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norma nº 1386/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1386 / 2014
Date 2014-09-01
Ementa"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES DA LINHA 98 ABRASOL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id1990

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ESTADD DE RDNDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1386/2014 
ASSL|hÍOI"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÄO DOS 
AGRICULTORES DA LINHA 98 - ABRASOL, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS." 
ALIÍOFI EXECUTIVO MUNICIPAL 
P|‘0|T'|UIgaÇãOZ 04l09l2014 Sanção: 01l09I2014
_ vi ·v 
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ
I 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIV0 
LEI MUNICIPAL N". 1.386/2014 Em, 01 de setembro de 2014. 
V 
"DECLARA DE UÏILIDADE PÚBLICA A 
ASSOCIAÇÄO DOS AGRICULTORES DA 
LINHA 98 — ABRASOL, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÉNCIAS". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÄO Ï;/ÍIGUEL DO GUAPORÉ, 
no uso de suas atribuições, FAZ SABER que o Plenário da Câmara Municípal 
aprovou, e sanciona a seguinte 
L E I: 
Art. 1° - Declara, para os ñns necessário e de direitos, a utilidade 
Pública da ABRASOL - Associação dos Agricultores da linha 98, pessoa 
jurídica de direito privado, sem ñns lucrativos, com sede na linha 98 km 09, 
inscrita no CNPJ 02. 194. 168/ 0001 — 00. 
Art. 2° - Doravante, a entidade a que se refere o artigo anterior 
poderá firmar convênio com entidades dos Poderes Públicos, para cumprimento 
dos fins da Associação, em consonância com as metas e programas 
estabelecidos em leis, para a Agricultura Familiar, preferencialmente. 
~ 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Càmægêßggßgunicipal de São Miguel do Guaporé, em 01 de setembro de 2014. 
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