| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2042 / 2020 |
| Date | 2020-11-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
LEI MUNICIPAL N°. 2.042/2020 Em, 23 de novembro de 2020.
"DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A
ELABORACAO DA LEI ORc;AMENT ARIA
DE 2021 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE- RO, no
uso de suas prerrogativas legais, F AZ SABER, que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte
LEI
DISPOSICAO PRELIMINAR
Art. 1°. Sao estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 20, da
Constituic;ao Federal e em consonancia com o art. 40, da Lei Complementar no 101, de 4 de
maio de 2000, as diretrizes oryamentarias para o ano de 2021, da administra9lio publica direta e
indireta do Municipio, nela incluida o Poder Legislativo, os fundos, funda9oes e autarquias,
como tais as definidas no III, do art. 20, da referida Lei Complementar, compreendendo:
I - as prioridades e metas da administrayao publica municipal;
II - As metas fiscais e os riscos fiscais;
III - A estrutura e organiza9ao dos or9amentos;
IV - As diretrizes para a elabora9ao e execu9ao dos or9amentos do Municipio e
suas altera9oes;
V - As disposi9oes relativas a arrecadac;ao e alterac;oes na legislac;ao tributaria;
VI - As disposic;oes relativas as despesas com pessoal e encargos sociais;
VII - As disposic;oes gerais.
CAPITULO I
DAS PRIORIDADES E MET AS DA ADMINISTRACAO PUBLICA MUNICIPAL E DAS
MET AS FISCAIS
Art. 2°. As prioridades e metas para o exercicio financeiro de 2021 sao as
especificadas neste artigo e no documento "Anexo de Prioridades e Metas para 2021 ", as quais
terao precedencia na alocac;ao de na Lei Orc;amentaria de 2021, nao se constituindo, todavia, em
limite a das despesas.
§ 1°. Integra esta Lei tambem o Anexo de Metas Fiscais, elaborado conforme
orientac;oes constantes do manual aprosado pela Portaria SIN no 553, de 22/09/2014;
§ 2°. 0 Municipio define como Meta Fiscal o valor que se pretende atingir, no
exercicio orc;amentario e nos dois seguintes, a titulo de receitas, despesas, montante da divida
publica c resultado nominal e primario, este representando o valor que se espera destinar ao
pagamento de juros e do principal da divida;
§ 3°. Terao prioridade sobre ac;oes de expansao: o pagamento do servic;o da
divida, as despesas com pessoal e encargos sociais e a das atividades;
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§ 4°. 0 Municipio aplicani, no minimo, 2S% (vinte e cinco por cento) da receita
resultante de impostos, apurado conforme disposto na Lei Organica do Municipio, na
manutenc;ao e desenvolvimento do ensino.
§ S0 • S0
• 0 Municipio aplicara. no minimo, 60% (sessenta por cento) da receita
resultante do FUNDEB, apurado no exercicio financeiro de 2021 , na Remunerac;ao dos
Profissionais do Magisterio, em Efetivo Exercicio na Rede Publica Municipal de Educac;ao.
§ 6°. 0 Municipio devera aplicar pelo menos ( quinze por cento) da receita
resultante de impostos e transferencias constitucionais, nas ac;oes e servic;os publicos de Saude.
§ 7°. 0 Municipio devera no exercicio de 2021 , adquirir seus medicamentos
utilizando obrigatoriamente a tabela CMED - CAP da ANVISA obedecendo a determinac;ao do
TCU.
Art. 3°. Para os efeitos desta Lei, entende-se por:
I - Programa, o instrurnento de organizac;ao da ac;ao governamental, que articula urn
conjunto de ac;oes que concorrem para a concretizac;ao dos objetivos
pretendidos, visando a soluc;ao de urn problema ou o atendimento de urna
necessidade ou demanda da sociedade;
II- Atividade, urn instrurnento de programac;ao para alcanc;ar o objetivo de urn
programa, envolvendo urn conjunto de que se realizam de modo continuo e
permanente, das quais resulta urn produto necessario manutenc;ao da ac;ao de
governo;
III- Projeto, urn instrurnento de programac;ao para alcanc;ar 0 objetivo de urn
programa, envolvendo urn conjunto de operac;oes, limitadas no tempo, das quais
resulta urn produto que concorre para a expansao ou aperfeic;oamento da ac;ao de
governo; e
IV - Operac;ao Especial, as despesas que nao contribuem para a manutenc;ao das
ac;oes de governo, das quais nao resulta urn produto, e nao geram contra
prestac;ao direta sob a forma de bens ou servic;os.
§ 1°. Cada programa identificara as ac;oes necessarias para atingir os seus
objetivos, sob a forma das atividades, projetos e operac;oes especiais, especificando as
respectivas metas e valores, bern como as unidades orc;amentarias responsaveis pela realizac;ao
da ac;ao.
§ As categorias de programac;ao de que trata esta Lei serao identificados no
projeto de lei orc;amentaria por programas, atividades, projetos ou operac;oes especiais, e
respectivos subtitulos.
CAPiTULO II
DA ESTRUTURA E ORGANIZA<;AO DOS OR~AMENTOS
Art. 4°. 0 Orc;amento do Municipio compreendera a programac;ao dos 6rgaos dos
Poderes e Legislativo, dos seus Fundos, Fundac;oes e Autarquias.
Partigrafo Unico - Nos Orc;amentos dos Fundos Municipais e das demais
entidades da administrac;ao indireta, desde que, como Unidades Gestoras, possuam contabilidade
propria. Serao estimadas apenas as receitas de sua competencia legal e dos convenios firmados
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por seus dirigentes, assim como, as despesas relativas aos programas executados com estes
recursos.
Art. 5°. 0 Or~amento discriminani a despesa por unidade or~amentaria,
detalhada por categoria de programa~ao, especificando a esfera or~amentaria, a fonte de recursos
e o desdobramento da despesa por categoria economica, grupo de natureza de despesa e
modalidade de aplica~ao.
Art. 6°. A Lei Oryamentaria discriminani em categorias de programayao as
dota~oes destinadas:
I - As a~oes relativas a saude e assistencia social;
II - Ao pagamento de beneficios da previdencia social, para cada categoria de
beneficio;
Ill - Ao atendimento as ayoes de alimenta~ao escolar;
IV - As despesas com o desenvolvimento do ensino fundamental;
V - Ao pagamento de precat6rios judiciarios, que constarao das unidades
oryamentarias responsaveis pelos debitos;
Art. 7°. 0 projeto da Lei Or~amentaria, que o Poder Executivo encaminhara a
Camara de Vereadores, sera constituido de:
I - Mensagem;
II - Texto da lei;
III - Quadros or~amentarios consolidados;
IV - Anexos dos or~amentos fiscais e da seguridade social, discriminando a
receita e a despesa na forma definida nesta lei;
Par/zgrafo Unico - Os quadros or~amentarios a que se refere o inciso III deste
artigo, incluindo os complementos referenciados no art. 22, inciso III, da Lei no 4.320, de 17 de
mar~o de 1964, sao os seguintes:
I - Evolu~ao da receita do Municipio, segundo as categorias economicas e seu
desdobramento em fontes, discriminando cada imposto e contribui~ao;
II - Evolu~ao da despesa do Municipio, segundo as categorias economicas;
III- Demonstrativo da receita e da despesa, segundo as categorias economicas
(Anexo I, da Lei 4320/64 e Portarias Interministeriais 163 e 180 com altera~oes);
IV - Demonstrativo da receita, segundo as categorias economicas (Anexo II, da
Lei 4320/64 e Portarias Interministeriais 163 e 180 com altera~oes);
V- Resumo geral da despesa, segundo as categorias economicas (Anexo III,
da Lei 4320/64 e Portaria Interministerial163 com altera~oes);
VI - Despesas or~amentarias, segundo Poder e unidades, por categoria
economica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplica~ao (Anexo III, da Lei 4320/64
e Portaria Interministerial163 com alterayoes);
VII - Programa de trabalho do governo - despesas or~amentarias por funyoes,
sub-fun~oes, programas, projetos/atividades/operayoes especiais (Anexo IV, da Lei 4320/64;
VIII- Despesas or~amentarias por funyoes, sub-funyoes, programas,
projetos/atividades opera~oes especiais (Anexo VII, da Lei 4320/64;
IX- Despesas oryamentarias por fun~oes, sub-fun~oes e programas, conforme o
vinculo com os recursos (Anexo VIII, da Lei 4320/64;
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X- despesas on;amentarias orgaos e fun9oes (Anexo IX, da Lei 4.320/64;
Despesas oryamentarias por orgaos e fun9oes (Anexo IX, da Lei 4.320/64;
Art. 8°. A mensagem que encaminhar o projeto da Lei Oryamentana conteni:
I- Metodologia e memoria de calculo das estimativas das receitas segundo
as rubricas da lei oryamentaria, de acordo com a metodologia utilizada pelo Tribunal de Contas;
II - Memoria de calculo da reserva de contingencia;
III - Memoria de calculo do montante de recursos para aplica9ao na
manuten9ao e desenvolvimento do ensino, a que se refere o art. 212 da Constitui9ao;
§ 1°- Os valores constantes dos demonstratives previstos no paragrafo anterior
serao elaborados a preyos da proposta oryamentaria, explicitada a metodologia utilizada para sua
atualiza9ao.
§ 2° - Os demonstratives e informayoes complementares exigidos por esta Lei
identificarao, logo abaixo do respective titulo, o dispositive a que se referem.
Art. 9°. Para efeito do disposto no artigo anterior, o Poder Legislative,
encaminhara a Secretaria de Planejamento do Municipio, ate 03 de agosto de 2020, suas
respectivas propostas oryamentarias, observados os parametres e diretrizes estabelecidos nesta
Lei, para fins de consolidayao do projeto de lei oryamentana.
CAPiTULO III
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAc;A. 0 E EXECUc;A.o DOS ORc;AMENTOS E
SUAS AL TERAc;OES
Art. 10. A previsao da receita e a fixa9ao da despesa na Lei Or9amentaria deverao
ocorrer a preyos correntes.
Art. 11. A elabora9ao do projeto, sua aprova9ao e a execuyao da lei oryamentana
de 2021 deverao ser realizadas de modo a evidenciar a transparencia da gestao fiscal,
observando-se o principia da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as
informayoes relativas a cada uma dessas etapas.
Art. 12. Na estimativa da receita podera ser especificado e deduzido urn valor,
compativel com o constante do Demonstrative VII, do Anexo de Metas Fiscais, destinado a
cobrir os efeitos da concessao ou ampliayao de incentive ou beneficia de natureza tributaria da
qual decorra renfulcia de receita, conforme definida no § 1°, do art. 14, da Lei Complementar no
101/00.
Partigrafo unico. Se a previsao referida no caput nao for incluida na lei
oryamentaria, a renfulcia de receita tributaria so mente podera ocorrer, no exercicio de 2021, se
for acompanhada de medidas de compensayao por meio do aumento de receita, nos termos no
inciso II, do art. 14, da referida Lei Complementar.
Art. 13. Na fixayao da despesa devera ser observada a compatibilidade da
programayao dos or9amentos com os objetivos e metas do PPA e LDO.
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Art. 14. Na programa9ao da despesa nao poderao ser fixadas despesas sem que
estejam definidas as respectivas fontes de recursos e definidas as unidades executoras, devendo
ser observado o equilibrio entre receitas e despesas.
Art.15. Na determina9ao do montante de despesa devera ser observada a margem
para expansao das despesas obrigat6rias de carater continuado definida no Demonstrativo VIII,
do Anexo de Metas Fiscais, voltada a fazer frente as despesas correntes enquadradas na situa9ao
prevista no caput do art. 17, da Lei Complementar n° 101/00, a ser demonstrada, inclusive
quanto a forma de compensa9ao, no anexo a Lei Oryamentaria a que se refere o Inciso II, do Art.
S0
, da mesma Lei Complementar.
Art.16. Serao incluidas no projeto da Lei Or9amentaria a previsao de recursos
decorrentes de opera9oes de credito e de convenios com outras esferas de governo.
Art.17. Alem da observancia das prioridades e metas fixadas nos termos do art. 2°
desta Lei, a Lei 0r9amentaria e seus creditos adicionais somente incluirao projetos novos se:
I - Tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em
andamento e as despesas destinadas a preserva9ao do patrimonio publico, especificados no
relat6rio encaminhado pelo Poder Executivo ao Legislativo, nos termos do paragrafo Unico, do
art. 4S, da Lei Complementar n° 101/00;
II- Os recursos alocados viabilizarem a conclusao de uma etapa ou a obten9ao
de uma unidade completa, considerando-se as contrapartidas do Municipio, nos casos de
transferencias voluntarias da Uniao e do Estado, as quais deverao ser estabelecidas de modo
compativel com a capacidade financeira do Municipio;
III - Estiverem previstos no Plano Plurianual ou em Lei que autorizou sua
inclusao no referido Plano.
Partigrafo unico - Para fins de aplica9ao do disposto neste artigo, nao serao
considerados projetos com titulos genericos que tenham constado de leis oryamentarias
anteriores e serao entendidos como projetos em andamento aqueles cuja execu9ao financeira, ate
30 de agosto de 2020, tiver ultrapassado 20% (vinte por cento) do seu custo total estimado.
