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norma nº 1359/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1359 / 2014
Date 2014-06-09
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR DOAÇÃO DE IMÓVEL A MITRA DIOCESANA SEDE DE GUAJARÁ-MIRIM PARÓQUIA SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1.359l2014 
ÅSSLIHÍOI AUTORIZA 0 EXECUTIV0 MUNICIPAL A EFETUAR DOAÇÃO DE 
IMÓVEL A MITRA DIOCESANA SEDE DE GUAJARA-M|RIM 
PARÓQUIA SÃ0 MIGUEL 00 SUAFORÉ E UÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Promulgaçãoz 13ll]6l2IJ14 SHHÇŽOZ 13I[|6l2IJ14
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIV0 
LEI MUNICIPAL N°. 1.359/2014 Em, 09 de junho de 2014. 
"AUTORIZA O EPŠECUTIVO, MUNICIPAL A 
EFETUAR DOAÇAO DE IMOVEL A MITRA 
DIOCESANA SEDE DE GUAJARA-MIKIM 
PPÏROQUIA SAO MIG}JEL DO GUAPORE E 
DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÈ — 
R0, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal 
ž1pI`OV0l.1 C ele SHIICÍOII3 21 Sêglllûîß 
L E 1 
Art. 1° Fica autorizado ao Chefe do Executivo Municipal a efetuar a 
doação com encargo do imóvel urbano cadastrado junto a esta prefeitura com o n° 
00005944, inscrição n° 001 .007.003.0l4.001, localizado no Loteamento 007, quadra n° 
003, lote n° 014, na Rua Projetada D, Bairro Jardim das Oliveiras no Município de São 
Miguel do Guaporé-RO., medindo 720mZ, tendo 24 metros de frente e 30 metros de 
comprimento, no Município de São Miguel do Guaporé/RO., a MITRO DIOCESANA 
SEDE DE GUAJARA-MlRIM PAROQUIA SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
ANCANJO. 
Art. 2° A doação prevista no artigo antecedente somente será 
convalidada, no caso da donatária iniciar a construção no imóvel no prazo máximo de . 
05 (cinco) anos, a contar da assinatura do termo de compromisso de doação. 
Art. 3° Deverá ser o imóvel em questão destinado único e 
exclusivamente ao desempenho das atividades inerentes ao desempenho da função da 0/ ` 
donatária.
1 
Art. 4° O imóvel doado ñca inscrito sob a condição de
' 
inalienabilidade pelo prazo de 10 (dez) anos, a contar do início das construções sobre 
0 mesmo.
1 
Av. Capitão Silvio, 1446 · Fone: 69—642-2234
|I: CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORÉ 
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ESTADO DE RONDONIA 
"
I 
PODER LEGISLATIVO 
A11. 5° 0 descumprimento de quaisquer um dos encargos estabelecidos 
a doação, será motivo para reversão do bem ao domínio publico municipal. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, em 09 de Junho de 2014. 
SANC\UNÀD(Ãï{ 
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Av. Capitão Siivio, 1446 ~ Fonez 69-642-2234

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