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norma nº 1365/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1365 / 2014
Date 2014-06-24
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS
native_id1969

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ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1.36512014 
ÅSSLIHÍOI DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL N0 ORÇAMENT0 VIGENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Promulgaçãoz 25ll]6l2IJ14 SHHÇŽOZ 25I[|6l2IJ14
_ 
` CÃMARA MUNICIPAL DE SÅ0 MIGUEL DO GUAPORÉ
I 
ESTADO DE RONDÔNIA 
‘ ' ?? PODER LEGISLATIV0 
LEI MUNICIPAL N°. 1.365/2014 Em, 24 de junho de 2014. 
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CRÉDIT0 ADICIONAL ESPECIA1. 
N0 ORÇAMENTQ VIGENTE E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS". 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÄ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ - R0, 
no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Mtmicipal aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei: 
L E I 
Art. 1° Fica criado no Orçamento Vigente 0 Projeto 1129, Convênio 
Aquísiçao de Veículos e Equipamentos amnento de contra partida, no valor de R$ 12.000,00 
(doze mil reais), vinculado a Funcional Programática 06.001.10.301.0011 — 1129 - Convênio 
de Aquisição de Veículos e Equiparnentos da Secretaria Municipal de Saúde. 
Art. 2° Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente para atender 
necessidades da Secretaria Municipal de Saúde no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), 
conforme a seguir: 
SUPLEMENTAÇÃO 
06 - Secretaria Municípal de Saúde ...................................................................R$ 12.000,00 " 
06.001.10.301.0011 — 1129 - Convenio Aquisição de Veículos e Equipamentos. . 
44.90.52.00 — Equipamento e Material Pennanente..............................................R$ 12.000,00 
Total Geral...........................................................................................................RS 12.000,00
1 
Av. Capitão Silvio, 1446 - Fonez 69-642-2234 .
i CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
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ESTAD0 DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIV0 
Art. 3° Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art. 2° desta 
Lei, será utilizado Recursos da Reserva de Contingência do Município, através de anu1ação.. 
Art.4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrárias ou incompatíveis. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, em 24 de Junho de 2014. 
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Av. Capitão Silvio, 1446 - Fone: 69-642-2234

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