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norma nº 1345/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1345 / 2014
Date 2014-03-31
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO A CEDER DIREITOS SOBRE IMÓVEIS URBANOS ESPECIFICADOS A FAVOR DA ORGANIZAÇÃO DOS IDOSOS DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ, JOVENS DA MELHOR IDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS
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ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1.34512014 
ÅSSLIHÍOI AUTORIZA 0 EXECUTIV0 A CEDER DIREITOS SOBRE IMÓVEIS 
URBANOS ESPECIFICADOS A FAVOR DA ORGANIZAÇÃO DIS 
IDOSOS DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ, JOVENS DA MELHOR 
IDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
PFOMUIQHÇŠOZ IJ7ll]4l2IJ14 SHHÇŠOZ IJ7lI]4I2IJ14
·¢ CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ 
ESTAD0 DE RONDÕNIA 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N° 1.345/2014 Em, 31 de Março de 2014 
Autoriza 0 Executivo a ceder direitos reais sobre 
imóveis urbanos especificados a favor da 
ORGANIZAÇÃO DOS IDOSOS DE SÃO 
MIGUEL DO GUAPORÉ, JOVENS DA 
MELHOR IDADE, e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ, no uso de 
suas atribuições, FAZ SABER que o Plenário da Câmara Municipal aprovou, e 
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° O Poder Executivo Municipal ñca autorizado a ceder direitos reais 
sobre os imóveis urbanos especificados nesta Lei, a favor da ORGANIZAÇÃO DOS 
IDOSOS DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ, JOVENS DA MELHOR IDADE, 
pessoa jurídica de direito privado, com sede social na quadra 39 setor 005 do 
loteamento Terra Nova, inscrita no CNPJ 19.660.129/0001-54, para fins de 
implantação de projetos sociais pertinentes aos seus estatutos. 
Art. 2° A cessão de direitos reais de posse e usufruto recairá sobre os seguintes 
terrenos urbanos da quadra 042 setor 004, com suas respectivas medidas, limites e 
confrontações: 
I — lote 165, com área de 450,00mZ (quatrocentos e cinquenta metros 
quadrados): 
a) Norte: 30,00m (trinta metros) de lateral com o lote 150 da mesma quadra; 
b) Leste: 15,00m (quinze metros) de frente com a Avenida Marechal Rondon; 
c) Sul: 30,00m (trinta metros) de lateral com o lote 210 da mesma quadra; 
d) Oeste: 15,00m (quinze metros) de fundo com a segunda parte lateral do lote 
225 da mesma quadra; 
11 — lote 210, com área de 450,00mZ (quatrocentos e cinquenta metros 
quadrados): 
a) Norte: 30,00m (trinta metros) de lateral com o lote 165 da mesma quadra; 
b) Leste: 15,00m (quinze metros) de frente com a Avenida Marechal Rondon; 
C) Sul: 30,00m (trinta metros) de lateral com a Rua lpês; 
d) Oeste: 15,00m (quinze metros) de fundo com a primeira parte lateral do lote 
225 da mesma quadra; 
III — lote 225, com área de 450,00mZ (quatrocentos e cinquenta metros 
quadrados):
1 
Av. Capitão Silvio, 1446 ? Fonez 69?642—2234 Ø;
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È CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORÉ 
‘%..î| ESTAD0 DE RONDONIA 
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PODER LEGISLATIVO 
a) Norte: 15,00m (quinze metros) de fundo com o fundo do lote 090 da mesma 
quadra; 
b) Leste: 30,00m (trinta metros) de lateral com os fundos dos lotes 165 e 210 
da mesma quadra; V 
c) Sul: 15,00m (quinze metros) de frente com a Rua Ipê; 
d) Oeste: 30,00m (trinta metros) de lateral com a lateral do lote 240 da mesma 
quadra; 
IV — lote 240, com área de 450,00mZ (quatrocentos e cinqüenta metros 
quadrados): 
a) Norte: 15,00m (quinze metros) de fundos com os fundos do lote 075 da 
mesma quadra; 
b) Leste: 30,00m (trinta metros) de lateral com a lateral do lote 225 da mesma 
quadra; 
c) Sul: 15,00m (quinze metros) de frente com a Rua Ipê; 
d) Oeste: 30,00m (trinta metros) de lateral com a área do setor chacareiro. 
Art. 3° A beneficiária das cessões de direitos reais imobiliários a que se refere 
esta Lei tem prazo de ano e dia para iniciar as benfeitorias que pretende implantar nos 
imóveis, podendo ser revogada em caso de desuso ou desvio de finalidade. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições contrárias e incompatíveis. 
_\ t í\ 0 O Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 31 de março de 2014. 
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Av. Capitão Silvio, 1446 ? Foner 69-642-2234

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