| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1365 / 2014 |
| Date | 2014-06-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS |
| native_id | 1969 |
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ESTADO DE RONDÔNIA
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ
Secretaria Legislativa
Assessoria das Comissões
Lei Ordinária N° 1.36512014
ÅSSLIHÍOI DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL N0 ORÇAMENT0 VIGENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÈNCIAS
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ
Promulgaçãoz 25ll]6l2IJ14 SHHÇŽOZ 25I[|6l2IJ14
_
` CÃMARA MUNICIPAL DE SÅ0 MIGUEL DO GUAPORÉ
I
ESTADO DE RONDÔNIA
‘ ' ?? PODER LEGISLATIV0
LEI MUNICIPAL N°. 1.365/2014 Em, 24 de junho de 2014.
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDIT0 ADICIONAL ESPECIA1.
N0 ORÇAMENTQ VIGENTE E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS".
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÄ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ - R0,
no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Mtmicipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
L E I
Art. 1° Fica criado no Orçamento Vigente 0 Projeto 1129, Convênio
Aquísiçao de Veículos e Equipamentos amnento de contra partida, no valor de R$ 12.000,00
(doze mil reais), vinculado a Funcional Programática 06.001.10.301.0011 — 1129 - Convênio
de Aquisição de Veículos e Equiparnentos da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2° Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente para atender
necessidades da Secretaria Municipal de Saúde no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais),
conforme a seguir:
SUPLEMENTAÇÃO
06 - Secretaria Municípal de Saúde ...................................................................R$ 12.000,00 "
06.001.10.301.0011 — 1129 - Convenio Aquisição de Veículos e Equipamentos. .
44.90.52.00 — Equipamento e Material Pennanente..............................................R$ 12.000,00
Total Geral...........................................................................................................RS 12.000,00
1
Av. Capitão Silvio, 1446 - Fonez 69-642-2234 .
i CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ
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ESTAD0 DE RONDONIA
PODER LEGISLATIV0
Art. 3° Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art. 2° desta
Lei, será utilizado Recursos da Reserva de Contingência do Município, através de anu1ação..
Art.4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrárias ou incompatíveis.
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, em 24 de Junho de 2014.
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Av. Capitão Silvio, 1446 - Fone: 69-642-2234