| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1389 / 2014 |
| Date | 2014-11-03 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
| native_id | 1993 |
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ESTADD DE RDNDÔNIA
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL no GUAPORÉ
Secretaria Legislativa
Assessoria das Comissões
Lei Ordinária N° 1389/2014
ASSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO
DE PREVIDÉNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO
Mumcímo DE SÃO MIGUEL no GUAPORÉ E OÁ OUTRAS
PROVIDÈNCIAS."
ALIÍOFI EXECUTIVO MUNICIPAL
P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 20l11l2014 Sanção: 20l11I2014
: CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAFORÉ
‘Ïíï.,M«—| / ESTADO DE RONDÕNIA
* |;|a|' PODER LEGISLATIV0
LEI MUNICIPAL N°. 1.389/2014 Em, 03 de Novembro de 2014.
"DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÄ0 D0
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL
DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE
SÃO MIGUEL D0 GUAPORE E DA OUTRAS
PROVIDÈNCIAS"
0 PRESIDENTE DA CÅMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO
GUAPORE, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal não manteve os vetos e então Promulga nos termos do §
7°
do artigo 30 da LOM a seguinte L E I
CAFÍTULO 1
no oRCÃo E SEUS FINS
Art. l°. Fica reestruturado o Regime Próprio de Previdência Social dos
Servidores Públicos do Municipio de São Miguel do Guaporé/RO que é gerido através
do instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipal de São Miguel
do Guaporé/RO — IPMSMG, o qual goza de personalidade jurídica de direito público.
natureza autárquica com autonomia administrativa e financeira.
Parágrafo Único. instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos
Municipais de São Miguel do Guaporé/RO — IPMSMG se destina a assegurar aos
servidores do Municipio de São Miguel do Guaporé/RO e a seus dependentes, na
conformidade da presente lei, prestações de natureza previdenciária. em caso de
contingências que interrompam, depreciem ou façam cessar seus meios de I
subsistência.
Art. 2° - Para efeitos desta Lei, considera-se:
§ 10. Servidor a pessoa que exerce cargo público.
d
§ 2". Cargo efetivo, o conjunto de atribuições, deveres e
responsabilidades específicas previsto na estrutura organizacional dos entes
federativos cometidas a um servidor aprovado por meio de concurso público.
1
Š CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO 1v11oUEL no GUAFORÉ
,* ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIV0
§ 3°. Carreira, a sucessão de cargo efetivo, estruturados em níveis e graus
segundo sua natureza, complexidade e grau de responsabilidade, de acordo com o
plano definido por lei de cada ente federativo.
§ 4°. Tempo de efetivo exercício no serviço público, o tempo de
exercício de cargo, função ou emprego público, ainda que descontínuos, na
administração direta, autárquica, ou fundacional de qualquer dos entes federativos.
§ 5°. Remuneração do cargo efetivo, os valores constituídos pelos
vencimentos e vantagens pecuniárias permanentes desse cargo estabelecidos em lei,
acrescido dos adicionais de caráter individual e das vantagens pessoais permanentes.
§ 6°. Base de Contribuição Previdenciária, valores pecuniários recebidos
pelo segurado, a título vencimentos pelo exercício do cargo com valor fixado em lei,
acrescidas das vantagens permanentes do cargo, vantagem individual por
produtividade, décimo terceiro, e proventos de aposentadoria e pensão.
§ 7°. Provento é a retribuição pecuniária paga ao segurado quando passa
da atividade para a inatividade, ou seja, quando se aposenta.
Art. 3°. Ficam assegurados ao IPMSMG, no que se refere aos seus bens e
serviços, rendas e ações, todos os privilégios, regalias, isenções e imunidade de que
gozam o Município de São Miguel do Guaporé/RO.
CAPÍTUL0 II
DAS PESSOAS ABRANGIDAS
SEÇÃO 1
DOS SEGURADOS 1
Art. 4°. São segurados obrigatórios do IPMSMG os servidores ativos e
inativos dos órgãos da administração direta e indireta do Municipio de São Miguel do
Guaporé/RO.
