| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1368 / 2014 |
| Date | 2014-06-24 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO OÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS." |
| native_id | 1972 |
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ESTADD DE RDNDÔNIA CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Lei Ordinária N° 1368/2014 ASSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO OÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS." ALIÍOFI EXECUTIVO MUNICIPAL P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 28l07l2014 Sanção: 24l07I2014 |p · CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ ESTADO DE RONDÕNIA A PODER LEGISLATIV0 LEI MUNICIPAL N". 1.368/2014 Em, 24 de julho de 2014. "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORSIAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". 0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ? RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte L E I / Art. l° Fica criado no Orçamento Vigente os Projetos 1043 para Recuperaçao e Conservação de Estradas Vicinais - FHITA/2014, no valor de R$ 385.172,28 (trezentos e oitenta e cinco mil, cento e setenta dois reais e vinte e oito centavos), vinculado a Funcional Programática 04.001.26.782.0004 — 1043 da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos. Art. 2° Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente para atender necessidades da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, com recursos provenientes de transferências de convênio do Govemo do Estado (FHITA) conforme a seguir: SUPLEMENTAÇÃO 04 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços públicos......................R$ 385.172,28 04.001.26.782.0004 — 1043 — Recuperaçao e Conservação de Estradas Vicinais — FHITA/2014 33.90.30.00 — Material de Consumo...........................................,..............R$ 385.172,28 Total Geral..............................................................................................R$ 385.172,28 CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PODER LEGISLATIVO Art. 3° Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art. 2° desta Lei, será utilizado Recursos de transferências de convênios. A1t.4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias ou incompatíveis. Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, em 24 de Julho de 2014. F çw SANQONADQLÍ *’ [ (/” ,. • yyglf ‘ lllü†°° #7