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norma nº 1363/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1363 / 2014
Date 2014-06-24
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1967

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ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1.36312014 
ÅSSLIHÍOI DISPÕE SOBER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL N0 ORÇAMENT0 VIGENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Promulgaçãoz 25ll]6l2IJ14 SHHÇŽOZ 25I[|6l2IJ14
CÃMARA MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL DO GUAPORÉ 
- |il lê I 
ESTAD0 DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIV0 
LEI MUNICIPAL N". 1.363/2014 Em, 24 de junho de 2014. 
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAIÏ 
N0 ORÇAMENTQ VIGENTE E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS”. 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL DO GUAPORÉ ? R0, no 
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei: 
L E I 
Art. 1° Fica criado no Orçamento Vígente o Projeto 1173 Implantação de 
iluminação Pública, no valor de R$. 257.102,70 (Duzentos e Cinqüenta mil, Cento e dois 
Reais e Setenta Centavos), Processo n°. 1421/00025/2014 DEOSP, Convenio com 0 Govemo 
do Estado de Rondônia, para Implantação de Ilumínação Pública no Município de São Miguel 
do Guaporé RO vinculado a funcional 04.001.15.451.0004.1173 Implantação de Ilmninação 
Pública da Secretaria Municipal de Obras Públicas, SEMOSP. 
Art. 2° Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente para atender 
necessidades da Secretaria Municipal de Educação no valor de R$. 257.102,70 (Duzentos e 
Cinquenta e Sete mil Cento e dois Reais e Setenta Centavos), conforme a seguir: 
SUPLEMENTAÇÃ0 
04 - Secretaria Municipal de Obras 
04.001.15.451.0004 ? 1173 —1nfra Estrutura Implantação de lluminação Pública, Processo n°. 
1421/00025/2014/DEOSP. 
44.9051.00 — Obras e Instalações. ....,....................,.............................................R$ 257.102,70 
Total ....................................................................................................................RS 257.102,70 
Art. 3° Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art. 2° desta 
Lei, será utilizado Recursos de que trata o Processo n°142l/0005/2014/DEOSP, totalizando a 
importância de R$. 257.102,70 (Duzentos e Cinqüenta e sete mil, Cento e dois reais e setenta 
centavos) com recursos de transferências de convênios.
1 
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone: 69-642-2234
_·| CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIV0 
Art.4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias ou incompatíveis. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, em 24 de Junho de 2014. 
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4 SANCIONÅDÔ 
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MurcoAntôni0Ferreíra ` 
Presidente (`âmara Munícipal 5.M.G
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2 
Av. Capitão Silvío, 1446 - Fones 69?642—2234

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