Art. 18. Nao poderao ser programados novos projetos:
I - Por conta de redu9ao ou anula9ao de projetos em andamento;
II - Que nao possuam comprovada viabilidade tecnica, economica e financeira.
Art. 19. 0 Poder Legislativo tera como limite para o total da despesa, incluindo
os subsidios dos Vereadores e excluidos os gastos com inativos, o valor correspondente a 7%
(sete por cento) sobre o somat6rio da receita tributaria e das transferencias previstas no § so do
art. 1S3 e 1S9 da Constitui9ao Federal, efetivamente realizado no exercicio anterior.
Art. 20. A Lei Oryamentaria podera consignar em dota9ao especifica valor
destinado ao custeio de despesas de competencia de outro ente da Federa9ao.
Partigrafo unico - A realiza9ao da despesa somente podera se efetivar desde que,
comprovado o interesse publico, tenha sido fmnado convenio, acordo, ajuste ou congenere,
conforme sua legislayao.
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Art. 21. E vedada a inclusao, na Lei Oryamentaria e em seus creditos adicionais,
de dotayoes a titulo de subven~oes sociais, contribui9oes e/ou auxilios, ressalvadas aquelas
destinadas a entidades privadas sem fms lucrativos, de atividades de natureza continuada, que
preencham uma das seguintes condiyoes:
I- Sejam de atendimento direto ao publico, de forma gratuita, nas areas de
assistencia social, saude, educayao ou agricultura.
II- Sejam de atendimento direto e gratuito ao publico e voltadas para o ensino
especial, ou representativo da comunidade escolar das escolas publicas estaduais e municipais do
ensino fundamental e medio;
III- Sejarn vinculadas a organismos de naturezas filantr6picas, institucionais ou
de assistencia social;
IV - Atendam ao disposto no art. 204 da Constituiyao e ao disposto no art. 61
do ADCT;
§ 1 o - Para habilitar-se ao recebimento de subven9oes sociais, contribui9oes e/ou
auxilios, a entidade privada sem fins lucrativos deveni apresentar declara9ao de funcionamento
regular estar em dia com as contribui9oes sociais e fiscais.
§ 2° ~ Nao podeni ser concedida subven9ao social, contribuiyao e/ou auxilio a
entidade que esteja em debito com relayao a presta9oes de contas decorrentes de sua
responsabilidade.
§ 3°- Sem prejuizo da observancia das condiyoes estabelecidas neste artigo, a
inclusao de dotayoes na Lei Oryamentaria e sua execu~ao, dependerao, ainda, de publicayao,
pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas na concessao, prevendo-se chiusula de
reversao no caso de desvio de finalidade e de identificayao do beneficiario e do valor transferido
no respectivo convenio.
§ 4° - 0 disposto neste artigo nao se aplica as contribui~oes devidas a entidades
municipalistas das quais o Municipio for associado.
Art. 22. As entidades privadas beneficiadas com recursos publicos a qualquer
titulo submeter-se-ao a fiscalizayao do Poder concedente com a fmalidade de verificar o
cumprimento de metas e objetivos para os quais receberem os recursos.
Art. 23 - 0 Poder Executivo ernitini, como anexo a Lei Oryamentaria, relayao das
entidades que, no exercicio fmanceiro de 2020 poderao vir a ser beneficiadas por Subvenyao
Social, Contribuiyao e/ou Auxilio.
Art. 24 - A Lei Oryamentaria conteni Reserva de Contingencia em montante
equivalente a no maximo, 1,5% (urn e meio por cento), da receita corrente liquida, que serao
destinados, atraves de decreto do Poder Executivo Municipal, para atendimento exclusivo de
riscos oryarnentarios e riscos da divida, conforme especificados Anexo de Riscos Fiscais, tais
como precat6rios e sentenyas judiciais dos quais o municipio e devedor e ainda para garantia das
contrapartidas dos convenios que o municipio venha fumar.
Paragrafo Unico. Na definiyao do percentual da Reserva de Contingencia, esta
incluido o valor destinado a obten9ao da meta de resultado primario positivo a ser apurado no
exercicio e de forrnas a garantir as contrapartidas dos convenios, devendo o percentual destinado
a reserva de contingencia ser depositado em conta propria e retido do valor da arrecada9ao.
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Art. 25 - Fica o Poder Executivo autorizado nos termos do artigo 41, inciso I, da
Lei 4320/64 enos termos do artigo 167, inciso VI, da Constitui9ao Federal, autorizado a realizar
abertura de Creditos Adicionais Suplementares por Anula9ao, Excesso de Arrecadaryao e
Supenivit Financeiro e a efetuar Transferencia, Transposi9ao e Remanejamento ate o limite de
vinte por cento do valor total do or9amento.
§ 1 o Entende-se Como Creditos Adicionais Suplementares por Anula9ao a
realoca9ao de recursos or9amentarios dentro do mesmo programa, atividade ou opera9oes
especiais, na mesma categoria economica.
§ 2° Entende-se por Transferencia a realoca9ao de recursos or9amentarios dentro
do mesmo programa, atividade ou opera9oes especiais, de categoria economica diferente.
§ 3° Entende-se por Transposi9ao a realoca9ao de recursos oryamentarios, dentro
de urn mesmo 6rgao (secretaria ou entidade), de programa, atividade ou opera9oes especiais
diferentes.
§ 4° Entende-se por Remanejamento a realoca9ao de recursos oryamentarios, de
6rgao (secretaria ou entidade) diferentes.
§ 5° Os Creditos Adicionais Suplementares por Superavit Financeiro deverao
considerar OS limites do calculo previstos 0 artigo 43, inciso I, § 2° e Excesso de ArrecadayaO do
artigo 43, inciso II, § 3°.
Art. 26 - Os projetos de lei relativos a creditos adicionais serao apresentados com
o detalhamento estabelecido na Lei Or9amentaria.
§ 1 o - Acompanharao os projetos de lei relativos a creditos adicionais, exposi9oes
circunstanciadas de motivos que os justifiquem e que indiquem as consequencias dos
cancelamentos de dotayoes propostas sobre a execu9ao das atividades, dos projetos e das
opera9oes especiais.
§2° - Os creditos adicionais aprovados serao considerados automaticamente
abertos com a san9ao e publica9ao da respectiva lei.
§ 3° - Quando a abertura de creditos adicionais implicarem altera9ao das metas
fisicas, o anexo correspondente devera ser objeto de atualiza9ao.
§ 4°. 0 Poder Executivo podera, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir
ou utilizar, total ou parcialmente, as dota9oes or9amentarias aprovadas na Lei Or9amentaria de
2021 e em seus creditos adicionais, em decorrencia da extin9ao, transferencia, incorpora9ao,
devolu9ao de convenios, ou desmembramento de 6rgaos e entidades, bern como de alteraryoes de
suas competencias ou atribui9oes, ou ainda em casos de complementaridade, mantida a estrutura
programatica, expressa por categoria de programa9ao, inclusive os titulos descritos, metas e
objetivos, assim como o respectivo detalhamento por esfera or9amentaria e grupo de natureza de
despesa.
Pardgrafo Unico- Na transposi9ao, transferencia ou remanejamento de que trata
o caput podera haver ajustes na classifica9ao funcional, na fonte de recursos, na modalidade de
aplica9ao e no identificador de uso.
CAPITULO IV
DAS DISPOSI<;OE S RELATIV AS A ARRECADAc;AO E DAS AL TERAc;OES NA
LEGISLAc;AO TRIBUT ARIA DO MUNICIPIO
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Art. 27. 0 Municipio fica obrigado a arrecadar todos os tributos de sua
competencia inclusive os da Contribui9ao de Melhoria quando for o caso.
§ 1°. A Administrayao Municipal deveni despender esfor9os no sentido de
diminuir o volume da Divida Ativa inscrita, de natureza tributaria e nao tributaria.
Art. 28 - As receitas oriundas de atividades economicas exercidas pelo Municipio
terao suas fontes revisadas e atualizadas, considerando-se os fatores conjunturais e sociais que
possam influenciar a sua respectiva produtividade.
Art. 29- 0 Poder Executivo adotara as seguintes medidas, voltadas ao aumento
da arrecada9ao tributaria do Municipio:
I- Elaborayao de diagn6stico sobre a base para lanyamento do IPTU, incluindo a
atualizayao da planta cadastral e revisao de criterios;
II- Reestruturayao da atividade de fiscalizayao tributaria;
III - Aperfeiyoamento dos instrumentos para agilizayao da cobranya da divida
ativa e atualizayao do valor dos creditos;
IV - Atualizayao do cadastro mobiliario fiscal de carater obrigat6rio.
Art. 30 - Somente podera ser aprovada ou editada lei que conceda ou amplie
incentivo ou beneficio de natureza tributaria se atendidas as exigencias do Art. 14 da Lei
Complementar n° 101, de 04/05/2000.
Art. 31 - Na estimativa das receitas do projeto da Lei Oryamentaria poderao ser
considerados os efeitos de propostas de altera9oes na legislayao tributaria que sejam objeto de
projeto de lei que esteja em tramita9ao na Camara Municipal.
Paragrafo Unico. Se estimada a receita na forma deste artigo, no projeto da Lei
Oryamentaria:
I - Serao identificadas as propostas de altera9oes na legisla9ao e especificada a
receita adicional esperada, em decorrencia de cada uma das propostas e seus dispositivos;
II - Sera apresentada programayaO especial de despesas, condicionada a
aprovayao das respectivas altera9oes na legisla9ao.
CAPITULOV
DAS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAlS
Art. 32. No exercicio fmanceiro de 2020, as despesas com pessoal, ativo e
inativo, dos Poderes Executivo e Legislativo, observarao os Iimites estabelecidos na Lei
Complementar n° 101 , de 04/05/2000.
Art. 33 - Observado o disposto no art. 169 da Constituiyao Federal, em 2020
somente poderao ser admitidos servidores se:
I - Existirem cargos vagos a preencher;
II - Houver previa dotayao oryamentaria suficiente para o atendimento da despesa;
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III- Forem observados os Iimites previstos no artigo anterior;
IV - For observado o disposto nos artigos 16, 17 e 21, da Lei Complementar n°
101100.
Art. 34 - 0 Poder Executivo podera, mediante lei autorizativa, criar ou alterar
cargos e fun9oes, alterar a estrutura organizacional, corrigir ou aumentar a remunera9ao dos
servidores e conceder vantagens, desde que observadas as regras do Art. 16, quando aplicavel e
do Art. 17, da Lei Complementar no 101100.
§ 1°. Os projetos de lei sobre transformayao de cargos, bern como os relacionados
a aumento de gastos com pessoal e encargos sociais, no ambito do Poder Executivo, deverao ser
acompanhados de manifestayao das Secretarias de Administra9ao e de Finanyas, em suas
respectivas areas de competencia.
§ 2°. 0 Poder Legislativo assumira, em seu ambito, as atribuiyoes necessarias ao
cumprimento do disposto neste artigo.
Art. 35 - A Lei do Oryamento devera prover os creditos necessarios a concessao
da revisao geral anual da remunera9ao dos servidores publicos ate o limite de dez por cento, em
cumprimento ao disposto no Inciso X, do Art. 37, da Constitui9ao Federal.
§ 1°. Quando da concessao da revisao geral da remunera9ao de que trata este
artigo, estao dispensados os procedimentos exigidos pelo Art. 17, da Lei Complementar n°
101/00.
§ 2°. Fica o poder executivo municipal autorizado a realizar concurso publico para
o provimento de vagas, obedecendo a legislayao que trata da materia.
Art. 36- Nas situayoes em que a despesa total com pessoal do Poder Executivo
tiver extrapolado a 95% (noventa e cinco por cento) do limite referido no art. 20, da Lei de
Responsabilidade Fiscal, a realizayao de servi9o extraordinario somente podera ocorrer quando
destinada ao atendimento de relevante interesse publico, especialmente os voltados para as areas
de vigilancia, saude e magisterio, que ensejam situayoes emergenciais de risco ou de prejuizo
para a sociedade.
Partigrafo unico. A autorizayao para a realiza9ao de servi9o extraordinario, no
ambito do Poder Executivo, nas condiyoes estabelecidas no caput deste artigo, e de exclusiva
competencia do Secretario de Administra9ao e Fazenda.
Art. 37- No caso de os limites maximos de despesas com pessoal para os Poderes
Executivo e Legislativo, estabelecidos no Art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal, forem
ultrapassados em qualquer urn dos Poderes, serao adotadas, no respectivo Poder, as seguintes
medidas voltadas ao reenquadramento no prazo maximo de dois quadrimestres:
I - Eliminayao de despesas com horas extras, exceto se enquadradas nas situa9oes
previstas no artigo anterior desta Lei;
II - Exonerayao de servidores ocupantes de cargos em comissao;
III - Eliminayao de vantagens concedidas a servidores;
IV - Demissao de servidores admitidos em carater temporario.
