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norma nº 1347/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1347 / 2014
Date 2014-03-31
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ANISTIA DE MULTAS, JUROS E CORREÇÕES INCIDENTES SOBRE TRIBUTOS MUNICIPAIS, E DA OUTRAS PROVIDÈNCIAS
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ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1.347l2014 
ÅSSLIHÍOI DISPÕE SOBREACONCESSÃO DE ANISTIA DE MULTAS, JUROS 
E CORREÇÕES INCIDENTES SOBRE TRIBUTOS MUNICIPAIS, E 
DA OUTRAS PROVIDÈNCIAS 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
PFOMUIQHÇŠOZ IJ7ll]4l2IJ14 SHHÇŠOZ IJ7lI]4I2IJ14
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· CÃMARA MUNICIPAL DE SÅO MIGUEL DO GUAPORÉ |Žy - . ESTAD0 DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIV0 
LEI MUNICIPAL N°. 1.347/2014 Em, 31 de março de 2014. 
"DISPÕE SOBRE A CONCESSÄO DE 
ANISTIA DE MULTAS, JUROS E 
CORREÇOES INCIDENTES SOBRE 
TRIBUTOS MUNICIPAIS, E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS". 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÅO MIGUEL D0 GUAPORÉ, 
no uso de suas atribuições, FAZ SABER que o Plenário da Câmara Municipal 
aprovou, e sanciona a seguinte Lei. 
Art, 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder 
anistia de multas, juros e correções de natureza tributária e não tributária inscrita ou 
não, em dívida ativa, ajuizados ou não, inclusive objeto de parcelamento cujo fato 
gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2013, relacionados com: 
I — Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU; 
11 — Imposto sobre Serviços de qualquer natureza — ISSQN; 
lll — Auto de infração de ISSQN; 
IV ? Alvarás de localização e funcionamento; 
V — Taxa de uso de bem público; 
VI — Outras dívidas. 
Art. 2° A anistia a que se refere o artigo l° desta Lei terá início com 
sua entrada em vigor, estendendo-se, conforme a seguir; 
1- Aos contribuintes que pagarem ou parcelarem seu débito até 31 de 
junho de 2014, nos critérios estabelecidos no artigo 3° desta Lei. 
Art. 3° Será concedida remissão total da multa, juros e correções 
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para parcelamento dos débitos até 31 de maio de 2014, em até trinta e seis parcelas. ç 
§ 
1° 0 valor mínimo de cada parcela será de 01 (uma) UPF 
Municipal. · 
§ 
2° 0 crédito tributário será consolidado, considerando o somatório 
do crédito tributário mais correção monetária até a data do efetivo pagamento em 
parcela única ou parcelamento, excluídos a multa, juros e correção moratórias 
incidentes sobre o tributo, na forma do artigo l°.
1 
Av. Capitão Silvio, 1446 ? Fonez 69-642-2234
É CÃMARA MUNICIPAL DE SÅO MIGUEL DO GUAPORÉ 
|N|" /?“|°gi ESTAD0 DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIV0 
§ 
3° Cada parcela mensal será acrescida, por ocasião do pagamento, 
de juros não cumulativos, no percentual de 1% (um por cento) ao mês. 
§ 
4° O vencimento da primeira parcela ocorrerá 30 (trinta) dias após o 
efetivo acordo do parcelamento, ficando condicionada à ratificação do acordo após a 
confirmação do pagamento da respectiva parcela. 
§ 
5° O vencimento das demais parcelas ocorrerá nas datas 
subseqüentes ao vencimento da primeira parcela. 
§ 
6° O não pagamento da parcela na data do vencimento previsto no § 
4° acarretará multa de 2% (dois por cento) do valor da parcela e juros moratórios de 
0,5% (meio por cento) ao mês de atraso. 
§ 
7° O inadimplemento de 02 (duas) parcelas, consecutivas ou não, 
implicará na exclusão do sujeito passivo do parcelamento em curso, no vencimento 
antecipado dos respectivos créditos tributários e na perda do beneficio da redução da 
multa, juros de mora e correção referentes às parcelas não pagas. 
§ 
8° O saldo remanescente dos créditos tributários sofrerão 
acréscimos de multa e juros, a contar da data de vencimento dos respectivos créditos 
parcelados e serão objeto de cobrança administrativa ou cobrança judicial, não 
cabendo mais a concessão do beneficio de pagamento na modalidade de 
parcelamento. 
§ 9° 0 parcelamento dos créditos inscritos em dívida ativa, ajuizados 
ou não, serão processados em separado das não inscritas. 
Art. 4° A inclusão de créditos tributários e não tributários parcelados 
até 31 de dezembro de 2013, para fins do benefício da anistia de multa, juros e 
correções deverão ter seus pagamentos efetuados nas seguintes condições: 
1 — OS parcelamentos que se encontrem com todas as parcelas 
vencidas poderão ser revogados a pedido da parte, e aplicado a anistia de multa, juros 
e correção no percentual previsto no artigo 2° desta Lei, sobre os créditos tributários e 
não tributários objeto do parcelamento. 
11 — Os parcelamentos que possuam parcelas vencidas e a vencer, 
poderão, mediante pedido do contribuinte, ser objeto de revogação para fins de ,\ 
quitação plena de todos os créditos objeto de parcelamento nos percentuais previstos 
no artigo 3° desta Lei. , ll 
Art. 5° Para fins de pagamentos de créditos tributários e não
" 
tributários na forma do artigo l° da presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a 
emitir os boletos de cobrança bancária em nome dos contribuintes devedores, bem 
como notificá?los para o pagamento à vista. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se disposições contrárias e incompatíveis.
2 
Av. Capitão Silvio, 1446 ? Fone: 69-642?2234 ®
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CÃMARA MUNICIPAL DE SÅO MIGUEL DO GUAPORÉ Å 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 31 de Março de 2014. 
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Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone: 69-642-2234

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