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norma nº 1340/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1340 / 2014
Date 2014-03-10
EmentaDISPÕE SOBRE A ADOÇÄO DA POLITICA DE MEDICINA NATURAL E PRATICAS COMPLEMENTARES - PMNPC EM SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS
native_id1944

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ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1.340l2014 
ÅSSLIHÍOI DISPÕE SOBRE A ADOÇÄO DA POLITICA DE MEDICINA 
NATURAL E PRATICAS COMPLEMENTARERS- PMNPC EM SÃ0 
MIGUEL D0 GUAPORÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
PFOMUIQHÇŠOZ IJ7ll]4l2IJ14 SHHÇŠOZ IJ7lI]4I2IJ14
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= CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIQUEL DO GUAPORÉ 
ESTAD0 DE RONDONIA 
_ PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL 1.340/2014 Em, 10 de março de 2014 
"DISPÕE SOBRE A ADOÇÃ0 DA PO1JITICA 
DE MEDICINA NATURAL E PRATICŠXS 
COMPLEMENTARES — IPMNPCI EM SA0 
MIGUELA D0 GUAPORE, E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ, no 
uso de suas atribuições, FAZ SABER que o Plenário da Câmara l\/lunicipal aprovou, 
e sanciona a seguinte 
LEI 
CAIÏITULO I 
DAS DISPOSIÇOES PRELIMINARES 
Art. 1°. Esta Lei dispõe sobre a adoção da Politica de Medicina 
Natural e Práticas Complementares — PMNPC, do modo coadjuvante á prática de 
medicina tradicional, na prevenção e curas de doenças, por recomendação medica 
ou de outros servidores capacitados para este fim. 
Art. 2°. O emprego de PMNPC poderá ser ministrado de modo 
intercalado, sem prejudicar os tratamentos convencionais indicados pela l\/ledicina 
Tradicional, no quanto possível, e só será ministrado em caráter exclusivo mediante 
recomendação médica. 
CAPITULO II 
DOS OBJETIVOS E DIRETRIZES DA POLITICA DE PMNPC 
Art. 3°. São objetivos da Politica de l\/Iediciná Natural e Praticas 
Complementares no Municipio: 
I — incorporar e implementar a PMNPC no SUS, na perspectiva de 
prevenção de agravos e promoção e recuperação da saúde, com ênfase na atenção 
básica, voltada para o cuidado continuado, humanizado e integral em saúde; 
ll — contribui para o aumento da resolubilidade do sistema e para a 
ampliação do acesso à PMNPC, garantindo qualidade, eficácia, eficiência e 
segurança no uso; 
lll ? Promover a racionalização das ações de saúde, estimulando 
alternativas inovadoras e sociamente contributivas para o desenvolvimento 
sustentável de comunidades; 
IV — Estimular as ações referentes ao controle/participação social, 
promovendo o envolvimento responsável e continuado dos usuários, gestores e 
ser\/idores, nas diferentes instancias de efetivações das políticas de saúde. 
Av. Capitão Silvio, 1446 - Fone: 69-642-2234
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGIUEL DO GUAPORÉ 
ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
Art. 4°. São Diretrizes para o fortalecimento da atenção em PMNPC 
no SUS: 
I ? incentivo a inserção da Pll/INPC em todos os níveis de atenção, 
com ênfase na atenção básica; 
II - implantação e implementação de ações e fortalecimento de 
iniciativas existentes; 
lll ? estabelecimento de mecanismos de financiamento; 
IV — elaboração de Normas técnicas e operacionais para 
implantação e desenvolvimento destas abordagens no SUS; 
V ? articulação com a política Nacional de atenção à saúde dos 
povos indígenas e demais políticas do Ministério de /saÚde; 
Vl ? desenvolvimento de estratégias de qualificação em PIVINPC 
para profissionais no SUS, na conformidade dos princípios da Política Nacional de 
Educação permanente; 
Vll — divulgação e informação dos conhecimentos básicos Pl\/INPC 
para profissionais de saúde, gestores e usuários do SUS, considerando as 
metodologias participativas e o saber popular e tradicional em meios diversificados; 
Vlll — estimulo as ações inter—setoriais , buscando parcerias que 
propiciem o desenvolvimento integral das ações; 
IX — fortalecimento da participação social; 
X ? garantia de acesso a medicamentos homeopáticos e 
fitoterapicos nas perspectivas da ampliação da produção pública, assegurando as 
especificidades da assistência farmacêutica nestes âmbitos na regulamentação 
sanüána; 
Xl ? garantia de acesso aos demais insumos estratégicos, com 
qualidade e segurança das ações; 
XII — incentivo à pesquisa; 
Xlll — instrumentalização de gestão; 
XIV — desenvolvimento de Parque Florestal Terapêutico; 
XV ? desenvolvimento de canteiros de plantas medicinais. 
