| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1383 / 2014 |
| Date | 2014-08-18 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS." |
| native_id | 1987 |
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ESTADD DE RDNDÔNIA CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Lei Ordinária N° 1383/2014 ASSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS." ALIÍOFI EXECUTIVO MUNICIPAL P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 21l08l2014 Sanção: 18l08l2014 _'| CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORÉ ` ESTAD0 DE RON1JômA 0 N ?` PODER LEGISLATIVO LEI MUNICIPAL N°. 1.383/2014 Em, 18 de agosto de 2014. "DIsPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL N0 ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. 0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL DO GUAPORÉ ? RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Munícipal aprovou e ele sanciona a seguinte L E I Art. 1° Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento no Vigente no Projeto 1142 Convênio Aquisição de Trator e Implementos Agricolas, para atender necessidades da Secretaria Municipal de Agricultura no valor de RS 136.832,00(ccntO e trinta e seis mil e oitocentos e trinta e dois reais), conforme a seguir: SUPLEMENTAÇÃ0 08 - Secretaria Munícipal de Agricultura 08.001.20.606.0007.1142 — Convênio Aquisição de Trator e lmplementos Agrícolas 44.90.52.00 ? Equipamentos e Material Permanente................................R$ 136.832,00 Total .........................................................................................................R$ 136.832,00 Art. 2° - Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art. 1° desta Lei, serão utilizados Recursos de saldo de Convênio CT. 326246-51/2011, no valor de R$ 136.832,00 (cento e trinta e seis mil oitocentos e trinta e dois reais). Art.3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias ou incompatíveis. Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, em 18 de agosto de 2014. Fx D Ü _ /\ Filxfeavîe.`i;:ii†uY1luxticipaiæ.ll.G |/ Prefeitn Munici, ui HA ]'Kl·.\"r.l \\ Ix