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norma nº 1350/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1350 / 2014
Date 2014-05-05
Ementa"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
native_id1954

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ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1.350l2014 
ÅSSLIHÍOI SIAPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL N0 ORÇAMENT0 VIGENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Promulgaçãoz IJBll]5l2IJ14 SHHÇŽOZ IJBI[|5l2IJ14
CÃMARA MUMCIPAL DE SÃO 1v11GUEL no GUAPORÉ 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIV0 
LEI MUNICIPAL N" 1. 350/2014 Em, 05 de maio de 2014. 
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CREDITO ADICIONAL ESPECIAIÏ 
NO ORÇAMENT0 VIGENTE E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS". 
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ — 
R0, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona a seguinte 
L E 1 
Art. 1° Fica criado no Orçamento Vigente o Projeto 1046 para Aquisição 
de veículo tipo caminhonete, através do convênio n° 113/PGE/2012, para atender as necessidades 
do CRAS no valor de R$ 105.000,00 (Cento e cinco mil reais), com recursos de convênio 
113/PGE/2012, vinculado a Funcional Programática 07.00l.08.244.00l2 - 1046 da Secretaria 
Municipal de Trabalho e Assistência Social . 
Art. 2° Reabre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente para 
atender necessidades da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social, conforme a 
seguir: 
SUPLEMENTAÇÃ0 
07 - Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social................................R$ 105.000,00 
07.001.08.244.0012 — 1046 — Aquisição de Veículo Tipo Caminhonete - Convênio n° 
113/PGE/2012. 
44.90.52.00 — Equipamento e Material Pennanente..................................................R$ 105.000,00 
Total Geral...............................................................................................................RS 105.000,00 
Art. 3° Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art. 2° 
desta Lei, será utilizado Recursos de que trata o convênio n° 113/PGE/2012, com recursos de 
transferências de convênios. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrárias ou incompatíveis. 
_ ._ Municipal de São Miguel do Gua Oré, 05 de maio de 2014 
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