| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1379 / 2014 |
| Date | 2014-07-24 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS." |
| native_id | 1983 |
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ESTADD DE RDNDÔNIA CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Lei Ordinária N° 1379/2014 ASSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS." ALIÍOFI EXECUTIVO MUNICIPAL P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 28l07l2014 Sanção: 24l07I2014 g·| CÃMARA MUNICIPAL DE SÅ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ ESTAD0 DE RONDÔNIA " *??" PODER LEGISLATIV0 LEI MUNICIPAL N". 1.379/2014 Em, 24 de julho de 2014. "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÉNCIAS”. O PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ ? RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte L E I Art. 1° Fica criado no Orçamento Vigente o Projeto 1044 Implantação de Iluminação Pública, no valor de R$ 210.000,00 (Duzentos e Dez mil Reais), Convênio n° 046/2014/ ASJUR/DEOSP-RO Processo n°. 01.1421 .00020-0001/2014, Convenio com o Govemo do Estado de Rondônia, para Implantação de Iluminação Pública no Município de São Miguel do Guaporé RO vinculado a funcional 04.001.15.451.0004. 1044 Implantação de Iluminação Públíca da Secretaria Municipal de Obras Públicas, ' MOSP. Ï/; Art. 2° Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente para atender necessidades da Secretaria Municipal de Educaçao no valor de RS. 210.00,00 (Duzentos e dez mil Reais), conforme a seguir: SUPLEMENTAÇÄ0 04 - Secretaria Municipal de Obras.......................................................R$ 210.000,00 04.001.15.451.0004 — 1044 — Infra Estrutura Implantação de Iluminação Pública, Processo n°. 01.1421.00020-0001/2014 ASJUR /2014/DEOSP. 44.90.51.00 — Obras e Instalações. ..........................................................R$ 210.000, 00 Total ........................................................................................................R$ 210.000,00 1 « " CÃMARA MUNICIPAL DE SÅ0 MIGUEL DO GUAPORÉ ESTAD0 DE RONDONIA " ?‘`‘ PODER LEGISLATIVO Art, 3° Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art. 2° desta Lei, será utilizado Recursos de que trata 0 Convenio n° 046/2014 Processo n° 01.1421.00020-0001/DEOSP, Dez Mil reais) com totalizando a importância de R$ 210.000,00 (Duzentos e recursos de transferências de convênios. Art.4° Esta Lei ent1'a em vi or na data de sua ublicação, revogadas as S P disposições contrárias ou incompatíveis. Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, em 24 de Julho de 2014. . îs 0;, G Å; SANCIONADO ×<. " Fcrretru —— 0A“ϰm° .? ,r, ( 1-111:1.14:|0 Ml?“'\l· um