| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1373 / 2014 |
| Date | 2014-07-24 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO OÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS." |
| native_id | 1977 |
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ESTADD DE RDNDÔNIA CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Lei Ordinária N° 1373/2014 ASSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO OÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS." ALIÍOFI EXECUTIVO MUNICIPAL P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 28l07l2014 Sanção: 24l07I2014 CÃMARA MUNICIPAL DE SÅO MIGUEL DO GUAPORÉ · ° ESTAD0 DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIV0 LEI MUNICIPAL N°. 1.373/2014 Em, 24 dejulho de 2014. "DIsPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDIT0 ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMIQNTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". O PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÅO MIGUEL DO GUAPORÉ — RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte L E I Art. 1° - Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento no Vigente no Projeto 1047 Convênio Aquisição de Pá-Carregadeira, para atender necessidades da Secretaria Municipal de Agricultura no valor de R$ 310.000,00 (Trezentos e Dez Mil Reais), conforme a seguir: SUPLEMENTAÇÄO 08 - Secretariu Municipal de Agricultura............................................R$ 310.000,00 08.00l.20,606.0007.1047 Convênio Aquisição de Pá-Carregadeira 44.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente.............................R$ 310.000,00 Total Geral............................................................................................R$ 310.000,00 Art. 2° Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Ar1. 1° desta Lei, será utilizado recursos do Convenio Federal do Mistério da Defesa no valor de R$. 300.000,00 (Trezentos Mil Reais) e Recursos da Reserva de Contingência do Município no valor de R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais), totalizando a importância de R$. 310.000,00 (Trezentos e Dez Mil Reais), Art.3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias ou incompatíveis. Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 24 dejulho de 2014. Ã ï‘ ir| "* IllllA — d ?""""?"§m_.H.g.\ÏggQ?"' Emg,l.?.—»—?" , l!m'COAntôníoF 4 Á Ïg/?"`*J "1" IÓ9 âø/V ? · Presidente ïámara žllunicíplxlllsllllg