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CAPiTULO VI
DAS DISPOSI<;OES GERAIS
Art. 38. 0 Poder Executivo deveni desenvolver sistema gerencial de apropriayao
de despesas, como objetivo de demonstrar o custo de cada ayao ou area de govemo e de permitir
o acompanhamento e avaliayao das gestoes oryamentaria, financeira e patrimonial.
Partigrafo Unico - 0 Chefe do Poder Executivo devera baixar ato estabelecendo
as diretrizes e requisitos funcionais do sistema, definindo os centros de custos e a forma de
apropriayao dos gastos.
Art. 39 - A avaliayao dos resultados obtidos em cada Poder, dos programas que
integram a execuyao or<;amentaria, devera ser procedida, pelo Poder Executivo, em base
bimestral.
§ 1°. 0 Poder Executivo encaminhara a Camara de Vereadores, no prazo de trinta
dias ap6s o encerramento de cada bimestre e trinta dias ap6s o encerramento do exercicio,
relat6rio de avaliayao do cumprimento das metas bimestrais e do exercicio, bern assim as
justificayoes de eventuais desvios, com indicayao das medidas corretivas.
§ 2°. A unidade responsavel pela coordenayao do controle intemo do Poder
Executivo Municipal apreciara os relat6rios mencionados no paragrafo anterior e acompanhara a
evoluyao dos resultados primario e nominal, durante a execu<;ao oryamentaria e financeira.
Art. 40 - Caso seja necessaria a limitayao de empenho das dotayoes oryamentarias
e da movimentayao financeira, nas situayoes previstas no Art. 9°, da Lei Complementar n°
101100, sera fixado, por ato do Poder Executivo, o percentual de limitayao para o con junto de
"projetos", "atividades" e "operayoes especiais", sobre o total das dota<;oes iniciais constantes da
lei or9amentaria de 2021, excetuando:
I - As despesas que constituem obriga9ao constitucional ou legal de execu9ao; e
II - As despesas com a9oes vinculadas as fun9oes saude, educa9ao e assistencia
social, nao incluidas no inciso I;
§ 1°. Terao prioridade, como fonte de recursos para a limitayao de empenho, a
ado9ao das seguintes medidas:
I - Reduyao de investimentos programados com recursos pr6prios.
II - Eliminayao de despesas com horas-extras;
III - Exonera9ao de servidores ocupantes de cargo em comissao;
IV - Eliminayao de vantagens temporarias concedidas a servidores;
V - Redu9ao de gastos com combustiveis;
§ 2°. Na hip6tese da ocorrencia do disposto no caput deste artigo, o Poder
Executivo comunicara ao Poder Legislativo o montante que cabera a cada urn tornar indisponivel
para empenho e movimentayao financeira, com vistas a obten9ao do equilibria na execu9ao
or9amentaria e financeira do exercicio.
10
Av. Capitao Silvio, 1446- Fone 069 3642 2234
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PODER LEGISLATIVO
Art. 41 - A contratayao de operayoes de credito e as operayoes de credito por
antecipayao de receitas oryarnentarias ficarao condicionadas a fiel observancia do disposto, no
que couber a esfera Municipal, Capitulo VII, na Seyao IV, da Lei Complementar n. 101, de
04/05/2000.
Art. 42- 0 Poder Executivo deveni elaborar e publicar, em ate trinta dias ap6s a
publicayao da Lei Oryarnentaria de 2020, a prograrnayao financeira e o cronograrna mensal de
desembolso para o ano, por Secretaria e unidades da administrayao indireta, observando, em
relayao as despesas constantes desse cronograrna, a limitayao necessaria a obtenyao da meta de
resultado prirmlrio.
§ 1 o - A programayao finance ira e o cronograma de desembolso deverao ser
elaborados com base na previsao da efetiva arrecadayao mensal, devendo ser incentivada a
participayao das diversas Secretarias na definiyao dos gastos mensais a serem realizados,
tomando-se por base as ayoes constantes dos prograrnas do PP A e as prioridades e metas
constantes desta Lei de Diretrizes Oryarnentarias.
§ 2° - 0 desembolso dos recursos financeiros, correspondentes aos creditos
oryarnentarios e adicionais consignados ao Poder Legislativo, sera efetuado ate o dia 20 de cada
mes, sob a forma de duodecimos, sendo o valor calculado de acordo com os criterios e receitas
estabelecidas no art. 29-A, da Constituiyao Federal.
Art. 43 - As unidades responsaveis pela execuyao dos creditos on;arnentarios e
adicionais aprovados processarao o empenho da despesa, observados os limites fixados para cada
categoria de prograrnayao e respectivos grupos de despesa e fontes de recursos, especificando o
elemento de despesa.
Art. 44 - Sao vedados quaisquer procedimentos que motivem a execuyao de
despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotayao oryarnentaria e previsibilidade
de recursos financeiros para o seu pagamento.
Art. 45 - A reabertura dos creditos especiais e extraordinarios, conforrne disposto
no art. 167, § 2°, da Constituiyao, sera efetivada mediante decreto do Chefe do Poder Executivo,
desde que aprovado pelo Poder Legislativo atraves de Lei Municipal.
Partigrafo unico - Na reabertura a que se refere o caput deste artigo, a fonte de
recurso devera ser identificada como saldos de exercicios anteriores, independentemente da
receita a conta da qual OS creditos forarn abertos.
Art. 46 - Para os fms do disposto no art. 16, da Lei Complementar n° 1 0 1/00 e em
cumprimento ao § 3°, do mesmo artigo, fica estabelecido que, no exercicio de 2021, a despesa,
decorrente de ayao govemarnental nova, sera considerada irrelevante se o seu impacto
oryarnentario-financeiro no exercicio nao ultrapassar, para bens e serviyos, os limites fixados
pelos incisos I e II, do art. 24, da Lei 8666/93, devidarnente atualizados.
Art. 47- A destinayao de recursos para as ayoes de alimentayao escolar obedecera
ao principio da descentralizayao e a distribuiyao sera proporcional ao nfunero de alunos
matriculados nas redes publicas de ensino, localizadas no Municipio, no ano anterior.
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Partigrafo unico. Caso o nfunero de alunos a serem atendidos seja maior que
aquela atendida no ano anterior, fica o municipio atraves da Secretaria Municipal de Educa9ao
responsavel em tomar a devida providencia no sentido de suprir a demanda atual existente.
Art. 48 - Na hip6tese de o projeto de lei or9amentaria anual nao ter sido
devolvido para a san9ao ate 31 de dezembro de 2020, fica autorizado a execu9ao da proposta
Or9amentaria originalmente encaminhada a Camara Municipal, a razao de 1/12 (urn doze avos)
por mes, desde que a mesma seja encaminhada a casa de leis dentro dos prazos legais para
aprecia9ao e parecer das Comissoes Permanentes competentes.
§ 1 o - Nao se incluem no limite previsto no "caput" deste artigo as dota9oes para
atendimento de despesas como:
I - Pessoal e encargos sociais;
II - Pagamento do servi9o da divida;
III - Transferencias constitucionais e legais para os fundos municipais legalmente
constituidos; e
IV - Manuten9ao de despesas de custeio, contratos em andamento e programas de
a9ao continuada.
Art. 49 0 Demonstrativo de Metas e Prioridades para o exercicio de 2021 , sera o
constante dos anexos do Plano Plurianual-PPA para o exercicio financeiro de 2021 .
Art. 50 0 Poder Executivo estabelecera na Lei Or9amentaria materia sobre aporte
fmanceiro ao Instituto de Previdencia do Servidor Publico Municipal.
Art. 51 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao revogando-se as
disposi9oes em contrario.
Camara Municipal de Sio Miguel do Guapore, 23 de novembro de 2020.
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ANEXO DE RISCOS FISCAIS
0 presente documento, elaborado para dar cumprimento ao disposto no § 3°, do
art. 4°, da Lei Complementar n° 101, de 04/05/2000, integra a Lei de Diretrizes On~amentarias
para 2021, devendo seu conteudo ser levado em considera9ao quando da elabora9ao do
Or9amento do exercicio. Tern por objetivo evidenciar os passivos contingentes, os riscos fiscais
e outros eventos capazes de afetar as contas publicas no exercicio de 2021 .
Considerando as orienta9oes constantes do Manual aprovado pela Portaria STN n°
553 de 22/09/2014, o Municipio entende que podem ser supridas pela Reserva de Contingencia,
mediante a abertura de creditos adicionais, as dota9oes necessarias para fazer frente as situa9oes,
cujos montantes estimados para o exercicio.
I-RISCOS FISCAIS OR<;AMENTARIOS
Referem-se a possibilidade de as receitas e despesas previstas nao se realizarem
conforme o planejado, durante a execu9ao do Or9amento, em decorrencia de situayoes nao
passiveis de previsao.
II- RISCOS FISCAIS DA DiVIDA
Referem-se a possiveis ocorrencias extemas a administra9ao, que em se efetivando
resultarao na necessidade de desembolso financeiro ou no aumento do estoque da divida.
ANEXO DE PRIORIDADES E MET AS PARA 2021
0 presente documento, elaborado para dar cumprimento ao disposto no § 2°, do
art. 165, da Constitui9ao Federal, integra a Lei de Diretrizes Or9amentarias para 2021 , sendo o
seu conteudo destinado a orientar a elabora9ao do Oryamento do exercicio.
Tern por objetivo estabelecer as prioridades da Administrayao para o exercicio de
2021 e as metas fisicas em valores correntes, relativas as atividades e projetos a serem
desenvolvidos no exercicio, em consonancia com o Plano Plurianual, as quais se traduzem o
planejamento do municipio.
ANEXO DE MET AS FISCAIS PARA 2020
0 presente documento, elaborado para dar cumprimento ao disposto no § 1°, do
art. 4°, da Lei Complementar no 101, de 04/05/2000, integra a Lei de Diretrizes Or9amentarias
para 2021, sendo o seu conteudo destinado a orientar a elabora9ao do Or9amento do exercicio.
Tern por objetivo estabelecer as metas fiscais em valores correntes e constantes, relativas as
receitas, despesas, resultados primario e nominal e ao montante da divida do Municipio, para o
exercicio de 2021 e para os dois seguintes. Para sua elabora9ao foram observadas as orienta9oes
constantes do Manual aprovado pela Portaria STN n° 553, de 22.09.2014, e e composto dos
seguintes demonstrativos:
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PODER LEGISLATIVO
PARTE 1 - ANEXOS DE MET AS FISCAIS
AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art.4o, § 2o, inciso I)
AMF- Demonstrativo 2 (LRF, art.4o, § 2o, inciso I)
AMF- Demonstrativo 3 (LRF, art.4o, §2o, inciso II)
AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art.4o, § 2o, inciso III)
AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art.4o, § 2o, inciso III)
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art.4o, § 2o, inciso IV, alinea "a")
AMF- Demonstrativo 6a (LRF, art.4°, § 2°, inciso IV, alinea a)
AMF- Demonstrativo 7 (LRF, art.4o, § 2o, inciso III)
AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art.4o, § 2o, inciso V)
ARF- LRF, art 4o, § 3° - anexo de riscos fiscais
PARTE 2- METODOLOGIA E MEMORIA DE CALCULODAS MET AS ANUAIS
I Receitas- Art 4°, § 2°, inciso II da LRF
Ia - Receitas - Art 4°, § 2°, inciso II da LRF
II- Despesa- Art 4°, § 2°, inciso II da LRF
IIa- Despesa- Art 4°, § 2°, inciso II da LRF
III Resultado primario- Art 4°, § 2°, inciso II da LRF
IV Resultado nominal- Art 4°, § 2°, inciso II da LRF
V Montante da divida publica- Art 4°, § 2°, inciso II da LRF
Camara Municipal de Sao Miguel do Guapore, 23 de novembro de 2020.
Corne\lo 0. de ~o. Preteito Mu
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PODER LEGISLATIVO
LEI DE DIRETRIZES OR<;:AMENT ARIAS
ANEXO DE MET AS FISCAIS
AMF - Demonstrativo I (LRF art.4o . § 2o inciso I)
ESPECIFICA<;:AO 202 1
Valor Valor
Corrente Constance %PIB %RCL
Receita Total 68.963.762,51 66.471.096,4j 0,148 ll,08
Receitas Primanas (I) 60.781.911,5) 58.58074,97 0.13 13,29
Despesa Total 68.96).762,51 66.411.096,46 0,14 ll,08
Despesa Primarias (II) 61.438.762,58 65.965.072,37 0. 14 14,97
Resultado Primario (Ill) = (I - II) ·7.6S6.1ll,05 -7.310.097,4< 01 -1,6
Resultado Nominal 1.601.S61,1 1.543 613 ~ 0,00 O,ll
Resultado Nominal - Acima da Linha -7.6S6.8ll,O -7.310.097,40 ~.02 ·l,67
Dlvida PUblica Consolidada 2.101.122,5 2.100.455,4 0,00< 0,6
Divida Consolidada Llquida -14.414.049,91 -ll.l93.060,2 ~.031 -3,1l
Receitas Primanas adv. PPP (IV) 0,00 0,00 0,()()( 0,00
Despesas Primanas geradas PPP (V) 0,00 0,00 o.ooc 0,00
lmpacto do sal do PPP (VI)-( IV-V) 0,00 0,00 O,OOC o.cx
MET AS ANUAIS
2021
Consolidado
2022
Valor Valor
Corrente Constance
72.411.950,10 67.4H.2l0,68
63.821.007, 10 59.04. 724,44
12.411.950,11 61.435.230,68
11.160.100,11 66.921.166,93
-8.039.693.61 -7.417. 142,49
1.441.405,0< 1.342.340,29
-1.039.693,61 -7.411.142,49
l.l2U50,2 2.341.149,46
·12.972.&U,91 -12.011.062,5
0,()( O,CX
0,()( 0,00
0,01 o.oc
% PIB %RCL
1~ 121,65
0,13 107,21
0.1~ 121,65
0 ,14 120,72
~.01 -13,51
0,003 2,42
02 -13,51
0,00 4,24
.0 27 -21 ,79
o,ooc 0,01
o.ooc 0,01
0,000 o.oc
FONTE: Sistema Elotcch G..UO Publica, Unidade Respoostvel PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE, emitido em 09/oct/2020 as 09h e Olm.
