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norma nº 1388/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1388 / 2014
Date 2014-09-30
Ementa"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS."
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ESTADD DE RDNDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1388/2014 
ASSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS." 
ALIÍOFI EXECUTIVO MUNICIPAL 
P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 03l10l2014 Sanção: 30l09I2014
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ 
‘ï— ESTADO DE ROm>òmA 
FODER LEGISLATIV0 
LEI MUNICIPAL N9. 1.388/2014 Em, 30 de Setembro de 2014. 
"DIsPÕE SOBRE A ABERTURADE 
CREDITO ADICIONAL NQ 
ORÇAMENTO YIGIÍNTE E DA 
OUTRAS PROVlDENCIAS”. 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ RO. 
no uso de suas atribuições, FAZ SABER que 0 Plenário da Câmara Municipal 
aprovou, e sanciona a seguinte 
LEI 
Art. 1" Abre Crcdito Adicional Especial no Orçamento Vigcnte no 
valor de Rflš 95.200.00( Noventa e cinco mil e duzentos reais). vinculado ao Fundo 
Municipal de Ação Social. 
SUPLEMENTAÇÃO 
07.001.08.244.0012.2093 —l\/lanutenção do Piso Básico Variável lll — PBV lll Volante 
31.90.11.00.00 —— Pcssoal Civil ..................................................................R$ 21.000,00 
31.90.13.00.00 — Obrigações Patronais.......................................................RS 3.000,00 
31.91.13.00.00 - Obrigações Patronais .......................................,....,.........R$ 1.400,00 
TOTAL GERAL.......................................................................................R$ 25.400,00 
07.001.08.244.0012.20l2 4 Manutenção do PSB— Piso Básico Fixo - PBF 
31.90.11.00.00 — Pessoal Civil ...................................................................R$ 23.000.00 
31.91.13.00.00 — Obrigações patronais.......................................................R$ 3.400,00 
44.90.52.00.00 — Equipamento e Material Permanente..............................R$ 10.000.00 
TOTAL GERAL.......................................................................................R$ 36.400,00 
~001.08.244.0012.2081 — Manutençao do Programa Bolsa Família — IGB/PBF 
31.90.11.00.00 ? Pessoal civil ................................................................,...R$ 23.000,00 
31.90.13. 00.00 — Obrigações Patronais..............................................R$ 2.000,00
Í
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ 
ESTAD0 DE RONDÕNIA 
PODER LEGISLATIV0 
3 1 .9l.l3.00.00 — Obrigações patronais..................................................R$ 3.400.00 
44.90.52.00 V Equipamentos e Material Permanente...................................R$ 5.000.00 
TOTAL GERAL..........................................................................,,....,......R$ 33.400,00 
Art. 2°. Para cobertura de crédito Adicional Especial, aberto no Art.l° 
desta Lei, serão utilizados recursos de que trata o Artigo 43 parágrafo 1°, lnciso lll da 
Lei Federal n° 4.320/64, por Anulação no valor de R$. 68. 800,00(ScSsenta e oito mil 
e oitocentos reais). 
ANULAÇÄO 
07.001.08.244.0012.2093 — Manutençao do PSB · piso Básíco Fixo - PBF 
33.90.30.00.00 — Pessoal Civil....................................................................RS 25.400,00 
TOTAL GERAL.......................................................................................RS 25.400,00 
07.001.08.244.00l2.2012 — l\/lanutenção do PSB - Piso Básico Fixo - PBF 
33.90.l4.00.00 — Diárias Civil....................................................................R$ 10.000.00 
33.90.30.00.00 — l\/laterial de Consumo......................................................R$ 18.000,00 
33.90.32.00.00 — Materíal e Serviços Distríbuição Gratuita.......................R$ 8.400.00 
TOTAL GERAL........................................................................................R$ 36.400,00 
07.001.08.244.0012.2081 — Manutenção do Programa Bolsa Família - 1GD/PBF 
33.90.39.00.00 — Outros Serviços Terceiros P. Jurídica..............................R$ 28.400,00 
33.90.14.00.00 — Diárias Cívíl.....................................................................R$ 5.000,00 
TOTAL GERAL....................................,.,................................................R$ 33.400,00 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrárias ou incompatíveis. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 30 de Setembro de 2014. 
SANCIONADO 
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