_ 
CAPITULO III 
DAS AÇOES E ATRIBUIÇÕES DO MUNICIPIO 
Art. 5°. O l\/lunicípio adotara as seguintes linhagens de Medicina 
Natural e Práticas Complementaresz 
I — Medicina Tradicional Chinesa, especialmente acupuntura; 
ll — Homeopatia; 
lll — Fototerapia, através das plantas medicinais; 
IV ? Medicina Antroposõfica, através do uso de energias curativas 
do próprio organismo [biológico, psicológico, social e espiritual]. 
Art. 6°. Cabera ao Gestor 
l — elaborar normas técnicas para inserção da PIVINPC na rede 
municipal de saúde; 
Il — definir recursos orçamentários e financeiros para implantação 
desta Política, considerando a composição tripartite; 
lll ? promover articulação inter—setorial para efetivação da política; 
Av. Capitão Silvio, I446 - Fonc: 69-642?2234 2
ÇÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIQUEL DO GUAPORÉ 
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. PODER LEGISLATIVO 
lV — estabelecer mecanismos para qualificação dos profissionais do 
sistema local de saúde; 
V — estabelecer instrumentos de gestão e indicadores para o 
acompanhamento e avaliação do impacto da implantação/implementação da política; 
Vl — divulgar a Política Nacional de Pl\/INPC; 
Vll ? realizar a assistência farmacêutica com plantas l\/ledicinais, 
fototerápicos e homeopáticos, bem como a vigilância sanitária no tocante a esta 
política e suas ações decorrentes na sua circunscrição; 
Vlll — incentivar a organização e manutenção de sistema de 
informação de farmacovigilância e farmacoepidemiologia, bem como realizar 
estudos de demandas reais; 
IX ? apresentar e aprovar proposta de inclusão da Pl\/lNPC no 
Conselho Municipal de Saúde, especialmente, a tipificação dos procedimentos de 
PMNPC. 
Art. 7°. Para operar a PMNPC, além dos profissionais existentes na 
rede Nlunicipal, a municipalidade criará programas de capacitação de pessoal e 
admitirá profissionais capacitados mediante concursos públicos de provas ou provas 
e títulos, podendo, para esse fim: 
l ? contratar professores especialistas para ministrar cursos ou 
treinamentos; 
ll — celebrar convênios ou contratos com entidades de ensino 
credenciadas para capacitação, inclusive no nível superior, a servidores municipais; 
lll — celebrar convênios, acordos ou afirmar parcerias coma União, 
o Estado e suas fundações, autarquias ou empresas de economia mista, ou 
entidades beneficentes. 
Parágrafo Único. A PIVINPC será executada com o apoio de 
Agentes comunitários de Saúde, Auxiliares de Enfermagens, Têcnicos em 
Enfermagens, Enfermeiros, Nutricionista, Psicólogos, Fisioterapeutas, Assistente 
Social, Odontólogos, Nlêdicos e atendentes do PSF, Fitoterapeutas e organizações 
sociais . 
CAPITULO IV 
DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS TRANSITÓRIAS E FINAIS 
Art. 8°. Caberá ao paciente decidir pela adoção do PNINPC 
cumulativa ou optativamente, depois de ouvir recomendações profissionais, exceto 
em regime de emergência e difícil acesso aos sen/iços profissionais da medicina 
convencional. 
Art. 9°. Nenhum tratamento recomendado por profissional da 
Medicina Convencíonal será substituído por PNINPC sem recomendação do mesmo 
ou de outro Nlêdico, a não ser que esta seja uma decisão pessoal do paciente. 
Art. 10° Serão inclusos nos procedimentos do Sistema Único de 
Saúde — SUS os procedimentos efetuados aprovados pelo Conselho l\/lunicipal de 
Av. Capitão Silvio, 1446 - Fonc: 69—642-2234 3
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ESTAD0 DE RONDONIA 
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Saúde e reconhecidos pelo l\/linistério da Saúde, para fins de aferição da 
produtividade. 
Art. 11°. Periodicamente, uma equipe multidisciplinar avaliará os 
impactos da adoção da PMNPC na saúde pública dos munîcipes. 
Art. 12°. O Executivo Municipal regulamentará no quanto 
necessário, os termos desta Lei, visando ampliar e esclarecer, sem exceder do seu 
conteúdo normativo ordinário. 
Art.13°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revolgando- se as disposições contrarias ou incompatíveis. 
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g Šgâgra Municipal de São Miguel do Guaporé, em 10 de março de 2014. 
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Av. Capitão Silvio, 1446 - Fonc: 69-6422234 4

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