Nota:
0 c31culo das metas acima descritas foi realizado considerando-se o seguinte cenano macroeconomico:
VARIAVEIS 2021 2022
PIB real ( crescimenlo % anual) 3,40 3,40
Taxa real de juro impllcito sobre a divida do Govemo (media% anual) 2,00 2,00
Cambio (R$/U$$ - Final do Ano) 5,35 5,50
fla~o m~d a (% anual) projetada com base em Indices oficiais de infla~ 3,75 3,50
Proje~!o do PIB do Estado - R$ milhares 46.632.532.152,46 48.218.038.245,64
Metodologia de C31culo dos Val ores Constanles :
2022
1,07381
2023
1,1114
Valor Conslante
2023
Valor Valor
Corrente Constance
76.032.548,23 68.41 U06,42
67.012.057,46 60.295.174,97
76.032.541,24 68,41 U06,43
7Hll.7H,74 67.190.110,59
-8.441.671,21 -7.59Bll,62
1.297 264.~ 1.167.234,57
-1.441.671,11 -U9Bll,62
1.269.395,2 2.041.914,1
-1 1.615.380,41 -10.505.111,11
o.cx 0,00
0,00 0,00
0,()( 0,00
2023
3,40
2,00
5,50
3,50
49.857.45 1.545,99
Essas colunas identificam os valores constantes que equivalem aos valores correntes abstraidos da varia~o do poder aquisitivo da moeda, ou seja. expurgando os indices
de infla~o ou defla~o aplieados no c31culo do valor corrente, trazendo os valores das metas anuais para valores pralicados no ano anterior ao anode refer~ncia da LDO.
C31culo do Valor Constante- Conforme orienla~o do Manual do STN- 6-&li~!o, pag. 54.
20XI
indice para Defla~o:
(I + (Taxa de lnfl a~o de 20XIIIOO))
Calculo do Valor conslante:
Valor correnle I fndice para Defla~o
20X2
lndice para Defla~i!o:
(I + (Taxa de nfl~ de 20X2 1 100)) x ( I +(Taxa de lnfla~o de 20X2 1 100)}
Catculo do Valor Constante:
Valor Corrente I lndice para Defla~i!o
20X3
{I +(Taxa de lnfl~ de 20XIIIOO)} x {I +(Taxa de fla~o de 20X21100)} x ( I +(Taxa de fl a~Ao de 20X3/ 100)}
indice para Defla~!o : '
Calculo do Valor Constante:
Valor Corrente I !ndice para Defla~i!o
SAO MIGUEL DO GUAPORE 09 de setembro
de 2020
~~, ===-___:)1-- www.elotech.com.br 09/0912020 P~gi : I
RS 1,00
%PIB o/oRCL
O.U2 134,S6
0,134 111,59
o.m 134,56
O.lll 133,53
7 · 14,94
0,003 2,30
~.02 ·14,94
0,00 4,02
.023 -20,66
o.ooc 0,00
o.ooc 0 ,00
o.ooc 0.00
ChiARA MUNICIPAL DE sAo MIGUEL DO GUAPORE
ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
LEI DE DIRETRIZES OR<;AMENT ARIAS
ANEXO DE MET AS FISCAIS
AMF - Demonstrative I (LRF, art.4o, § 2o, inciso I)
MET AS ANUAIS
2021
Consolidado
~·7 /) www.elotech.corn.br
RS 1,00
09/09/2020 PAgina: 2
CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
LEI DE DIRETRIZES OR<;AMENT ARIAS
ANEXO DE MET AS FISCAJS 2021
AVALIA<;:AO DO CUMPRIMENTO DAS MET AS FISCAIS DO EXERCiCIO ANTERIOR Consolidado
AMF- nemon•trativo 2 lLRF. art 4o. 8 2o inci« [) RS 1,00
I Metas I Metas Varia~o (11-1)
ESPECIFICA<;AO Prevlstas Realizadas
1019 %PIB 0
!. RCL 1019 % PIB % RCL Valor
(a) (b) (c)•(b-a)
Receita Total 49.772.523,13 0,11 92,44 69.853.049,69 0,161 129,74 20.080.526,56
Receitas Primarias (I) 45.717.023,13 0,106 84,91 65.494.722,84 0,151 121,65 19.777.699,71
Despesa Total 62.093.864,80 0,143 11 5,33 61.677.434,33 0,142 114,56 -416.430,47
Despesas Primarias (II) 61.569.711 ,43 0,142 114,36 61.280.810,10 0,142 113,82 -288.901,33
Resultado Primario (Ill) - (l-IT) -1 5.852.688,30 -0,037 -29,44 4.213.912,74 0,010 7,83 20.066.601,04
Resultado Nominal -2.557.501,84 -0,006 -4,75 -2.557.501,84 -0,006 -4,75 0,00
Divida PUblica CQnsolidada 3.795.525,03 0,009 7,05 4.250.871,59 0,010 7,90 455.346,56
Dfvida PUblica Consolidada Lfquida -11.817.529,56 -0,027 -21,95 -1 1.817.529,56 -0,027 -21,95 0,00
FONTE: Sistema Elo<ec:b GestJo Public:a, Unidadc RcsponUYCI PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE, emitido em 09/JCII2020 u 09h e Olm.
Nota:
Pill ESiadual Previsto e Realizado para 2019
ESPECIFICACAO
Previslo do PIB Etadual pan 1019
Valor efetivo (realizado) do PIB Estadual pan
SAO MIGUEL DO GUAPORE 09 de setembro
de 2020
VALOR
43.301.440.000,00
1019 43.301.440.000,00
www.elotech.com.br 09/09/2020 Pagina: I
•;.
(cia) x 100
40,34
43,26
-0,67
-0,47
-1 26,58
0,00
12,00
0,00
CAMARA MUNICIPAL DE sAO MIGUEL DO GUAPORE
ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS
ANEXO DE MET AS FISCAIS
MET AS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRES EXERCiCIOS ANTERIORES
2021
Consoli dado
.......... -- - ··- - --- '-·· --, 4--, ···-·--
ESPECIFICACAO
VALOR A PRECOS CORRENTES
2018 2019 % 2020 % 2021
Receita Total 67.042.265,58 69.853.049,69 -4,024 59.257.193,00 17,881 68.963.762,58
Receitas Primanas (I) 62.681.590,20 65.494.722,84 -4,295 59.257.193,00 10,526 64.201.687,38
Despesa Total 57.595.689,06 61.677.434,33 -6,618 65.198.566,00 -5,401 68.963.762,58
Despesas Primarias (II) 56.989.890,34 61.280.810,10 -7,002 64.698.566,00 -5,283 68.438.762,58
Rcsultado Primano Ill • (I) - (II) 5.691.699,86 4.213.912,74 35,069 -5.441.373,00 -177,442 -4.237.075,20
Rcsultado Nominal -2.090.957,96 -2.557.501,84 -18,242 -4.198.081,53 -39,079 1.601.561, 11
Divida PUblica Consolidada 4.250.871,59 3.795.525,03 11,997 3.113.025,03 21,924 2.80 I. 722,53
Divida PUblica Consolidada Liquida -9.260.027,72 -11.817.529,56 -21,642 -16.015.611,09 -26,212 -14.414.049,98
.
VALOR A PRECOS CONSTANTES
ESPECIFICACAO
2018 2019 % 2020 % 2021
Rcceita Total 72.184.407,35 72.102.317,89 0,114 59.257.193,00 21,677 66.471.096,46
Receitas Primarias (I) 67.489.268,17 67.603.652,91 -0,169 59.257.193,00 14,085 61.881.144,46
Despcsa Total 62.013.278,40 63.663.447,72 -2,592 65.198.566,00 -2,35 66.471.096,46
Despcsas Primarias (II) 61.361.014,92 63.254.0S2,19 -2,993 64.698.566,00 -2,233 65.965.072,36
Resultado Primario Ill -(U) 6.128.253,25 4.349.600,72 40,892 -5.441.373,00 -179,936 -4.083.927,90
Resultado Nominal -2.251.334,44 -2.639.853,40 -14,71 7 -4.198.081 ,53 -37,118 1.543.673,36
Divida PUblica Consolidada 4.576.913,44 3.917.740,94 16,825 3. 113.025,03 25,850 2.700.455,45
Divida PUblica Consolidada Llquida -9.970.271,85 -12.198.054,01 -18,263 -16.015.611,09 -23,836 -13.893.060,22
FONTE: Sisccma Elote<h Gestio PUblia, Unidadc R<spons.ivcl PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO OUAPORE, emicido em 09/scc/2020 u 09b
c04m.
"'4-
2 :hoomb< 09/09(}.020 Pagina: I
% 2022
-14,075 71.889.734,50
-7,702 66.889.555,54
-5,460 72.411.950,70
-5,465 71.860.700,70
28,423 -4.971.145,16
-362,124 1.441 .405,00
11,111 2.521.550,27
11 ,111 -12.972.644,99
% 2022
-10,853 66.948.905,29
-4,240 62.292.378,04
-1 ,914 67.435.230,69
·1 ,920 66.921.866,94
33,239 -4.629.488,90
-371,954 1.342.340,29
15,278 2.348.249,46
15,278 - 12.081.062,57
% 2023 %
-4,070 75.484.221 ,22 -4,762
-4,018 70.234.033,31 -4,762
-4,762 76.032.548,25 -4,762
-4,762 15.453.135,15 -4,762
-14,767 -5.219.702,44 -4,762
11,111 1.297.264,50 11,111
11,111 2.269.395,25 11 ,111
11,111 -11.675.380,48 11,11 1
% 2023 %
-0,714 67.918.140,39 -1,427
-0,660 63.194.199,49 -1,427
- 1,430 68.41 1.506,41 -1,427
-1,430 67.890.710,57 -1,427
-11,784 -4.696.511 ,08 -1,427
14,999 1.167.234,57 15,002
14,999 2.041.924,82 15,002
14,999 -10.505.111,10 15,002 '
Nota :
Metodologia de catculo dos Valores Constantes
2018 L 2019 I
3 75 I 431 I
valor conente x 1,0767 I valor corrente x 1,0322 1
CAMARA. MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
ANEXO DE MET AS FISCAIS
MET AS FISCAIS A TUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRES EXERCiCIOS ANTERIORES
2021 Consolidado
!NoiCE DE INFLACAO
2020 I 2021 I 2022 I 2023
3 22 I 3 75 l 3 50 1 3 50
valor corrente I valor corrente I 1,0375 I valor C()C'I'e_'lle 1,0738 valor corrente I 1,1114
• Media(% anual) projetada com base no indice Nacional de Pre4tos ao Consumidor Arnplo- IPCA, divulgado pelo IBGE
SAO MIGUEL DO GUAPORE 09 de setembro
de2020
e£t) '
www.elotech.com. br 09/0912020 Pagina: 2
CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
ESTADO DE RONDONIA
AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art.4o, § 2o, inciso ill)
PATRIMONIO LiQUIDO
PA TRIMONIOfCAPIT AL
RESER VAS
RESULT ADO ACUMULADO
TOTAL
PATRIMONIO LiQUIDO
PATRIMONIO
RESER VAS
LUCROS OU PREJUiWS ACUMULADOS
TOTAL
PODER LEGISLATIVO
LEI DE DIRETRIZES ORCAMENT ARIAS
ANEXO DE MET AS FISCAIS
EVOLUCAO DO PATRIMONIO LiQUIDO
021 Consolidado
2019 % 2018
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
-61.054.486,66 448.666,00 -54.61 1.660,07
-61.0S4.486,66 «8.666,00 -~.611.660,07
REGIME PREVIDENCIARIO
2019 % 2018
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
23.393.974,99 100,00 18.672.132,00
l3.393.974,99 100,00 18.67l.13l,OO
FONTE: Sistema Elotech Ges1Jo PUblica, Unidade Responsive I PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE, emitido em 09/set/2020 as 09b e ~m.