Parágrafo Único. Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em
comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo
temporário ou de emprego público, aplica-se o Regime Geral de Previdência Social.
conforme disposto no § 13 do artigo 40 da Constituição Federal de 1988.
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CÃMARA 1v1U1w1c1FAL DE SÃO 1v11oUE1. no GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
.
‘ ,A°
PODER LEGISLATIV0
Art. 5°. A filiação ao IPMSMG será obrigatória para os atuais servidores
e para os demais, a partir de suas respectivas posses.
Art. 6°. Perderá a qualidade de segurado aquele que deixar de exercer
atividade que o submeta ao regime do IPMSMG.
Parágrafo Único. A perda da qualidade de segurado importa na
caducidade dos seus direitos inerente a essa qualidade, de seus dependentes e
beneficiários, sem direito a qualquer restituição das contribuições pagas, ou perdas e
danos, sendo invocável o direito adquirido.
Art. 7°. Ao segurado que deixar de exercer, temporariamente, atividade
que o submeta ao regime do IPMSMG é facultado manter a qualidade de segurado,
desde que passe a efetuar, sem interrupção, o pagamento mensal das contribuições
referente à sua parte e a do Município.
§ 1°. Durante o prazo de licença não remunerada, ou afastamento sem
ônus, consoante a lei, o servidor e seus dependentes ou beneficiários, não terão direito
a quaisquer beneñcios assegurados pela entidade, salvo se mantiverem o recolhimento
das contribuições que lhe são devidas.
§ 2°. Em comprovando o servidor e/ou seus dependentes ou beneficiários
que não procedeu tempestivamente ao recolhimento das contribuições referidas no
parágrafo anterior, por motivo de força maior, devidamente entendido como tal pelo
lnstituto, poderá fazê-lo até 90 (noventa) dias contados da data devida, desde que com
incidentes acréscimos de juros, multa e correção monetária.
§ 3°. Sempre que nos casos acima enunciados, o servidor mantiver o
regular recolhimento das contribuições que lhe competem, individual e patronal. 0
Município, suas autarquias e fundações, bem como a Câmara Municipal, ficam
obrigadas realizar os recolhimentos, das respectivas contribuições, ressalvadas a 1
licença não remunerada, quando o prazo ultrapassar a 30 (trinta) dias, O servidor
deverá recolher a contribuição diretamente ao cofre do lnstituto no total da soma das
alíquotas patronal e segurado, não incluindo a alíquota de custeio especial, se houver.
§ 4°. O servidor efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e de
outros Municípios à disposição do Município de São Miguel do Guaporé/RO
permanece filiado ao regime previdenciário de origem.
§ 5° - Caberá ao servidor demonstrar seu interesse de contribuição
através de requerimento.
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CÃMARA 1v1U1~11c1FAL DE SÃO 1v11oUEL no GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÕNIA
PODER LEGISLATIVO
SEÇÃO 11
DOS DEPENDENTES
Art. 8°. São considerados dependentes do segurado, para os efeitos desta
Lei:
1. 0 cônjuge, a companheira, o companheiro, os filhos não emancipados de qualquer
condição, os filhos de qualquer idade inválidos enquadrados no inciso 11 do an. 3° da
Lei Federal n° 10.406 de 10 de janeiro de 2.002, os filhos desde que não tenha atingido
a maioridade civil;
11. Os pais;
111. 0 irmão não emancipado, de qualquer condição, desde que não tenha atingido a
maioridade civil ou se inválido.
§ 1°, A existência de dependente indicado no inciso 1 deste artigo exclui
do direito ao beneficio os indicados nos incisos 11 e 111.
§ 2°. Equiparam-se aos filhos, nas condições do inciso 1, mediante
declaração escrita do segurado e desde que comprovada a dependência econômica, o
enteado e o menor que esteja sob sua tutela e desde que não possua bens suficientes
para o próprio sustento e educação.
