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norma nº 1353/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1353 / 2014
Date 2014-05-19
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS
native_id1957

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ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1.35312014 
ÅSSLIHÍOI DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL N0 ORÇAMENT0 VIGENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Promulgaçãoz 22ll]5l2IJ14 SHHÇŽOZ 22I[|5l2IJ14
iicg| l 
i CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIQUEL D0 GUAPORÉ 
ESTAD0 DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N° 1. 353/2014 Em, 19 de maio de 2014. 
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CREDIT0 ADICIONAL ESPECIAIÏ 
NO ORÇAMENT0 VIGENTE E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS". 
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ -— 
R0, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona a seguinte 
L E I 
Art. 1° Fica criado no Orçamento Vigente Atividade 2208 Manutenção 
do FBVA-SCFV, através de Recursos do FNAS, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil 
reais), com recursos de convênio, ao Fundo Municipal Açao Social. 
Art. 2° Abre Credito Adicional Especial no Orçamento Vigente para 
atender necessidades do Fundo Municipal, conforme a seguir: 
SUPLEMENTAÇÃ0 
07.001.08.244.0012 ? 2208 ? Manutenção do PBVA-SCFV 
33.90.30.00— Material de Consume..................................................................,.....R$ 80.000,00 
33.9039.00 - Outros Serviços Terceiras — Pessoas Jurídica.....................,...............R$ 100.000,00 
33.90.32.00 - Materiais, Bens e Serviços Distribuição Gratuita ........,.................... R$ 20.000,00 
Total Geral...............................................................................................................R$ 200.000,00 
Art. 3° Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art. 2° 
desta Lei, serão utilizados recursos de que trata o Artigo 43, parágrafo l° inciso ll da Lei Federal 
n° 4.320/64, por excesso de arrecadação no valor de RS 200.000,00 (duzentos mil reais), na 
receita 17.2l.34.00.00 transferências do FNAS. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrárias ou incompatíveis. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 19 de maio de 2014 
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