| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1352 / 2014 |
| Date | 2014-05-05 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 4° DA LEI MUNICIPAL Nº 1.224/2013 DE 24 DE JUNHO DE 2013, QUE CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DO APRENDIZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE RONDÔNIA CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Lei Cømplementar N° 1.352I2014 ÅSSLIHÍOI DÁ NOVA REDAÇÃ0 A0 ARTIGO 4° DA LEI MUNICIPAL N" 1.224I2[|13 DE 24 DE JUNH0 DE 2013, QUE CRIA0 PROGRAMA MUNICIPAL D0 APRENDIZ E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ Promulgaçãoz IJBll]5l2IJ14 SHHÇŽOZ IJBI[|5l2IJ14 CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ ·« |g_ ESTADO DE RONDONIA * PODER LEGISLATIVO LEI MUNICIPAL N° 1.352/2014 Em, 05 de maio de 2014. "DÁ NOVA REDAÇÄO AO ARTIGO 4“ DA LEI MUNICIPAL N° 1.224/2013 DE 24 DE JUNHO DE 2013, QUE CRIA 0 PROGRAMA MUNICIIÏAL D0 APRENDIZ E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.” 0 Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé/R0, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e SANCIONA a seguinte L E I Art. 1°. O artigo 4° da Lei Municipal terá a seguinte redação "Art. 4?’. São requisitos básicos para participação do aprendiz no programa: l ? inscrição prévia no âmbito da SEMTRAS; II ? não possuir vínculo empregatício; III ? idade entre 14 (catorze) e 24 (vinte e quatro) anos e portadores de necessidades especiais de 14 anos a qualquer idade (NR); IV ? matrícula e freqüência comprovadas em estabelecimento de ensino reconhecido; V ? residir no Município de São Miguel do Guaporé. Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições contrárias ou incompatíveis. Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 05 de maio de 2014. ··""""''``' /C· ×M '?~—/` }V[}ß|,|(Ç` N0 M\‘|î'\|· »®lÖ"?é/,~ I)r\l'l(l·1I·`l~lI'l`l*IšA E 0% / 5 lšwlq ,. _G Presidente Cà\\\mM1\\\\¢1\¥\\S-M K ` ?p ·, Avenida Capitão Silvio, 1446 — Fone— fax 0**69 3642 2234 " Ir `