§ 3°. Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser
casada, mantenha união estável com o segurado ou segurada e essa comprovação se
dará com pelo menos 03 (três) dos seguintes documentos:
a) Certidão de nascimento do filho havido em comum;
b) Certidão de casamento religioso;
c) Declaração de imposto de renda do segurado em que conste o interessado como
dependente; 1
d) Prova do mesmo domicílio; W
e) Prova de encargos domésticos evidentes, ou existência de sociedade ou comunhão
nos atos da vida civil;
1) Procuração ou fiança recíproca autorizada;
g) Registro de associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como
dependente do segurado;
h) Conta bancária conjunta;
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CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÕNIA
PODER LEGISLATIVO
§ 4°. Considera-se união estável aquela verificada entre o homem e a
mulher ou pessoas do mesmo sexo, como entidade familiar, a mais de dois anos
ininterruptos, quando forem solteiros, separados judicialmente, divorciados ou viúvos,
ou tenham prole em comum, enquanto não se separarem.
§ 5°. Os filhos do segurado, quando inválidos, serão isentados do limite
de idade.
§ 6°. 0 menor sob tutela somente poderá ser equiparado aos filhos do
segurado mediante apresentação do termo de tutela.
Art. 9°. A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso 1 do
artigo anterior é presumida, a das pessoas constantes dos incisos 11 e 111 deverá ser
comprovada.
Art. 10. A perda da qualidade de dependente ocorrerá:
1. Para os cônjuges, pela separação judicial ou divórcio sem direito a percepção de
alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por sentença judicial transitada
em julgado;
11. Para a companheira ou companheiro, pela cessação da união estável com o
segurado ou segurada, enquanto não lhe for garantida a prestação de alimentos;
111. Para o filho e o irmão, de qualquer condição, ao atingirem a maioridade civil, salvo
se inválidos, ou pela emancipação, ainda que inválido, exceto, neste caso, se a
emancipação for decorrente de colação de grau científico em curso de ensino superior;
1V. Para os dependentes em geral:
a) pelo matrimônio;
b) pela cessação da invalidez;
c) pelo falecimento.
SEÇÃO 111
DA INSCRIÇÄO DAS PESSOAS ABRANGIDAS
Art. 11. Os segurados e seus dependentes estão obrigados a promover a
sua inscrição no IPMSMG e que se processará da seguinte forma:
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1 CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO 1v11C.UEL no GUAPORÉ
? |` - ESTADO DE RONDÕNIA
?°` PODER LEGISLATIV0
1. Para o segurado, a qualificação perante o IPMSMG comprovada por documentos
hábeis;
11. Para os dependentes, a declaração por parte do segurado, sujeita à comprovação da
qualificação de cada um por documentos hábeis.
Parágrafo Único. A inscrição é essencial à obtenção de qualquer
prestação, devendo ao IPMSMG fomecer ao segurado, documento que a comprove.
Art. 12. Ocorrendo o falecimento do segurado sem que tenha feito sua
inscrição e a de seus dependentes, a estes será lícito promovê-1a, para outorga das
prestações a que fizerem jus, a partir da data da inscrição.
CAPITULO 111
DOS DIREITOS DAS PESSOAS ABRANGIDAS
SEÇÃO 1
DOS BENEFÍCIOS GARANTIDOS AOS SEGURADOS
Art. 13. Salvo disposição em contrário da Constituíção Federal, ao
IPMSMG não poderá conceder beneñcios distintos do previsto pelo RGPS, ficando
restrito aos seguintes:
1. Quanto ao servidor:
a) Aposentadoria por invalidez;
b) Aposentadoria compulsória;
C) Aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição;
d) Aposentadoria voluntária por idade;
e) Aposentadoria especial do professor;
f) Aposentadoria especial de portador de necessidade especial;
g) Auxílio doença;
h) Salário família;
i) Salário maternidade.
11. Quanto ao dependente:
a) Pensão por morte;
b) Auxílio reclusão.
Parágrafo Único. São considerados beneficios previdenciários do
IPMSMG os mencionados nos incisos 1 e 11.
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CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO 1v11oUE1. no GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÕNIA
` PODER LEGISLATN0
SUESECÃO 1
DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ
Art. 14. O servidor será aposentado por invalidez permanente com
proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente
em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, bem como
as doenças constantes do rol de doenças dispostas no parágrafo sexto, hipótese em que
os proventos serão integrais, observado quanto ao seu cálculo, O disposto no artigo 20.
