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norma nº 1356/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1356 / 2014
Date 2014-05-26
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS
native_id1960

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ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1.356l2014 
ÅSSLIHÍOI DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL N0 ORÇAMENT0 VIGENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Promulgaçãoz IJ2ll]6l2IJ14 SHHÇŽOZ IJ2I[|6l2IJ14
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIQUEL DO GUAPORÉ 
,,:, ·5,, ESTAD0 DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N" 1. 356/2014 Em, 26 de maio de 2014. 
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO 
ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS”. 
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÄ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ ? 
R0, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona a seguinte 
L E I 
Art. 1° Abre Credito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente no 
valor de R$ 349.006,80 (trezentos e quarenta e nove mil, seis reais e oitenta centavos), 
vinculados ao Fundo Munieipal de Ação Soeial. 
SUPLEMENTAÇÅ0 
07.001 .08.243.0012 — 2040 « Manutençao do PETI 
3390.30.00 — Material de Consumo..............................................................................R$ 6.000,00 
3390.36.00 — Outros Serviços de Terceiros P. Física...................................................R$ 1.000,00 
33.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica ..............................................R$ 1.000.00 
Total Geral....................................................................................................................R$ 8.000,00 
07.001.08.244.0012 — 2093 — Manutenção do Piso Básico Variável 111 — PVB 111 Volante 
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica ..........................,................R$ 51.000,00 
44.90.52.00 — Equipamento e Material Pemianente..................................................R$ 51.318,44 
/.fTotal Geral...............................................................................................................R$ 102.318,44 
?\ / 07.001.08.244.0012 — 2012 — Manutenção do PSB e Piso Básico Fixo PBF 
33.90.14.00 — Diárias Civil....,............,.....................................................................R$ 10.761.31 
33.9030.00 — Material de Consumo..........................................................................R$ 15.000,00 
33.90.32.00 — Materíais Bens e Serviços de Distribuição Gratuita............................R$ 5.000.00 
33.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica ............................................R$ 60.000,00 
Total Geral................................................................................................................RS 90.761,31 
Avenida Capitão Silvio, 1446 — fone-fax 0**69 3642 2234
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
ESTAD0 DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIV0 
07.001 .08.244.0012 — 2081 — Manutenção do Programa Bolsa Família — IGD/PBF 
3390.14.00 — Diárias Civil.......................................................................................R$ 5.000,00 
3390.30.00 — Material de Consumo..........................................................................R$ 52.927,05 
3390.39,00 — Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica ............................................R$ 40.000,00 
33.9039.00 — Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica ............................................R$ 60.000,00 
Total Geral...............................................................................................................RS 147.927,05 
Art. 3° Para cobertura do Crédito Adícional Suplementar, aberto no Art. 1° 
desta Lei, serão utilizados recursos de que trata o Artigo 43 Parágrafo 1", inciso II da Lei 
Federal n° 4.320/64, por excesso de arrecadação e o valor de R$ 349.006,80 (trezentos e 
quarenta e nove mil, seis reais e oitenta centavos), na receita 17.12.34.00.00 Transferências do 
FNAS. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrárias ou incompatíveis. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 26 de maio de 2014 
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Avenída Capitão Silvio, 1446 — fone-fax 0**69 3642 2234

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