| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1357 / 2014 |
| Date | 2014-06-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS |
| native_id | 1961 |
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ESTADO DE RONDÔNIA
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ
Secretaria Legislativa
Assessoria das Comissões
Lei Ordinária N° 1.357l2014
ÅSSLIHÍOI DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL N0 ORÇAMENT0 VIGENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÈNCIAS
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ
Promulgaçãoz 13ll]6l2IJ14 SHHÇŽOZ 13I[|6l2IJ14
|·: , CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ
`
ESTAD0 DE RONDÔNIA
` ` N
PODER LEGISLATIV0
LEI MUNICIPAL N°. 1.357/2014 Em, 09 de junho de 2014.
"DI§PÕE SOBRE A ABERTURA DE
CREDIT0 ADICIONAL ESPEQCIAL N0
ORÇAMIŠNTO VIGENTE E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS".
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ——
R0, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte
L E I
Art. l° Fica criado no Orçamento Vigente o Projeto 1167 Convenio
Aquisição de Motor Estacionário e Pulverizadores, através de Convenio Estadual n°
286/2013, no valor de R$ 38.952,00 (trinta e oito mil e novecentos e cinqüenta e dois
reais), vinculado a funcional Programática 08.001.20.606.0007.1167 - Aquisição de
Motor Estacionário e Pulverizadores da Secretaria Municipal de Agricultura.
Art. 2° Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigentc para
atender necessidades da Secretaria Municipal de Agricultura, no valor de R$ 38.952,00
(trinta e oito mil e novecentos e cinqüenta e dois reais), confonne a seguir:
SUPLEMENTAÇÄO
. . . . 1
08 - Secretaria Municipal de Agricultura ............................................. R$ 38.952,00
`
08.001;20L606Z0007.l.167 — Convenio Aquisição de Motor Estacionário e
Pulverizadores
44.90.%,.00 ? Equipamento Permanente.....,..........................................R$ R$ 38.952,00
?
Total ..........................................................................................................RS 38.952,00
1
Av. Capitão Silvio, 1446 - Fone: 69-642—2234
|-; CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAFORÉ
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ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
Art. 3° Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art. 2°
desta Lei, será utilizado Recursos de transferências de eonvenio no valor de R$
36.240,00 ( trinta e seis mil e duzentos e quarenta reais) e 0 valor de R$ 2.712,00
(dois mil setecentos e doze reais), provenientes de anulação da reserva de
contingência.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrárias ou incompatíveis.
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, em 09 de Junho de 2014.
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Av. Capitão Silvio, 1446 - Fone: 69-642-2234