br-locleg corpus explorer

← São Miguel do Guaporé (RO)

norma nº 1344/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1344 / 2014
Date 2014-03-24
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS
native_id1948

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1.344l2014 
ÅSSLIHÍOI DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL N0 ORÇAMENT0 VIGENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Promulgaçãoz 27ll]3l2IJ14 SHHÇŽOZ 27l[|3l2IJ14
CÅMARA MUNICIPAL DE sÃo MIGUEL D0 GUAPORÉ ? PODER LEGISLATIVO 71| ESTAD0 DE RONDONIA 
LEI MUNICIPAL N". 1.344/2014 Em, 24 de Marco de 2014. 
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAIÏ 
NO ORÇAMENTO VIGENTE E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS". 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÅ0 MIGUEL DO GUAPORÉ ? RO, 
no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei: 
L E 1 
Art. 1° Fica criado no Órçamento Vigente os Projetos 1133 lnfra Estrutura 
Escolar Equipamentos, Processo n°. 2340000777520132l/FNDE, no valor de R$. 
207.150,00 (Duzentos e sete mil cinto e cinquenta reais), Projeto 1134 Construção de 
Escola Educação Infantil, Processo n°. 23400007856201321/FNDE no valor de R$ 
1.710.245,21 (Um milhão setecentos e dez mil duzentos e quarenta e cinco reais e vinte e 
um centavos), Projeto 1135 Construção de Quadra Espoitiva Escolar Escola Candido 
Portinari, Processo n°. 23400009288201301/FNDE no valor de RS 509.999,80 
(Quinhentos e noveAmil novecentos e noventa e nove reais e oitenta centavos), Projeto 
1136 Aquisição de Onibus Escolar, Processo n°. 234000084l7201336/FNDE no valor de 
R$ 677.500,00 (Seiscentos e setenta e sete mil e quinhentos reais). vinculados a 
Secretaria Municipal de Educação. 
Art. 2° Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente para l 
atender necessidades da Secretaria Municipal de Educação no valor de RS. 3.104.895,01 ; 
(Três milhões cento e quatro mil, oitocentos e noventa e cinco reais e um centavo), i 
conforme a seguir: " 
SUPLEMENTAÇÃO 
05 - Secretaria Municipal de Educação 
05.001.12.361.0005 — 1133 — Infra Estrutura Escolar Equipamentos, Processo n°. 
23400007775201321/FNDE. 
44.90.52.00 — Equipamento e Material Permanente .................................................R$ 
207.150,00 
Total ..........................................................................................................................R$ 
207.150,00 
Av. Capitão Silvio, 1446 ? Fone: 69-642-2234 
um !'|{l·l|·`I·ll'1`l~I{.·\ 
Hm:
Ï?| CÅMARA MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL DO GUAPORÉ 
' PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONDONIA 
05 - Secretaria Municipal de Educação 
05.001.12.365.0005 — 1134 — Construção de Escola Educação Infantil, Processo n°. 
23400007856201321/FNDE 
44.90.51.00 — Obras e Instalações .........................................................................R$ 
1.710,245,21 
TOtal........................................................................................................................R$ 
1.710,245,21 
05 - Secretaria Municipal de Educaçao 
05.001.12.361.0005 — 1135 — Construção de Quadra Esportiva Escolar, Processo n°. 
23400009288201301/FNDE 
44.90.51.00 — Obras e Instalações,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,.................................................R$ 
509.999,80 
Total...........................................................................................................................RS 
509.999,80 
05 - Secretaria Municipal de Educaçao A 
05.001.12.361.0005 — 1136 ? Infra Estrutura Escolar Equipamentos Onibus Escolar 
Prona Campo, Processo n°. 2340000841720l336/FNDE. 
44.90.52.00 — Equipamento e Material Permanente .................................................R$ 
677.500,00 
Total...........................................................................................................................RS 
677.500,00 
Art. 3° Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art. 2° 
desta Lei, será utilizado Recursos de que tratam os Processos n° 
23400007775201321/FNDE, no valor R$. 207.150,00, n° 234000078562011321/FNDE, 
no valor R$. 1.7l0.245,21, n° 2340000928820l30l/FNDE, no valor RS. 509.999,80 e n° 
23400008417201336/FNDE, no valor R$. 677.500,00, totalizando a importância de RS. 
3.104.895,01 (Três milhões cento e quatro mil, oitocentos e noventa e cinco reais e um 
centavo) com recursos de transferência direta convênio FNDE. 
Art.4° Esta Leí entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposiçõîym contrárias ou incompatíveis. 
E\ VE
` 
. . . 
Q\§ t’*( 
L Câmar unic a o Miguel do Guaporé, aos 24 de Março de 2014. 
7 Ñ . ,. 
-' '; 
Y Šš —'E>./99 · N . (? 
SANCKÖNA 
[Í 
0 ?'
. 
Wx±°°?`?$Í«~·°"""`° 
‘ FÜÜCÍ 
.. .-| 
UA l'R|~l|~`HI'I`l†|SA _)??~?'*"O |“ 
Exu:

open original →