SAO MJGUEL DO GUAPORE 09 de setembro
de 2020
%
0,00
0,00
166.007,00
166.007,00
%
0,00
0,00
100,00
100,00
2017
0,00
0,00
-51.129.629,91
-5l.ll9.6l9,91
2017
0,00
0,00
16.57 1.677,08
16.571.677,08
www.elotech.com.br 09/0912020 Pagina: I
RS 1,00
%
0,00
0,00
2.991,00
l .991,00
%
0,00
0,00
100,00
100,00
CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
LEI DE DIRETRIZES OR<;AMENT ARIAS
ANEXO DE MET AS FISCAIS
ORIGEM E APLICA<;AO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENA<;AO DE ATIVOS
2021 Consolidado
AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art.4o, § 2o, inciso IJI)
RECEIT AS REALIZADAS 2019 2018
(a) (b)
RECE1TA DE CAPITAL - AL!ENA<;AO DE A TIVOS (I) 5.187.644,48 0,00
AlicnayAo de Bcns M6veis 0,00 0,00
AlienayAo de Bens lm6veis 0,00 0,00
Alicnayao de Bens lntangivcis 0,00 0,00
Rcndimcntos de AplicayOes Financeiras 5.187.644,48 0,00
Total 5.187.644,48 0,00
DESPESASEXECUTADAS 2019 2018
(d) (c)
APLICA<;AO DOS RECURSOS DA ALIENA<;AO DE ATIVOS (U) 4.537.036,34 5.883.795,12
DESPESAS DE CAPITAL 4.537.036,34 5.883.795,12
Investimcntos 4.140.412,11 5.277.996,40
InversOes Financeiras 0,00 0,00
AmortizayAo da Divida 396.624,23 605.798,72
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVID. 0,00 0,00
Regime Geral de Prcvid~ncia Social 0,00 0,00
Relrimc Pr6orio dos Scrvidores Pliblicos 000 000
Total 4.537.036,34 5.883.795,11
SALDO FINANCEIRO 2019 2018
(g)- ((la-lld)+ Ulh) (h) ~ ((!b-Ile)+ lUi)
VALOR(II1) -9.999.581,52 -10.650.189,66
FONTE: Sistema Elo<cc:h Gestio Publica. Unidade Rapons&vel PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE, emi1ido em 09/Jet/2020 u 09b c OSm.
SAO MIGUEL DO GUAPORE 09 de setembro
de 2020
c§F3-\ ~ www.elotech.com.br
RS 1,00
2017
(c)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
2017
(I)
4.766.394,54
4.766.394,54
3.639.489,84
0,00
1.126.904,70
0,00
0,00
000
4. 766.394,54
2017
(i) z (lc- Ut)
-4.766.394,54
09/09/2020 Pagina: I
CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
LEI DE DIRETRIZES ORCAMENT ARIAS
ANEXO DE MET AS FISCAIS
A V ALIA<;:AO DA SITUA<;:AO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
Receitas De Contribui~ dos Segurados
Civil
Ativo
Inativo
Pensionista
Militar
Ativo
Inativo
Pensionista
Receita de Contribui~Oes Patronais
Civil
Ativo
lnativo
Pensionista
Militar
Ativo
lnativo
Pensionista
Receita Patrimonial
Receita Imobiliarias
Receita de Valores Mobiliarios
Outras Receitas Patrimoniais
Receita de Serviyos
Receita de Apone Peri6dico de Valores Predefinidos
Outras Receitas Correntes
Compensayllo Prevideociaria do RGPS para o RPPS
Demais Receitas Correotes
RECEIT AS DE CAPJT AL(II)
Alienay.§o de Bens, Direitos e Ativos
Amorizay.§o de Emprestimos
Outras Receitas de Capital
2021 Consolidado
PLANO PREVIDENCIARIO
www.elotech.com.br
9.311.504,99 8.794.1S5,S9
2.409.708,37 2.366.964,83
2.409.708,37 2.366.964,83
2.409.708,37 2.366.964,83
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
4.098.211,63 3.914.375,94
3.453.211,54 3.914.375,94
3.453.211,54 3.914.375,94
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
2.803.584,99 2.512.814,82
0,00 0,00
2.803.584,99 2.512.814,82
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
09/(1)/2020 Pagina: 1
11.609.331,86
2.358.162,85
2.358.162,85
2.358.162,85
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
4.358.326,85
4.358.326,85
4.358.326,85
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
4.892.842,16
0,00
4.892.842,16
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
ADMINISTRA<;AO (IV)
Despesa Correotes
Despesa de Capital
PREVIDENCIA (V)
Beneflcios - Civil
Aposentadorias
Penslles
Outros Beoeflcios Previdenciaris
Beneflcios - Militar
Reformas
Penslles
Outros Beneflcios PrevidenciArios
Outras Despesas PrevienciArias
ChiARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
LEI DE DIRETRIZES OR<;:AMENT ARIAS
ANEXO DE MET AS FISCAJS
A VALIACAO DA SITUACAO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
2021 Consolidado
383.570,28
372.203,28
11.367,00
1.229.051,79
1.229.051,79
398.408,82
193.951,84
636.691,13
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
565.368,99
555.014,07
10.354,92
1.953.507,26
1.953.507,26
589.698,59
243.454,31
1.120.354,36
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Compeos~o PrevideociAria do RPPS para o RGPS 0,00
Caixa e Equivalente de Caixa
lnvestimentos e Aplica~s
Outros Bens e Direitos
www.elotech.com.br
395.629,41
3.603.754,72
28.799.511,65
51.565,98
9.486.119,23
32.711.341,06
09/09/2020 Pagina: 2
1.836.679,87
1.836.421,87
258,00
2.521.200,25
2.521.200,25
757.643,76
273.715,63
1.489.840,86
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
12.383,90
44.425.863,72
4.295.694,63
CAMARA MUNICIPAL DE sAo MIGUEL DO GUAPORE
ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
LEI DE DIRETRIZES OR<;AMENTAluAS
ANEXO DE MET AS FISCAIS
A V ALIA<;AO DA SITUA<;AO FINANCEIR.A. E ATUARIAL DO RPPS
2021 Consohdado
RECEIT AS CORRENTES(VITI) 0,00
Receitas De Contribui\)lles dos Segurados 0,00
Civil 0,00
Ativo 0,00
!native 0,00
Pensionista 0,00
Militar 0,00
Ativo 0,00
!native 0,00
Pensionista 0,00
Receita de Contribui~Oes Patronais 0,00
Civil 0,00
Ativo 0,00
!native 0,00
Pensionista 0,00
Militar 0,00
Ativo 0,00
!native 0,00
Pensionista 0,00
Receita Patrimonial 0,00
Receita lmobiliarias 0,00
Receita de Valores Mobilillrios 0,00
Outras Receitas Patrimoniais 0,00
Receita de Servi~os 0,00
Receita de Aporte Peri6dico de Valores Predefinidos 0,00
Outras Receitas Correntes 0,00
Compensa~o Prevideociaria do RGPS para o RPPS 0,00
Demais Receitas Correntes 0,00
RECEIT AS DE CAPIT AL(JX) 0,00
Aliena~o de Bens, Direitos e Ativos 0,00
Amoriza~ de Empr~stimos 0,00
Outras Receitas de Capital 0,00
Compens~o Prevideociaria do RPPS para o RGPS 0,00
Despesa Correntes 0,00
Despesa de Capital 0,00
PREVIDA?NCIA(XIII) 0,00
Beneficios • Civil 0,00
Aposentadorias 0,00
PensOes 0,00
Outros Beneflcios Previdenciaris 0,00
Beneficios • Militar 0,00
Reforrnas 0,00
PensOes 0,00
Outros Beneficios Previdenciarios 0,00
Outras Despesas Previeociarias 0,00
Demais Despesas Previdenciarias 0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
09/0912020 Pagina: 3
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Recursos para Forma~ao de Reserva
CAMARA MUNICIPAL DE sAO MIGUEL DO GUAPORE
ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
LEI DE DIRETRIZES OR<;:AMENT ARIAs
ANEXO DE MET AS FISCAIS
A V ALIA<;:AO DA SITUA<;:AO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
2021 Consolidado
~ www.elotec:co:r ::;· 09/09/2020 Pagina: 4
2.019
2.019
2.020
2.020
2.021
2.021
2.022
2.022
2.023
2.023
2.024
2.024
2.025
2.025
2.026
2.026
2.027
2.027
2.028
2.028
2.029
2.029
2.030
2.030
2.031
2.031
2.032
2.032
2.033
2.033
2.034
2.034
2.035
2.035
2.036
2.036
2.037
2.037
2.038
2.038
2.039
2.039
2.040
2.040
2.041
2.041
2.042
2.042
2.043
2.043
2.044
2.044
~ y
CAMARA MUNICIPAL DE sAo MIGUEL DO GUAPORE
ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
LEI DE DIRETRIZES OR<;:AMENT ARIAS
ANEXO DE MET AS FISCAIS
A V ALIA<;:AO DA SITUA(:AO FINANCEIRA E A TUARIAL DO RPPS
2021 Consolidado
0,00 0,00 0,00
3.9 19.531,82 1.644.087,82 2.275.444,00
4.298.278,24 1.833.918,18 2.464.360,06
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
4.721.508,60 2.189.844,74 2.531.663,86
0,00 0,00 0,00
5.168.018,69 2.400.156,34 2.767.862,35
5.575.737,78 2.553.721,20 3.022.016,58
0,00 0,00 0,00
6.086.873,03 2.980.535,95 3.106.337,08
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
6.127.693,21 3.233.267,76 2.894.425,45
0,00 0,00 0,00
6.058.405,27 3.466.838,82 2.591.566,45
0,00 0,00 0,00
6.065.411 ,50 4 .237.623,22 1.827.788,28
5.975.496,14 4.627.706,69 1.347.789,45
0,00 0,00 0,00
5.962.862,60 5.494.277,63 468.584,97
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
5.908.531,14 5.959.874,46 -51.343,32
0,00 0,00 0,00
5.914.094,49 6.633.2 14, 76 -719.120,27
0,00 0,00 0,00
5.819 .764,42 6.968.052,84 -1.148.288,42
5.772.720,77 7.788.936,77 -2.016.216,00
0,00 0,00 0,00
5.760.528,47 8.362.914,60 -2.602.386,13
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2.051
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2.053
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2.055
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2.056
2.057
2.057
2.058
2.058
2.059
2.059
2.060
2.060
2.061
2.061
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2.062
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2.063
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2.064
2.065
2.065
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2.066
2.067
2.067
2.068
2.068
2.069
2.069
2.070
2.070
2.071
2.071
2.072
2.072
'L
CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
LEIDEDffiETruzESOR~AMENTAruAS
ANEXO DE MET AS FISCAIS
AVALIA(:AO DA SITUA<;:AO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
2021 Consolidado
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2.074
2.075
2.075
2.076
2.076
2.077
2.077
2.078
2.078
2.079
2.079
2.080
2.080
2.081
2.081
2.082
2.082
2.083
2.083
2.084
2.084
2.085
2.085
2.086
2.086
2.087
2.087
2.088
2.088
2.089
2.089
2.090
2.090
2.091
2.091
2.092
2.092
2.093
2.093
2.094
2.094
CAMARA MUNICIPAL DE sAO MIGUEL DO GUAPORE
ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
LEI DE DIRETRIZES OR<;AMENTARlAS
ANEXO DE MET AS FISCAIS
AV ALIACAO DA SITUACAO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
2021 Consolidado
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 1.926.600,93 -1.926.600,93
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~ // /
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FONTE: Sistema Elotcc;h O..tJo Plibli<a, Unidode Respoasivel PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE, emitido em 09/set/2020 u 09h e 06m.
