| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1353 / 2014 |
| Date | 2014-05-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS |
| native_id | 1957 |
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ESTADO DE RONDÔNIA CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Lei Ordinária N° 1.35312014 ÅSSLIHÍOI DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL N0 ORÇAMENT0 VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ Promulgaçãoz 22ll]5l2IJ14 SHHÇŽOZ 22I[|5l2IJ14 iicg| l i CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIQUEL D0 GUAPORÉ ESTAD0 DE RONDONIA PODER LEGISLATIVO LEI MUNICIPAL N° 1. 353/2014 Em, 19 de maio de 2014. "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDIT0 ADICIONAL ESPECIAIÏ NO ORÇAMENT0 VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". 0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ -— R0, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte L E I Art. 1° Fica criado no Orçamento Vigente Atividade 2208 Manutenção do FBVA-SCFV, através de Recursos do FNAS, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), com recursos de convênio, ao Fundo Municipal Açao Social. Art. 2° Abre Credito Adicional Especial no Orçamento Vigente para atender necessidades do Fundo Municipal, conforme a seguir: SUPLEMENTAÇÃ0 07.001.08.244.0012 ? 2208 ? Manutenção do PBVA-SCFV 33.90.30.00— Material de Consume..................................................................,.....R$ 80.000,00 33.9039.00 - Outros Serviços Terceiras — Pessoas Jurídica.....................,...............R$ 100.000,00 33.90.32.00 - Materiais, Bens e Serviços Distribuição Gratuita ........,.................... R$ 20.000,00 Total Geral...............................................................................................................R$ 200.000,00 Art. 3° Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art. 2° desta Lei, serão utilizados recursos de que trata o Artigo 43, parágrafo l° inciso ll da Lei Federal n° 4.320/64, por excesso de arrecadação no valor de RS 200.000,00 (duzentos mil reais), na receita 17.2l.34.00.00 transferências do FNAS. Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias ou incompatíveis. Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 19 de maio de 2014 A Q ° g _,......fï i±;..- |,2,2 ,O; Onw PUIIIJIL l\|1lKx\I. maidmt¢€%m““M““"V?l ` "Å ,. cmëržoæ Eremrõ Og 6 05 ' 0/ îwcïeùîc M ni 31 Avenída Capitão 0**69 3642 2234 U 1 ·