| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1340 / 2014 |
| Date | 2014-03-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ADOÇÄO DA POLITICA DE MEDICINA NATURAL E PRATICAS COMPLEMENTARES - PMNPC EM SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS |
| native_id | 1944 |
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ESTADO DE RONDÔNIA CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Lei Ordinária N° 1.340l2014 ÅSSLIHÍOI DISPÕE SOBRE A ADOÇÄO DA POLITICA DE MEDICINA NATURAL E PRATICAS COMPLEMENTARERS- PMNPC EM SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ PFOMUIQHÇŠOZ IJ7ll]4l2IJ14 SHHÇŠOZ IJ7lI]4I2IJ14 Y `I ,:_þ = CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIQUEL DO GUAPORÉ ESTAD0 DE RONDONIA _ PODER LEGISLATIVO LEI MUNICIPAL 1.340/2014 Em, 10 de março de 2014 "DISPÕE SOBRE A ADOÇÃ0 DA PO1JITICA DE MEDICINA NATURAL E PRATICŠXS COMPLEMENTARES — IPMNPCI EM SA0 MIGUELA D0 GUAPORE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ, no uso de suas atribuições, FAZ SABER que o Plenário da Câmara l\/lunicipal aprovou, e sanciona a seguinte LEI CAIÏITULO I DAS DISPOSIÇOES PRELIMINARES Art. 1°. Esta Lei dispõe sobre a adoção da Politica de Medicina Natural e Práticas Complementares — PMNPC, do modo coadjuvante á prática de medicina tradicional, na prevenção e curas de doenças, por recomendação medica ou de outros servidores capacitados para este fim. Art. 2°. O emprego de PMNPC poderá ser ministrado de modo intercalado, sem prejudicar os tratamentos convencionais indicados pela l\/ledicina Tradicional, no quanto possível, e só será ministrado em caráter exclusivo mediante recomendação médica. CAPITULO II DOS OBJETIVOS E DIRETRIZES DA POLITICA DE PMNPC Art. 3°. São objetivos da Politica de l\/Iediciná Natural e Praticas Complementares no Municipio: I — incorporar e implementar a PMNPC no SUS, na perspectiva de prevenção de agravos e promoção e recuperação da saúde, com ênfase na atenção básica, voltada para o cuidado continuado, humanizado e integral em saúde; ll — contribui para o aumento da resolubilidade do sistema e para a ampliação do acesso à PMNPC, garantindo qualidade, eficácia, eficiência e segurança no uso; lll ? Promover a racionalização das ações de saúde, estimulando alternativas inovadoras e sociamente contributivas para o desenvolvimento sustentável de comunidades; IV — Estimular as ações referentes ao controle/participação social, promovendo o envolvimento responsável e continuado dos usuários, gestores e ser\/idores, nas diferentes instancias de efetivações das políticas de saúde. Av. Capitão Silvio, 1446 - Fone: 69-642-2234 CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGIUEL DO GUAPORÉ ESTADO DE RONDONIA PODER LEGISLATIVO Art. 4°. São Diretrizes para o fortalecimento da atenção em PMNPC no SUS: I ? incentivo a inserção da Pll/INPC em todos os níveis de atenção, com ênfase na atenção básica; II - implantação e implementação de ações e fortalecimento de iniciativas existentes; lll ? estabelecimento de mecanismos de financiamento; IV — elaboração de Normas técnicas e operacionais para implantação e desenvolvimento destas abordagens no SUS; V ? articulação com a política Nacional de atenção à saúde dos povos indígenas e demais políticas do Ministério de /saÚde; Vl ? desenvolvimento de estratégias de qualificação em PIVINPC para profissionais no SUS, na conformidade dos princípios da Política Nacional de Educação permanente; Vll — divulgação e informação dos conhecimentos básicos Pl\/INPC para profissionais de saúde, gestores e usuários do SUS, considerando as metodologias participativas e o saber popular e tradicional em meios diversificados; Vlll — estimulo as ações inter—setoriais , buscando parcerias que propiciem o desenvolvimento integral das ações; IX — fortalecimento da participação social; X ? garantia de acesso a medicamentos homeopáticos e fitoterapicos nas perspectivas da ampliação da produção pública, assegurando as especificidades da assistência farmacêutica nestes âmbitos na regulamentação sanüána; Xl ? garantia de acesso aos demais insumos estratégicos, com qualidade e segurança das ações; XII — incentivo à pesquisa; Xlll — instrumentalização de gestão; XIV — desenvolvimento de Parque Florestal Terapêutico; XV ? desenvolvimento