| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1374 / 2014 |
| Date | 2014-07-24 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO OÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS." |
| native_id | 1978 |
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ESTADD DE RDNDÔNIA
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ
Secretaria Legislativa
Assessoria das Comissões
Lei Ordinária N° 1374/2014
ASSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO OÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÈNCIAS."
ALIÍOFI EXECUTIVO MUNICIPAL
P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 28l07l2014 Sanção: 24l07I2014
_·|
ý _ CÃMARA MUNICIPAL DE SÅ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ
·
' ESTAD0 DE ROm>ômA
PODER LEGISLATIVO
LEI MUNICIPAL N". 1.374/2014 Em, 24 de julho de 2014.
"DIsPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CREDIT0 ADICIONAL ESPECIAL
N0 ORÇAMENTOAVIGENTE E DÁ
OUTRAS PROV1DENCIAS".
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÄ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ ?
R0, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte
L E I
Art. 1° Fica criado no Orçamento Vigente o Projeto 1099 Aquisição de
Mobiliários Infraestrutura Escolar, Através Minístério da Educação, Pro-Infância
FNDE, Equipamentos Material Permanentes, Processo n°. 2340000585620l478/FNDE
empenho n° 2014NE 652798 no valor de R$ 108.671,46 (Cento e oito mil, seiscentos e
setenta e um reais e quarenta e seis centavos), vinculados a Secretaria Municipal de
Educação.
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/ (
Art. 2° Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente para
, atender necessidades da Secretaria Municipal de Educação no valor de R$. 108.671,46
(Cento e oito mil seiscentos e setenta e um reais e quarenta e seis centavos), conforme
a seguir:
SUPLEMENTAÇÃO
05 - Secretaria Municipal de Educação
05.001.12.361.0005 — 1099 — Mobiliários Infraestrutura Escolar, Processo n°.
234000058561478/FNDE.
44.90.52.00 — Equipamento Permanente.................................................R$ 108.671,46
Total ........................................................................................................R$ 108.671,46
|p CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORÉ ·
· |, '
ESTAD0 DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIV0
Art. 3° Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art. 2° Lei, será utilizado desta Recursos de que tratam o Processo n°
valor R$. 108. 671, 234000058561478/FNDE, no
seiscentos e
46, totalizando a importância de R$. 108.671,46 (Cento e oito mil
transferências de
setenta
convênios.
e um reais e quarenta e seis centavos) com recursos de
Art.4° -
disposições em
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as contrárias ou incompatíveis.
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 24 de julho de 2014.
ÁÏ3 SANCKÕNADO .
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