| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1380 / 2014 |
| Date | 2014-07-24 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS." |
| native_id | 1984 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
ESTADD DE RDNDÔNIA
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ
Secretaria Legislativa
Assessoria das Comissões
Lei Ordinária N° 1380/2014
ASSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÈNCIAS."
ALIÍOFI EXECUTIVO MUNICIPAL
P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 28l07l2014 Sanção: 28l07I2014
;·|
·
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
‘ ?' PODER LEGISLATIVO
LEI MUNICIPAL N". 1.380/2014 Em, 24 de julho de 2014.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL N0 ORÇAMENTO
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS".
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ?
R0, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte
L E I
Art, 1° Fica criado no Orçamento Vigente o Projeto 1095 Aquisição de
Ônibus Eseolar, Processo n°. 234000084l7201336/FNDE no valor de R$ l.037.000,00
(Um milhão trinta e sete mi reais), vinculados a Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2° Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente para
atender necessidades da Secretaria Municipal de Educação no valor de R$
l.037.000,00 (Um milhão trinta e sete mi reais), conforme a seguir:
?
\
SUPLEMENTAÇÃO
05 - Secretaria Municipal de Educação A
05.001.12.361.0005 — 1095 — Aquisição de Onibus Eseolar, Processo n°.
23400009288201301/FNDE
44.90.52.00 — Equipamento e Material Permanente .............................R$ 1.037.000,00
Total .....................................................................................................R$ L037.000,00
ê 1
|É ·i CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ
ESTAD0 DE RONDÕNIA
o
·??i A
lek'' *
PODER LEGISLATIVO
Art. 3° Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art. 2°
desta Lei, será utilizado Recursos de que tratam O Processo n°
23400008417201336/FNDE, no valor R$ 1.037.000,00 (Um milhão trinta e sete mi
reais) com recursos de transferências de convênios.
Art.4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrárias ou incompatíveis.
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, em 24 de Julho de 2014.
`
Marc0Antôni0F
{
eira
PFESÍCBHÍGCŠIHHIHÅÍUDÍ alS.M.G
SANCIONADO æaæävùûü
Emgßlvllp
p\":1*\
li`
l1·`\·l0;`\*\{A
*
.
Í Št
1;