| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1385 / 2014 |
| Date | 2014-08-25 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS." |
| native_id | 1989 |
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ESTADD DE RDNDÔNIA
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ
Secretaria Legislativa
Assessoria das Comissões
Lei Ordinária N° 1385/2014
ASSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÈNCIAS."
ALIÍOFI EXECUTIVO MUNICIPAL
P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 28l08l2014 Sanção: 25l08I2014
CÃMARA MUNICIPAL DE SÅ0 MIGUEL DO GUAPORÉ
ES'rAno DE RONDÕNIA
PODER LEGISLATIV0
LEI MUNICIPAL N°. 1.385/2014 Em, 25 de agosto de 2014.
"DIsPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CREDIT0 ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMIQNTO VIGENTE E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS".
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÅ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ ?
R0, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte
L E I
Art. l° - Fica criado no Orçamento Vigente o Projeto 1070 Convênio
Aquisíção de Caminhão caçamba, através do Convenio Federal no Ministério da
Agricultura, pecuária e Abastecimento (MAPA), no valor de R$ 285.000,00
(duzentos e oitenta e cinco mil reais), vinculada a funcional programática
08.0()1.20.606.0007.l001- Convenio Aquisíção de Implemento Caminhão Caçamba
para a Secretaria Municipal de Agricultura.
SUPLEMENTAÇÃ0
08 - Secretaria Municipal de Agricultura..............................................R$ 285.000,00
08.001.20.606.0007.1070 — Convênio Aquisíção de Trator e Implementos Caminhão
Caçamba
44.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente....................,...........R$ 285.000,00
Total .........................................................................................................R$ 285.000,00
Art. 2° - Abre Crédito Adicional no Orçamento Vigente, para atender as
/
necessidades da Secretaria Municipal de Agricultura no valor de R$ 285.000,00 ”
(duzentos e oitenta e cinco mil reais). ~
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, ¿ CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÈ
ESTAD0 DE RONDÕNIA
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PODER LEGISLATIV0
Art. 3° - Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art. 1°
desta Lei, serão utilizados Recursos de transferência de convênios através do
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Art.4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrárias ou incompatíveis.
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, em 25 de agosto de 2014.
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