| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1367 / 2014 |
| Date | 2014-06-30 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÄO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS." |
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ESTADD DE RDNDÔNIA
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ
Secretaria Legislativa
Assessoria das Comissões
Lei Ordinária N° 1367/2014
ASSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÄO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS."
ALIÍOFI EXECUTIVO MUNICIPAL
P|‘0|T'|UIgaÇãOZ 04l07l2014 Sanção: 30l06I2014
gi CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTAD0 DE RONDÕNIA
`'`' PODER LEGISLATIVO
LEI MUNICIPAL N°. 1.367/2014 Em, 30 de junho de 2014.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES
PARA A ELABORAÇÃO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA DE 2015 E DÁ
OUTRAS PROVIDÈNCIAS.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ,
RO: FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte L E I
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. l°. São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, §
2°, da Constituição Federal e em consonância com o art. 4°, da Lei Complementar n°
101, de 4 de maio de 2000, as diretrizes orçamentárias para O ano de 2015, da
administração pública direta e indireta do Município, nela incluída o Poder
Legíslativo, os fundos, fundações e autarquias, como tais as definidas no inciso 111, do
art. 2°, da referida Lei Complementar, compreendendo:
1 - as prioridades e metas da administração pública municipal;
;
11 - as metas Íiscais e os riscos Íiscais; *
111 ? a estrutura e organização dos orçamentos;
IV - as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas 1
alterações;
V — as disposições relativas à arrecadação e alterações na legislação
\
tributária;
Vl - as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais;
Vll - as disposições gerais.
CAPÍTULOI
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E
DAS METAS FISCAIS
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ESTADO DE RormômA
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A1't. 2°. As prioridades e metas para o exercício tinanceiro de 2015 são
as especificadas neste artigo e no documento “Anexo de Prioridades e Metas para
20l5", as quais terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária de
2015, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
§ 1°. Integra esta Lei também 0 Anexo de Metas Fiscais, elaborado
conforme orientações constantes do manual aprovado pela Por'taria STN n° 537/2013,
de 18/09/2013;
§ 2". O Município define como Meta Fiscal o valor que se pretende
atingir, no exercício orçamentário e nos dois seguintes, a título de receitas, despesas,
montante da dívida pública e resultados nominal e primário, este representando o valor
que se espera destinar ao pagamento de juros e do principal da dívida;
§ 3°. Terão prioridade sobre as ações de expansão: 0 pagamento do
serviço da dívida, as despesas com pessoal e encargos sociais e a manutenção das
atividades;
§ 4°. 0 Município aplicará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento)
da receita resultante de impostos, apurado conforme disposto na Lei Orgânica do
Município, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
§ 5°. 0 Município aplicará, no mínimo, 60% (sessenta por cento) da
receita resultante do FUNDEB, apurado no exercício financeiro de 2013, na
Remuneração dos Protissionais do Magistério, em Efetivo Exercício na Rede Publica
Municipal de Educação.
§ 6°. 0 Município deverá aplicar pelo menos 15% (quinze por ·—,
y
cento) da receita resultante de impostos e transferências constitucionais, nas ações e 1
serviços públicos de Saúde.
§7. O Município destinará mensalmente ao Fundo Municipal de
Habitação e Desenvolvimento Social 1% (Um por cento) da receita resultante da sua
Receita Tributária.
§8. O Município no exercício de 2015, deverá utilizar para aquisição
dos medicamentos com recursos provenientes da Sistema Único de Saúde — SUS e dos
recursos repassados pelo Estado para aquisição de medicamentos a tabela CMED —
CAP da ANVISA.
Art. 3°. Para os efeitos desta Lei, entende-se por:
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ESTADO DE RONDÕNIA
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1 - Programa, 0 instrumento de organização da ação govemamental,
que articula um conjunto de ações que concorrem para a concretização dos objetivos
pretendidos, visando à solução de um problema ou o atendimento de uma necessidade
ou demanda da sociedade;
11 - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o
objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de
modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da
ação de govemo;
111 - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo
de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais
resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de
govemo; e
1V - Operação Especial, as despesas que não contribuem para a
manutenção das ações de govemo, das quais não resulta um produto, e não geram
contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
§ 1°. Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os
seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais,
especificando as respectivas metas e valores, bem como as unidades
orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
§ 2°. As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto
de lei orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações especiais, e
respectivos subtítulos.
