| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1355 / 2014 |
| Date | 2014-05-26 |
| Ementa | MODIFICA A LEI MUNICIPAL N° 995/2010, QUE INSTITUI A LEI GERAL DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL- LGPM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1959 |
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ESTADO DE RONDÔNIA
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ
Secretaria Legislativa
Assessoria das Comissões
Lei Cømplementar N° 1.35512014
ASSLIHÍOI MODIFICA A LEI MUNICIPAL N° 995l2I]1[|, QUE INSTITUI A LEI
GERAL DE PREVIDÈNCIA MUNICIPAL- LGPM E DÁ OUTRAS
PROVIDÈNCIAS
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ
Promulgaçãoz IJ2ll]6l2IJ14 SHHÇŽOZ IJ2I[|6l2IJ14
J, _ _ CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ
ESTAD0 DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
LEI MUNICIPAL N". 1.355/2014 Em, 26 de maio de 2014.
MODIFICA A LEI MUNICIPAL N° 995/2010,
QUE INSTITUI A LEI GERAL Dlg
PREVIDENCIA |il|UNICiPAL ? LGPM E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL DO GUAPORÉ, no uso
de suas atribuições, FAZ SABER que o Plenário da Câmara Municipal aprovou, e
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° O art. 31 da Lei Municipal n° 995 de 05 de abril de 2010 terã
vigência com os seguintes acréscimos:
"Art. 31..."
"| ?
"|| -
"||| -
"|V
"§ 1°
"§ 2°
§ 3° Os sen/idores que comprovarem serem portadores de
deñciência ñsica, mental ou sensorial, as quais, em interação com diversas
barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em
igualdade de condições com as demais pessoas, ser-Ihes-ã assegurada concessão
de aposentadoria, 0bS6l'Vâd3S as seguintes condições.'
I — aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contnbuição, se homem,
e 20 (vinte) anos, se mulhen no caso de segurado com deñciência grave,'
II ? aos 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem,
e 24 (vinte e quatro) anos, se mulhen no caso de segurado com deñciência
moderada;
III — aos 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem,
e 28 (vinte e oito) se mu/hen no caso de segurado com deñciência /eve,' \
IV — aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinqüenta e ,
cinco) anos de idade, se mulhen independentemente do grau de deñciência, desde {s
que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos, e comprovada a
existência de deñciência durante igual período.
§ 4° Caberã a junta Mêdica Oñcial, composta por no mínimo de 03 .
(três) médicos, avaliar o grau de deñciência do segurado, sendo que o tempo de
contribuição será contado segundo cntério estabelecido na lei complementar n° 142 I
de 08 de maio de 2013.
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Av. Capitão Siivio, 1446 - Fone: 69-6422234 @
,, CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ
ESTAD0 DE RONDÔNIA
" PODER LEGISLATN0
§ 5° a renda mensal proveniente da concessão de aposentadoria
obedecerá às proporções estabelecidas no art. 8° da Lei Complementar Federal n°
142 de 08 de maio de 2013.
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições contrarias e incompatíveis.
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 26 de Maio de 2014.
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