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norma nº 1352/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1352 / 2014
Date 2014-05-05
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 4° DA LEI MUNICIPAL Nº 1.224/2013 DE 24 DE JUNHO DE 2013, QUE CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DO APRENDIZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Cømplementar N° 1.352I2014 
ÅSSLIHÍOI DÁ NOVA REDAÇÃ0 A0 ARTIGO 4° DA LEI MUNICIPAL N" 
1.224I2[|13 DE 24 DE JUNH0 DE 2013, QUE CRIA0 PROGRAMA 
MUNICIPAL D0 APRENDIZ E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Promulgaçãoz IJBll]5l2IJ14 SHHÇŽOZ IJBI[|5l2IJ14
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ 
·« |g_ ESTADO DE RONDONIA 
* PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N° 1.352/2014 Em, 05 de maio de 2014. 
"DÁ NOVA REDAÇÄO AO ARTIGO 4“ DA 
LEI MUNICIPAL N° 1.224/2013 DE 24 DE 
JUNHO DE 2013, QUE CRIA 0 PROGRAMA 
MUNICIIÏAL D0 APRENDIZ E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS.” 
0 Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé/R0, no uso de 
suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e 
SANCIONA a seguinte 
L E I 
Art. 1°. O artigo 4° da Lei Municipal terá a seguinte redação 
"Art. 4?’. São requisitos básicos para participação do aprendiz no 
programa: 
l ? inscrição prévia no âmbito da SEMTRAS; 
II ? não possuir vínculo empregatício; 
III ? idade entre 14 (catorze) e 24 (vinte e quatro) anos e portadores de 
necessidades especiais de 14 anos a qualquer idade (NR); 
IV ? matrícula e freqüência comprovadas em estabelecimento de 
ensino reconhecido; 
V ? residir no Município de São Miguel do Guaporé. 
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições contrárias ou incompatíveis. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 05 de maio de 2014. 
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Presidente 
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Avenida Capitão Silvio, 1446 — Fone— fax 0**69 3642 2234 
" Ir `

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