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norma nº 1360/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1360 / 2014
Date 2014-06-09
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER DIREITOS REAIS DE USUFRUTO SOBRE O IMÓVEL URBANO A FAVOR DA IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS BELÉM, DE CUJUBIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1.360l2014 
ÅSSLIHÍOI AUTORIZA 0 EXECUTIV0 MUNICIPALA CEDER DIREITOS REAIS 
DE USUFRUT0 SOBRE 0 IMÓVEL URBAN0 A FAVOR DA IGREJA 
EVAGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS BELÉM, DE CUJUBIM, E DÁ 
OUTRAS PROVIÈNCIAS 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Promulgaçãoz 13ll]6l2IJ14 SHHÇŽOZ 13I[|6l2IJ14
|'? CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 1v11GUEL no GUAFORÉ 
rr'm 
"°‘?‘? PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N". 1.360/2014 Em, 09 de junho de 2014. 
"AUTORIZA 0 EXECUTIV0 MUNICIPAL A 
CEDER DIREITOS REAIS DE USUFRUT0 
SOBRE IMÓVEL URBAN0 A FAVOR DA 
IGREJA EVANGELICA ASSEMBI..EIA DE 
DEUS BIQLÉM, DE CUJUBIM, E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS". 
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL DO GUAPORÉ — 
RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona a seguinte 
L E I 
Art. 1° 0 Poder Executivo Municipal fica autorizado a ceder direitos 
reais de usufruto sobre imóvel urbano, especificado, para Íins de ediñcação e 
implantação de uma ñlial da Igreja Evangélica Assembléia de Deus Belém, de 
Cujubim. 
Art. 2° Será cedido o lote 225 da quadra 19 setor 003, com 360mZ de 
área, com os seguintes limites e confrontações: 
1 — Norte: 15,00m (quinze metros) de fundos com o lote 090 da mesma 
quadra; 
11 — Leste: 30,00m (trinta metros) de lateral com lote 240 da mesma 
quadra; 
111 — Sul: 12.00m (doze metros) de Írente com a Rua XV de 
novembro; 
1V — Oeste: 30.00m (trinta metros) de lateral com os lotes 210 e 165 da `
. 
mesma quadra. ` 
Art. 3° A beneñciária da cessão terá prazo de 05 (cinco) anos para
r
x 
iniciar as obras e perderá os direitos
1 
Deverá ser 0 imóvel em questão destinado único e exclusivamente ao
I 
desempenho das atividades inerentes ao desempenho da função da donatária.
1 
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone: 69-6422234
|‘ CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL no GUAPORÉ 
,| ESTAD0 DE RONDÔNIA 
"‘*%'* PODER LEGISLATIVO 
Art. 4° O imóvel doado ñca inscrito sob a condição de 
inalienabílidade pelo prazo de 10 (dez) anos, a contar do inicio das construções sobre 
0 I`H€S1'I`lO. 
Art. 5° O descumprimento de quaisquer um dos encargos estabelecidos 
a doação, será motivo para reversão do bem ao domínio publico municipal. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municípal de São Miguel do Guaporé, em 09 de Junho de 2014. 
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Av. Capitão Si|viO, 1446 - Fonez 69·642—2234

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