§ 1°. A doença ou lesão de que o segurado, filiado na data da posse a
IPMSMG, já era portador não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo
quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa
doença ou lesão.
§ 2°. A aposentadoria por invalidez será devida a partir da incapacidade
total e definitiva para o exercício do cargo, conforme data definida em laudo médicopericial e os proventos da aposentadoria serão devidos a partir do dia seguinte ao do
desligamento do segurado do serviço.
§ 3°. 0 beneficio de que trata este artigo será concedido com base na
legislação vigente na data da incapacidade total e definitiva, estabelecida no laudo
médico pericial do IPMSMG .
§ 4°. 0 pagamento do beneficio de aposentadoria por invalidez
decorrente de doença mental somente será feito ao curador do segurado, condicionado
à apresentação do termo de curatela, ainda que provisório.
§ 5°. 0 aposentado que voltar a exercer atividade laboral terá a
aposentadoria por invalidez permanente cessada a partir da data do retomo. ~
§ 6°. O segurado, quando acometido de tuberculose ativa, alienação
mental, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, ~
cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartros, anquilosante, neuropatia
grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da
deficiência imunológica adquirida — AIDS, contaminação por radiação (com base em
conclusão da medicina especializada) ou quando vitima de acidente do trabalho ou
moléstia profissional que o invalide para o serviço, terá direito à aposentadoria
integral.
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CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÕNIA
Ñ PODER LEGISLATIVO
§ 7°. 0 valor da aposentadoria por invalidez de segurado que necessitar
da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25 % (vinte e cinco),
observado o constante no anexo 1 do Decreto n° 3.048/99 do Ministério da Previdência
Social e suas alterações, conforme laudo da Junta Medica.
SUESECÁO Il
DA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA
Art. 15. 0 servidor, homem ou mulher, será aposentado
compulsoriamente aos 70 (setenta) anos de idade, com proventos proporcionais ao
tempo de contribuição observado, quanto ao seu cálculo, O disposto no artigo 20.
Parágrafo Único. Quanto à concessão da aposentadoria compulsória, é
vedada:
1. a concessão em idade distinta daquela definida no Caput;
11. a fixação de limites mínimos de proventos em valor superior à menor remuneração
paga pelo Município;
111. concessão de proventos em valor inferior ao salário mínimo;
SUBSEÇÃO 111
DA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE
E TEMPO DE CONTRIBUIÇÄO
Art. 16. 0 servidor fará jus a aposentadoria voluntária, por idade e
tempo de contribuição com proventos calculados na forma prevista no artigo 20, desde
?
que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos:
1. tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo no serviço público, conforme artigo 2°, §
4° desta Lei;
11. tempo mínimo de 05 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo efetivo em que se
der a aposentadoria; e
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'
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO 1v11oUEL no GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÕNIA
PODER LEGISLATIV0
111. 60 (sessenta) anos de idade e 35 (trinta e cinco) anos de tempo de contribuição, se
homem, e 55 (cinqüenta e cinco) anos de idade e 30 (trinta) de tempo de contribuição,
se mulher.
SUBSEÇÄO IV
DA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE
Art. 17. O servidor fará jus à aposentadoria voluntária por idade com
proventos calculados na forma na forma do artigo 20, desde que preencha,
cumulativamente, os seguintes requisitos:
1. tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo no serviço público, conforme art. 2°
§
4°
desta lei;
11. tempo mínimo de 05 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo efetivo em que se
der a aposentadoria; e
111. 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos de idade, se
mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
Parágrafo Unico. O servidor de que trata este artigo que tenha
completado as exigências para aposentadoria voluntária, e que opte por permanecer em
atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição
previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contida no
artigo 15.
SUESECÃO v
DA APOSENTADORIA ESPECIAL D0 PROFESSOR
Art. 18. 0 professor que comprove, exclusivamente, tempo de efetivo
exercício das funções de magistério na educação infantil e/ou no ensino fundamental e .
médio, quando da aposentadoria prevista no artigo 16, terá os requisitos de idade e de
tempo de contribuição reduzidos em 05 (cinco) anos.
