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norma nº 1341/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1341 / 2014
Date 2014-03-17
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENT0 VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS
native_id1945

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ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1.341l2014 
ÅSSLIHÍOI DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL N0 ORÇAMENT0 VIGENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Promulgaçãoz 2IJll]3l2IJ14 SHHÇŽOZ 2IJI[|3l2IJ14
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MICJÏUEL DO GUAFORÉ 
?g?îŠ|ÏÏÏr’ ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N?’ 1.341/2014 Em, 17 de março de 2014. 
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL NO QRÇAMENT0 
VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÈ — RO, no 
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona 
a seguinte Lei: 
L E I 
Art. 1° Fica criado no Orçamento Vigente o Projeto 1167 Convênio Aquisição de 
Equipamentos e contratação de Serviços, através de Convênio Estadual, no valor de R$ 
100.000,00 (Cem mil reais) e Contra Partida no valor de R$. 6.760,00 (Seis mil setecentos e 
sessenta reais), totalizando O valor de RS. 106.760,00 (Cento e seis mil Setecentos e sessenta 
reais) vinculado a funcional programática 08.001.20.606.0007. Convênio Aquisição de 
Equipamentos e contratação de Serviços da Secretaria Municipal de Agricultura. 
Art. 2° Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente para atender 
necessidades da Secretaria Municipal de Agricultura no valor de RS 106.760,00 (Cento e seis mil 
Setecentos e sessenta reais), conforme a seguir: 
SUPLEMENTAÇÅO 
08 - Secretaria Municipal de Agricultura............................,...............................RS 106.760,00 
08.001 .20.606.0007.1167 Convênio Aquisição de Equipamentos e contratação de Serviços 
33.90.39.00 ? Outro Serviços Terceiros Pessoa Jurídica ......................R$ 36.670,00 
44.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente ......................RSŠ 70.090,00 
Total Geral............................................................................................................R$ 106.760,00 
Art. 3° Para cobertura do Crédito Adicional Especial. aberto no Art. 2° desta Lei, será 
utilizado Recursos de transferências de convênios no valor de RS. 100.000,00 (Cem mil reais) e 
por anulação da reserva de contingência a importância de R$. 6.760,00 (Seis mil setecentos e 
sessenta reais). 
Art.4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrárias o
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compatíveis. 
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{ Cagrarzf Çlumcrpal de Sao do Guapore, em 17 de março de 2014. 
5 SANCIONADO 
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Preîeito Municipal

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