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norma nº 1379/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1379 / 2014
Date 2014-07-24
Ementa"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS."
native_id1983

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ESTADD DE RDNDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1379/2014 
ASSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS." 
ALIÍOFI EXECUTIVO MUNICIPAL 
P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 28l07l2014 Sanção: 24l07I2014
g·| CÃMARA MUNICIPAL DE SÅ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
ESTAD0 DE RONDÔNIA 
" *??" PODER LEGISLATIV0 
LEI MUNICIPAL N". 1.379/2014 Em, 24 de julho de 2014. 
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO 
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÉNCIAS”. 
O PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ ? 
RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona a seguinte 
L E I 
Art. 1° Fica criado no Orçamento Vigente o Projeto 1044 Implantação de Iluminação 
Pública, no valor de R$ 210.000,00 (Duzentos e Dez mil Reais), Convênio n° 
046/2014/ ASJUR/DEOSP-RO Processo n°. 01.1421 .00020-0001/2014, Convenio com 
o Govemo do Estado de Rondônia, para Implantação de Iluminação Pública no 
Município de São Miguel do Guaporé RO vinculado a funcional 04.001.15.451.0004. 
1044 Implantação de Iluminação Públíca da Secretaria Municipal de Obras Públicas, 
' MOSP. 
Ï/; Art. 2° Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente para 
atender necessidades da Secretaria Municipal de Educaçao no valor de RS. 210.00,00 
(Duzentos e dez mil Reais), conforme a seguir: 
SUPLEMENTAÇÄ0 
04 - Secretaria Municipal de Obras.......................................................R$ 210.000,00 
04.001.15.451.0004 — 1044 — Infra Estrutura Implantação de Iluminação Pública, 
Processo n°. 01.1421.00020-0001/2014 ASJUR /2014/DEOSP. 
44.90.51.00 — Obras e Instalações. ..........................................................R$ 210.000, 00 
Total ........................................................................................................R$ 210.000,00
1
« " 
CÃMARA MUNICIPAL DE SÅ0 MIGUEL DO GUAPORÉ 
ESTAD0 DE RONDONIA 
" ?‘`‘ 
PODER LEGISLATIVO 
Art, 3° Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art. 2° desta Lei, será utilizado Recursos de que trata 0 Convenio n° 046/2014 Processo n° 01.1421.00020-0001/DEOSP, 
Dez Mil reais) com 
totalizando a importância de R$ 210.000,00 (Duzentos e 
recursos de transferências de convênios. 
Art.4° Esta Lei ent1'a em vi or na data de sua ublicação, revogadas as 
S P disposições contrárias ou incompatíveis. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, em 24 de Julho de 2014. 
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Å; SANCIONADO 
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