CAPÍTULO11
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÄO DOS ORÇAMENTOS
Art. 4°. 0 Orçamento do Município compreenderá a programação dos
órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo, dos seus Fundos, Fundações e Autarquias.
Parágrafo Único - Nos Orçamentos dos Fundos Munícipais e das
demais entidades da administração indireta, desde que, como Unidades
Gestoras, possuam contabilidade própria, serão estimadas apenas as receitas de sua
competência legal e dos convênios firmados por seus dirigentes, assim como, as
despesas relativas aos programas executados com estes recursos.
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_'| CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÕNIA
? PODER LEGISLATIV0
Art. 5°. O Orçamento discriminará a despesa por unidade
orçamentária, detalhada por categoria de programação, especificando a esfera
orçamentária, a fonte de recursos e o desdobramento da despesa por categoria
econômica, g1'upo de natureza de despesa e modalidade de aplicação.
Art. 6°. A Lei Orçamentária discriminará em categorias de
programação específicas, as dotações destinadas:
1 - às ações relativas à saúde e assistência social;
11 - ao pagamento de benefícios da previdência social, para cada
categoria de beneficio;
111 - ao atendimento às ações de alimentação escolar;
1V - às despesas com o desenvolvimento do ensino fundamental;
V - ao pagamento de precatórios judiciários, que constarão das
unidades orçamentárias responsáveis pelos débitos;
Art. 7°. 0 projeto da Lei Orçamentária, que o Poder Executivo
encaminhará à Câmara de Vereadores, será constituído de:
1 - mensagem;
11 - texto da lei;
111 - quadros orçamentários consolidados;
1V - anexos dos orçamentos fiscais e da seguridade social,
discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta lei.
Parágrafo Único. Os quadros orçamentários a que se refere o inciso 2
111 deste artigo, incluindo os complementos referenciados no art. 22, inciso 111, da Lei '\
no 4.320, de 17 de março de 1964, são os seguintes :
1
1 - evolução da receita do Município, segundo as categorias
econômicas e seu desdobramento em fontes, discriminando cada imposto e 1
contribuição;
1
11 - evolução da despesa do Município, segundo as categorias
econômicas;
111 — demonstrativo da receita e da despesa, segundo as categorias
econômicas (Anexo 1, da Lei 4320/64 e Portarias Interministeriais 163 e 180 com
alterações);
1V — demonstrativo da receita, segundo as categorias econômicas
(Anexo11, da Lei 4320/64 e Portarias Interministeriais 163 e 180 com alterações);
V ? resumo geral da despesa, segundo as categorias econômicas
(Anexo 111, da Lei 4320/64 e Portaria lntenninisterial 163 com alterações);
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V1 - despesas orçamentárias, segundo Poder e unidades, por
categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação (Anexo
111, da Lei 4320/64 e Po1'taria Interministerial 163 com alterações);
V11 — programa de trabalho do govemo - despesas
orçamentárias por funções, subfunções, programas, projetos/atividades/operações
especiais (Anexo 1V, da Lei 4320/64;
V111 ? despesas orçamentárias por funções, subftmções,
programas, projetos/atividades/operações especiais (Anexo V11, da Lei 4320/64;
IX - despesas orçamentárias por fimções, subfunções e programas,
conformeo vínculo com os recursos (Anexo V111, da Lei 4320/64;
X — despesas orçamentárias por órgãos e funções (Anexo 1X, da Lei
4.320/64;
Art. 8°. A mensagem que encaminhar o projeto da Lei Orçamentária
conterá:
1 — metodologia e memória de cálculo das estimativas das receitas
segundo as rubricas da lei orçamentária, de acordo com a metodologia utilizada pelo
Tribunal de Contas;
111 - memória de cálculo da reserva de contingência;
111 - memória de cálculo do montante de recursos para
aplicação na manutenção e desenvolvimento do ensino, a que se refere o art. 212 da
Constituição;
§ l°. Os valores constantes dos demonstrativos previstos no
parágrafo anterior serão elaborados a preços da proposta orçamentária, explicitada
a metodologia utilizada para sua atualização.
