| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1359 / 2014 |
| Date | 2014-06-09 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR DOAÇÃO DE IMÓVEL A MITRA DIOCESANA SEDE DE GUAJARÁ-MIRIM PARÓQUIA SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1963 |
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ESTADO DE RONDÔNIA
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ
Secretaria Legislativa
Assessoria das Comissões
Lei Ordinária N° 1.359l2014
ÅSSLIHÍOI AUTORIZA 0 EXECUTIV0 MUNICIPAL A EFETUAR DOAÇÃO DE
IMÓVEL A MITRA DIOCESANA SEDE DE GUAJARA-M|RIM
PARÓQUIA SÃ0 MIGUEL 00 SUAFORÉ E UÁ OUTRAS
PROVIDÈNCIAS
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ
Promulgaçãoz 13ll]6l2IJ14 SHHÇŽOZ 13I[|6l2IJ14
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ
PODER LEGISLATIV0
LEI MUNICIPAL N°. 1.359/2014 Em, 09 de junho de 2014.
"AUTORIZA O EPŠECUTIVO, MUNICIPAL A
EFETUAR DOAÇAO DE IMOVEL A MITRA
DIOCESANA SEDE DE GUAJARA-MIKIM
PPÏROQUIA SAO MIG}JEL DO GUAPORE E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÈ —
R0, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal
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Art. 1° Fica autorizado ao Chefe do Executivo Municipal a efetuar a
doação com encargo do imóvel urbano cadastrado junto a esta prefeitura com o n°
00005944, inscrição n° 001 .007.003.0l4.001, localizado no Loteamento 007, quadra n°
003, lote n° 014, na Rua Projetada D, Bairro Jardim das Oliveiras no Município de São
Miguel do Guaporé-RO., medindo 720mZ, tendo 24 metros de frente e 30 metros de
comprimento, no Município de São Miguel do Guaporé/RO., a MITRO DIOCESANA
SEDE DE GUAJARA-MlRIM PAROQUIA SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ANCANJO.
Art. 2° A doação prevista no artigo antecedente somente será
convalidada, no caso da donatária iniciar a construção no imóvel no prazo máximo de .
05 (cinco) anos, a contar da assinatura do termo de compromisso de doação.
Art. 3° Deverá ser o imóvel em questão destinado único e
exclusivamente ao desempenho das atividades inerentes ao desempenho da função da 0/ `
donatária.
1
Art. 4° O imóvel doado ñca inscrito sob a condição de
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inalienabilidade pelo prazo de 10 (dez) anos, a contar do início das construções sobre
0 mesmo.
1
Av. Capitão Silvio, 1446 · Fone: 69—642-2234
|I: CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORÉ
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ESTADO DE RONDONIA
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I
PODER LEGISLATIVO
A11. 5° 0 descumprimento de quaisquer um dos encargos estabelecidos
a doação, será motivo para reversão do bem ao domínio publico municipal.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, em 09 de Junho de 2014.
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Av. Capitão Siivio, 1446 ~ Fonez 69-642-2234