| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1376 / 2014 |
| Date | 2014-07-24 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS." |
| native_id | 1980 |
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ESTADD DE RDNDÔNIA CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Lei Ordinária N° 1376/2014 ASSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS." ALIÍOFI EXECUTIVO MUNICIPAL P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 28l07l2014 Sanção: 24l07I2014 |'? ·_ CÃMARA MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL D0 GUAPORÉ ‘ ESTAD0 DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIV0 LEI MUNICIPAL N°. 1.376/2014 Em, 24 de julho de 2014. "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS". 0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL D0 GUAPORÉ ? RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte L E I Art. 1° Fica o Município autorizado a abrir credito adicional especial por anulação no Orçamento Vigente no Projeto 1009 para Manutenção do Transporte Escolar, através de Convênio Estadual, O valor de R$ 440.000,00 (Quatrocentos e quarenta mil reais), vinculado a funcional programática 05.001.12.36l.0005 — 1009 da Secretaria Municipal de Educação. Art. 2° Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente por anulação, para atender necessidades da Secretaria Municipal de Educação, conforme a a seguir: - / SUPLEMENTAÇA0 /// × 05 - Secretaria Municipal de Educação..............................................R$. 440.000,00 05.001.12.361.0005 — 1009 — Manutenção do Transporte Escolar — Convênio Estadual 33.9039.00 — Outros Serviços Terceiros — Pessoa Jurídíca....................RS 440.000,00 Total Geral............................................................................................R$ 440.000,00 |'? ` CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ ESTADØ DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIV0 Art. 3° Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art. 2° desta Lei, será utilizado Recursos de anulação da ficha orçamentária 201, conforme segue: 05 ? Secretaria Municipal de Educação..............................................R$ 440.000,00 05.001.12.361.0005 — 1009 — Manutenção do Transporte Escolar — Convênio Estadual 33.90.30.00 — Material de Consumo........................................................R$ 440.000,00 Total Geral.............................................................................................R$ 440.000,00 Art.4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias ou incompatíveis. Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, em 24 de Julho de 2014. Fßrggæ P resiencsma `d IC'. raMunicip -- I APÉÜÏÅŠÜ C lã