w.elotech.com. br 09/0912020 Pagina: 7
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30.540,7 1
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0,00
CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
LEI DE DIRETRIZES ORCAMENT ARIAS
ANEXO DE MET AS FISCAIS
PROJE<;AO A TUARIAL DO REGIME PR6PRIO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES
2020 a 2095
AMF . Tabela 6 (LRF, art.4", § 2", inciso IV, alinea a) RS 1,00
PLANO PREVIDENCIARIO
RECEITAS DESPESAS RESULT ADO SALDO FINANCEIRO DO
EXERCICIO PREVIDENCIARIAS PREVIDENCIARIAS PREVIDENCIARIO EXERCICIO
(a) (b) (e)• (a-b) (d) • ("d" eu n:. Aaterior) + (c)
2020 4.298.278,24 1.833.9 18, 18 2.464.360,06 35.027.606,90
2021 4.721.S08,60 2. 189.844, 74 2.531 .663,86 37.559.270,76
2022 5.168.018,69 2.400.156,34 2.767.862,35 40.327.133,11
2023 5.S7S.737,78 2.553.721,20 3 022.016,58 43.349.1 49,69
2024 6.086.873,03 2.980.535,95 3.106.337,08 46.455.486,77
2025 6. 127.693,21 3.233.267,76 2.894.425,45 49.349.912,22
2026 6.058.405,27 3.466.838,82 2.591.S66,45 51.941.478,67
2027 6.065.41 1,50 4.237.623,22 1.827.788,28 53.769.266,95
2028 5.975.496, 14 4.627. 706,69 1.347.789,45 55.117.056,40
2029 5.962.862,60 5.494.277,63 468.584,97 55.585.641,37
2030 5.908.531,14 5.959.874,46 -5 1.343,32 55.534.298,05
2031 5.914.094,49 6.633.214,76 -719. 120,27 54.815.177,78
2032 5.819.764,42 6.968.052,84 -1.148.288,42 53.666.889,36
2033 5.772.720,77 7.788.936,77 · 2.016.216,00 51.650.673,36
2034 5.760.528,47 8.362.91 4,60 ·2.602.386, 13 49.048.287,23
2035 5.647.441,07 8.718.694,74 -3.07 1.253,67 45.977.033,56
2036 5.459.439,23 9.513.274,27 -4.053.835,04 4 1.923.198,52
2037 5.4 10.461,65 10.690.462,75 -5.280.001,10 36.643.197,42
2038 5.404.035,94 11.196.655,48 -5.792.619,54 30.850.577,88
2039 5.361.2 14,95 11.467.184, 11 ~. 05 969, 6 24.744.608,72
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2041 5.378.21 2,95 12.167.240,04 789 027,09 11.400.008,55
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2043 5.424.854,38 12.433.569,41 -7.008.715,03 · 2.476.919,66
2044 5.454.91 5,01 12.389.735,17 93 0, 16 -9.4 11.739,82
2045 5.512.288,99 12.41 1.378,36 99.0 9,37 ·16.310.829, 19
2046 5.564.656,50 12.286.549,20 ~.721. 92,70 -23.032.721,89
2047 163.3 18,62 12. 164.594,96 - 12.001.276,34 -35.033.998,23
2048 122.7 10,56 12.213.383,15 -12.090.672,59 -47.124.670,82
2049 113.407,50 12.015.995,06 · 11.902.587,56 -59.027.258,38
2050 75.223,12 11.640.870,60 -1 1.565.647,48 -70.592.905,86
2051 46.829,85 11.395.251,24 -11.348.421,39 -81.941.327,25
2052 36.420,36 11.091.201,43 ·11.054.781 ,07 ·92.996.108,32
2053 15.498,81 10.683.495,80 -10.667.996,99 -103.664.105,3 1
2054 7.836,35 10.320.537,86 -10.312.701,5 1 · 113.976.806,82
2055 0,00 9.883.63 1,45 -9.883.631,45 -123.860.438,27
2056 0,00 9.443.214,03 -9.443.214,03 -133.303.652,30
2051 0,00 8.959.890,08 ·8.959.890,08 - 142.263.542,38
2058 0,00 8.474.340,06 -8.474.340,06 -150.737.882,44
2059 0,00 7. 988.439,45 • 7.988.439,45 · 158.726.321,89
2060 0,00 7.504.055, 14 -7.504.055,1 4 -166.230.377,Q3
2061 0,00 7.023.087,79 • 7.023.087, 79 -173.253.464,82
2062 0,00 6.547.451,58 547 45 1,58 · 179.800.916,40
2063 0,00 6.079.059,64 ·6.079.059,64 - 185.879.976,04
2064 0,00 5.619.907,41 ·5.6 19.907,41 - 191.499.883,45
2065 0,00 5.172.044,1 2 ·5.172.044,12 · 196.671 .927,57
2066 0,00 4. 73 7.435,52 -4.737.435,52 ·201.409.363,09
2067 0,00 4.318.048,14 -4.318.048.14 -205.727.4 11,23
2068 0,00 3.915.595,58 -3.9 15.595,58 -209.643.006,8 1
2069 0,00 3.531.608,75 -3.53 1.608, 75 ·213.174.615,56
2070 0,00 3.167.3 · 216.342.004,99
09/0912020 Pagina: I
CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
LEI DE DIRETRIZES OR<;AMENT ARIAS
ANEXO DE MET AS FISCAIS
PROJE<;AO A TUARIAL DO REGIME PR6PRIO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES
2020 a 2095
AMF - Tabcla 6 (LRF, art.4", § 2", inciso TV, alinea a) RS 1,00
2071 0,00 2.824.038, 79 -2.824.038,79 -219. 166.043, 78
2072 0,00 2.S02.376,39 -2.S02.376,39 -221.668.420,17
2073 0,00 2.203.087,82 -2.203.087,82 -223.871.S07,99
2074 0,00 1.926.600,93 - 1.926.600,93 -22S. 798.108,92
207S 0,00 1.673.0S4,S8 - 1.673.0S4,S8 -227.471.163,SO
2076 0,00 1.442.327, II -1.442.327,11 -228.913.490,61
2077 0,00 1.234.028,92 - 1.234.028,92 -230. 147.S 19,S3
2078 0,00 1.047.424,49 -1.047.424,49 -231.194.944,02
2079 0,00 881.431,53 -881.431,S3 ·232.076.37S,SS
2080 0,00 734.79S,66 -734. 79S,66 -232.811.171,21
2081 0,00 606.236,57 -606.236,S7 -233.417.407,78
2082 0,00 494.4S3,2S -494.4S3,2S -233.911.861,03
2083 0,00 398.122,18 -398.122,18 -234.309.983,21
2084 0,00 31 S.US,2S -31 S. 88S,2S -234.62S.868,46
208S 0,00 246.441,92 -246.441,92 -234.872.310,38
2086 0,00 188.618,20 -188.618,20 -23S.060.928,S8
2087 0,00 141.308, 70 -141.308,70 -23S.202.237,28
2088 0,00 103.398,08 - 103.398,08 · 23S.30S.63S,36
2089 0,00 73.743,21 -73.743,2 1 -23S.379.378,S7
2090 0,00 Sl.l62,14 -S1.162, 14 -23S.430.S40,71
2091 0,00 0,00 0,00 -23S.430.S40,71
2092 0,00 0,00 0,00 -23S.430.S40,71
2093 0,00 0,00 0,00 -23S.430.S40,71
2094 0,00 0,00 0,00 0,00
09/09/2020 P{lgina: 2
1
CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
LEI DE DIRETRIZES OR<;:AMENT ARIAS
ANEXO DE MET AS FISCAIS
PROJE<;:AO A TUARIAL DO REGIME PR6PRIO DE PREVIDtNCIA DOS SERVIDORES
2020 a 2095
AMF- Tabela 6 (LRF, art.4•, § 2•, inciso IV, alfnea a) R$1,00
PLANO FJNANCEIRO
JU:CEITAS DESPESAS RESULT ADO SALDO FINANCEIRO DO
EXERCICIO PREVIDENCIARIAS PREVIDENciARIAS PREVIDENCIARIO EXERCICIO
(I ) (b) (<)-(o-b) (d)-( "d" non. Aoterlor ) + (c)
2020 0,00 0,00 0,00 0,00
2021 0,00 0,00 0,00 0,00
2022 0,00 0,00 0,00 0,00
2023 0,00 0,00 0,00 0,00
2024 0,00 0,00 0,00 0,00
2025 0,00 0,00 0,00 0,00
2026 0,00 0,00 0,00 0,00
2027 0,00 0,00 0,00 0,00
2028 0,00 0,00 0,00 0,00
2029 0,00 0,00 0,00 0,00
2030 0,00 0,00 0,00 0,00
2031 0,00 0,00 0,00 0,00
2032 0,00 0,00 0,00 0,00
2033 0,00 0,00 0,00 0,00
2034 0,00 0,00 0,00 0,00
2035 0,00 0,00 0,00 0,00
2036 0,00 0,00 0,00 0,00
2037 0,00 0,00 0,00 0,00
2038 0,00 0,00 0,00 0,00
2039 0,00 0,00 0,00 0,00
2040 0,00 0,00 0,00 0,00
2041 0,00 0,00 0,00 0,00
2042 0,00 0,00 0,00 0,00
2043 0,00 0,00 0,00 0,00
2044 0,00 0,00 0,00 0,00
2045 0,00 0,00 0,00 0,00
2046 0,00 0,00 0,00 0,00
2047 0,00 0,00 0,00 0,00
2048 0,00 0,00 0,00 0,00
2049 0,00 0,00 0,00 0,00
2050 0,00 0,00 0,00 0,00
2051 0,00 0,00 0,00 0,00
2052 0,00 0,00 0,00 0,00
2053 0,00 0,00 0,00 0,00
2054 0,00 0,00 0,00 0,00
2055 0,00 0,00 0,00 0,00
2056 0,00 0,00 0,00 0,00
2057 0,00 0,00 0,00 0,00
2058 0,00 0,00 0,00 0,00
2059 0,00 0,00 0,00 0,00
2060 0,00 0,00 0,00 0,00
2061 0,00 0,00 0,00 0,00
2062 0,00 0,00 0,00 0,00
2063 0,00 0,00 0.00 0,00
2064 0,00 0,00 0,00 0,00
2065 0,00 0,00 0,00 0,00
2066 0,00 0,00 0,00 0,00
2067 0,00 0,00 0,00 0,00
2068 0,00 0,00 0,00 0,00
2069 0,00 0,00 0,00 0,00
2070 0,00
~ 0,00 0,00
/
.JV / w ('f)/('f)f2020 p na; 3
CAMARA MUNICIPAL DE sAo MIGUEL DO GUAPORE
ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
LEI DE DIRETRIZES OR<;:AMENT ARIAS
ANEXO DE MET AS FISCAIS
PROJECAO ATUARIAL DO REGIME PR6PRIO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES
2020 a 2095
AMF - Tabela 6 (LRF, art.4°, § 2°, inciso IV, allnca a) R$1,00
2071 0,00 0,00 0,00 0,00 2072 0,00 0,00 0,00 0,00 2073 0,00 0,00 0,00 0,00 2074 0,00 0,00 0,00 0,00 2075 0,00 0,00 0,00 0,00 2076 0,00 0,00 0,00 0,00 2077 0,00 0,00 0,00 0,00 2078 0,00 0,00 0,00 0,00 2079 0,00 0,00 0,00 0,00 2080 0,00 0,00 0,00 0,00 2081 0,00 0,00 0,00 0,00 2082 0,00 0,00 0,00 0,00 2083 0,00 0,00 0,00 0,00 2084 0,00 0,00 0,00 0,00 2085 0,00 0,00 0,00 0,00 2086 0,00 0,00 0,00 0,00 2087 0,00 0,00 0,00 0,00 2088 0,00 0,00 0,00 0,00 2089 0,00 0,00 0,00 0,00 2090 0,00 0,00 0,00 0,00 2091 0,00 0,00 0,00 0,00 2092 0,00 0,00 0,00 0,00 2093 0,00 0,00 0,00 o.oo 2094 o.oo 0,00 o.oo o.oo
w w.elotech.com.br 09/09/2020 Pagina: 4
/"\JVJ.r - UCUlUII!ilrdUVU I Ll\.r all,'tU. 0 LO. lOCI SO V
TRffiUTO MODALIDADE
CAMARA. MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
LEI DE DIRETRIZES ORCAMENT ARIAS
ANEXO DE MET AS FISCAIS
ESTIMA TIV A E COMPENSA(:AO DA RENi.JNCIA DE RECEIT A
202l Consolidado
RENfiNCIA OA RECEITA PRE VISTA
SETORI PROGRAMN BENEFIC!ARIO 2021 2022 2023 COMPENSA<;:AO
IPTU Outros Beneficios CONT A UNICA IPTU 110.000,00 120.000,00 130.000,00 ANTECIPA<;:AO DE PAGAMENTO
IPTU Outros Beneficios REFIS 220.000,00
TOTAL 330.000,00
FONTE: Sisrema Eloteeh Gestio Publica, Unidode Rcsponsavel PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE, emitido em 09/set/2020 u 09h e Olm.
SAO MIGUEL DO GUAPORE 09 de setembro
de 2020
z
240.000,00 260.000,00 INCETIVO AO PAGAMENTO
360.000,00 390.000,00
•• vv
I
I
CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
LEI DE DIRETRIZES ORCAMENT ARIAS
ANEXO DE MET AS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSAO DAS DESPESAS OBRIGAT6RIAS DE CAAATER CONTINUADO
2021 Consolidado
AMF- 8 (LRF. art.4o. & ?n ;..,;.,_ V)
EVENTO Valor Previsto para 2021
Aumento Permanente da Receita
(-) Transferencias Constitucionais
(-) Transferencias ao FUNDEF
Saldo Final do Aumento Pennanente de Receita (I)
Reducao Pennanente de Despesas (IT)
Margem Bruta (Ill)= (I + ll)
Saldo Utilizado (IV)
NovasDOCC
Novas DOCC PPP
Margem Liquida de Expansao de DOCC (V)=(III-IV)
FONTE: Sistema Elotcch Ges!Jo Publico, Unidode Responsive I PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO OUAPORE, emitido em 09/set/2020 as 09h c 10m.
SAO MIGUEL DO GUAPORE 09 de setembro
de 2020
www.elotech.com.br 09/0912020 Pagina: I
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
RS 1,00
,.
I CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE I
I ESTADO DE RONDONIA
I PODER LEGISLATIVO
LEI DE DIRETRIZES OR<;:AMENTARIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS 2021 Consoli dado
ARF (LRF. art 40• § Jo) DEMONSTRA TIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDENCIAS R$1,00
dos Riscos Valor Providencia Valor
Passivos Contingentes
Demandas Judiciais 110.000,00 Anular da Reserva de Cootingencia 100.000,00
Precat6rios
SUB-TOTAL 110.000,00 SUB-TOTAL 100.000,00
Demais Riscos Fiscais Passivos
500.000,00 de Empenho 500.000,00
Crise Mundial
SUB-TOTAL SOO.OOO,OO SUB-TOTAL soo.ooo,oo
TOTAL 610.000,00 TOTAL 600.000,00
FON TE: Sistem.t Elolech Gestio Publica, Unidade Rcsponsavel PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE, cmilido em 09/sct/2020 as 09h c I I m.
