| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1360 / 2014 |
| Date | 2014-06-09 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER DIREITOS REAIS DE USUFRUTO SOBRE O IMÓVEL URBANO A FAVOR DA IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS BELÉM, DE CUJUBIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1964 |
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ESTADO DE RONDÔNIA CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Lei Ordinária N° 1.360l2014 ÅSSLIHÍOI AUTORIZA 0 EXECUTIV0 MUNICIPALA CEDER DIREITOS REAIS DE USUFRUT0 SOBRE 0 IMÓVEL URBAN0 A FAVOR DA IGREJA EVAGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS BELÉM, DE CUJUBIM, E DÁ OUTRAS PROVIÈNCIAS AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ Promulgaçãoz 13ll]6l2IJ14 SHHÇŽOZ 13I[|6l2IJ14 |'? CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 1v11GUEL no GUAFORÉ rr'm "°‘?‘? PODER LEGISLATIVO LEI MUNICIPAL N". 1.360/2014 Em, 09 de junho de 2014. "AUTORIZA 0 EXECUTIV0 MUNICIPAL A CEDER DIREITOS REAIS DE USUFRUT0 SOBRE IMÓVEL URBAN0 A FAVOR DA IGREJA EVANGELICA ASSEMBI..EIA DE DEUS BIQLÉM, DE CUJUBIM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". 0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL DO GUAPORÉ — RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte L E I Art. 1° 0 Poder Executivo Municipal fica autorizado a ceder direitos reais de usufruto sobre imóvel urbano, especificado, para Íins de ediñcação e implantação de uma ñlial da Igreja Evangélica Assembléia de Deus Belém, de Cujubim. Art. 2° Será cedido o lote 225 da quadra 19 setor 003, com 360mZ de área, com os seguintes limites e confrontações: 1 — Norte: 15,00m (quinze metros) de fundos com o lote 090 da mesma quadra; 11 — Leste: 30,00m (trinta metros) de lateral com lote 240 da mesma quadra; 111 — Sul: 12.00m (doze metros) de Írente com a Rua XV de novembro; 1V — Oeste: 30.00m (trinta metros) de lateral com os lotes 210 e 165 da ` . mesma quadra. ` Art. 3° A beneñciária da cessão terá prazo de 05 (cinco) anos para r x iniciar as obras e perderá os direitos 1 Deverá ser 0 imóvel em questão destinado único e exclusivamente ao I desempenho das atividades inerentes ao desempenho da função da donatária. 1 Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone: 69-6422234 |‘ CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL no GUAPORÉ ,| ESTAD0 DE RONDÔNIA "‘*%'* PODER LEGISLATIVO Art. 4° O imóvel doado ñca inscrito sob a condição de inalienabílidade pelo prazo de 10 (dez) anos, a contar do inicio das construções sobre 0 I`H€S1'I`lO. Art. 5° O descumprimento de quaisquer um dos encargos estabelecidos a doação, será motivo para reversão do bem ao domínio publico municipal. Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municípal de São Miguel do Guaporé, em 09 de Junho de 2014. x Ù Q SANCIUNAD0 `=f 1;. -. """i?? e AØ ira “ ? ...g,?ax° A««°“$î§»~ß I ` “\ ir ;«;|~?\·lI'|` ? ~ 4 ....iJõnßåßr 2 Av. Capitão Si|viO, 1446 - Fonez 69·642—2234