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norma nº 1375/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1375 / 2014
Date 2014-07-24
Ementa"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO OÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS."
native_id1979

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ESTADD DE RDNDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1375/2014 
ASSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL NO OÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS." 
ALIÍOFI EXECUTIVO MUNICIPAL 
P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 28l07l2014 Sanção: 24l07I2014
|É 
· 
CÄMARA MUNICIPAL DE SÅO MIGUEL D0 GUAPORÉ 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIV0 
LEI MUNICIPAL N°. 1.375/2014 Em, 24 de julho de 2014. 
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENT0 
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÅO MIGUEL DO GUAPORÉ — 
RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona a seguinte 
L E I 
Art. 1° Fica criado no Orçamento Vigente o Projeto 1099 Aquísição de 
Mobiliários Infraestrutura Escolar, Através Ministério da Educação, Pro-Infância 
FNDE, Equipamentos Material Pennanentes, Processo n°. 23400005 856201478/FNDE 
no valor de R$ 109.275,92 (Cento e nove mil, duzentos e setenta e cinco reais e 
noventa e dois centavos), vinculados a Secretaria Municipal de Educação. 
Art. 2° Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente para 
atender necessidades da Secretaria Municipal de Educação no valor de RS 109.275,92 
' 
(Cento e nove mil, duzentos e setenta e cinco reais e noventa e dois centavos), 
conforme a seguir: 
SUPLEMENTAÇÄO 
05 - Secretaria Municipal de Educação 
05.001.12.361.0005 — 1099 — Mobiliários infraestrutura Escolar, Processo n°. 
2340()0O5856l478/FNDE. 
44.90.52.00 — Equipamento PermanenteR$ 109.275,92 
Total ........................................................................................................R$ 109.275,92
1
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` CÃMARA MUNICIPAL DE SÅO MIGUEL D0 GUAPORÉ 
ESTAD0 DE RomJò1v1A 
PODER LEGISLATIVO 
Art. 3° Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art. 2° desta Lei, será utilizado Recursos de que tratam o Processo n° 234000058561478/FNDE, 
setenta e 
no valor R$. 109275,92, (Cento e nove mil, duzentos e 
convênios. 
cinco reais e noventa e dois centavos) com recursos de transferências de 
disposições contrárias 
Art.4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as ou incompatíveis. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, em 24 de Julho de 2014. 
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