| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1362 / 2014 |
| Date | 2014-06-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1966 |
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ESTADO DE RONDÔNIA CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Lei Ordinária N° 1.632I2014 ÅSSLIHÍOI DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL N0 ORÇAMENT0 VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ Promulgaçãoz 17ll]6l2IJ14 SHHÇŽOZ 17l[|6l2IJ14 _~| `V CÃMARA MUNICIPAL DE SÅO MIGUEL D0 GUAPORÉ ESTAD0 DE Ro1·mòmA °‘??“ PODER LEGISLATIVO LEI MUNICIPAL N°. 1.362/2014 Em, 16 de junho de 2014. DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDIT0 ADICIONAL ESPIQCIAL N0 ORÇAMÇNT0 VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". 0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÅO MIGUEL DO GUAPORÉ ? R0, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: L E I Art. 1° Fica criado no Orçamento Vigente O Projeto 1177 Convênio Contratação de Horas Máquinas, através de Convênio Estadual, no valor de R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais), e Contra Partida no valor de R$ 4.114,95(Quatro mil, cento e quatorze reais e noventa e cinco centavos), totalizando o valor de RS 84.ll4,95(Oitenta e quatro mil cento e quatorze reais e noventa e cinco centavos) vinculado a funcional programática 08.00l.20.606.0007.1l77. Convênio Contratação de Horas Máquina da Secretaria Municipal de Agricultura. Art. 2° Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente para atender necessidades da Secretaria Municipal de Agricultura no valor de RS 84.ll4,95(Oitenta e quatro mil cento e quatorze reais e noventa e cinco centavos), conforme a seguir: ? SUPLEMENTAÇÃO 08- Secretaria Municipal de Agricultura 08.00l.20.606.0007.1177 — Convênio Contratação de Horas Máquina da Secretaria Municipal de Agricultura. 33.9039.00 — Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica.,.........................R$ 84.114,95 Total ...........................................................................................................R$ 84.114,95 1 Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone: 69-642—2234 `_ _ · CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAFORÉ I ESTAD0 DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO Art, 3° Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art. 2° desta Lei, será utilizado Recursos de transferências de convênios no valor de R$ 80.000,00(Oitenta mil reais) e por anulação da reserva de contingência a importância de RS 4.1 l4,95(Quatro mil cento e quatorze reais e noventa e cinco centavos). A1't.4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias ou incompatíveis. Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, em 16 de Junho de 2014. SANCKJNADCÏQ ~. e a Em P« .J.QQ—' e R à. \? fã ïž 0 4; ixmmllx...... ×.Q;2./,.?1~ Ï` eu _ " “ _,_, ~~~? ‘ ‘ · ' ai arco Antônio rreíra Presidente Câmara Municipal S.M.G . ,u·\m. ""‘îîî?|T.a Euu|v 2 Av. Capitão Silvio, 1446 — Fonez 69-642-2234