| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1344 / 2014 |
| Date | 2014-03-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS |
| native_id | 1948 |
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ESTADO DE RONDÔNIA
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ
Secretaria Legislativa
Assessoria das Comissões
Lei Ordinária N° 1.344l2014
ÅSSLIHÍOI DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL N0 ORÇAMENT0 VIGENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÈNCIAS
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ
Promulgaçãoz 27ll]3l2IJ14 SHHÇŽOZ 27l[|3l2IJ14
CÅMARA MUNICIPAL DE sÃo MIGUEL D0 GUAPORÉ ? PODER LEGISLATIVO 71| ESTAD0 DE RONDONIA
LEI MUNICIPAL N". 1.344/2014 Em, 24 de Marco de 2014.
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAIÏ
NO ORÇAMENTO VIGENTE E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS".
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÅ0 MIGUEL DO GUAPORÉ ? RO,
no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
L E 1
Art. 1° Fica criado no Órçamento Vigente os Projetos 1133 lnfra Estrutura
Escolar Equipamentos, Processo n°. 2340000777520132l/FNDE, no valor de R$.
207.150,00 (Duzentos e sete mil cinto e cinquenta reais), Projeto 1134 Construção de
Escola Educação Infantil, Processo n°. 23400007856201321/FNDE no valor de R$
1.710.245,21 (Um milhão setecentos e dez mil duzentos e quarenta e cinco reais e vinte e
um centavos), Projeto 1135 Construção de Quadra Espoitiva Escolar Escola Candido
Portinari, Processo n°. 23400009288201301/FNDE no valor de RS 509.999,80
(Quinhentos e noveAmil novecentos e noventa e nove reais e oitenta centavos), Projeto
1136 Aquisição de Onibus Escolar, Processo n°. 234000084l7201336/FNDE no valor de
R$ 677.500,00 (Seiscentos e setenta e sete mil e quinhentos reais). vinculados a
Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2° Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente para l
atender necessidades da Secretaria Municipal de Educação no valor de RS. 3.104.895,01 ;
(Três milhões cento e quatro mil, oitocentos e noventa e cinco reais e um centavo), i
conforme a seguir: "
SUPLEMENTAÇÃO
05 - Secretaria Municipal de Educação
05.001.12.361.0005 — 1133 — Infra Estrutura Escolar Equipamentos, Processo n°.
23400007775201321/FNDE.
44.90.52.00 — Equipamento e Material Permanente .................................................R$
207.150,00
Total ..........................................................................................................................R$
207.150,00
Av. Capitão Silvio, 1446 ? Fone: 69-642-2234
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Hm:
Ï?| CÅMARA MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL DO GUAPORÉ
' PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONDONIA
05 - Secretaria Municipal de Educação
05.001.12.365.0005 — 1134 — Construção de Escola Educação Infantil, Processo n°.
23400007856201321/FNDE
44.90.51.00 — Obras e Instalações .........................................................................R$
1.710,245,21
TOtal........................................................................................................................R$
1.710,245,21
05 - Secretaria Municipal de Educaçao
05.001.12.361.0005 — 1135 — Construção de Quadra Esportiva Escolar, Processo n°.
23400009288201301/FNDE
44.90.51.00 — Obras e Instalações,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,.................................................R$
509.999,80
Total...........................................................................................................................RS
509.999,80
05 - Secretaria Municipal de Educaçao A
05.001.12.361.0005 — 1136 ? Infra Estrutura Escolar Equipamentos Onibus Escolar
Prona Campo, Processo n°. 2340000841720l336/FNDE.
44.90.52.00 — Equipamento e Material Permanente .................................................R$
677.500,00
Total...........................................................................................................................RS
677.500,00
Art. 3° Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art. 2°
desta Lei, será utilizado Recursos de que tratam os Processos n°
23400007775201321/FNDE, no valor R$. 207.150,00, n° 234000078562011321/FNDE,
no valor R$. 1.7l0.245,21, n° 2340000928820l30l/FNDE, no valor RS. 509.999,80 e n°
23400008417201336/FNDE, no valor R$. 677.500,00, totalizando a importância de RS.
3.104.895,01 (Três milhões cento e quatro mil, oitocentos e noventa e cinco reais e um
centavo) com recursos de transferência direta convênio FNDE.
Art.4° Esta Leí entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposiçõîym contrárias ou incompatíveis.
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L Câmar unic a o Miguel do Guaporé, aos 24 de Março de 2014.
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