| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1363 / 2014 |
| Date | 2014-06-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1967 |
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ESTADO DE RONDÔNIA CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Lei Ordinária N° 1.36312014 ÅSSLIHÍOI DISPÕE SOBER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL N0 ORÇAMENT0 VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ Promulgaçãoz 25ll]6l2IJ14 SHHÇŽOZ 25I[|6l2IJ14 CÃMARA MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL DO GUAPORÉ - |il lê I ESTAD0 DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIV0 LEI MUNICIPAL N". 1.363/2014 Em, 24 de junho de 2014. "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAIÏ N0 ORÇAMENTQ VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. 0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL DO GUAPORÉ ? R0, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: L E I Art. 1° Fica criado no Orçamento Vígente o Projeto 1173 Implantação de iluminação Pública, no valor de R$. 257.102,70 (Duzentos e Cinqüenta mil, Cento e dois Reais e Setenta Centavos), Processo n°. 1421/00025/2014 DEOSP, Convenio com 0 Govemo do Estado de Rondônia, para Implantação de Ilumínação Pública no Município de São Miguel do Guaporé RO vinculado a funcional 04.001.15.451.0004.1173 Implantação de Ilmninação Pública da Secretaria Municipal de Obras Públicas, SEMOSP. Art. 2° Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente para atender necessidades da Secretaria Municipal de Educação no valor de R$. 257.102,70 (Duzentos e Cinquenta e Sete mil Cento e dois Reais e Setenta Centavos), conforme a seguir: SUPLEMENTAÇÃ0 04 - Secretaria Municipal de Obras 04.001.15.451.0004 ? 1173 —1nfra Estrutura Implantação de lluminação Pública, Processo n°. 1421/00025/2014/DEOSP. 44.9051.00 — Obras e Instalações. ....,....................,.............................................R$ 257.102,70 Total ....................................................................................................................RS 257.102,70 Art. 3° Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art. 2° desta Lei, será utilizado Recursos de que trata o Processo n°142l/0005/2014/DEOSP, totalizando a importância de R$. 257.102,70 (Duzentos e Cinqüenta e sete mil, Cento e dois reais e setenta centavos) com recursos de transferências de convênios. 1 Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone: 69-642-2234 _·| CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ESTADO DE RONDONIA PODER LEGISLATIV0 Art.4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias ou incompatíveis. Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, em 24 de Junho de 2014. *' 4 SANCIONÅDÔ , ,o C ' 1;., 4 EmQ2‘ _,§___,Í..Q.ë../áäíj MurcoAntôni0Ferreíra ` Presidente (`âmara Munícipal 5.M.G « 2 Av. Capitão Silvío, 1446 - Fones 69?642—2234