Parágrafo Único. São consideradas funções de magistério as exercidas
por professores no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em
estabelecimento de educação básica, fomnada pela educação infantil, ensino
fundamental e médio, em seus diversos níveis e modalidades, incluídas além do
exercício de docência, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e
assessoramento pedagógico.
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CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÕNIA
PODER LEGISLATIVO
SUBSEÇÃO VI
APOSENTADORIA ESPECIAL DE PORTADOR DE NECESSIDADE
ESPECIAL
Art. 19. Os servidores que comprovarem serem portadores de deficiência
fisica, mental ou sensorial, as quais, em interação com diversas barreiras, podem
obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com
as demais pessoas, ser-lhes-á assegurada concessão de aposentadoria, observadas as
seguintes condições:
1. aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte), se
mulher, no caso de segurado com deficiência grave;
11. aos 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e
quatro), se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada;
111. aos 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito),
se mulher, no caso de segurado com deficiência leve;
1V. aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinqüenta e cinco) anos de idade,
se mulher, independentemente do grau de deficiência , desde que cumprido tempo
mínimo de 15 (quinze) anos, e comprovada a existência de deficiência durante igual
período.
Parágrafo Único. As questões de avaliação do grau de deficiência do
segurado, as fonnulas de cálculos de tempo de contribuição, dos proventos de
aposentadoria, e quaisquer outras implicação sobre a presente aposentadoria será
resolvida com base na lnstrução Normativa n° 02, de 13 de fevereiro de 2014, da
Secretaria de Políticas de Previdência Social do Ministério da Previdência.
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SUBSEÇÃO VI1
D0 CALCUL0 DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA '
10
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO 1vr1GUEL no GUAPORÉ
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· ESTADO DE RONDÕNIA
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PODER LEGISLATIV0
Art. 20. No cálculo dos proventos das aposentadorias referidas nos
artigos 14. 15, 16, 17, 18, e 108 desta lei, será considerada a média aritmética simples
das maiores remunerações ou subsídios, utilizados como base para as contribuições do
servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a 80%
(oitenta por cento) de todo o período contributivo desde a competência de julho de
1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência.
§ 1°. Para os efeitos do disposto no Czzput, serão utilizados os valores das
remunerações que constituíram base para as contribuições do servidor aos regimes de
previdência, independentemente do percentual da alíquota estabelecida ou terem sido
estas destinadas para o custeio de apenas parte dos beneficios previdenciários,
observada a definição do parágrafo único, do artigo 13, desta Lei.
§ 2°. As remunerações ou subsídios considerados no calculo do valor
inicial dos proventos terão os seus valores atualizados, mês a mês, de acordo com a
variação integral do índice fixado para a atualização dos salários?de-contribuição
considerados no cálculo dos beneticios do RGPS, conforme portaria editada
mensalmente pelo Ministério da Previdência Social (MPS).
§ 3°. Nas competências a partir de julho de 1994 em que não tenha
havido contribuição para regime próprio, a base de cálculo dos proventos será a
remuneração do servidor no cargo efetivo, inclusive nos períodos em que houve
isenção de contribuição ou afastamento do cargo, desde que o respectivo afastamento
seja considerado como de efetivo exercício.
§ 4°. Na ausência de contribuição do servidor não titular de cargo
efetivo vinculado ao RPPS até dezembro de 1998, será considerada a sua remuneração
no cargo ocupado no período correspondente.
§ 5°. As remunerações consideradas no cálculo da média, após
atualizadas na forma do § 2°, não poderá ser:
1. inferiores ao valor do salário mínimo;
`
11. superiores ao limite máximo do salário-de-contribuição, quanto aos meses em que o
servidor esteve vinculado ao RGPS.
§ 6°. As maiores remunerações de que se trata O Caput serão definidas
depois da aplicação dos fatores de atualização e da observância, mês a mês, dos limites
estabelecidos no §
5°.
