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norma nº 1361/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1361 / 2014
Date 2014-06-16
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS
native_id1965

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1.361l2014 
ÅSSLIHÍOI DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL N0 ORÇAMENT0 VIGENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Promulgaçãoz 17ll]6l2IJ14 SHHÇŽOZ 17l[|6l2IJ14
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
· 
Í|; 
" ‘ 
ESTAD0 DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIV0 
LEI MUNICIPAL N°. 1.361/2014 Em, 16 dejunho de 2014. 
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CREDIT0 ADICIONAL ESPECIA1a 
NO ORÇAMENTQ VIGENTE E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS". 
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL DO GUAPORÉ ? R0, no 
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei: 
L E I 
Art. 1° Fica criado no Orçamento Vigente o Projeto 1138 Ampliação Unidade 
Básica de Saúde José Dias da Silva Portaria n° 1.380FNS/PAC no valor de R$ 99.276,48 
(noventa e nove mil duzentos e setenta e seis reais e quarenta e oito centavos), vinculados a 
Secretaria Municipal de Saúde. 
Art. 2° Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente para atender 
necessidades da Secretaria Municipal de Saúde no valor de R$. 99.276,48 (noventa e nove mil 
duzentos e setenta e seis reais e quarenta e oito centavos), conforme a seguir: 
SUPLEMENTAÇÃ0 
|l 
06 - Secretaria Municipal de Saúde l 
06.001.301.0007.1138 —— Ampliação Unidade Básica de Saúde José Dias da Silva Portaria n° 
1.380FNS/PAC. 
44.9051.00 — Obras e instalações. .............................................,........................R$ 99.276,48 
Total ....................................................................................................................R$ 99.276,48 
Art. 3° Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art. 2" desta 
Lei, será utilizado Recursos de que trata a Ponaria n° 1.380FNS/PAC, no valor de R$ . 
60.000,00 (Sessenta mil reais) e 0 valor de R$ 39.276,48 (Trinta e nove mil duzentos e setenta 
e seis reais e quarenta e oito centavos) de recursos de que trata o Artigo 43 §1° Inciso IH, da 
Lei Federal n" 4.320/64 por anulação de dotação orçamentária 99.999.9999.9999 Reserva de 
Contingência.
1 
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone: 69—642-2234
` |': CÃMARA MUNICIPAL DE SÅ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
ESTAD0 DE RONDÔNIA 
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PODER LEGISLATIVO 
Art.4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrárias ou incompatíveis. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, em 16 de Junho de 2014. 
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Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone: 69642-2234

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