| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1361 / 2014 |
| Date | 2014-06-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS |
| native_id | 1965 |
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ESTADO DE RONDÔNIA CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Lei Ordinária N° 1.361l2014 ÅSSLIHÍOI DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL N0 ORÇAMENT0 VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ Promulgaçãoz 17ll]6l2IJ14 SHHÇŽOZ 17l[|6l2IJ14 CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ · Í|; " ‘ ESTAD0 DE RONDONIA PODER LEGISLATIV0 LEI MUNICIPAL N°. 1.361/2014 Em, 16 dejunho de 2014. "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDIT0 ADICIONAL ESPECIA1a NO ORÇAMENTQ VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". 0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL DO GUAPORÉ ? R0, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: L E I Art. 1° Fica criado no Orçamento Vigente o Projeto 1138 Ampliação Unidade Básica de Saúde José Dias da Silva Portaria n° 1.380FNS/PAC no valor de R$ 99.276,48 (noventa e nove mil duzentos e setenta e seis reais e quarenta e oito centavos), vinculados a Secretaria Municipal de Saúde. Art. 2° Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente para atender necessidades da Secretaria Municipal de Saúde no valor de R$. 99.276,48 (noventa e nove mil duzentos e setenta e seis reais e quarenta e oito centavos), conforme a seguir: SUPLEMENTAÇÃ0 |l 06 - Secretaria Municipal de Saúde l 06.001.301.0007.1138 —— Ampliação Unidade Básica de Saúde José Dias da Silva Portaria n° 1.380FNS/PAC. 44.9051.00 — Obras e instalações. .............................................,........................R$ 99.276,48 Total ....................................................................................................................R$ 99.276,48 Art. 3° Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art. 2" desta Lei, será utilizado Recursos de que trata a Ponaria n° 1.380FNS/PAC, no valor de R$ . 60.000,00 (Sessenta mil reais) e 0 valor de R$ 39.276,48 (Trinta e nove mil duzentos e setenta e seis reais e quarenta e oito centavos) de recursos de que trata o Artigo 43 §1° Inciso IH, da Lei Federal n" 4.320/64 por anulação de dotação orçamentária 99.999.9999.9999 Reserva de Contingência. 1 Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone: 69—642-2234 ` |': CÃMARA MUNICIPAL DE SÅ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ ESTAD0 DE RONDÔNIA `‘'? |li PODER LEGISLATIVO Art.4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias ou incompatíveis. Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, em 16 de Junho de 2014. gjküz __ ,î \,s d ` · · Em ?' ,/«l pxcæènø um ? ° umw . Mc. / m‘¢° AY wvßls ‘ 1:,1 œsggwxe Cæ\Wa\‘\W\“ Ø `• LÉJQØJÅZÜ 2 Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone: 69642-2234