| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1378 / 2014 |
| Date | 2014-07-24 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS." |
| native_id | 1982 |
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ESTADD DE RDNDÔNIA CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Lei Ordinária N° 1378/2014 ASSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS." ALIÍOFI EXECUTIVO MUNICIPAL P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 28l07l2014 Sanção: 24l07I2014 CÃMARA MUNICIPAL DE SÅ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ ESTAD0 DE RONDCNIA PODER LEGISLATN0 LEI MUNICIPAL N°. 1.378/2014 Em, 24 de julho de 2014. "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL N0 ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS”. 0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ — RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte L E I Art. l° Fica criado no Orçamento Vigente O Projeto 1045 Pavimentação de Ruas e Avenidas, através do convênio n° 801458/PCN/2014/Ministcrio da Defesa ? Calha Norte, no valor de R$ 606.061,00 (Seiscentos e Seis Mil e Sessenta e um real), com recursos, vinculados a Funcional Programática 04.001.15.452.0004 4 1045 Através da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos. An. 2° Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente para atender necessidades da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, conforme . ° a seguir: Ä SUPLEMENTAÇÄO ` 04 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos......................R$ 606.061,00 04.001.15.452.0004 — 1045 — Pavimentação de Ruas e Avenidas- /PCN/2014/Ministério da Defesa — Calha Norte. 44.90.51.00 — Obras e Instalações.............................................................R$ 606.061,00 Total Geral...............................................................................................R$ 606.061,00 1 Av. Capitão Silvio, 1446 - Fone: 69-642-2234 |li CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ESTAD0 DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO Art. 3° Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art. 2° desta Lei, será utilizado Recursos de que trata o 801458/PCN/2014/Ministério da Defesa — Calha Norte no valor de R$ 606.061,00 (Seiscentos e Seis mil e Sessenta e um Real), com recursos de transferências de convênios. Art.4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias ou incompatíveis. Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, em 24 de Julho de 2014. ã s . É , · , Ï ‘;.± ‘ ? ` /Q?. «,.?—Å·û-‘† lã _Y àvw / - PresidenteCma\'aM\\n\c\pz\lS \-.\ \\\