| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1387 / 2014 |
| Date | 2014-09-30 |
| Ementa | "AUTORIZA O EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E PROFESSORES CHICO MENDES, A FIM DE VIABILIZAR O ACESSO DE ESTUDANTES AO ENSINO TÉCNICO AGROPECUÁRIO EM ESCOLA FAMÍLIA AGRÍCOLA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
| native_id | 1991 |
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ESTADD DE RDNDÔNIA CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Lei Ordinária N° 1387/2014 Assuntoz "AUTORIZA O EXECUTIVO A FIRNIAR TERNIO DE COOPERAÇÃO COIVI A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E PROFESSORES CHICO IVIENDES, A FIIVI DE VIABILIZAR O ACESSO DE ESTUDANTES AO ENSINO TÉCNICO AGROPECUÁRIO EIVI ESCOLA FANIÍLIÅ AGRÍCOLA, E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS." Autor: EXECUTIVO NIUNICIPAL PFOITIUÍQHÇŠOÍ 03l10l2014 Sanção: 30lÍ)9l2Í)’I4 CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL no GUAFORÉ yiqç1,A,A ESTADO DE RO1·mò1w1A PODER LEGISLATIVO íï; LEI MUNICIPAL N°. 1.387/2014 Em, 30 de setembro de 2014. “AUTORIZA 0 EXECUlVO_ A FIRMAR TERM0 QE COOPOERAÇAO COM A ASSOCIAÇAO DE PAIS E PROFESSORRES CHICO MENDES, A FIM DE VIABILIZAR 0 AÇESSO DE ESTUDAIQNTES A0 ENSINO TECIÏJICO AGRQPECUARIO ESCOLA FAMILIQ AGRICOLA, E DA OUTRAS PROVlDENClAS”. 0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ. no uso de suas atribuições, FAZ SABER que o Plenario da Câmara l\/lunicipal aprovou, e sanciona a seguinte L E I Art. 1?’ O Poder Executivo l\/lunicipal poderá Íirmar convênio de cooperação técnica com a Associação de Pais e Professores Chico Mendes, ÚCSIC l\/lunicipio, com interveniência da Secretaria l\/lunicipal de Educação, a fim de viabilizar o acesso de seus estudantes ao ensino técnico agropecuário em Escola Família Agrícola. Art. 2° O Objeto do convênio Íirmado consistirá no abastecimento do ônibus escolar que transporta os alunos durante o período letivo, vedada a utilização de recursos do FUNDEB. Art. 3“ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias e incompatíveis. Câmara Municipal de São Mi uel do Guaporé, 30 de Setembro de 2014. SANCIONADO "/ Prcsidßßc ‘ Š þç 0 »i ,1 l? ÅYR Q 9 __x,,%—‘îÏYÍ "'î§1‘.åZ’ .i·.«;rí«.i·«« ~ ~