11
CÃMARA 1v1UN1C11>A1. DE SÃO MIGUEL no GUAPORÉ
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PODER LEGISLATIVO
§ 7°. Na determinação do número de competências correspondentes a
80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo de que trata o Cuput, desprezarse?á a parte decimal.
§ 8°. Se a partir de julho de 1994 houver lacunas no período contributivo
do segurado por ausência de vinculação a regime previdenciário, esse período será
desprezado do cálculo de que trata esse artigo.
§ 9°. Os proventos, calculados de acordo com o Caput, por ocasião de
sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor no cargo
efetivo em que se deu a aposentadoria.
§ 10. Os valores das remunerações a serem utilizadas no cálculo de que
{
trata este artigo serão comprovadas mediante documento fornecido pelos órgãos e
entidades gestoras dos regimes de previdência aos qual o servidor esteve vinculado ou.
na falta daquele por outro documento público sendo passíveis de confirmação as
informações fomecidas.
Ž
`
§ ll. Para o cálculo dos proventos proporcionais ao tempo de
contribuição, será utilizada fração cujo numerador será o total desse tempo e
denominador, o tempo necessário à respectiva aposentadoria voluntária com proventos
- integrais, conforme inciso 111 do artigo 16 desta lei, não se aplicando a redução de que
?
trata o artigo 18 desta lei.
1. a fração de que trata este parágrafo será aplicada sobre o valor dos proventos
. calculado conforme este artigo, observando-se previamente a aplicação do limite que
Z trata o §
9° do mesmo artigo.
1
11. o período de tempo utilizado no calculo previsto nesse parágrafo serão considerados
- em número de dias.
SUBSEÇÄO VIII _
11
,
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AUXILIO DOENÇA
Art. 21. O auxílio doença será devido ao segurado que ficar 1
incapacitado para o exercício da função, ficando em gozo de licença para tratamento
de saúde, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, e corresponderá a totalidade de
`
sua ultima base de contribuição previdenciária.
Ž
12
É
Av. Capitão Silvio, Bairro Cristo rei, 1446 — Forrez 69-642-2234
1 CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO 1v11C.UE1. no GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÕNIA
PODER LEGISLATIV0
§ 1°. Não será devido auxílio doença ao segurado que filiar-se ao IPMSMG
na data de sua posse e que já seja portador de doença ou lesão invocada como causa
para concessão do beneficio, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de
progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.
§
2°. Nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa de doença
profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao
IPMSMG for acometida de algumas das doenças e afecções especificadas no parágrafo
sexto do art. 14, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira
especialidade e gravidade que mereça tratamento particularizado, também está isento
da carência prevista no caput deste artigo.
§ 3°. O abono anual do auxilio que trata o caput será calculado de acordo
com o artigo 46 desta Lei.
§ 4°. O valor do auxilio doença será reajustado na mesma data e percentuais
em que ocorrerem os reajustes da contribuição previdenciária do segurado.
Art. 22. Durante os primeiros 15 (quinze) dias consecutivos de afastamento
da atividade por motivo de doença, incumbe ao Município pagar ao segurado sua
remuneração.
§ l°. Cabe ao segurado promover o exame médico e ao Município o abono
das faltas correspondentes aos primeiros quinze dias de afastamento.
§ 2°. Quando a incapacidade ultrapassar (trinta dias) dias consecutivos, o
segurado será submetido à perícia médica do IPMSMG .
§ 3°. Se concedido novo beneficio decorrente da mesma doença dentro de
(30 trinta dias) dias contados da cessação do beneficio anterior, o município fica
desobrigado do pagamento relativo aos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento,
prorrogando-se o beneficio anterior e descontando-se os dias trabalhados, se for o
caso. t
§ 4". 0 auxilio doença será cancelado se ficar comprovado que o segurado
voltou a trabalhar, hipótese em que este ficará obrigado a restituir as importâncias
indevidamente recebidas a partir da data em que voltou ao trabalho. corrigidos
monetariamente.
