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norma nº 1362/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1362 / 2014
Date 2014-06-16
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1966

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ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1.632I2014 
ÅSSLIHÍOI DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL N0 ORÇAMENT0 VIGENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Promulgaçãoz 17ll]6l2IJ14 SHHÇŽOZ 17l[|6l2IJ14
_~| `V CÃMARA MUNICIPAL DE SÅO MIGUEL D0 GUAPORÉ 
ESTAD0 DE Ro1·mòmA 
°‘??“ PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N°. 1.362/2014 Em, 16 de junho de 2014. 
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CRÉDIT0 ADICIONAL ESPIQCIAL N0 
ORÇAMÇNT0 VIGENTE E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS". 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÅO MIGUEL DO GUAPORÉ ? 
R0, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
L E I 
Art. 1° Fica criado no Orçamento Vigente O Projeto 1177 Convênio 
Contratação de Horas Máquinas, através de Convênio Estadual, no valor de R$ 
80.000,00 (Oitenta mil reais), e Contra Partida no valor de R$ 4.114,95(Quatro mil, 
cento e quatorze reais e noventa e cinco centavos), totalizando o valor de RS 
84.ll4,95(Oitenta e quatro mil cento e quatorze reais e noventa e cinco centavos) 
vinculado a funcional programática 08.00l.20.606.0007.1l77. Convênio Contratação 
de Horas Máquina da Secretaria Municipal de Agricultura. 
Art. 2° Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente para 
atender necessidades da Secretaria Municipal de Agricultura no valor de RS 
84.ll4,95(Oitenta e quatro mil cento e quatorze reais e noventa e cinco centavos), 
conforme a seguir:
? 
SUPLEMENTAÇÃO 
08- Secretaria Municipal de Agricultura 
08.00l.20.606.0007.1177 — Convênio Contratação de Horas Máquina da Secretaria 
Municipal de Agricultura. 
33.9039.00 — Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica.,.........................R$ 84.114,95 
Total ...........................................................................................................R$ 84.114,95
1 
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone: 69-642—2234
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· 
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAFORÉ
I 
ESTAD0 DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO 
Art, 3° Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art. 2° 
desta Lei, será utilizado Recursos de transferências de convênios no valor de R$ 
80.000,00(Oitenta mil reais) e por anulação da reserva de contingência a importância 
de RS 4.1 l4,95(Quatro mil cento e quatorze reais e noventa e cinco centavos). 
A1't.4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrárias ou incompatíveis. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, em 16 de Junho de 2014. 
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arco Antônio rreíra 
Presidente Câmara Municipal S.M.G 
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2 
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fonez 69-642-2234

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