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norma nº 1383/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1383 / 2014
Date 2014-08-18
Ementa"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS."
native_id1987

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ESTADD DE RDNDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1383/2014 
ASSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS." 
ALIÍOFI EXECUTIVO MUNICIPAL 
P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 21l08l2014 Sanção: 18l08l2014
_'| CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORÉ
` 
ESTAD0 DE RON1JômA 
0 N 
?` PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N°. 1.383/2014 Em, 18 de agosto de 2014. 
"DIsPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL N0 
ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS”. 
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL DO GUAPORÉ ? 
RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Munícipal 
aprovou e ele sanciona a seguinte 
L E I 
Art. 1° Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento no Vigente no 
Projeto 1142 Convênio Aquisição de Trator e Implementos Agricolas, para atender 
necessidades da Secretaria Municipal de Agricultura no valor de RS 136.832,00(ccntO 
e trinta e seis mil e oitocentos e trinta e dois reais), conforme a seguir: 
SUPLEMENTAÇÃ0 
08 - Secretaria Munícipal de Agricultura 
08.001.20.606.0007.1142 — Convênio Aquisição de Trator e lmplementos Agrícolas 
44.90.52.00 ? Equipamentos e Material Permanente................................R$ 136.832,00 
Total .........................................................................................................R$ 136.832,00 
Art. 2° - Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art. 1° 
desta Lei, serão utilizados Recursos de saldo de Convênio CT. 326246-51/2011, no 
valor de R$ 136.832,00 (cento e trinta e seis mil oitocentos e trinta e dois reais). 
Art.3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrárias ou incompatíveis. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, em 18 de agosto de 2014. 
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