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norma nº 1346/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1346 / 2014
Date 2014-03-31
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REVER AS CESSÕES DE DIREITOS REAIS DE USUFRUTO SOBRE IMÓVEIS URBANOS PERTENCENTES AO MUNICIPIO, A FAVOR DO RORTARY CLUBE DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS
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ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1.346l2014 
ÅSSLIFIÍOIAUTORIZA 0 PODER EXECUTIV0 MUNICIPAL A REVER AS 
CESSÕES DE DIREITOS REAIS DE USUFRUT0 SOBRE IMÓVEIS 
URBANOS PERTENCENTES A0 MUNICIPIO, A FAVOR D0 
RORTARY CLUEE DE SÃ0 MIGUEL 00 SUAFORÉ, E OÁ 
OUTRAS PROVIDÈNCIAS 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
PFOMUIQHÇŠOZ IJ7ll]4l2IJ14 SHHÇŠOZ IJ7lI]4I2IJ14
|»: CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ 
ESTAD0 DE RONDÕNIA 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N°. 1.346/2014 Em, 31 de março de 2014. 
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A REVER AS CESSÕES DE 
DIREITOS REAIS DE USUFRUTO SOBRE 
IMÓVEIS URBANOS PERTENCENTES AO 
MUNICÍPIO, A FAVOR DE ROTARY CLUBE 
DE SÃO MIGUEL no GUAPORÉ, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÈNCIAS". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ, no uso de 
suas atribuições, FAZ SABER que o Plenário da Câmara Municipal aprovou, e 
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° O Poder Executivo Municipal fica autorizado a rever as cessões de 
direitos reais de usufruto sobre imóveis urbanos pertencentes ao Município. 
Art. 2° Serão cedidos ao Rotary Clube de São Miguel do Guaporé os seguintes 
imóveis urbanos, com seus tamanhos, medidas, limites e confrontações, situados na 
quadra 019 setor 003: 
I — lote 240, com área de 450,00mZ (quatrocentos e cinqüenta metros 
quadrados): 
a) Norte: 15,00m (quinze metros) de fundos com os fundos do lote 075 da 
mesma quadra, onde funciona o PETI; 
b) Leste: 30,00m (trinta metros) de lateral com a lateral do lote 225 da mesma 
quadra; 
c) Sul: l5,00m (quinze metros) de frente com a Rua XV de Novembro; 
d) Oeste: 30,00m (trinta metros) de lateral com a lateral do lote 255 da mesma 
quadra; 
II — lote 255, com área de 450,00mZ (quatrocentos e cinqüenta metros 
quadrados): 
a) Norte: 15,00m (quinze metros) de fundo com o fundo do lote 060 da mesma 
quadra, onde se encontra instalada a AJASMIG; 
b) Leste: 30,00m (trinta metros) de lateral com a lateral do lote 240 da mesma 
quadra; 
c) Sul: 15,00m (quinze metros) de frente com a Rua XV de Novembro; 
d) Oeste: 30,00m (trinta metros) de lateral com a lateral do lote 270 da mesma 
quadra, onde se encontra instalado o Sindicato dos Servidores Municipais. 
Av. Capitão Silvio, 1446 ? Fone: 69-642-223A Ž
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jy 
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
ESTAD0 DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIV0 
Art. 3° A beneficiária das cessões de direitos reais imobiliários a que se refere 
esta Lei tem prazo de ano e dia para iniciar as benfeitorias que pretende implantar nos 
imóveis, podendo ser revogada em caso de desuso ou desvio de finalidade. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições contrárias e incompatíveis. 
Câmara Municípal de São Miguel do Guaporé, 31 de Março de 2014. 
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SANCIONADO 
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Av. Capitão Si|viO, 1446 — Fonez 69—642—2234

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