| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1354 / 2014 |
| Date | 2014-05-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS. |
| native_id | 1958 |
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ESTADO DE RONDÔNIA CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Lei Ordinária N° 1.354l2014 ÅSSLIHÍOI DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL N0 ORÇAMENT0 VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ Promulgaçãoz 22ll]5l2IJ14 SHHÇŽOZ 22I[|5l2IJ14 CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO 1vuGUEL no GUAPORÉ ESTAD0 DE RONDÕNLA PODER LEGISLATIVO LEI MUNICIPAL N" 1. 354/2014 Em, 19 de maio de 2014. "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDIT0 ADICIONAL ESPECIAL N0 ORÇAMENTQ VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDENC1AS”. 0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÄ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ - R0, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte L E I Art. 1° Fica criado no Orçamento Vigente 0 Projeto 1301 manutenção Educação Infantil Transferência Direta/FNDE no valor de R$ 97.713,47 (noventa e sete mil reais e quarenta e Sete centavos), vinculados a Secretaria Municipal de Educação. Art. 2° Abre Credito Adicional Especial no Orçamento Vigente para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação no valor de R$ 97.713,47 (noventa e sete mil reais e quarenta e sete centavos), conforme a seguir: SUPLEMENTAÇÃ0 05 - Secretaria Municipal de Educação 05.00l.12.361.0005 - 1301 —l\/lanutenção Educaçãolnfantil Transferência Direta/FNDE. 3390.30.00 — Material de Consumo............................................................................R$ 15.000,00 44.90.21.00 — Equipamento e Material Permanente....................................................R$ 82.713,47 Total Geral..................................................................................................................R$ 97.713,47 Art. 3° A cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art. 2° desta Lei, serão utilizados Recursos de que trata 0 Programa de Transferências do FNDE — Apoio a Creches, no valor R$ 97.713,47 (noventa e sete mil reais e quarenta e sete centavos) com recursos de transferências de convenio. Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias ou incompatíveis. wg Ñ Municipal São Mig.ueLd0 Guaporé, 19 de maio de 2014 ? 0( ·f AJ ‘ ' X SANCHONADO xi 1 T//"' < ,0; aèylíl a\\'\\A\. EmQAQ.:—— 0 .- /L mwcc ...... ÉÉQŽÉQZ4 '=~a·a:±- ×· i~' — ? ’° Avenida Capitão Silvio, 1446 — fone-faX 0**69 3642 2234