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norma nº 1374/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1374 / 2014
Date 2014-07-24
Ementa"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO OÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS."
native_id1978

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ESTADD DE RDNDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1374/2014 
ASSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL NO OÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS." 
ALIÍOFI EXECUTIVO MUNICIPAL 
P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 28l07l2014 Sanção: 24l07I2014
_·| 
ý _ CÃMARA MUNICIPAL DE SÅ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
· 
' ESTAD0 DE ROm>ômA 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N". 1.374/2014 Em, 24 de julho de 2014. 
"DIsPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CREDIT0 ADICIONAL ESPECIAL 
N0 ORÇAMENTOAVIGENTE E DÁ 
OUTRAS PROV1DENCIAS". 
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÄ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ ? 
R0, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona a seguinte 
L E I 
Art. 1° Fica criado no Orçamento Vigente o Projeto 1099 Aquisição de 
Mobiliários Infraestrutura Escolar, Através Minístério da Educação, Pro-Infância 
FNDE, Equipamentos Material Permanentes, Processo n°. 2340000585620l478/FNDE 
empenho n° 2014NE 652798 no valor de R$ 108.671,46 (Cento e oito mil, seiscentos e 
setenta e um reais e quarenta e seis centavos), vinculados a Secretaria Municipal de 
Educação. 
./( ~ 
/ ( 
Art. 2° Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente para 
, atender necessidades da Secretaria Municipal de Educação no valor de R$. 108.671,46 
(Cento e oito mil seiscentos e setenta e um reais e quarenta e seis centavos), conforme 
a seguir: 
SUPLEMENTAÇÃO 
05 - Secretaria Municipal de Educação 
05.001.12.361.0005 — 1099 — Mobiliários Infraestrutura Escolar, Processo n°. 
234000058561478/FNDE. 
44.90.52.00 — Equipamento Permanente.................................................R$ 108.671,46 
Total ........................................................................................................R$ 108.671,46
|p CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORÉ · 
· |, ' 
ESTAD0 DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIV0 
Art. 3° Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art. 2° Lei, será utilizado desta Recursos de que tratam o Processo n° 
valor R$. 108. 671, 234000058561478/FNDE, no 
seiscentos e 
46, totalizando a importância de R$. 108.671,46 (Cento e oito mil 
transferências de 
setenta 
convênios. 
e um reais e quarenta e seis centavos) com recursos de 
Art.4° - 
disposições em 
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as contrárias ou incompatíveis. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 24 de julho de 2014. 
ÁÏ3 SANCKÕNADO . 
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