1 09/09/2020 Pagina: I
-
CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
LEI DE DIRETRIZES OR<;AMENTARIAS
METODOLOGIA E MEM6RIA DE CALCULODAS MET AS ANUAIS
1-RECEITAS
ESPECIFICA<;:AO
Receitas Correntes
lmpostos, T axas e ContribuiyOes de Melhoria
ContribuiyOes
Receita Patrimonial
Receita Agropecuaria
Receita Industrial
Receita de Serviyos
Transferencias Correntes
Demais Receitas Correntes
Receitas de Capital
OperayOes de Credito
Alienaylo de Bens
AmortizayAo de Emprcstimos
Transferencias de Capital
Outras Receitas de Capital
Receitas Correntes - lntra()ryamentaria
lmpostos, Tax as e ContribuiyOes de Melhoria
ContribuiyOes
Receita Patrimonial - lntra0ryament3ria
Receita Agropecuaria
Receita Industrial
Receita de Serviyos
Transferencias Correntes
Outras Receitas Correntes
Receitas de Capital - lntraOryamcntaria
OperayOes de Credito
AlienayAo de Bens
AmortizayAo de Emprestimos
Transferell(:ias de Capital
Outras Receitas de Capital
DeduyOes da Receita
Remincia
RestituiyOes
Descontos Concedidos
Deduyao da Receita para a forrnayAo do FUNDEB
Outras DeduyOes
TOTAL
Comentarios
Art 4°, § r , inciso II da LRF
2021
Consolidado
ARRECADADA
_2_018 2019
64.386.721,42 70.608.023,20
3.398.199,35 4.844.958,84
2.389.497,14 2.580.127,21
2.820.874,96 5.187.644,48
0,00 0,00
0,00 0,00
77.400,00 42.435,00
55.325.284,10 57.688.357,04
375.465,87 264.500,63
4.494.834,72 2.108.214,97
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
4.494.834,72 2.108.2 14,97
0,00 0,00
4.360.675,38 4.358.326,85
0,00 0,00
4.360.675,38 4.358.326,85
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
-6.199.965,94 -7.221.515,33
0,00 -222.292,74
0,00 0,00
0,00 -1 9.466,32
-6.199.965,94 -6.605.969,05
0,00 -373.787,22
67.041.265,58 69.853.049,69
ORI;ADA
2020 2021
67.139.260,03 72.168.775,82
4.188.529,30 6.260.419,36
8.820,00 2.396.830,58
4.213.755,00 3.344.530,23
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
58.546.243,23 59.975.987,53
181.912,50 191.008,12
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 4.762.075,20
0,00 0,00
0,00 4.762.075,20
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
-7.882.067,03 -7.967.088,44
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
-7.882.067,03 -7.967.088,44
0,00 0,00
59.157.193,00 68.963.762,58
PREVISAO
2022
75.777.214,60
6.573.440,33
2.516.672,1 1
3.511.756,74
0,00
0,00
0,00
62.974.786.90
200.558,52
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
5.000.178,96
0,00
5.000.178,96
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
-8.365.442,86
0,00
0,00
0,00
-8.365.442,86
0,00
72.411.950,70
www.elotech.com.br 09/09/2020 Pagina: I
RS
2023
79.566.075,32
6.902.112,35
2.642.505,7 1
3.687.344,57
0,00
0,00
0,00
66.123.526,25
210.586,44
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
5.250.187,91
0,00
5.250.187,91
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
-8.783.715,00
0,00
0,00
0,00
-8.783.715,00
0,00
76.032.548,23
CAMARA MUNICIPAL DE sAO MIGUEL DO GUAPORE
ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
LEI DE DIRETRIZES OR(:AMENTARIAS
METODOLOGIA E MEM6RIA DE CALCULODAS MET AS ANUAIS
I a • RECEIT AS
2021
Art 4°, § 2•, inciso II da LRF Consolidado
Receitas Correntes
Nota:
Metas Anuais
2018
2019
2020
2021
2022
2023
Impostos, Taxas e Contribui~aes de Melhoria
Metas Anuais
2018
2019
2020
2021
2022
2023
Contribui~
Nota:
Metas Anuais
2018
2019
2020
2021
2022
2023
Receita Patrimonial
Metas Anuais
2018
2019
2020
2021
2022
2023
Valor Nominal- R$
64.386.721,42
70.608.023,20
67.139.260,03
72.168.775,82
75.777.214,60
79.566.075,32
Valor Nominal- R$
3.398.199,35
4.844.958,84
4.188.529,30
6.260.419,36
6.573.440,33
6.902.112,35
Valor Nominal· R$
2.389.497,14
2.580.127,21
8.820,00
2.396.830,58
2.516.672,11
2.642.505,71
Valor Nominal- R$
2.820.874,96
5.187.644,48
4.213.755,00
3.344.530,23
3.511.756,74
3.687.344,57
$ ~ c:?@ls==elotech co =::~~T
Varia~l!o%
109,66
95,09
107,49
105,00
105,00
Varia~l!o%
142,57
86,45
149,47
105,00
105,00
Vari~o%
107,98
0,34
27.174,95
105,00
105,00
Varia~l!o%
183,90
81,23
79,37
105,00
105,00
0910912020 Pagina: 1
CAMARA MUNICIPAL DE sAO MIGUEL DO GUAPORE
ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS
METODOLOGIA E MEM6RIA DE CALcULODAS MET AS ANUAIS
I a - RECEIT AS
Art 4°, § 2°, inciso II da LRF 2021
Consolidado
Aplica~lles Financeiras
Nota:
Metas Anuais
2018
2019
2020
2021
2022
2023
Receita de Servi~os
Metas Anuais
2018
2019
2020
2021
2022
2023
Transferencias Correntes
Metas Anuais
2018
2019
2020
2021
2022
2023
Demais Receitas Correntes
Not•:
Metas Anuais
2018
2019
2020
2021
2022
2023
Valor Nominal- R$
2.820.874,96
5.187.644,48
4.213.755,00
3.344.530,23
3.511.756,74
3.687.344,57
Valor Nominal - R$
77.400,00
42.435,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Valor Nominal- R$
55.325.284,10
57.688.357,04
58.546.243,23
59.975.987,53
62.974.786,90
66.123.526,25
Valor Nominal- R$
375.465,87
264.500,63
181.912,50
191.008, 12
200.558,52
210.586,44
www.elotech.coon.br
Varia~Ao%
183,90
81,23
79,37
105,00
105,00
Vari~%
54,83
0,00
0,00
0,00
0,00
Varia~ao%
104,27
101,49
102,44
105,00
105,00
Varia~Ao%
70,45
68,78
105,00
105,00
105,00
09/0912020 Pigina: 2
CAMARA. MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
LEI DE DIRETRIZES OR<;:AMENTARIAS
METODOLOGIA E MEMORIA DE CALCULODAS MET AS ANUAIS
I a - RECEIT AS
Art 4°, § r, inciso II da LRF 2021
Consolidado
Outras Receitas Financeiras
Nota:
Metas Anuais
2018
2019
2020
2021
2022
2023
Receitas Correntes Restantes
Not•:
Metas Anuais
2018
2019
2020
2021
2022
2023
Receitas de Capital
Metas Anuais
2018
2019
2020
2021
2022
2023
Transfer@ncias de Capital
Metas Anuais
2018
2019
2020
2021
2022
2023
Valor Nominal- RS
0,00
272,30
71.662,50
75.245,62
79.007,90
82.958,29
Valor Nominal- RS
375.465,87
264.228,33
110.250,00
115.762,50
121.550,62
127.628,15
Valor Nominal - RS
4.494.834,72
2.108.214,97
0,00
0,00
0,00
0,00
Valor Nominal- RS
4.494.834,72
2.108.214,97
0,00
0,00
0,00
0,00
~~~j§lt~L§co br==7=
Variayao%
0,00
26.317,48
105,00
105,00
105,00
Variay!o %
70,37
41 ,73
105,00
105,00
105,00
Variayao%
46,90
0,00
0,00
0,00
0,00
Variat;:!o%
46,90
0,00
0,00
0,00
0,00
09/0912020 Pagina: 3
CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
LEIDEDmETmzESOR~AMENT~S
METODOLOGIA E MEM6RIA DE CALCULODAS MET AS ANUAIS
I a - RECEIT AS
Art 2021 4°, § 2•, inciso II da LRF
Consolidado
Receitas Correntes - lntraOr~mentaria
Metas Anuais
2018
2019
2020
2021
2022
2023
Contribui~Oes
Metas Anuais
2018
2019
2020
2021
2022
2023
Dedu~Oes da Receita
Renuncia
Metas Anuais
2018
2019
2020
2021
2022
2023
Metas Anuais
2018
2019
2020
2021
2022
2023
Descontos Concedidos
Metas Anuais
2018
2019
2020
2021
2022
2023
www.elotcch.com.br
Valor Nominal - R$
4.360.675,38
4.358.326,85
0,00
4.762.075,20
5.000.178,96
5.250.187,91
Valor Nominal- R$
4.360.675,38
4.358.326,85
0,00
4.762.075,20
5.000.178,96
5.250.187,91
Valor Nominal- R$
-6.199.965,94
-7.221.515,33
-7.882.067,03
-7.967.088,44
-8.365.442,86
-8.783.715,00
Valor Nominal- R$
0,00
-222.292,74
0,00
0,00
0,00
0,00
Valor Nominal - R$
0,00
-19.466,32
0,00
0,00
0,00
0,00
Varia,.:llo%
99,95
0,00
0,00
105,00
105,00
Varia,.:llo%
99,95
0,00
0,00
105,00
105,00
Varia,.:llo%
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Varia,.:llo %
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Varia,.:llo%
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
09/0912020 Ptgina: 4
CAMARA MUNICIPAL DE sAo MIGUEL DO GUAPORE
ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
LEI DE DIRETRIZES OR~AMENT ARIAS
METODOLOGIA E MEM6RIA DE CALCULODAS MET AS ANUAIS
I a - RECEIT AS
Art 4", § 2", inciso II da LRF 2021
Dedu~lo da Receita para a forma~lo do FUNDEB
Metas Anuais
Outras Dedu~6es
2018
2019
2020
2021
2022
2023
Metas Anuais
2018
2019
2020
2021
2022
2023
SAO MIGUEL DO GUAPORE 09 de setembro
de 2020
Consolidado
Valor Nominal- R$
-6.199.965,94
-6.605.969,05
-7.882.067,03
-7.967.088,44
-8.365.442,86
-8.783.715,00
Valor Nominal- R$
0,00
-373.787,22
0,00
0,00
0,00
0,00
~__....__.-
c---~'1www.elotech.com
< .br /
~
Varia~V4o%
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Varia~V4o%
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
09/0912020 Pagina: 5
ESPECIFICA<;:AO
DESPESAS CORRENTES (I)
Pessoal e Encargos Sociais
Juros e Encargos da Divida
Outras Despesas Correntes
DESPESAS DE CAPITAL (II)
lnvestimentos
lnveryOes Financeiras
Amortiza~io da Divida
RESERV A DE CONTINGENC1A (III)
TOTAL(IV•(I+JI+III)
SAO MIGUEL DO GUAPORE 09 de setembro
de 2020
CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
LEI DE DIRETRIZES OR(:AMENTARIAS
METODOLOGIA E MEMORIA DE CALCULODAS MET AS ANUAIS
D-DESPESAS
Art 4", § 2", inciso D da LRF
2021
Consolidado
REALIZADA OR CAD A
2018 2019 2020
s I. 711.893,94 51.140.397,99 56.027.955,90
34.197.907,09 37.365.282,05 38.676.382,25
0,00 0,00 0,00
17.513.986,85 19.775.115,94 17.351.573,65
5.883.795,12 4.537.036,34 2.904.852,32
5.277.996,40 4.140.412,11 2.404.852,32
0,00 0,00 0,00
605.798,72 396.624,23 500.000,00
0,00 0,00 6.265.757,78
!17.!19!1.689,06 61.677.434,33 6!1.198.566,00
2021
59.462.227,49
40.487.439,20
0,00
18.974.788,29
3.031.641,20
2.506.641,20
0,00
525.000,00
6.469.893,89
68.963.762,58
PREVISAO
2022
62.435.338,86
42.51 1.811 ,16
0,00
19.923.527,70
3. 183.223,26
2.631.973,26
0,00
551.250,00
6.793.388,58
72.411.950,71
09/09/2020 Pagina: I
R$
2023
65.557.105,81
44.637.401,72
0,00
20.919.704,09
3.342.384,42
2.763.571,92
0,00
578.812,50
7.133.058,01
76.032.548,24
CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
LEI DE DIRETRIZES ORf;AMENTAiuAS