§ 2°. Os demonstrativos e informações complementares exigidos por
esta Lei identificarão, logo abaixo do respectivo título, o dispositivo a que se referem.
É o
Art. 9°. Para efeito do disposto no artigo anterior, o Poder Ï
(
Legislativo, encaminhará a Secretaria de Planejamento do Município, até 03 de agosto
de 2014, suas respectivas propostas orçamentárias, observados os parâmetros e A
diretrizes estabelecidos nesta Lei, para ñns de consolidação do projeto de lei
orçamentária.
CAPÍTULO 111
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÄ O E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS
E SUAS ALTERAÇÕES
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Art. 10. A previsão da receita e a fixação da despesa na Lei
Orçamentária deverão ocorrer a preços correntes.
Art. 11. A elaboração do projeto, sua aprovação e a
execução da lei orçamentária de 2015 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a
transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e
permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada
uma dessas etapas.
Art. 12. Na estimativa da receita poderá ser especificado e
deduzido um valor, compatível com o constante do Demonstrativo V11, do Anexo de
Metas Fiscais, destinado a cobrir os efeitos da concessão ou ampliação de
incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita,
conforme definida no § 1°, do art. 14, da Lei Complementar n° 101/00.
Parágrafo único. Se aprevisão referida no caput não for incluída
na lei orçamentária, a renúncia de receita tributária somente poderá ocorrer, no
exercício de 2015, se for acompanhada de medidas de compensação por meio do
aumento de receita, nos tennos no inciso 11, do art. 14, da referida Lei Complementar.
Art. 13. Na fixação da despesa deverá ser observada a
compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas do PPA e
LDO.
Art. 14. Na programação da despesa não poderão ser fixadas
despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e definidas as
unidades executoras, devendo ser observado o equilíbrio entre receitas e despesas.
Art.15. Na determinação do montante de despesa deverá ser
observada a margem para expansão das despesas obrigatórias de caráter ,
continuado definida no Demonstrativo VI11, do Anexo de Metas Fiscais, voltada a
fazer frente às despesas correntes enquadradas na situação prevista no caput do art. 17,
da Lei Complementar n° 101/00, a ser demonstrada, inclusive quanto à forma de —
compensação, no anexo à Lei Orçamentária a que se refere o lnciso 11, do Art. 5°, da
`
mesma Lei Complementar. 1
Art.16. Serão incluídas no projeto da Lei Orçamentária a
previsão de recursos decorrentes de operações de crédito e de convênios com outras
esferas de govemo.
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, CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
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Art.17. Além da observância das prioridades e metas fixadas nos
termos do art. 2° desta Lei, a Lei Orçamentária e seus créditos adicionais somente
incluirão projetos novos se:
1 - tiverem sido adequadamente contemplados todos os
projetos em andamento e as despesas destinadas à preservação do patrimônio público,
especificados no relatório encaminhado pelo Poder Executivo ao Legislativo, nos
termos do parágrafo único, do art. 45, da Lei Complementar n° 101/00;
11 - os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a
obtenção de uma unidade completa, considerando-se as contrapartidas do Município,
nos casos de transferências voluntárias da União e do Estado, as quais deverão ser
estabelecidas de modo compatível com a capacidade financeira do Município;
111 - estiverem previstos no Plano Plurianual ou em lei que
autorizou sua inclusão no referido plano.
Parágrafo único - Para fins de aplicação do disposto neste artigo, não
serão considerados projetos com títulos genéricos que tenham constado de leis
orçamentárias anteriores e serão entendidos como projetos em andamento aqueles cuja
execução financeira, até 30 de agosto de 2014, tiver ultrapassado 20% (vinte por
cento) do seu custo total estimado.
