| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1343 / 2014 |
| Date | 2014-03-24 |
| Ementa | AUTORIZAO EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR TESTE SELETIVO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PARA CARGO DE MÉDICO CLÍNICO GERALE ORTOPEDISTA, MEDIANTE SELEÇÃO SIMPLIFICADA E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS |
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ESTADO DE RONDÔNIA
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ
Secretaria Legislativa
Assessoria das Comissões
Lei Ordinária N° 1.34312014
ÅSSLIHÍOÍ AUTORIZAO EXECUTIVO MUNICIPALAABRIR TESTE SELETIVO
PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL
INTERESSE PÚBLICO PARA CARGO DE MÉDICO CLÍNICO
GERALE ORTOPEDISTA, MEDIANTE SELEÇÃO SIMPLIFICADAE
DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS
ÅLIÍOÏÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ
PFOIUUÍQHÇŽOÍ 27lI]3l2D’I4 SHHÇŠOÍ 27l[I3I2D’I4
_, CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
~“· |WMÏ ' PODER LEGISLATIVO
LEI MUNICIPAL N° 1.343/2014 Em, 24 de Março de 2014.
"AUTORlZA 0 EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
TESTE SELETIVO PARA CONTRATAÇÄO
TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE
PÚBLICO PARA CARGO DE MÉDICO CLÍNICO
GERAL E ORTOPEDISTA, MEDIANTE SELEÇÃO
SIMPLIFICADA E DÁ OUTRAS PROVlDÈNCIAS".
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ, no uso de suas
atribuições, FAZ SABER que o Plenario da Câmara Municipal aprovou, e sanciona a
seguinte Lei.
Art. 1°. O Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé fica autorizado a
abrir edital para contratação temporária de excepcional interesse público de Médicos
Clínicos Gerais e ortopedistas, mediante seleção simplificada.
Art. 2° . A contratação a que se refere o artigo anterior é para contratação em
caráter precário, até a realização de concurso público para provimento dos referidos
cargos, pelo prazo de 06 (seis meses), prorrogável por igual periodo, pelo Regime
da Consolidação das Leis do Trabalho — CLT, com adicional noturno e de
insalubridade, conforme lei municipal.
Art. 3°, Serão admitidos, através da seleção de que trata esta lei:
itens Car| os va|as Vencimentos R$
01 Médico Clinico Geral 07 7.500,00
01 Médico Ortopedista 01 ___g3.250,00
Art. 4°. São atribuições dos profissionais contratados constarão do edital de
convocação da seleção simplificada.
5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando—se
~—\gdigp_ oes contrarias e inc mpativeis.
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À |ra 'C' ão Miguel do Guaporé, aos 24 de março de 2014.
SANCIONADO
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Àßw wjxcwàs Av— Cõpltõo Silvio, 1446 — Fone; 69—64z—zz34
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