| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1364 / 2014 |
| Date | 2014-06-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS |
| native_id | 1968 |
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ESTADO DE RONDÔNIA CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Lei Ordinária N° 1.364l2014 ÅSSLIHÍOI DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL N0 ORÇAMENT0 VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ Promulgaçãoz 25ll]6l2IJ14 SHHÇŽOZ 25I[|6l2IJ14 à CÃMARA MUNICIPAL DE SÅO MIGUEL DO GUAPORÉ Ä Ž.‘| |" vã I ~ ESTADO DE RONDONIA " ' I PODER LEGISLATIV0 LEI MUNICIPAL N". 1.364/2014 Em, 24 de junho de 2014. "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDIT0 ADICIONAL ESPECIA1. NO ORÇAMENTQ VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". 0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 CUAFORÉ — R0, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: L E I Art. 1° Fica criado no Orçamento Vigente o Projeto 1096 para Aquisição de Veiculo Administrativo, Ministério da Defesa através do Processo n° 60414001078201415/DPCN/2014, NC1343, no valor de R$ 151.600,00 (cento e cinqüenta e um mil e seiscentos reais), com recursos de convênio, vinculado a Funcional Programática 02.00104.122.001 ? 1096 - da Secretaria Municipal de Gabinete. Art. 2° Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente para atender ` necessidades da Secretaria Municipal de Gabinete, conforme a seguir: SUPLEMENTAÇÃ0 08 - Secretaría Municipal de Obras e Serviços Públicos.................................R$ 151.600,00 02.00104.122.001 — 1096 - Aquisição de Veiculos — NE n° 2014NE800215 /DPCN/2014. 44.90.52.00 — Equipamento e Material Permanente.............................................R$ 151.600,00 Total Geral...........................................................................................................RS 151.600,00 Av. Capitão Silvio, 1446 - Fone: 69?642-2234 · _~| CÃMARA MUNICIPAL DE SÅ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ — a|z ' " ESTAD0 DE RONDONIA A PODER LEGISLATIV0 Art. 3° Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art. 2° desta Lei, será utilizado Recursos de que trata o Processo n° 6041400l07820l4l5/DPCN/2014, no valor de R$ 151.600,00 (cento e cinqüenta e um mil e seiscentos reais), proveniente e contra partida com redução da reserva de contingência . Art.4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias ou incompatíveis. Câmara Municipæl de São Miguel do Guaporé, em 24 de Junho de 2014. ! , A, E ··| . — ~ SANCKJNA .__...—.... e Emz_ë..?.\ŽÉ.—’ . ,•\/" _ xm'cOAnt0níO Ferreira “ Presidente Câmara M1mícrp:ælS.M.G \ /â ,\ .`Ï. e ßßžëi 2 Av. Capitão Si|viO, 1446 — Fonez 69—642—2234