br-locleg corpus explorer

← São Miguel do Guaporé (RO)

norma nº 1368/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1368 / 2014
Date 2014-06-24
Ementa"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO OÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS."
native_id1972

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

ESTADD DE RDNDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1368/2014 
ASSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL NO OÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS." 
ALIÍOFI EXECUTIVO MUNICIPAL 
P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 28l07l2014 Sanção: 24l07I2014
|p · 
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ 
ESTADO DE RONDÕNIA
A 
PODER LEGISLATIV0 
LEI MUNICIPAL N". 1.368/2014 Em, 24 de julho de 2014. 
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL NO ORSIAMENTO 
VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". 
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
? RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona a seguinte 
L E I
/ 
Art. l° Fica criado no Orçamento Vigente os Projetos 1043 para 
Recuperaçao e Conservação de Estradas Vicinais - FHITA/2014, no valor de R$ 
385.172,28 (trezentos e oitenta e cinco mil, cento e setenta dois reais e vinte e oito 
centavos), vinculado a Funcional Programática 04.001.26.782.0004 — 1043 da 
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos. 
Art. 2° Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente para 
atender necessidades da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, com 
recursos provenientes de transferências de convênio do Govemo do Estado (FHITA) 
conforme a seguir: 
SUPLEMENTAÇÃO 
04 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços públicos......................R$ 385.172,28 
04.001.26.782.0004 — 1043 — Recuperaçao e Conservação de Estradas Vicinais — 
FHITA/2014 
33.90.30.00 — Material de Consumo...........................................,..............R$ 385.172,28 
Total Geral..............................................................................................R$ 385.172,28
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
Art. 3° Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art. 2° 
desta Lei, será utilizado Recursos de transferências de convênios. 
A1t.4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrárias ou incompatíveis. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, em 24 de Julho de 2014. 
F 
çw SANQONADQLÍ 
*’ 
[ (/” ,. 
• yyglf ‘ 
lllü†°° #7 

open original →