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norma nº 1355/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1355 / 2014
Date 2014-05-26
EmentaMODIFICA A LEI MUNICIPAL N° 995/2010, QUE INSTITUI A LEI GERAL DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL- LGPM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1959

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ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Cømplementar N° 1.35512014 
ASSLIHÍOI MODIFICA A LEI MUNICIPAL N° 995l2I]1[|, QUE INSTITUI A LEI 
GERAL DE PREVIDÈNCIA MUNICIPAL- LGPM E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Promulgaçãoz IJ2ll]6l2IJ14 SHHÇŽOZ IJ2I[|6l2IJ14
J, _ _ CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
ESTAD0 DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N". 1.355/2014 Em, 26 de maio de 2014. 
MODIFICA A LEI MUNICIPAL N° 995/2010, 
QUE INSTITUI A LEI GERAL Dlg 
PREVIDENCIA |il|UNICiPAL ? LGPM E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL DO GUAPORÉ, no uso 
de suas atribuições, FAZ SABER que o Plenário da Câmara Municipal aprovou, e 
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° O art. 31 da Lei Municipal n° 995 de 05 de abril de 2010 terã 
vigência com os seguintes acréscimos: 
"Art. 31..." 
"| ? 
"|| - 
"||| - 
"|V 
"§ 1° 
"§ 2° 
§ 3° Os sen/idores que comprovarem serem portadores de 
deñciência ñsica, mental ou sensorial, as quais, em interação com diversas 
barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em 
igualdade de condições com as demais pessoas, ser-Ihes-ã assegurada concessão 
de aposentadoria, 0bS6l'Vâd3S as seguintes condições.' 
I — aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contnbuição, se homem, 
e 20 (vinte) anos, se mulhen no caso de segurado com deñciência grave,' 
II ? aos 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, 
e 24 (vinte e quatro) anos, se mulhen no caso de segurado com deñciência 
moderada; 
III — aos 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, 
e 28 (vinte e oito) se mu/hen no caso de segurado com deñciência /eve,' \ 
IV — aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinqüenta e , 
cinco) anos de idade, se mulhen independentemente do grau de deñciência, desde {s 
que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos, e comprovada a 
existência de deñciência durante igual período. 
§ 4° Caberã a junta Mêdica Oñcial, composta por no mínimo de 03 . 
(três) médicos, avaliar o grau de deñciência do segurado, sendo que o tempo de 
contribuição será contado segundo cntério estabelecido na lei complementar n° 142 I 
de 08 de maio de 2013.
1 
Av. Capitão Siivio, 1446 - Fone: 69-6422234 @
,, CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
ESTAD0 DE RONDÔNIA 
" PODER LEGISLATN0 
§ 5° a renda mensal proveniente da concessão de aposentadoria 
obedecerá às proporções estabelecidas no art. 8° da Lei Complementar Federal n° 
142 de 08 de maio de 2013. 
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições contrarias e incompatíveis. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 26 de Maio de 2014. 
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Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone: 69-642-2234

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