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norma nº 1381/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1381 / 2014
Date 2014-07-24
Ementa"DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE PROFESSORES E PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE PARA O MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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ESTADD DE RDNDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL no GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1381/2014 
ASSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÄO DA CONTRATAÇÃO 
EMERGENCIAL DE PROFESSORES E PROFISSIONAIS DA ÁREA 
DA SAÚDE PARA 0 Mumcímo DE SÃO MIGUEL no GUAPORÉ E 
DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS." 
ALIÍOFI EXECUTIVO MUNICIPAL 
P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 28l07l2014 Sanção: 24l07I2014
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
ESTAD0 DE RONDÕNIA 
` 
li 
''‘?‘‘ PODER LEGISLATIV0 
LEI MUNICIPAL N°. 1.381/2014 Em, 24 de julho de 2014. 
"DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA 
CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE 
PROFESSORES E PROFISSIONAIS DA ÁREA DA 
SAÚDE PARA 0 MUNICÍPI0 DE SÃO MIGUEL DO 
GUAPORÉ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS". 
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ - R0, no 
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona a seguinte 
L E I 
Art. l° - Fica autorizado 0 Poder Executivo a prorrogar os contratos por tempo 
determinado Professores para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação e 
profissionais da área da saúde para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, 
conforme dispõe as Leis n° 1.219/2013, 1.250/2013, 1.556/2013, 1.269/2013, 1.329/2013 e 
1.343/2014. 
Art. 2° - A prorrogação dos contratos por tempo determinado terá o prazo de 
06 (seis) meses, podendo ser rescindido a qualquer tempo ou prorrogado por igual prazo por 
interesse publico. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, em 24 de Julho de 2014. 
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Marco Antôn` evvéirü /\?/?~—'¿_ _ 
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