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norma nº 1373/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1373 / 2014
Date 2014-07-24
Ementa"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO OÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS."
native_id1977

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ESTADD DE RDNDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1373/2014 
ASSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL NO OÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS." 
ALIÍOFI EXECUTIVO MUNICIPAL 
P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 28l07l2014 Sanção: 24l07I2014
CÃMARA MUNICIPAL DE SÅO MIGUEL DO GUAPORÉ 
· 
° ESTAD0 DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIV0 
LEI MUNICIPAL N°. 1.373/2014 Em, 24 dejulho de 2014. 
"DIsPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CREDIT0 ADICIONAL ESPECIAL NO 
ORÇAMIQNTO VIGENTE E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS". 
O PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÅO MIGUEL DO GUAPORÉ — 
RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona a seguinte 
L E I 
Art. 1° - Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento no Vigente no 
Projeto 1047 Convênio Aquisição de Pá-Carregadeira, para atender necessidades da 
Secretaria Municipal de Agricultura no valor de R$ 310.000,00 (Trezentos e Dez Mil 
Reais), conforme a seguir: 
SUPLEMENTAÇÄO 
08 - Secretariu Municipal de Agricultura............................................R$ 310.000,00 
08.00l.20,606.0007.1047 Convênio Aquisição de Pá-Carregadeira 
44.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente.............................R$ 310.000,00 
Total Geral............................................................................................R$ 310.000,00 
Art. 2° Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Ar1. 1° 
desta Lei, será utilizado recursos do Convenio Federal do Mistério da Defesa no valor 
de R$. 300.000,00 (Trezentos Mil Reais) e Recursos da Reserva de Contingência do 
Município no valor de R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais), totalizando a importância de R$. 
310.000,00 (Trezentos e Dez Mil Reais), 
Art.3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrárias ou incompatíveis. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 24 dejulho de 2014. 
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