| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1341 / 2014 |
| Date | 2014-03-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENT0 VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS |
| native_id | 1945 |
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ESTADO DE RONDÔNIA
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ
Secretaria Legislativa
Assessoria das Comissões
Lei Ordinária N° 1.341l2014
ÅSSLIHÍOI DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL N0 ORÇAMENT0 VIGENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÈNCIAS
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ
Promulgaçãoz 2IJll]3l2IJ14 SHHÇŽOZ 2IJI[|3l2IJ14
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MICJÏUEL DO GUAFORÉ
?g?îŠ|ÏÏÏr’ ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
LEI MUNICIPAL N?’ 1.341/2014 Em, 17 de março de 2014.
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO QRÇAMENT0
VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÈ — RO, no
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
a seguinte Lei:
L E I
Art. 1° Fica criado no Orçamento Vigente o Projeto 1167 Convênio Aquisição de
Equipamentos e contratação de Serviços, através de Convênio Estadual, no valor de R$
100.000,00 (Cem mil reais) e Contra Partida no valor de R$. 6.760,00 (Seis mil setecentos e
sessenta reais), totalizando O valor de RS. 106.760,00 (Cento e seis mil Setecentos e sessenta
reais) vinculado a funcional programática 08.001.20.606.0007. Convênio Aquisição de
Equipamentos e contratação de Serviços da Secretaria Municipal de Agricultura.
Art. 2° Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente para atender
necessidades da Secretaria Municipal de Agricultura no valor de RS 106.760,00 (Cento e seis mil
Setecentos e sessenta reais), conforme a seguir:
SUPLEMENTAÇÅO
08 - Secretaria Municipal de Agricultura............................,...............................RS 106.760,00
08.001 .20.606.0007.1167 Convênio Aquisição de Equipamentos e contratação de Serviços
33.90.39.00 ? Outro Serviços Terceiros Pessoa Jurídica ......................R$ 36.670,00
44.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente ......................RSŠ 70.090,00
Total Geral............................................................................................................R$ 106.760,00
Art. 3° Para cobertura do Crédito Adicional Especial. aberto no Art. 2° desta Lei, será
utilizado Recursos de transferências de convênios no valor de RS. 100.000,00 (Cem mil reais) e
por anulação da reserva de contingência a importância de R$. 6.760,00 (Seis mil setecentos e
sessenta reais).
Art.4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrárias o
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compatíveis.
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{ Cagrarzf Çlumcrpal de Sao do Guapore, em 17 de março de 2014.
5 SANCIONADO
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Preîeito Municipal