| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1347 / 2014 |
| Date | 2014-03-31 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ANISTIA DE MULTAS, JUROS E CORREÇÕES INCIDENTES SOBRE TRIBUTOS MUNICIPAIS, E DA OUTRAS PROVIDÈNCIAS |
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ESTADO DE RONDÔNIA CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Lei Ordinária N° 1.347l2014 ÅSSLIHÍOI DISPÕE SOBREACONCESSÃO DE ANISTIA DE MULTAS, JUROS E CORREÇÕES INCIDENTES SOBRE TRIBUTOS MUNICIPAIS, E DA OUTRAS PROVIDÈNCIAS AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ PFOMUIQHÇŠOZ IJ7ll]4l2IJ14 SHHÇŠOZ IJ7lI]4I2IJ14 ·: ïw ir ···|— ‘ · CÃMARA MUNICIPAL DE SÅO MIGUEL DO GUAPORÉ |Žy - . ESTAD0 DE RONDONIA PODER LEGISLATIV0 LEI MUNICIPAL N°. 1.347/2014 Em, 31 de março de 2014. "DISPÕE SOBRE A CONCESSÄO DE ANISTIA DE MULTAS, JUROS E CORREÇOES INCIDENTES SOBRE TRIBUTOS MUNICIPAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". 0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÅO MIGUEL D0 GUAPORÉ, no uso de suas atribuições, FAZ SABER que o Plenário da Câmara Municipal aprovou, e sanciona a seguinte Lei. Art, 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder anistia de multas, juros e correções de natureza tributária e não tributária inscrita ou não, em dívida ativa, ajuizados ou não, inclusive objeto de parcelamento cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2013, relacionados com: I — Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU; 11 — Imposto sobre Serviços de qualquer natureza — ISSQN; lll — Auto de infração de ISSQN; IV ? Alvarás de localização e funcionamento; V — Taxa de uso de bem público; VI — Outras dívidas. Art. 2° A anistia a que se refere o artigo l° desta Lei terá início com sua entrada em vigor, estendendo-se, conforme a seguir; 1- Aos contribuintes que pagarem ou parcelarem seu débito até 31 de junho de 2014, nos critérios estabelecidos no artigo 3° desta Lei. Art. 3° Será concedida remissão total da multa, juros e correções Çi para parcelamento dos débitos até 31 de maio de 2014, em até trinta e seis parcelas. ç § 1° 0 valor mínimo de cada parcela será de 01 (uma) UPF Municipal. · § 2° 0 crédito tributário será consolidado, considerando o somatório do crédito tributário mais correção monetária até a data do efetivo pagamento em parcela única ou parcelamento, excluídos a multa, juros e correção moratórias incidentes sobre o tributo, na forma do artigo l°. 1 Av. Capitão Silvio, 1446 ? Fonez 69-642-2234 É CÃMARA MUNICIPAL DE SÅO MIGUEL DO GUAPORÉ |N|" /?“|°gi ESTAD0 DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIV0 § 3° Cada parcela mensal será acrescida, por ocasião do pagamento, de juros não cumulativos, no percentual de 1% (um por cento) ao mês. § 4° O vencimento da primeira parcela ocorrerá 30 (trinta) dias após o efetivo acordo do parcelamento, ficando condicionada à ratificação do acordo após a confirmação do pagamento da respectiva parcela. § 5° O vencimento das demais parcelas ocorrerá nas datas subseqüentes ao vencimento da primeira parcela. § 6° O não pagamento da parcela na data do vencimento previsto no § 4° acarretará multa de 2% (dois por cento) do valor da parcela e juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês de atraso. § 7° O inadimplemento de 02 (duas) parcelas, consecutivas ou não, implicará na exclusão do sujeito passivo do parcelamento em curso, no vencimento antecipado dos respectivos créditos tributários e na perda do beneficio da redução da multa, juros de mora e correção referentes às parcelas não pagas. § 8° O saldo remanescente dos créditos tributários sofrerão acréscimos de multa e juros, a contar da data de vencimento dos respectivos créditos parcelados e serão objeto de cobrança administrativa ou cobrança judicial, não cabendo mais a concessão do beneficio de pagamento na modalidade de parcelamento. § 9° 0 parcelamento dos créditos inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, serão processados em separado das não inscritas. Art. 4° A inclusão de créditos tributários e não tributários parcelados até 31 de dezembro de 2013, para fins do benefício da anistia de multa, juros e correções deverão ter seus pagamentos efetuados nas seguintes condições: 1 — OS parcelamentos que se encontrem com todas as parcelas vencidas poderão ser revogados a pedido da parte, e aplicado a anistia de multa, juros e correção no percentual previsto no artigo 2° desta Lei, sobre os créditos tributários e não tributários objeto do parcelamento. 11 — Os parcelamentos que possuam parcelas vencidas e a vencer, poderão, mediante pedido do contribuinte, ser objeto de revogação para fins de ,\ quitação plena de todos os créditos objeto de parcelamento nos percentuais previstos no artigo 3° desta Lei. , ll Art. 5° Para fins de pagamentos de créditos tributários e não " tributários na forma do artigo l° da presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a emitir os boletos de cobrança bancária em nome dos contribuintes devedores, bem como notificá?los para o pagamento à vista. Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições contrárias e incompatíveis. 2 Av. Capitão Silvio, 1446 ? Fone: 69-642?2234 ® ,| gr CÃMARA MUNICIPAL DE SÅO MIGUEL DO GUAPORÉ Å ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 31 de Março de 2014. E Ã Ï) 0 s ’= 1 " ` — ` .. —· ·~ — . 3 5 POB _’ ,._... -—»' , ,. ~ Em,_Qî_/..É).Íl..?—'2? «;, u± .—·r —(LI ?Ï- _, ..·—|' Aj 0<? /,,, _ · r ’M % clasõ n S I * FÜYW ?refeitO Munl ? Bl m?¢°A?Ï t0m° . nta w=?$· ' 3 Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone: 69-642-2234