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norma nº 1376/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1376 / 2014
Date 2014-07-24
Ementa"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS."
native_id1980

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ESTADD DE RDNDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1376/2014 
ASSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS." 
ALIÍOFI EXECUTIVO MUNICIPAL 
P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 28l07l2014 Sanção: 24l07I2014
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·_ 
CÃMARA MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL D0 GUAPORÉ
‘ 
ESTAD0 DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIV0 
LEI MUNICIPAL N°. 1.376/2014 Em, 24 de julho de 2014. 
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO 
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS". 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL D0 GUAPORÉ ? 
RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona a seguinte 
L E I 
Art. 1° Fica o Município autorizado a abrir credito adicional especial 
por anulação no Orçamento Vigente no Projeto 1009 para Manutenção do Transporte 
Escolar, através de Convênio Estadual, O valor de R$ 440.000,00 (Quatrocentos e 
quarenta mil reais), vinculado a funcional programática 05.001.12.36l.0005 — 1009 da 
Secretaria Municipal de Educação. 
Art. 2° Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente por 
anulação, para atender necessidades da Secretaria Municipal de Educação, conforme a a 
seguir: 
- / 
SUPLEMENTAÇA0 /// × 
05 - Secretaria Municipal de Educação..............................................R$. 440.000,00 
05.001.12.361.0005 — 1009 — Manutenção do Transporte Escolar — Convênio Estadual 
33.9039.00 — Outros Serviços Terceiros — Pessoa Jurídíca....................RS 440.000,00 
Total Geral............................................................................................R$ 440.000,00
|'? ` CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
ESTADØ DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIV0 
Art. 3° Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art. 2° 
desta Lei, será utilizado Recursos de anulação da ficha orçamentária 201, conforme 
segue: 
05 ? Secretaria Municipal de Educação..............................................R$ 440.000,00 
05.001.12.361.0005 — 1009 — Manutenção do Transporte Escolar — Convênio Estadual 
33.90.30.00 — Material de Consumo........................................................R$ 440.000,00 
Total Geral.............................................................................................R$ 440.000,00 
Art.4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrárias ou incompatíveis. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, em 24 de Julho de 2014. 
Fßrggæ 
P resiencsma `d IC'. raMunicip -- 
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