METODOLOGIA E MEM6RIA DE CALcULODAS MET AS ANUAIS
II a - DESPESA
Art 4", § 2", inciso II da LRF Consolidado
DESPESAS CORRENTES
Metas Anuais
Nota:
2018
2019
2020
2021
2022
2023
Pessoa1 e Encargos Sociais
Metas Anuais
201 8
20 19
2020
2021
2022
2023
Nota:
Juros e Encargos da Dlvida
Metas Anuais
2018
2019
2020
2021
2022
2023
Nota:
Outras Despesas Correntes
Metas Anuais
Nota:
2018
2019
2020
2021
2022
2023
Va1orNominal - RS
5 1.711.893,94
57.140.397,99
56.027.955,90
59.462.227,49
62.435.338,86
65.557.105,81
Va1or Nominal- RS
34.197.907,09
37.365.282,05
38.676.382,25
40.487.439,20
42.511.811, 16
44.637.401,72
Va1orNomina1- RS
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Va1orNominal- RS
17.513.986,85
19.775.115,94
17.351.573,65
18.974.788,29
19.923.527,70
20.9 19.704,09
Variafi:liO%
11 0,50
98,05
106,13
105,00
105,00
VariayAo%
109,26
103,51
104,68
105,00
105,00
Variafi:lio%
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Varia~YiiO%
112,91
87,74
109,35
105,00
105,00
0910912020 Pagina: I
CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
LEI DE DIRETRIZES OR<;:AMENT ARIAS
METODOLOGIA E MEM6RIA DE CALCULODAS MET AS ANUAIS
II a - DESPESA
Art 4•, § 2", inciso II da LRF
DESPESAS DE CAPITAL
Metas Anuais
Nota:
2018
2019
2020
2021
2022
2023
lnvestimentos
Metas Anuais
2018
2019
2020
2021
2022
2023
Nota:
lnverr;Oes Financeiras
Metas Anuais
2018
2019
2020
2021
2022
2023
Nota:
Amortizar;ao da Divida
Metas Anuais
Nota:
2018
2019
2020
2021
2022
2023
Consolidado
Valor Nominal- R$
5.883.795,12
4.537.036,34
2.904.852,32
3.031.641,20
3.183.223,26
3.342.384,42
Valor Nominal- R$
5.277.996,40
4.140.412,11
2.404.852,32
2.506.641,20
2.631 .973,26
2.763.571 ,92
Valor Nominal - R$
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Valor Nominal- R$
605.798,72
396.624,23
500.000,00
525.000,00
551.250,00
578.812,50
Variar;ao%
77,1 1
64,03
104,36
105,00
105,00
Variar;llo%
78,45
58,08
104,23
105,00
105,00
V ariaryilo %
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Variar;do%
65,47
126,06
105,00
105,00
105,00
09/0912020 Pagina: 2
CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
LEI DE DIRETRIZES ORf;AMENTARIAS
METODOLOGIA E MEM6RIA DE CALCULODAS MET AS ANUAIS
II a - DESPESA
Art 4", § 2", inciso II da LRF Consolidado
RESER VA DE CONTING~NCIA
Metas Anuais
Nota:
2018
2019
2020
2021
2022
2023
SAO MIGUEL DO GUAPORE 09 de setembro
de 2020
www.elotech.com.br
Valor Nominal· R$
0,00
0,00
6.265. 757,78
6.469.893,89
6. 793.388,58
7.133.058,01
Yaria~o%
0,00
0,00
103,26
105,00
105,00
0910912020 Pagina: 3
CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
LEI DE DIRETRIZES OR(:AMENTARIAS
METODOLOGIA E MEM6RIA DE CALCULODAS MET AS ANUAIS Art 4", § 2", inciso II da LRF
m- RESULT ADO PRIMARIO Consolidado 2020
ESPECIFICA<;AO
ARRECAOAOA OR<;;ADA PREVISAO
2018 2019 2020 2021 2022
RECEIT AS CORRENTES (I) 64.386.721,42 70.608.023,20 67.139.260,03 72.168.775,82 75.777.214,60
Receita Tributaria 3.398.199,35 4.844.958,84 4.188.529,30 6.260.419,36 6.573.440,33
Receita de ContribuiyOes 2.389.497,14 2.580. 127,21 8.820,00 2.396.830,58 2.516.672,11
Receita Patrimonial 2.820.874,96 5.187.644,48 4.213.755,00 3.344.530,23 3.511 .756,74
AplicayOes Financeiras (11) 2.820.874,96 5.187.644,48 4.213.755,00 3.344.530,23 3.511.756,74
Outras Receitas Patrimoniais 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Rcceita de Serviyos 77 .400,00 42.435,00 0,00 0,00 0,00
Transferencias Correntes 55.325.284,10 57.688.357,04 58.546.243,23 59.975.987,53 62.974.786,90
Demais Receitas Correntes 375.465,87 264.500,63 181.912,50 191.008,12 200.558,52
Outras Receitas Financeiras (III) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Rcceitas Correntes Restantes 375.465,87 264.500,63 181.912,50 191.008,12 200.558,52
RECEITAS FISCAIS CORRENTES (IV)= (1-ll-111) 61.565.846,46 65.420.378,72 62.925.505,03 68.824.245,59 72.265.457,86
RECEIT AS DE CAPITAL (V) 4.494.834, 72 2.108.214,97 0,00 0,00 0,00
OperayOes de Cr~to (VI) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Amort~ de emprestimos (Vll) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
AlienayAO de Ativos (Vlll) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Transferencias de Capital 4 .494.834,72 2.108.214,97 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Rec. Fiscais de Capital (IX)-(V-VI-Vll-VIll) 4 .494.834,72 2.108.214,97 0,00 0,00 0,00
DEDU<;;OES DA RECEITA (X) -6.199.965,94 -7.221.515,33 -7.882.067,03 -7.967.088,44 -8.365.442,86
Renimcia 0,00 -222.292,74 0,00 0,00 0,00
Restitui\)Oes 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Descontos Concedidos 0,00 - 19.466,32 0,00 0,00 0,00
DeduyAo da Rcceita para a forrnayAo do FUNDEB -6.199.965,94 -6.605 .969,05 -7.882.067,03 -7.967.088,44 -8.365.442,86
Outras Deduyl!es 0,00 -373.787,22 0,00 0,00 0,00
RECEITAS PRJ MARIAS (XI) • (IV+IX-X) 59.860.715,24 60.307.078,36 55.043.438,00 60.857.157,15 63.900.015,00
DESPESAS CORRENTES (XII) 51.711.893,94 57.140.397,99 56.027.955,90 59.462.227,49 62.435.338,86
Pessoal e Eocargos Sociais 34. 197.907,09 37.365.282,05 38.676.382,25 40.487.439,20 42.511.811,16
Juros e Encargos da Divida (Xlll) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Despesas Corrcntes 17.513.986,85 19.775.115,94 17.351.573,65 18.974.788,29 19.923.527,70
DESPESAS FISCAIS CORRENTES (XIV) • (XII - XU!) 51.711.893,94 57.140.397,99 56.021.955,90 59.462.227,49 62.435.338,86
DESPESAS DE CAPITAL (XV) 5.883.795,12 4.537.036,34 2.904.852,32 3.031.641,20 3.183.223,26
lnvestimentos 5.277.996,40 4 .140.412, 11 2.404.852,32 2.506.641,20 2.631.973,26
lnveryOes Financeiras 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
AmortizayAo da Dlvida (XVI) 605.798,72 396.624,23 500.000,00 525.000,00 551.250,00
DESPESAS FISCAIS CAPITAL (XVII) = (XV - XVI) 5.277.996,40 4. 140 .412, 11 2.404.852,32 2.506.641,20 2.631.973,26
RESER VA DE CONTINGENCIA (XVIII) 0,00 0,00 6 .265.757,78 6.469.893,89 6.793.388,58
DESPESAS NAO-FINANCEIRAS (XIX ) • ( XIV+ S6.989.890,34 61.l80.810,10 64.698.S66,00 68.438. 761,S8 71.860.700,71
XVII +XVIII )
DESPESA TOTAL 57.595.689,06 61.677.434,33 65.198.S66,00 68.963. 761,S8 7l.411.9S0,71
RESUL TADO PR1MARIO (XX) • (XI - XIX) 1.870.814,90 -973.731,74 -9.655.118,00 -7.S81.605,43 -7.960.685,71
RESUL TADO NOMINAL- ACIMA DA LlNHA 5.691.699,86 4.113.911,74 -5.441.373,00 -4.137.075,10 -4.448.918,97
(XX+ II -XIII)
FONTE. SIStema Elotcch GestJo l'ilbhca, Un•dade Responsive! PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE, eomtodo em 09/oet/2020 as 08h e .16m.
www.elotech.com.br
RS
2023
79.566.075,32
6.902.112,35
2.642.505,71
3.687.344,57
3.687.344,57
0,00
0,00
66.123.526,25
210.586,44
0,00
210.586,44
75.878.730,75
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
-8.783.715,00
0,00
0,00
0,00
-8.783.715,00
0,00
67.09S.015,75
65.557.105,81
44.637.401,72
0,00
20.919.704,09
65 .557. 105,81
3.342.384,42
2.763.571,92
0,00
578.812,50
2.763.571,92
7.133.058,01
75.453.735,74
76.03l.S48,14
-8.3S8.719,99
-4.671.375,42
0910912020 Pag. 111
ESPEClFICA<;AO
OiVIDA CONSOLIDADA (l)
DEDUC6ES (ll)
Ativo Disponivel
Haveres Financeiros
(-) Restos a Pagar Processados
Receita de Privatiza¢es (IV)
Passivos Reconhecidos (V)
Of VIDA FISCAL LiQUIDA ( Ill + IV - V)
RESULT ADO NOMINAL
CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
LEI mE~ES OR~AMENTAruAS
METODOLOGIA E MEM6ruA DE CALCUWDAS MET AS ANUAIS
IV - RESULT ADO NOMINAL
Art 4", § 2", inciso II da LRF
2021
Consolidado
ARRECADADA OR CAD A
2018 2019 2020 2021
b d e
4.250.871 ,59 3.795.525,03 3.113.025,03 2.80 I. 722,53
13.510.899,31 15.6 13.054,59 19. 128.636,12 17.215.772,51
16.345.590,52 17.346.618,92 19.136.224,59 17.222.602,13
0,00 0, 145,86 131,27
2.834.691,21 1.733.564,33 7.734,33 6.960,90
0,00 0, 0, 0,00
0,00 0, 0, 0,00
-9.260.027,72 - 16.015.611,09 -14.414.049,98
( b- a• ) (c -b ) ( d- e) ( d • e)
-2.090.957,96 -2.557.501,84 -4.198.081,53 1.60l.S61,11
• Refere-se ao valor previsto da Divida Consolidada Lfquida do exercicio de 2017 (-RS 7,169,069.76)
SAO MIGUEL DO GUAPORE 09 de setembro
de 2020
PRE VI SAO
2022
f
2.521.550,27
15.494.195,26
15.500.341 ,92
118,15
6.264,8 1
0,00
0,00
- 12.972.644,98
( f • e)
1.441.405,00
09/09/2020 Pagina: I
R$
2023
2.269.395,25
13.944.775,73
13.950.307,73
106,33
5.638,33
0,00
0,00
-11.675.380,48
( g - f)
1.297.264,50
1
ESPECIFICA<;:AO
DIVIDA CONSOLIDADA (I)
Divida Mobiliana
Outras Dividas
DEDU<;:OES (U)
Ativo Disponlvel
Havercs Financeiros
(-) Restos a Pagar Processados
DCL (III) ~ (I - II)
CAMARA MUNICIPAL DE sAO MIGUEL DO GUAPORE
ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
LEI DE DIRETRIZES OR<;:AMENTARIAS
METODOLOGIA E MEM6RIA DE CALCULODAS MET AS ANUAIS
V- Montante da Drvida Publica
2017
1.637.683,18
0,00
1.637.683,18
8.806.752,94
10.623.444,97
0,00
1.816.692,03
-7.169.069,76
Art 4°, § ZO, inciso II da LRF
2021
Consolidado
2018 2019 2020
4.250.871 ,59 3.795.525,03 3 .113 .025,03
0,00 0,00 0,00
4.250.871,59 3.795.525,03 3. 113.025,03
13.510.899,31 15.613.054,59 19.128.636,12
16.345.590,52 17.346.61 8,92 19.136.224,59
0,00 0,00 145,86
2.834.691,21 1.733.564,33 7.734,33
-9.260.027,72 -11.817.529,56 -16.015.611,09
2021
2.801.722,53
0,00
2.801.722,53
17.215.772,51
17.222.602,13
13 1,27
6 .960,90
-14.414.049,98
APR OVADO ~ tj .2-~..' .JJ __ .. J -?::9 ~
~&:ciro ~ Presidente I CMSMG
2022
2.521.550,27
0,00
2.521.550,27
I 5.494.195,26
15.500.341,92
118,15
6.264,81
- 12.972.644,98
www.elotech.com.br 09/0912020 PAgina: I
RS
2023
2.269.395,25
0,00
2.269.395,25
13.944.175,73
13.950.307,73
106,33
5.638,33
-11.675.380,48
1