br-locleg corpus explorer

← São Miguel do Guaporé (RO)

norma nº 1387/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1387 / 2014
Date 2014-09-30
Ementa"AUTORIZA O EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E PROFESSORES CHICO MENDES, A FIM DE VIABILIZAR O ACESSO DE ESTUDANTES AO ENSINO TÉCNICO AGROPECUÁRIO EM ESCOLA FAMÍLIA AGRÍCOLA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id1991

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADD DE RDNDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1387/2014 
Assuntoz "AUTORIZA O EXECUTIVO A FIRNIAR TERNIO DE COOPERAÇÃO 
COIVI A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E PROFESSORES CHICO 
IVIENDES, A FIIVI DE VIABILIZAR O ACESSO DE ESTUDANTES AO 
ENSINO TÉCNICO AGROPECUÁRIO EIVI ESCOLA FANIÍLIÅ 
AGRÍCOLA, E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS." 
Autor: EXECUTIVO NIUNICIPAL 
PFOITIUÍQHÇŠOÍ 03l10l2014 Sanção: 30lÍ)9l2Í)’I4
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL no GUAFORÉ 
yiqç1,A,A ESTADO DE RO1·mò1w1A 
PODER LEGISLATIVO 
íï; 
LEI MUNICIPAL N°. 1.387/2014 Em, 30 de setembro de 2014. 
“AUTORIZA 0 EXECUlVO_ A FIRMAR 
TERM0 QE COOPOERAÇAO COM A 
ASSOCIAÇAO DE PAIS E PROFESSORRES 
CHICO MENDES, A FIM DE VIABILIZAR 0 
AÇESSO DE ESTUDAIQNTES A0 ENSINO 
TECIÏJICO AGRQPECUARIO ESCOLA 
FAMILIQ AGRICOLA, E DA OUTRAS 
PROVlDENClAS”. 
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ. 
no uso de suas atribuições, FAZ SABER que o Plenario da Câmara l\/lunicipal 
aprovou, e sanciona a seguinte 
L E I 
Art. 1?’ O Poder Executivo l\/lunicipal poderá Íirmar convênio de 
cooperação técnica com a Associação de Pais e Professores Chico Mendes, ÚCSIC 
l\/lunicipio, com interveniência da Secretaria l\/lunicipal de Educação, a fim de 
viabilizar o acesso de seus estudantes ao ensino técnico agropecuário em Escola 
Família Agrícola. 
Art. 2° O Objeto do convênio Íirmado consistirá no abastecimento do 
ônibus escolar que transporta os alunos durante o período letivo, vedada a utilização de 
recursos do FUNDEB. 
Art. 3“ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições contrárias e incompatíveis. 
Câmara Municipal de São Mi uel do Guaporé, 30 de Setembro de 2014. 
SANCIONADO 
"/ 
Prcsidßßc
‘ 
Š þç
0 
»i ,1 l? ÅYR Q 9 __x,,%—‘îÏYÍ "'î§1‘.åZ’ .i·.«;rí«.i·««
~ ~

open original →