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norma nº 1354/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1354 / 2014
Date 2014-05-19
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS.
native_id1958

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ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1.354l2014 
ÅSSLIHÍOI DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL N0 ORÇAMENT0 VIGENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Promulgaçãoz 22ll]5l2IJ14 SHHÇŽOZ 22I[|5l2IJ14
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO 1vuGUEL no GUAPORÉ 
ESTAD0 DE RONDÕNLA 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N" 1. 354/2014 Em, 19 de maio de 2014. 
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CREDIT0 ADICIONAL ESPECIAL 
N0 ORÇAMENTQ VIGENTE E DA 
OUTRAS PROVIDENC1AS”. 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÄ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ - 
R0, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona a seguinte 
L E I 
Art. 1° Fica criado no Orçamento Vigente 0 Projeto 1301 manutenção 
Educação Infantil Transferência Direta/FNDE no valor de R$ 97.713,47 (noventa e sete mil 
reais e quarenta e Sete centavos), vinculados a Secretaria Municipal de Educação. 
Art. 2° Abre Credito Adicional Especial no Orçamento Vigente para 
atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação no valor de R$ 97.713,47 
(noventa e sete mil reais e quarenta e sete centavos), conforme a seguir: 
SUPLEMENTAÇÃ0 
05 - Secretaria Municipal de Educação 
05.00l.12.361.0005 - 1301 —l\/lanutenção Educaçãolnfantil Transferência Direta/FNDE. 
3390.30.00 — Material de Consumo............................................................................R$ 15.000,00 
44.90.21.00 — Equipamento e Material Permanente....................................................R$ 82.713,47 
Total Geral..................................................................................................................R$ 97.713,47 
Art. 3° A cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art. 2° desta 
Lei, serão utilizados Recursos de que trata 0 Programa de Transferências do FNDE — Apoio a 
Creches, no valor R$ 97.713,47 (noventa e sete mil reais e quarenta e sete centavos) com 
recursos de transferências de convenio. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrárias ou incompatíveis. 
wg Ñ Municipal São Mig.ueLd0 Guaporé, 19 de maio de 2014
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Avenida Capitão Silvio, 1446 — fone-faX 0**69 3642 2234

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