| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1381 / 2014 |
| Date | 2014-07-24 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE PROFESSORES E PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE PARA O MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
| native_id | 1985 |
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ESTADD DE RDNDÔNIA CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL no GUAPORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Lei Ordinária N° 1381/2014 ASSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÄO DA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE PROFESSORES E PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE PARA 0 Mumcímo DE SÃO MIGUEL no GUAPORÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS." ALIÍOFI EXECUTIVO MUNICIPAL P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 28l07l2014 Sanção: 24l07I2014 CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ESTAD0 DE RONDÕNIA ` li ''‘?‘‘ PODER LEGISLATIV0 LEI MUNICIPAL N°. 1.381/2014 Em, 24 de julho de 2014. "DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE PROFESSORES E PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE PARA 0 MUNICÍPI0 DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS". 0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ - R0, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte L E I Art. l° - Fica autorizado 0 Poder Executivo a prorrogar os contratos por tempo determinado Professores para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação e profissionais da área da saúde para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, conforme dispõe as Leis n° 1.219/2013, 1.250/2013, 1.556/2013, 1.269/2013, 1.329/2013 e 1.343/2014. Art. 2° - A prorrogação dos contratos por tempo determinado terá o prazo de 06 (seis) meses, podendo ser rescindido a qualquer tempo ou prorrogado por igual prazo por interesse publico. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, em 24 de Julho de 2014. -· ir SANCIONADO Em 02% J U? / QQ/*! Marco Antôn` evvéirü /\?/?~—'¿_ _ / mgaameCammliunicipu\S·M-ß fß ißd, UA l‘K\~ll·?I~lI'\`\?KÅ rx 1