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norma nº 1380/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1380 / 2014
Date 2014-07-24
Ementa"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS."
native_id1984

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ESTADD DE RDNDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1380/2014 
ASSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS." 
ALIÍOFI EXECUTIVO MUNICIPAL 
P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 28l07l2014 Sanção: 28l07I2014
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· 
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
‘ ?' PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N". 1.380/2014 Em, 24 de julho de 2014. 
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL N0 ORÇAMENTO 
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS". 
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ? 
R0, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona a seguinte 
L E I 
Art, 1° Fica criado no Orçamento Vigente o Projeto 1095 Aquisição de 
Ônibus Eseolar, Processo n°. 234000084l7201336/FNDE no valor de R$ l.037.000,00 
(Um milhão trinta e sete mi reais), vinculados a Secretaria Municipal de Educação. 
Art. 2° Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente para 
atender necessidades da Secretaria Municipal de Educação no valor de R$ 
l.037.000,00 (Um milhão trinta e sete mi reais), conforme a seguir:
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\ 
SUPLEMENTAÇÃO 
05 - Secretaria Municipal de Educação A 
05.001.12.361.0005 — 1095 — Aquisição de Onibus Eseolar, Processo n°. 
23400009288201301/FNDE 
44.90.52.00 — Equipamento e Material Permanente .............................R$ 1.037.000,00 
Total .....................................................................................................R$ L037.000,00
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|É ·i CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ 
ESTAD0 DE RONDÕNIA
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PODER LEGISLATIVO 
Art. 3° Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art. 2° 
desta Lei, será utilizado Recursos de que tratam O Processo n° 
23400008417201336/FNDE, no valor R$ 1.037.000,00 (Um milhão trinta e sete mi 
reais) com recursos de transferências de convênios. 
Art.4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrárias ou incompatíveis. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, em 24 de Julho de 2014.
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