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norma nº 1357/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1357 / 2014
Date 2014-06-09
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS
native_id1961

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ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1.357l2014 
ÅSSLIHÍOI DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL N0 ORÇAMENT0 VIGENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Promulgaçãoz 13ll]6l2IJ14 SHHÇŽOZ 13I[|6l2IJ14
|·: , CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ
` 
ESTAD0 DE RONDÔNIA 
` ` N 
PODER LEGISLATIV0 
LEI MUNICIPAL N°. 1.357/2014 Em, 09 de junho de 2014. 
"DI§PÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CREDIT0 ADICIONAL ESPEQCIAL N0 
ORÇAMIŠNTO VIGENTE E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS". 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ —— 
R0, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona a seguinte 
L E I 
Art. l° Fica criado no Orçamento Vigente o Projeto 1167 Convenio 
Aquisição de Motor Estacionário e Pulverizadores, através de Convenio Estadual n° 
286/2013, no valor de R$ 38.952,00 (trinta e oito mil e novecentos e cinqüenta e dois 
reais), vinculado a funcional Programática 08.001.20.606.0007.1167 - Aquisição de 
Motor Estacionário e Pulverizadores da Secretaria Municipal de Agricultura. 
Art. 2° Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigentc para 
atender necessidades da Secretaria Municipal de Agricultura, no valor de R$ 38.952,00 
(trinta e oito mil e novecentos e cinqüenta e dois reais), confonne a seguir: 
SUPLEMENTAÇÄO 
. . . . 1 
08 - Secretaria Municipal de Agricultura ............................................. R$ 38.952,00
` 
08.001;20L606Z0007.l.167 — Convenio Aquisição de Motor Estacionário e 
Pulverizadores 
44.90.%,.00 ? Equipamento Permanente.....,..........................................R$ R$ 38.952,00
? 
Total ..........................................................................................................RS 38.952,00
1 
Av. Capitão Silvio, 1446 - Fone: 69-642—2234
|-; CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAFORÉ 
Í ’| ' 
__ 
ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
Art. 3° Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art. 2° 
desta Lei, será utilizado Recursos de transferências de eonvenio no valor de R$ 
36.240,00 ( trinta e seis mil e duzentos e quarenta reais) e 0 valor de R$ 2.712,00 
(dois mil setecentos e doze reais), provenientes de anulação da reserva de 
contingência. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrárias ou incompatíveis. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, em 09 de Junho de 2014. 
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Av. Capitão Silvio, 1446 - Fone: 69-642-2234

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