| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1346 / 2014 |
| Date | 2014-03-31 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REVER AS CESSÕES DE DIREITOS REAIS DE USUFRUTO SOBRE IMÓVEIS URBANOS PERTENCENTES AO MUNICIPIO, A FAVOR DO RORTARY CLUBE DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS |
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ESTADO DE RONDÔNIA CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Lei Ordinária N° 1.346l2014 ÅSSLIFIÍOIAUTORIZA 0 PODER EXECUTIV0 MUNICIPAL A REVER AS CESSÕES DE DIREITOS REAIS DE USUFRUT0 SOBRE IMÓVEIS URBANOS PERTENCENTES A0 MUNICIPIO, A FAVOR D0 RORTARY CLUEE DE SÃ0 MIGUEL 00 SUAFORÉ, E OÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ PFOMUIQHÇŠOZ IJ7ll]4l2IJ14 SHHÇŠOZ IJ7lI]4I2IJ14 |»: CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ ESTAD0 DE RONDÕNIA PODER LEGISLATIVO LEI MUNICIPAL N°. 1.346/2014 Em, 31 de março de 2014. "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REVER AS CESSÕES DE DIREITOS REAIS DE USUFRUTO SOBRE IMÓVEIS URBANOS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO, A FAVOR DE ROTARY CLUBE DE SÃO MIGUEL no GUAPORÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS". O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ, no uso de suas atribuições, FAZ SABER que o Plenário da Câmara Municipal aprovou, e sanciona a seguinte Lei: Art. 1° O Poder Executivo Municipal fica autorizado a rever as cessões de direitos reais de usufruto sobre imóveis urbanos pertencentes ao Município. Art. 2° Serão cedidos ao Rotary Clube de São Miguel do Guaporé os seguintes imóveis urbanos, com seus tamanhos, medidas, limites e confrontações, situados na quadra 019 setor 003: I — lote 240, com área de 450,00mZ (quatrocentos e cinqüenta metros quadrados): a) Norte: 15,00m (quinze metros) de fundos com os fundos do lote 075 da mesma quadra, onde funciona o PETI; b) Leste: 30,00m (trinta metros) de lateral com a lateral do lote 225 da mesma quadra; c) Sul: l5,00m (quinze metros) de frente com a Rua XV de Novembro; d) Oeste: 30,00m (trinta metros) de lateral com a lateral do lote 255 da mesma quadra; II — lote 255, com área de 450,00mZ (quatrocentos e cinqüenta metros quadrados): a) Norte: 15,00m (quinze metros) de fundo com o fundo do lote 060 da mesma quadra, onde se encontra instalada a AJASMIG; b) Leste: 30,00m (trinta metros) de lateral com a lateral do lote 240 da mesma quadra; c) Sul: 15,00m (quinze metros) de frente com a Rua XV de Novembro; d) Oeste: 30,00m (trinta metros) de lateral com a lateral do lote 270 da mesma quadra, onde se encontra instalado o Sindicato dos Servidores Municipais. Av. Capitão Silvio, 1446 ? Fone: 69-642-223A Ž ¿= jy CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ ESTAD0 DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIV0 Art. 3° A beneficiária das cessões de direitos reais imobiliários a que se refere esta Lei tem prazo de ano e dia para iniciar as benfeitorias que pretende implantar nos imóveis, podendo ser revogada em caso de desuso ou desvio de finalidade. Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias e incompatíveis. Câmara Municípal de São Miguel do Guaporé, 31 de Março de 2014. P Q \Ž à" SANCIONADO ....«·-~ ··''?'’''" / Em Q1 ] ()\j / _ggg*?'l e na. ir mgmutcßwßw . ‘ A uh . ØJ Av. Capitão Si|viO, 1446 — Fonez 69—642—2234