de canteiros de plantas medicinais. _ CAPITULO III DAS AÇOES E ATRIBUIÇÕES DO MUNICIPIO Art. 5°. O l\/lunicípio adotara as seguintes linhagens de Medicina Natural e Práticas Complementaresz I — Medicina Tradicional Chinesa, especialmente acupuntura; ll — Homeopatia; lll — Fototerapia, através das plantas medicinais; IV ? Medicina Antroposõfica, através do uso de energias curativas do próprio organismo [biológico, psicológico, social e espiritual]. Art. 6°. Cabera ao Gestor l — elaborar normas técnicas para inserção da PIVINPC na rede municipal de saúde; Il — definir recursos orçamentários e financeiros para implantação desta Política, considerando a composição tripartite; lll ? promover articulação inter—setorial para efetivação da política; Av. Capitão Silvio, I446 - Fonc: 69-642?2234 2 ÇÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIQUEL DO GUAPORÉ x~l;,;°fg;a#1±·:·· ESTAD0 DE RONDONIA ‘‘ | A| ? . PODER LEGISLATIVO lV — estabelecer mecanismos para qualificação dos profissionais do sistema local de saúde; V — estabelecer instrumentos de gestão e indicadores para o acompanhamento e avaliação do impacto da implantação/implementação da política; Vl — divulgar a Política Nacional de Pl\/INPC; Vll ? realizar a assistência farmacêutica com plantas l\/ledicinais, fototerápicos e homeopáticos, bem como a vigilância sanitária no tocante a esta política e suas ações decorrentes na sua circunscrição; Vlll — incentivar a organização e manutenção de sistema de informação de farmacovigilância e farmacoepidemiologia, bem como realizar estudos de demandas reais; IX ? apresentar e aprovar proposta de inclusão da Pl\/lNPC no Conselho Municipal de Saúde, especialmente, a tipificação dos procedimentos de PMNPC. Art. 7°. Para operar a PMNPC, além dos profissionais existentes na rede Nlunicipal, a municipalidade criará programas de capacitação de pessoal e admitirá profissionais capacitados mediante concursos públicos de provas ou provas e títulos, podendo, para esse fim: l ? contratar professores especialistas para ministrar cursos ou treinamentos; ll — celebrar convênios ou contratos com entidades de ensino credenciadas para capacitação, inclusive no nível superior, a servidores municipais; lll — celebrar convênios, acordos ou afirmar parcerias coma União, o Estado e suas fundações, autarquias ou empresas de economia mista, ou entidades beneficentes. Parágrafo Único. A PIVINPC será executada com o apoio de Agentes comunitários de Saúde, Auxiliares de Enfermagens, Têcnicos em Enfermagens, Enfermeiros, Nutricionista, Psicólogos, Fisioterapeutas, Assistente Social, Odontólogos, Nlêdicos e atendentes do PSF, Fitoterapeutas e organizações sociais . CAPITULO IV DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS TRANSITÓRIAS E FINAIS Art. 8°. Caberá ao paciente decidir pela adoção do PNINPC cumulativa ou optativamente, depois de ouvir recomendações profissionais, exceto em regime de emergência e difícil acesso aos sen/iços profissionais da medicina convencional. Art. 9°. Nenhum tratamento recomendado por profissional da Medicina Convencíonal será substituído por PNINPC sem recomendação do mesmo ou de outro Nlêdico, a não ser que esta seja uma decisão pessoal do paciente. Art. 10° Serão inclusos nos procedimentos do Sistema Único de Saúde — SUS os procedimentos efetuados aprovados pelo Conselho l\/lunicipal de Av. Capitão Silvio, 1446 - Fonc: 69—642-2234 3 s|i| ,.· CÃMARA MUNICIPAL DE SÀ0 MIGIUEL D0 GUAPORÉ ESTAD0 DE RONDONIA —Å··« |1,,, PODER LEGISLATIVO Saúde e reconhecidos pelo l\/linistério da Saúde, para fins de aferição da produtividade. Art. 11°. Periodicamente, uma equipe multidisciplinar avaliará os impactos da adoção da PMNPC na saúde pública dos munîcipes. Art. 12°. O Executivo Municipal regulamentará no quanto necessário, os termos desta Lei, visando ampliar e esclarecer, sem exceder do seu conteúdo normativo ordinário. Art.13°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revolgando- se as disposições contrarias ou incompatíveis. _ —. g Šgâgra Municipal de São Miguel do Guaporé, em 10 de março de 2014. ".l * » `Fí *" “‘ ` - îO% me···|r ¿¿;.¢lï¥/? SANCIGNADO Em gwx ou /..2.»;U Sebastia gyggei O 2° Vice ? ?° Í yåîþšr Í' ' ? ? _ · w " \ Ä _. nß \?,\\\*ß‘ Av. Capitão Silvio, 1446 - Fonc: 69-6422234 4