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norma nº 1382/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1382 / 2014
Date 2014-07-24
Ementa"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS."
native_id1986

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ESTADD DE RDNDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1382/2014 
ASSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS." 
ALIÍOFI EXECUTIVO MUNICIPAL 
P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 28l07l2014 Sanção: 24l07I2014
À , 
` CÃMARA MUNICIPAL DE SÅO MIGUEL D0 GUAPORÉ 
ESTAD0 DE RONDONIA 
" ' PODER LEGISLATIV0 
LEI MUNICIPAL N". 1.382/2014 Em, 24 de julho de 2014. 
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL N0 ORÇAMENTO 
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS”. 
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORÉ — 
R0, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona a seguinte 
L E I 
Art. 1° - Fica criado no Orçamento Vigente O Projeto 1072 
CONCLUSÄO GINASIO DE ESPORTES, através do convênio Federal/Ministério 
dos Esportes, no valor de R$ 250.000,00 (Duzentos e cinqüenta mil reais) com 
recursos, vinculados a Funcional Programática l0..001.27.8l2.0010 — 1072 da 
/Sec1'eta1'ia Municipal de Esportes e Cultura. 
Art. 2° - Reabre Crédito Adicíonal Especial no Orçamento Vigente para 
atender necessidades da Secretaria Municipal de Esporte e Cultura, conforme a seguir: 
SUPLEMENTAÇÃO 
04 - Secretaria Municipal de Esportes e Cultura ................................R$ 250.000,00 
04.001.15.45l.0004 — 1072 — CONCLUSÄO GINASIO DE ESPORTES. 
44.9051.00 — Obras e Instalações.............................................................R$ 250.000,00 
Total Geral...............................................................................................R$ 250.000,00 
ÑÍ 1
· 
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ 
ESTADO DE RONDÔNIA 
?` `'``` PODER LEGISLATIVO 
Art. 3° Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art. 2° 
desta Lei, será utilizado Recursos de que trata o Convenio Federal/Ministério dos 
Esportes no valor de R$ 243.750,00 (Duzentos e Quarenta e três mil setecentos e 
cinqüenta reais), e R$. 6.250,00 (Seis mil Duzentos e Cinqüenta Reais) com recursos 
da Reserva de Contingência. 
Art.4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições contrárias ou incompatíveis. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, em 24 de Julho de 2014. 
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