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norma nº 1385/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1385 / 2014
Date 2014-08-25
Ementa"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS."
native_id1989

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ESTADD DE RDNDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1385/2014 
ASSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS." 
ALIÍOFI EXECUTIVO MUNICIPAL 
P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 28l08l2014 Sanção: 25l08I2014
CÃMARA MUNICIPAL DE SÅ0 MIGUEL DO GUAPORÉ 
ES'rAno DE RONDÕNIA 
PODER LEGISLATIV0 
LEI MUNICIPAL N°. 1.385/2014 Em, 25 de agosto de 2014. 
"DIsPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CREDIT0 ADICIONAL ESPECIAL NO 
ORÇAMIQNTO VIGENTE E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS". 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÅ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ ? 
R0, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona a seguinte 
L E I 
Art. l° - Fica criado no Orçamento Vigente o Projeto 1070 Convênio 
Aquisíção de Caminhão caçamba, através do Convenio Federal no Ministério da 
Agricultura, pecuária e Abastecimento (MAPA), no valor de R$ 285.000,00 
(duzentos e oitenta e cinco mil reais), vinculada a funcional programática 
08.0()1.20.606.0007.l001- Convenio Aquisíção de Implemento Caminhão Caçamba 
para a Secretaria Municipal de Agricultura. 
SUPLEMENTAÇÃ0 
08 - Secretaria Municipal de Agricultura..............................................R$ 285.000,00 
08.001.20.606.0007.1070 — Convênio Aquisíção de Trator e Implementos Caminhão 
Caçamba 
44.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente....................,...........R$ 285.000,00 
Total .........................................................................................................R$ 285.000,00 
Art. 2° - Abre Crédito Adicional no Orçamento Vigente, para atender as
/ 
necessidades da Secretaria Municipal de Agricultura no valor de R$ 285.000,00 ” 
(duzentos e oitenta e cinco mil reais). ~
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, ¿ CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÈ 
ESTAD0 DE RONDÕNIA 
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PODER LEGISLATIV0 
Art. 3° - Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art. 1° 
desta Lei, serão utilizados Recursos de transferência de convênios através do 
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. 
Art.4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrárias ou incompatíveis. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, em 25 de agosto de 2014. 
SANCKJNADO 
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