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norma nº 1378/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1378 / 2014
Date 2014-07-24
Ementa"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS."
native_id1982

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ESTADD DE RDNDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1378/2014 
ASSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS." 
ALIÍOFI EXECUTIVO MUNICIPAL 
P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 28l07l2014 Sanção: 24l07I2014
CÃMARA MUNICIPAL DE SÅ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
ESTAD0 DE RONDCNIA 
PODER LEGISLATN0 
LEI MUNICIPAL N°. 1.378/2014 Em, 24 de julho de 2014. 
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL N0 
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS”. 
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ — 
RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona a seguinte 
L E I 
Art. l° Fica criado no Orçamento Vigente O Projeto 1045 Pavimentação 
de Ruas e Avenidas, através do convênio n° 801458/PCN/2014/Ministcrio da Defesa ? 
Calha Norte, no valor de R$ 606.061,00 (Seiscentos e Seis Mil e Sessenta e um real), 
com recursos, vinculados a Funcional Programática 04.001.15.452.0004 4 1045 
Através da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos. 
An. 2° Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente para 
atender necessidades da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, conforme .
° 
a seguir: Ä 
SUPLEMENTAÇÄO ` 
04 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos......................R$ 606.061,00 
04.001.15.452.0004 — 1045 — Pavimentação de Ruas e Avenidas- 
/PCN/2014/Ministério da Defesa — Calha Norte. 
44.90.51.00 — Obras e Instalações.............................................................R$ 606.061,00 
Total Geral...............................................................................................R$ 606.061,00
1 
Av. Capitão Silvio, 1446 - Fone: 69-642-2234
|li CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
ESTAD0 DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO 
Art. 3° Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art. 2° 
desta Lei, será utilizado Recursos de que trata o 801458/PCN/2014/Ministério da 
Defesa — Calha Norte no valor de R$ 606.061,00 (Seiscentos e Seis mil e Sessenta e 
um Real), com recursos de transferências de convênios. 
Art.4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições contrárias ou incompatíveis. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, em 24 de Julho de 2014. 
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