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norma nº 1377/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1377 / 2014
Date 2014-07-24
Ementa"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS."
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ESTADD DE RDNDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1377/2014 
ASSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS." 
ALIÍOFI EXECUTIVO MUNICIPAL 
P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 28l07l2014 Sanção: 24l07I2014
_·| CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIV0 
LEI MUNICIPAL N°. 1.377/2014 Em, 24 de julho de 2014. 
"D1SPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO 
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS". 
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ? 
R0, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona a seguinte 
L E I 
Art. 1° Fica criado no Orçamento Vígente o Projeto 1071 Pavimentação 
de Ruas e Avenidas, através do convênio Federal/Ministério da Defesa — Calha Norte, 
no valor de R$ 303.100,00 (trezentos e três mil e cem reais), com recursos, vinculados 
a Funcional Programática 04.001.15.451.0004 — 1071 da Secretaria Municipal de 
Obra e Serviços Públicos. 
Art. 2° - Reabre Crédito Adicional Especial no Orçamento 
Vigente para atender necessidades da Secretaria Municipal de Obras e Serviços 
Públicos, conforme a seguir: 
SUPLEMENTAÇÃO 
04 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos......................R$ 303.100,00 
04.001.15.451.0004 — 1130 — Pavimentação de Ruas e Avenidas- 
/PCN/2013/Ministério da Defesa ? Calha Norte. 
44.90.51.00 — Obras e Instalações.............................................................R$ 303.100,00 
Total Geral...............................................................................................R$ 303.100,00
1
I 
·~ CÄMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA 
"" PODER LEGISLATIV0 
Art. 3° Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art. 2° 
desta Lei, será utilizado Recursos de que trata 0 Convenio Federal/Ministério da 
Defesa — Calha Norte no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais) e R$ 3.100,00 
(três mil e cem reais) com recursos de reserva de contingencia. 
Art.4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições contrárias ou incompatíveis. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, em 24 de Julho de 2014. 
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