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norma nº 1364/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1364 / 2014
Date 2014-06-24
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
native_id1968

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ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1.364l2014 
ÅSSLIHÍOI DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL N0 ORÇAMENT0 VIGENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Promulgaçãoz 25ll]6l2IJ14 SHHÇŽOZ 25I[|6l2IJ14
à CÃMARA MUNICIPAL DE SÅO MIGUEL DO GUAPORÉ 
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ESTADO DE RONDONIA 
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PODER LEGISLATIV0 
LEI MUNICIPAL N". 1.364/2014 Em, 24 de junho de 2014. 
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CRÉDIT0 ADICIONAL ESPECIA1. 
NO ORÇAMENTQ VIGENTE E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS". 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 CUAFORÉ — R0, 
no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei: 
L E I 
Art. 1° Fica criado no Orçamento Vigente o Projeto 1096 para Aquisição de 
Veiculo Administrativo, Ministério da Defesa através do Processo n° 
60414001078201415/DPCN/2014, NC1343, no valor de R$ 151.600,00 (cento e cinqüenta e 
um mil e seiscentos reais), com recursos de convênio, vinculado a Funcional Programática 
02.00104.122.001 ? 1096 - da Secretaria Municipal de Gabinete. 
Art. 2° Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente para atender
` 
necessidades da Secretaria Municipal de Gabinete, conforme a seguir: 
SUPLEMENTAÇÃ0 
08 - Secretaría Municipal de Obras e Serviços Públicos.................................R$ 151.600,00 
02.00104.122.001 — 1096 - Aquisição de Veiculos — NE n° 2014NE800215 /DPCN/2014. 
44.90.52.00 — Equipamento e Material Permanente.............................................R$ 151.600,00 
Total Geral...........................................................................................................RS 151.600,00 
Av. Capitão Silvio, 1446 - Fone: 69?642-2234
· _~| CÃMARA MUNICIPAL DE SÅ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ — 
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ESTAD0 DE RONDONIA
A 
PODER LEGISLATIV0 
Art. 3° Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art. 2° desta 
Lei, será utilizado Recursos de que trata o Processo n° 6041400l07820l4l5/DPCN/2014, no 
valor de R$ 151.600,00 (cento e cinqüenta e um mil e seiscentos reais), proveniente e contra 
partida com redução da reserva de contingência . 
Art.4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrárias ou incompatíveis. 
Câmara Municipæl de São Miguel do Guaporé, em 24 de Junho de 2014. 
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Presidente Câmara M1mícrp:ælS.M.G
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Av. Capitão Si|viO, 1446 — Fonez 69—642—2234

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