| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1375 / 2014 |
| Date | 2014-07-24 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO OÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS." |
| native_id | 1979 |
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ESTADD DE RDNDÔNIA CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Lei Ordinária N° 1375/2014 ASSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO OÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS." ALIÍOFI EXECUTIVO MUNICIPAL P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 28l07l2014 Sanção: 24l07I2014 |É · CÄMARA MUNICIPAL DE SÅO MIGUEL D0 GUAPORÉ ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIV0 LEI MUNICIPAL N°. 1.375/2014 Em, 24 de julho de 2014. "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENT0 VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS". O PREFEITO MUNICIPAL DE SÅO MIGUEL DO GUAPORÉ — RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte L E I Art. 1° Fica criado no Orçamento Vigente o Projeto 1099 Aquísição de Mobiliários Infraestrutura Escolar, Através Ministério da Educação, Pro-Infância FNDE, Equipamentos Material Pennanentes, Processo n°. 23400005 856201478/FNDE no valor de R$ 109.275,92 (Cento e nove mil, duzentos e setenta e cinco reais e noventa e dois centavos), vinculados a Secretaria Municipal de Educação. Art. 2° Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente para atender necessidades da Secretaria Municipal de Educação no valor de RS 109.275,92 ' (Cento e nove mil, duzentos e setenta e cinco reais e noventa e dois centavos), conforme a seguir: SUPLEMENTAÇÄO 05 - Secretaria Municipal de Educação 05.001.12.361.0005 — 1099 — Mobiliários infraestrutura Escolar, Processo n°. 2340()0O5856l478/FNDE. 44.90.52.00 — Equipamento PermanenteR$ 109.275,92 Total ........................................................................................................R$ 109.275,92 1 _'| _ ’ ` CÃMARA MUNICIPAL DE SÅO MIGUEL D0 GUAPORÉ ESTAD0 DE RomJò1v1A PODER LEGISLATIVO Art. 3° Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art. 2° desta Lei, será utilizado Recursos de que tratam o Processo n° 234000058561478/FNDE, setenta e no valor R$. 109275,92, (Cento e nove mil, duzentos e convênios. cinco reais e noventa e dois centavos) com recursos de transferências de disposições contrárias Art.4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as ou incompatíveis. Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, em 24 de Julho de 2014. J ¿ ,. F ·"/ .x cîî Lgglq "* · _;.,...-~«~· ÏÅ . ./` - ....a __ |`_,\ . // ák cdilšïllô .· " ¿í1'!` _ ` ‘?æ\S.· ? C "?"ÏŽÇÏiã<**?`?"?"";Ïæ/9 EA\u=|-(-2-î]’”`?