Art. 18. Não poderão ser programados novos projetos:
1 ? por conta de redução ou anulação de projetos em andamento;
11 - que não possuam comprovada viabilidade técnica,
econômica e financeira.
Art. 19. 0 Poder Legislativo terá como limite para o total da
despesa, incluindo os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com Í
inativos, o valor correspondente a 7% (oito por cento) sobre o somatório ,
da receita tributária e das transferências previstas no § 5° do art. 153 e 159 da
Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício anterior.
Art. 20. A Lei Orçamentária poderá consignar em dotação específica
valor destinado ao custeio de despesas de competência de outro ente da Federação.
Parágrafo único - A realização da despesa somente poderá se efetivar
desde que, comprovado 0 interesse público, tenha sido firmado convênio,
acordo, ajuste ou congênere, conforme sua legislação.
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|li |CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
Art.21. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus
créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, contribuições
e/ou auxílios, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos,
de atividades de natureza continuada ou autorizadas por lei especifica, que preencham
uma das seguintes condições:
1 — sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas
áreas de assistência social, saúde, educação ou agricultura.
11 — sejam de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para
o ensino especial, ou representativas da comunidade escolar das escolas
públicas estaduais e municipais do ensino fundamental ;
111 — sejam vinculadas a organismos de naturezas filantrópicas,
institucionais ou de assistência social ;
IV — atendam ao disposto no art. 204 da Constituição e ao disposto no
art. 61 do ADCT;
§ 1°. Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais,
contribuições e/ou auxílios, a entidade privada sem fins lucrativos deverá
apresentar declaração de funcionamento regular estar em dia com as contribuições
sociais e fiscais.
§ 2°. Não poderá ser concedida subvenção social, contribuição e/ou
auxílio à entidade que esteja em débito com relação a prestações de contas
decorrentes de sua responsabilidade.
§ 3°. Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas neste
artigo, a inclusão de dotações na Lei Orçamentária e sua execução, dependerão, ainda,
de publicação, pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas na concessão,
prevendo?se cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade e de identificação
do beneficiário e do valor transferido no respectivo convênio.
N
§4°.O disposto neste artigo não se aplica às contribuições devidas a (
entidades municipalistas das quais o Município for associado.
Art. 22. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a
qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente com a finalidade de / verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberem os recursos.
Art. 23. O Poder Executivo emitirá, como anexo à Lei Orçamentária,
relação das entidades que, o exercício financeiro de 2015 poderão vir a ser
beneficiadas por Subvenção Social, Contribuição e/ou Auxílio.
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_ CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ
ESTAD0 DE RONDÔNIA
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‘? PODER LEGISLATIVO
Art. 24. A Lei Orçamentária conterá Reserva de Contingência em
montante equivalente a no máximo, 1,5% (um e meio por cento), da receita
corrente líquida, que serão destinados, através de decreto do Poder Executivo
Municipal, para atendimento exclusivo de riscos orçamentários e riscos da dívida,
confonne especificados Anexo de Riscos Fiscais, tais como precatórios e sentenças
judiciais dos quais o município é devedor e ainda para garantia das contrapartidas dos
convênios que o município venha firmar.
Parágrafo Único. Na definição do percentual da Reserva de
Contingência, está incluído o valor destinado à obtenção da meta de resultado
primário positivo a ser apurado no exercício e de forma s a garantir as contrapartidas
dos convênios, devendo o percentual destinado a reserva de contingência ser depositado
em conta própria e retido do valor da arrecadação.
Art. 25. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Lei
Orçamentária de 2015 créditos orçamentários e proceder remanejamentos, dentro de
cada Unidade Orçamentária, no limite de trinta e cinco por cento do valor da proposta
orçamentária original.
§ l°. As destinações de recursos, aprovados na lei orçamentária e em
seus créditos adicionais, poderão ser modificadas, justificadamente, para atender às
necessidades de execução do orçamento, por Decreto do Poder Executivo.
