| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1356 / 2014 |
| Date | 2014-05-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS |
| native_id | 1960 |
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ESTADO DE RONDÔNIA CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Lei Ordinária N° 1.356l2014 ÅSSLIHÍOI DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL N0 ORÇAMENT0 VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ Promulgaçãoz IJ2ll]6l2IJ14 SHHÇŽOZ IJ2I[|6l2IJ14 CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIQUEL DO GUAPORÉ ,,:, ·5,, ESTAD0 DE RONDONIA PODER LEGISLATIVO LEI MUNICIPAL N" 1. 356/2014 Em, 26 de maio de 2014. "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. 0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÄ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ ? R0, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte L E I Art. 1° Abre Credito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente no valor de R$ 349.006,80 (trezentos e quarenta e nove mil, seis reais e oitenta centavos), vinculados ao Fundo Munieipal de Ação Soeial. SUPLEMENTAÇÅ0 07.001 .08.243.0012 — 2040 « Manutençao do PETI 3390.30.00 — Material de Consumo..............................................................................R$ 6.000,00 3390.36.00 — Outros Serviços de Terceiros P. Física...................................................R$ 1.000,00 33.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica ..............................................R$ 1.000.00 Total Geral....................................................................................................................R$ 8.000,00 07.001.08.244.0012 — 2093 — Manutenção do Piso Básico Variável 111 — PVB 111 Volante 3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica ..........................,................R$ 51.000,00 44.90.52.00 — Equipamento e Material Pemianente..................................................R$ 51.318,44 /.fTotal Geral...............................................................................................................R$ 102.318,44 ?\ / 07.001.08.244.0012 — 2012 — Manutenção do PSB e Piso Básico Fixo PBF 33.90.14.00 — Diárias Civil....,............,.....................................................................R$ 10.761.31 33.9030.00 — Material de Consumo..........................................................................R$ 15.000,00 33.90.32.00 — Materíais Bens e Serviços de Distribuição Gratuita............................R$ 5.000.00 33.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica ............................................R$ 60.000,00 Total Geral................................................................................................................RS 90.761,31 Avenida Capitão Silvio, 1446 — fone-fax 0**69 3642 2234 CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ ESTAD0 DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIV0 07.001 .08.244.0012 — 2081 — Manutenção do Programa Bolsa Família — IGD/PBF 3390.14.00 — Diárias Civil.......................................................................................R$ 5.000,00 3390.30.00 — Material de Consumo..........................................................................R$ 52.927,05 3390.39,00 — Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica ............................................R$ 40.000,00 33.9039.00 — Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica ............................................R$ 60.000,00 Total Geral...............................................................................................................RS 147.927,05 Art. 3° Para cobertura do Crédito Adícional Suplementar, aberto no Art. 1° desta Lei, serão utilizados recursos de que trata o Artigo 43 Parágrafo 1", inciso II da Lei Federal n° 4.320/64, por excesso de arrecadação e o valor de R$ 349.006,80 (trezentos e quarenta e nove mil, seis reais e oitenta centavos), na receita 17.12.34.00.00 Transferências do FNAS. Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias ou incompatíveis. Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 26 de maio de 2014 Em_,û2=J.O—§¢—«~J !§.F"š?î| ADÔ Mwyßß,,,_. äß 1; M___,_._,., ........—......—’| .;=- Ï . Cßa, e ,- IITCOÁYI Onio €l')'€l|'(l PrcSidcr\\eCâmærnMußl€îpulS-lÍ·G ·* um \ u.u.\\ li \-;——·=,QZ!-Qbi Avenída Capitão Silvio, 1446 — fone-fax 0**69 3642 2234