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norma nº 1348/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1348 / 2014
Date 2014-04-14
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS
native_id1952

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1.34812014 
ÅSSLIHÍOI DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL 
ESPECIAL N0 ORÇAMENT0 VIGENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
PFOMUIQHÇŠOZ 15ll]4l2IJ14 SHHÇŠOZ 15II]4I2IJ14
|_`| CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIQUEL DO GUAPORÉ 
|?| .-Ã ESTAD0 DE RONDONIA I 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N° 1.348/2014 Em, 14 de Abril de 2014. 
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NQ 
ORÇAMENTO YIGENTE E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ — RO, no 
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona 
a seguinte 
L E I 
Art. 1° Fica criado no Orçamento Vigente o Projeto 1184 Coberturas de Quadra 
Pequena Lazara Alves de Lima, Processo n°. 23400014579201311/FNDE no valor de R$ 
184.546,91 (Cento e oitenta e quatro mil quinhentos e quarenta e seis reais e noventa e um 
centavos), vinculados a Secretaria Municipal de Educação. 
Art. 2° Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente para atender 
necessidades da Secreta1'ia Municipal de Educação no valor de R$. 184.546,91 (Cento e oitenta e 
quatro mil quinhentos e quarenta e seis reais e noventa e um centavos), conforme a seguir: 
SUPLEMENTAÇÄ0 
05 - Secretaria Municipal de Educação 
05.001.l2.361.0005 — 1184 — Cobertura da Quadra Esportiva da Escola Lázara Alves de Lima, ° 
Processo n°. 23400014579201311/FNDE 
44.90.51.00 ? Obras e lnstalações ............................................................................RS 184.546,91 
Total .......................................................................................................;................R$ 184.546,91 
Art. 3° Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art. 2° desta Lei, 
serão utilizados Recursos de que trata o Processo, n° 23400014579201311/FNDE. no valor R$. 
184.546,91 (Cento e oitenta e quatro mil quinhentos e quarenta e seis reais e noventa e um 
centavos) com recursos de transferências de convênios. 
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Iûm: 
Avenida Capitão Silvio, 1446 - fone-fax 0**69 3642 2234
C
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
|ažg ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO 
Art.4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrárias ou incompatíveis. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 14 de abril de 2014. 
PRO\!¿\BQ Em ./5/04 QZM, 
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Avenida Capitão Silvio, 1446 — fone-fax 0**69 3642 2234

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