§ 2°. O excesso de arrecadação verificado em cada fonte de recurso
poderá ser utilizado para suplementação por Decreto do Poder Executivo.
§ 3°. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir por decreto
os créditos especiais no limite do valor dos respectivos convênios celebrados com a
Esfera Federal e Estadual.
Art. 26. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão
apresentados com o detalhamento estabelecido na Lei Orçamentária.
§ l°. Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos
adicionais, exposições circunstanciadas de motivos que os justifiquem e que indiquem
as conseqüências dos cancelamentos de dotações propostas sobre a execução das
atividades, dos projetos e das operações especiais.
§ 2°. Os créditos adicionais aprovados serão considerados
automaticamente abertos com a sanção e publicação da respectiva lei.
§ 3". Quando a abertura de créditos adicionais implicar alteração das
metas fisicas, o anexo correspondente deverá ser objeto de atualização.
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ESTAD0 DE RONDÕNIA
PODER LEGISLATIVO
CAPITULO 1V
DAS DISPOSIÇÕE S RELATIVAS À ARRECADAÇÃO E DAS ALTERAÇÕES NA
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO
Art. 27. O Município fica obrigado a arrecadar todos os tributos
de sua competência inclusive os da Contribuição de Melhoria quando for o caso.
§ l°. A Administração Municipal deverá despender esforços no
sentido de diminuir o volume da Dívida Ativa inscrita, de natureza tributária e não
tributária.
Art. 28. As receitas oriundas de atividades econômicas
exercidas pelo Município terão suas fontes revisadas e atualizadas, considerar1do-se os
fatores conjunturais e sociais que possam influenciar as sua respectiva produtividade.
Art. 29. 0 Poder Executivo adotará as seguintes medidas,
voltadas ao aumento da arrecadação tributária do Município:
1 - elaboração de diagnóstico sobre a base para lançamento
do IPTU, incluindo a atualização da planta cadastral e revisão de critérios;
11 - reestruturação da atividade de fiscalização tributária;
111 - aperfeiçoamento dos instrumentos para agilização da cobrança da
divida ativa e atualização do valor dos créditos;
1V — atualização do cadastro mobiliário fiscal de caráter obrigatório.
q
Art. 30. Somente poderá ser aprovada ou editada lei que conceda ou ,
amplie incentivo ou beneficio de natureza tributária se atendidas as exigências do Art.
14 da Lei Complementar n° 101, de 04.05.00.
Art. 31. Na estimativa das receitas do projeto da Lei Orçamentária
i/
poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária 1
que sejam objeto de projeto de lei que esteja em tramitação na Câmara Municipal.
Parágrafo Único. Se estimada a receita na forma deste artigo, no
projeto da Lei Orçamentária:
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PODER LEGISLATIVO
1 — serão identificadas as propostas de alterações na legislação e
especificada a receita adicional esperada, em decorrência de cada uma das propostas e
seus dispositivos;
11 — será apresentada programação especial de despesas,
condicionada à aprovação das respectivas alterações na legislação.
CAFÍTULO v
DAS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 32. No exercício financeiro de 2015, as despesas com pessoal,
ativo e inativo, dos Poderes Executivo e Legislativo, observarão os limites
estabelecidos na Lei Complementar n° 101, de 04.05.00.
Art. 33. Observado o disposto no art. 169 da Constituição Federal, em
2015 somente poderão ser admitidos servidores se:
1 - existirem cargos vagos a preencher;
11 ? houver prévia dotação orçamentária suficiente para o
atendimento da despesa;
111 - forem observados os limites previstos no artigo anterior;
1V - for observado O disposto nos artigos 16, 17 e 21, da Lei
Complementar n° 101/00.
Art. 34. O Poder Executivo poderá, mediante lei autorizativa, criar ou
alterar cargos e funções, alterar a estrutura organizacional, corrigir ou aumentar a ,\
remuneração dos servidores e conceder vantagens, desde que observadas as 1
regras do Art. 16, quando aplicável e do Art. 17, da Lei Complementar n° 101/00.
