| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1384 / 2014 |
| Date | 2014-08-18 |
| Ementa | "ALTERA ARTIGOS DA LEI MUNICIPAL N" 1.244 DE 24 DE JUNHO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS." |
| native_id | 1988 |
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ESTADD DE RDNDÔNIA CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Lei Ordinária N° 1384/2014 ASSLIHÍOI "ALTERA ARTIGOS DA LEI MUNICIPAL N" 1.244 DE 24 DE JUNHO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS." ALIÍOFI EXECUTIVO MUNICIPAL P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 21l08l2014 Sanção: 18l08l2014 _·| ? ·? CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORÈ ESTAD0 DE RONDÕNIA PODER LEGISLATIVO LEI MUNICIPAL N°. 1.384/2014 Em, 18 de agosto de 2014. "ALTERA ARTIGOS DA LEI MUNICIPAL N?’ 1.244 24 DE JUNHO ADE 2013, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". 0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÄ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ ? RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Munícipal aprovou e ele sanciona a seguinte L E I Art. l° 0 Caput do artigo 21 da Lei Municipal n° 1.244 de 24 de junho de 2013, terá vigência com a seguinte redação: "Art. 21 A SEMTRAS, conveniada com a Rede Nacional de aprendizagem, será responsável pela organização, coordenação, divulgação, execução e acompanhamento das contratações do Programa, deverá:" Art. 2° 0 artigo da Lei Municipal n° 1.244/2013, terá incluso o seguinte inciso: Vl — Celebrar convênio com entidade sem Íins lucrativos para a contratação de aprendiz, tendo por objetivo a educação proñssional e sua prática. Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias e incompatíveis. Câmara Municípal de São Miguel do Guaporé, em 18 de agosto de 2014. F E°\ ««> ê ~· ÏŠÏO , e SANC\uw\aJï—> . / 0 / -..»——— — . . na Em,g,1 /ný./MÁV As;a=·eoÄntOn10F eí a . · Frcèšåcnteïaniarailuniripal3.11.6 .·x ir N 1 m:` Š `Š ?, Í)fEÍBl1OÍ\ÅUh1CI