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norma nº 1384/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1384 / 2014
Date 2014-08-18
Ementa"ALTERA ARTIGOS DA LEI MUNICIPAL N" 1.244 DE 24 DE JUNHO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS."
native_id1988

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ESTADD DE RDNDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1384/2014 
ASSLIHÍOI "ALTERA ARTIGOS DA LEI MUNICIPAL N" 1.244 DE 24 DE JUNHO 
DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS." 
ALIÍOFI EXECUTIVO MUNICIPAL 
P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 21l08l2014 Sanção: 18l08l2014
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·? CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORÈ 
ESTAD0 DE RONDÕNIA 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N°. 1.384/2014 Em, 18 de agosto de 2014. 
"ALTERA ARTIGOS DA LEI 
MUNICIPAL N?’ 1.244 24 DE 
JUNHO ADE 2013, E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS". 
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÄ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ ? 
RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Munícipal 
aprovou e ele sanciona a seguinte 
L E I 
Art. l° 0 Caput do artigo 21 da Lei Municipal n° 1.244 de 24 de junho 
de 2013, terá vigência com a seguinte redação: 
"Art. 21 A SEMTRAS, conveniada com a Rede Nacional de 
aprendizagem, será responsável pela organização, coordenação, divulgação, execução 
e acompanhamento das contratações do Programa, deverá:" 
Art. 2° 0 artigo da Lei Municipal n° 1.244/2013, terá incluso o seguinte 
inciso: 
Vl — Celebrar convênio com entidade sem Íins lucrativos para a 
contratação de aprendiz, tendo por objetivo a educação proñssional e sua prática. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições contrárias e incompatíveis. 
Câmara Municípal de São Miguel do Guaporé, em 18 de agosto de 2014. 
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