"
§ l°. Os projetos de lei sobre transformação de cargos, bem
como os relacionados a aumento de gastos com pessoal e encargos sociais, no âmbito
I
do Poder Executivo, deverão ser acompanhados de manifestação das Secretarias de
Administração e de Finanças, em suas respectivas áreas de competência.
§ 2°. 0 Poder Legislativo assumirá, em seu âmbito, as atribuições
necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo.
Art. 35. A Lei do Orçamento deverá prover os créditos
necessários à concessão da revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos
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ESTAD0 DE RONDONIA
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PODER LEGISLATIVO
até o limite de 6% (Seis) por cento, em ctnnprimento ao disposto no lnciso X, do Art.
37, da Constituição Federal.
Parágrafo Único. Quando da concessão da revisão geral da
remuneração de que trata este artigo, estão dispensados os procedimentos exigidos pelo
Art. 17, da Lei Complementar n° 101/00.
Art. 36. Nas situações em que a despesa total com pessoal
do Poder Executivo tiver extrapolado a 95% (noventa e cinco por cento) do limite
referido no art. 20, da Lei de Responsabilidade Fiscal, a realização de serviço
extraordinário somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevante
interesse público, especialmente os voltados para as áreas de vigilância, saúde e
magistério, que ensejarn situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a
sociedade.
Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço
extraordinário, no âmbito do Poder Executivo, nas condições estabelecidas no caput
deste artigo, é de exclusiva competência do Secretário de Administração e Fazenda.
Art. 37. No caso de os limites máximos de despesas com pessoal para
os Poderes Executivo e Legislativo, estabelecidos no Art. 20 da Lei de
Responsabilidade Fiscal, forem ultrapassados em qualquer um dos Poderes, serão
adotadas, no respectivo Poder, as seguintes medidas voltadas ao reenquadramento no
prazo máximo de dois quadrimestres:
1 — eliminação de despesas com horas extras, exceto se
enquadradas nas situações previstas no artigo anterior desta Lei;
1
11 - exoneração de servidores ocupantes de cargos em comissão; g
111 ? eliminação de vantagens concedidas a servidores; l
s
1V — demissão de servidores admitidos em caráter temporário. t
,1
Art. 38. Fica o poder executivo municipal autorizado a realizar
Concurso publico ou teste seletivo simplificado no exercício de 2015, para o
provimento de vagas ou a contratação temporária de servidores para atender ao
é
excepcional interesse publico.
CAPÍTULO vi
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
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CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
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.. ESTAD0 DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
Art. 39. 0 Poder Executivo deverá desenvolver sistema
gerencial de apropriação de despesas, com o objetivo de demonstrar o custo de cada
ação ou área de govemo e de permitir o acompanhamento e avaliação das gestões
orçamentária, financeira e patrimonial.
Parágrafo Único. O Chefe do Poder Executivo deverá
baixar ato estabelecendo as diretrizes e requisitos funcionais do sistema, definindo os
centros de custos e a forma de apropriação dos gastos.
Art. 40. A avaliação dos resultados obtidos em cada Poder, dos
programas que integram a execução orçamentária, deverá ser procedida, pelo Poder
Executivo, em base bimestral.
§ l°. 0 Poder Executivo encaminhará à Câmara de Vereadores, no
prazo de trinta dias após o encerramento de cada bimestre e trinta dias após o
encerramento do exercício, relatório de avaliação do cumprimento das metas bimestrais
e do exercício, bem assim as justificações de eventuais desvios, com indicação das
medidas corretivas.
§ 2°. A unidade responsável pela coordenação do controle intemo do
Poder Executivo Municipal apreciará os relatórios mencionados no parágrafo
anterior e acompanhará a evolução dos resultados primário e nominal,
durante a execução orçamentária e financeira.
Art. 41. Caso seja necessária a limitação de empenho das
dotações orçamentárias e da movimentação financeira, nas situações previstas no Art.
