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norma nº 1343/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1343 / 2014
Date 2014-03-24
EmentaAUTORIZAO EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR TESTE SELETIVO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PARA CARGO DE MÉDICO CLÍNICO GERALE ORTOPEDISTA, MEDIANTE SELEÇÃO SIMPLIFICADA E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS
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ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1.34312014 
ÅSSLIHÍOÍ AUTORIZAO EXECUTIVO MUNICIPALAABRIR TESTE SELETIVO 
PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL 
INTERESSE PÚBLICO PARA CARGO DE MÉDICO CLÍNICO 
GERALE ORTOPEDISTA, MEDIANTE SELEÇÃO SIMPLIFICADAE 
DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS 
ÅLIÍOÏÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ 
PFOIUUÍQHÇŽOÍ 27lI]3l2D’I4 SHHÇŠOÍ 27l[I3I2D’I4
_, CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ 
ESTADO DE RONDÔNIA 
~“· |WMÏ ' PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N° 1.343/2014 Em, 24 de Março de 2014. 
"AUTORlZA 0 EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR 
TESTE SELETIVO PARA CONTRATAÇÄO 
TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE 
PÚBLICO PARA CARGO DE MÉDICO CLÍNICO 
GERAL E ORTOPEDISTA, MEDIANTE SELEÇÃO 
SIMPLIFICADA E DÁ OUTRAS PROVlDÈNCIAS". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ, no uso de suas 
atribuições, FAZ SABER que o Plenario da Câmara Municipal aprovou, e sanciona a 
seguinte Lei. 
Art. 1°. O Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé fica autorizado a 
abrir edital para contratação temporária de excepcional interesse público de Médicos 
Clínicos Gerais e ortopedistas, mediante seleção simplificada. 
Art. 2° . A contratação a que se refere o artigo anterior é para contratação em 
caráter precário, até a realização de concurso público para provimento dos referidos 
cargos, pelo prazo de 06 (seis meses), prorrogável por igual periodo, pelo Regime 
da Consolidação das Leis do Trabalho — CLT, com adicional noturno e de 
insalubridade, conforme lei municipal. 
Art. 3°, Serão admitidos, através da seleção de que trata esta lei: 
itens Car| os va|as Vencimentos R$ 
01 Médico Clinico Geral 07 7.500,00 
01 Médico Ortopedista 01 ___g3.250,00 
Art. 4°. São atribuições dos profissionais contratados constarão do edital de 
convocação da seleção simplificada. 
5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando—se 
~—\gdigp_ oes contrarias e inc mpativeis. 
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À |ra 'C' ão Miguel do Guaporé, aos 24 de março de 2014. 
SANCIONADO 
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CÍÅ N, Em ~2°r / 03../ÁZQLV 
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Àßw wjxcwàs Av— Cõpltõo Silvio, 1446 — Fone; 69—64z—zz34 
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