| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1348 / 2014 |
| Date | 2014-04-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS |
| native_id | 1952 |
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ESTADO DE RONDÔNIA
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ
Secretaria Legislativa
Assessoria das Comissões
Lei Ordinária N° 1.34812014
ÅSSLIHÍOI DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL
ESPECIAL N0 ORÇAMENT0 VIGENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÈNCIAS
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ
PFOMUIQHÇŠOZ 15ll]4l2IJ14 SHHÇŠOZ 15II]4I2IJ14
|_`| CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIQUEL DO GUAPORÉ
|?| .-Ã ESTAD0 DE RONDONIA I
PODER LEGISLATIVO
LEI MUNICIPAL N° 1.348/2014 Em, 14 de Abril de 2014.
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NQ
ORÇAMENTO YIGENTE E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS".
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ — RO, no
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
a seguinte
L E I
Art. 1° Fica criado no Orçamento Vigente o Projeto 1184 Coberturas de Quadra
Pequena Lazara Alves de Lima, Processo n°. 23400014579201311/FNDE no valor de R$
184.546,91 (Cento e oitenta e quatro mil quinhentos e quarenta e seis reais e noventa e um
centavos), vinculados a Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2° Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente para atender
necessidades da Secreta1'ia Municipal de Educação no valor de R$. 184.546,91 (Cento e oitenta e
quatro mil quinhentos e quarenta e seis reais e noventa e um centavos), conforme a seguir:
SUPLEMENTAÇÄ0
05 - Secretaria Municipal de Educação
05.001.l2.361.0005 — 1184 — Cobertura da Quadra Esportiva da Escola Lázara Alves de Lima, °
Processo n°. 23400014579201311/FNDE
44.90.51.00 ? Obras e lnstalações ............................................................................RS 184.546,91
Total .......................................................................................................;................R$ 184.546,91
Art. 3° Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art. 2° desta Lei,
serão utilizados Recursos de que trata o Processo, n° 23400014579201311/FNDE. no valor R$.
184.546,91 (Cento e oitenta e quatro mil quinhentos e quarenta e seis reais e noventa e um
centavos) com recursos de transferências de convênios.
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Iûm:
Avenida Capitão Silvio, 1446 - fone-fax 0**69 3642 2234
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CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
|ažg ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
Art.4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrárias ou incompatíveis.
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 14 de abril de 2014.
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Avenida Capitão Silvio, 1446 — fone-fax 0**69 3642 2234