9°, da Lei Complementar n° 101/00, será fixado, por ato do Poder Executivo, o
percentual de limitação para o conjunto de “projetos", “atividades" e "operações ;
especiais" e a participação do Poder Legislativo, sobre o total das dotações iniciais ·
constantes da lei orçamentária de 2015, excetuando:
lx
1 — as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal de
execução; e
11 — as despesas com ações vinculadas às funções saúde,
educação e assistência social, não incluídas no inciso 1;
§ l°. Terão prioridade, como fonte de recursos para a limitação de
empenho, a adoção das seguintes medidas:
1— redução de investimentos programados com recursos próprios.
11 — eliminação de despesas com horas-extras;
111 — exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
1V ? eliminação de vantagens temporárias concedidas a servidores;
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CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ
ESTAD0 DE RONDÕNIA
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V — redução de gastos com combustíveis.
§ 2°. Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o
Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que caberá a
cada um tomar indisponível para empenho e movimentação financeira, com vistas à
obtenção do equilíbrio na execução orçamentária e financeira do exercício.
Art. 42. A contratação de operações de crédito e as operações de
crédito por antecipação de receitas orçamentárias ficarão condicionadas à fiel
observância do disposto, no que couber à esfera Municipal, Capítulo V11, na Seção 1V,
da Lei Complementar n° 101, de 04.05.00.
Art. 43. O Poder Executivo deverá elaborar e publicar, em até trinta
dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2015, a programação financeira e o
cronograma mensal de desembolso para o ano, por Secretaria e unidades da
administração indireta, observando, em relação às despesas constantes desse
cronograma, a limitação necessária à obtenção da meta de resultado primário.
§ l°. A programação financeira e o cronograma de desembolso
deverão ser elaborados com base na previsão da efetiva arrecadação mensal, devendo
ser incentivada a participação das diversas Secretarias na definição dos gastos mensais a
serem realizados, tomando-se por base as ações constantes dos programas do PPA e as
prioridades e metas constantes desta Lei de Diretrizes Orçamentárias.
§ 2°. 0 desembolso dos recursos financeiros, correspondentes aos
créditos orçamentários e adicionais consignados ao Poder Legislativo, será efetuado até
o dia 20 de cada mês, sob a forma de duodécimos, sendo o valor calculado de acordo
com os critérios e receitas estabelecidas no art. 29-A, da Constituição Federal.
Art. 44. As unidades responsáveis pela execução dos créditos
°
orçamentários e adicionais aprovados processarão o empenho da despesa, observados os
limites fixados para cada categoria de programação e respectivos grupos de
despesa e fontes de recursos, especificandooelemento de despesa.
Art. 45. São vedados quaisquer procedimentos que motivem a
`
execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação
orçamentária e previsibilidade de recursos financeiros para o seu pagamento.
Art. 46. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários,
conforme disposto no art. 167, § 2°, da Constituição, será efetivada mediante decreto do
Chefe do Poder Executivo.
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ESTAD0 DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
Parágrafo único. Na reabertura a que se refere o caput deste artigo, a
fonte de recurso deverá ser identificada como saldos de exercícios anteriores,
independentemente da receita à conta da qual os créditos foram abertos.
Art. 47. Para os fins do disposto no art. 16, da Lei Complementar n°
101/00 e em cumprimento ao § 3°, do mesmo artigo, fica estabelecido que, no exercício
de 2015, a despesa, decorrente de ação govemamental nova, será considerada
irrelevante se o seu impacto orçamentário-financeiro no exercício não ultrapassar,
para bens e serviços, os limites fixados pelos incisos 1 e 11, do art. 24, da Lei
8666/93, devidamente atualizados.
Art. 48. A destinação de recursos para as ações de
alimentação escolar obedecerá ao princípio da descentralização e a distribuição será
proporcional ao número de alunos matriculados nas redes públicas de ensino,
localizadas no Mtmicípio, no ano anterior.
Art. 49. Na hipótese de o projeto de lei orçamentária anual não ter
sido devolvido para a sanção até 31 de dezembro de 2014, fica autorizado a execução
da proposta orçamentária originalmente encaminhada à Câmara Municipal, à razão de
1/12 (tun doze avos) por mês.
