| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1377 / 2014 |
| Date | 2014-07-24 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS." |
| native_id | 1981 |
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ESTADD DE RDNDÔNIA
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ
Secretaria Legislativa
Assessoria das Comissões
Lei Ordinária N° 1377/2014
ASSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÈNCIAS."
ALIÍOFI EXECUTIVO MUNICIPAL
P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 28l07l2014 Sanção: 24l07I2014
_·| CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ
PODER LEGISLATIV0
LEI MUNICIPAL N°. 1.377/2014 Em, 24 de julho de 2014.
"D1SPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS".
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ?
R0, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte
L E I
Art. 1° Fica criado no Orçamento Vígente o Projeto 1071 Pavimentação
de Ruas e Avenidas, através do convênio Federal/Ministério da Defesa — Calha Norte,
no valor de R$ 303.100,00 (trezentos e três mil e cem reais), com recursos, vinculados
a Funcional Programática 04.001.15.451.0004 — 1071 da Secretaria Municipal de
Obra e Serviços Públicos.
Art. 2° - Reabre Crédito Adicional Especial no Orçamento
Vigente para atender necessidades da Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Públicos, conforme a seguir:
SUPLEMENTAÇÃO
04 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos......................R$ 303.100,00
04.001.15.451.0004 — 1130 — Pavimentação de Ruas e Avenidas-
/PCN/2013/Ministério da Defesa ? Calha Norte.
44.90.51.00 — Obras e Instalações.............................................................R$ 303.100,00
Total Geral...............................................................................................R$ 303.100,00
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I
·~ CÄMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
"" PODER LEGISLATIV0
Art. 3° Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art. 2°
desta Lei, será utilizado Recursos de que trata 0 Convenio Federal/Ministério da
Defesa — Calha Norte no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais) e R$ 3.100,00
(três mil e cem reais) com recursos de reserva de contingencia.
Art.4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições contrárias ou incompatíveis.
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, em 24 de Julho de 2014.
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