§
1° - Não se incluem no limite previsto no "caput" deste artigo as
dotações para atendimento de despesas como:
1 - pessoal e encargos sociais;
11 - pagamento do serviço da dívida; '._.
111 - transferências constitucionais e legais para os fundos
municipais legalmente constituídos; e
1V — Manutenção de despesas de custeio, contratos em andamento e
programas de ação continuada.
Art. 50. 0 Demonstrativo de Metas Fiscais para o exercício de
2015, são os constantes dos anexos que fazem parte dessa lei.
Art. 51. Os valores destinados a reserva de contingencia poderão ser
usados somente a partir de julho de 2015, exceto em casos de calamidade publica.
Art. 52. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Munici P al de São Mi 8uel do Gua P oré, em 30 de Junho de 2014.
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ANEXO DE RISCOS FISCAIS
O presente documento, elaborado para dar cumprimento ao disposto no § 3°, do art. 4°
,
da Lei Complementar n° 101, de 04.05.00, integra a Lei de Diretrizes Orçarnentárias
para 2015, devendo seu conteúdo ser levado em consideração quando da
elaboração do Orçamento do exercício. Tem por objetivo evidenciar os passivos
contingentes, os riscos fiscais e outros eventos capazes de afetar as contas públicas
no exercício de 2015.
Considerando as orientações constantes do Manual aprovado pela Portaria STN n° 537,
de 18/09/2013, o Município entende que podem ser supridas pela Reserva de
Contingência, mediante a abertura de créditos adicionais, as dotações necessárias para
fazer frente às seguintes situações, cujos montantes estimados para o exercício
constam do demonstrativo próprio:
1- RISCOS FISCAIS ORÇAMENTÁRIOS
Referem-se à possibilidade de as receitas e despesas previstas não se realizarem
conforme o planejado, durante a execução do Orçamento, em decorrência de situações
não passíveis de previsão.
11- RISCOS FISCAIS DA DÍVIDA
Referem-se a possíveis ocorrências extemas à administração, que em se efetivando
resultarão na necessidade de desembolso financeiro ou no aumento do estoque da
dívida.
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, em 30 de Junho de 2014.
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ANEXO DE PRIORIDADES E METAS PARA 2015
0 presente documento, elaborado para dar cumprimento ao disposto no § 2°, do art. 165,
da Constituição Federal, integra a Lei de Diretrizes Orçarnentárias para 2015, sendo o
seu conteúdo destinado a orientar a elaboração do Orçamento do exercício.
Tem por objetivo estabelecer as prioridades da Administração para o exercício de 2015
e as metas fisicas em valores correntes, relativas às atividades e projetos a serem
desenvolvidos no exercício, em consonância com o Plano Plurianual, as quais se
traduzem o planejamento do município.
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, em 30 de Junho de 2014.
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PODER LEGISLATIVO
ANEXO DE METAS FISCAIS PARA 2015
O presente documento, elaborado para dar cumprimento ao disposto
no § 1°, do art. 4°, da Lei Complementar n° 101, de 04.05.00, integra a
Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2015, sendo o seu conteúdo destinado a
orientar a elaboração do Orçamento do exercício. Tem por objetivo estabelecer as
metas fiscais em valores correntes e constantes, relativas às receitas, despesas,
resultados primário e nominal e ao montante da dívida do Município, para o exercício
de 2015 e para os dois seguintes. Para sua elaboração foram observadas as orientações
constantes do Manual aprovado pela Portaria STN n° 537/2013, de 18/09/2013, e é
composto dos seguintes demonstrativos:
PARTE 1
Demonstrativo 1 ? Metas Anuais da Receita
Demonstrativo 11- Demonstrativo do Resultado Primário
Demonstrativo 111 — Demonstrativo do Resultado Nominal
Demonstrativo 1V — Demonstrativo de Metas Fiscais
Demonstrativo V - Demonstrativo da Dívida Publica e da Divida Fiscal Liquida
Demonstrativo V1 — Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de
Ativos
Demonstrativo V11— Demonstrativo da Evolução do Patrimôrrio Liquido.
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, em 30 de Junho de 2014.
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