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CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL no GUAPORÉ
'
,| ESTADO DE RONDÕNIA
.........|‘° PODER LEGISLATIV0
§ 5°. 0 laudo médico pericial deverá ser elaborado por uma junta médica
constituída por 03 (três) profissionais, sendo ao menos 01 (um) especialista na área da
doença do segurado.
§ 6°. Caso não haja especialista na área da doença do segurado no
Município, este ultimo poderá procurar um especialista fora, encaminhado pela junta
medica, a qual acatara ou rejeitara o laudo médico.
§ 7°. 0 segurado será submetido obrigatoriamente a novo laudo médico
pericial com no mínimo um dia antes do vencimento do laudo anterior salvo caso de
tratamento fora do Estado, caso em que comprovará com atestado médico sobre a
necessidade de sua permanência fora por mais tempo, autorizado pela junta médica do
IPMSMG.
§ 8°. As Divisões de Pessoal da Prefeitura, suas autarquias e fundações e da
Câmara Municipal, incumbem comunicar ao IPMSMG todos os casos de afastamento
por doença por tempo igual ou superior a 30 (trinta) dias, até o 5° dia após o
afastamento, para as providencias a que se refere o artigo 21 desta Lei.
§ 9°. O lnstituto comunicará ao órgão de origem do servidor, o fim do
auxilio doença do servidor, no máximo em 48 (quarenta e oito) horas, bem como os
casos de readaptação de função, com laudo técnico.
Art. 23. O segurado, em gozo de auxílio doença está obrigado,
independentemente de sua idade e sob pena de suspensão do beneficio, a submeter-se a
perícia médica a cargo do IPMSMG, e se for o caso a processo de readaptação
profissional.
Art. 24. Ao servidor que no curso do período aquisitivo tiver percebido do
IPMSMG prestações de acidente de trabalho e auxilio doença por um período igual ou
superior 06 (seis) meses embora descontínuos perderá o direito a férias.
Art. 25. O segurado, em gozo de auxílio-doença insuscetível de recuperação ‘”
para sua atividade habitual, deverá sub1neter-se a processo de readaptação profissional
para exercício de outra atividade, não cessando o beneficio até que seja dado como
habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou,
quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez, após a fruição de
24 (vinte e quatro) meses de auxilio doença.
Art. 26. 0 auxílio-doença cessa pela recuperação da capacidade para o
trabalho e pela transformação em aposentadoria por invalidez.
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V ESTADO DE RONDÕNIA
PODER LEGISLATIVO
Art. 27. Comprovando-se, mediante processo disciplinar, ter sido gracioso o
laudo médico pericial, o segurado beneficiado será demitido a bem do serviço publico,
aplicando-se igual penalidade ao médico, se este for servidor do Municipio.
SUBSEÇÃO IX
no sA1.ÁR1o FA1v1ÍL1A
Art. 28. O salário família será devido, mensalmente, aos segurados que
tenha renda bruta mensal igual ou inferior ao teto definido para este beneficio no
Regime Geral de Previdência Social — RGPS, na proporção do respectivo número de
filhos ou equiparados, de qualquer condição, de até quatorze anos ou inválidos.
§ l°. Quando o pai e a mãe forem segurados, ambos terão direito ao
salário-família.
§ 2°. As cotas do salário família, pagas pelo município, deverão ser
deduzidas quando do recolhimento das contribuições sobre a folha de pagamento.
Art. 29. 0 pagamento do salário família será devido a partir da data da
apresentação da certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa ao
equiparado, estando condicionado à apresentação anual de atestado de vacinação
obrigatória e de comprovação de freqüência à escola do filho ou equiparado.
Parágrafo Único. O valor da cota do salário-família por filho ou equiparado
de qualquer condição, até quatorze anos de idade ou inválido, é o mesmo definido pelo
RGPS.
Art. 30. A invalidez do filho ou equiparado maior de 14 (quatorze) anos de
idade deve ser verificada em exame médico-pericial a cargo do IPMSMG. ?
Art. 31. Em caso de divórcio, separação judicial dos pais, ou em caso de
abandono legalmente caracterizado ou perda do pátrio-poder, o salário-família passará
a ser pago diretamente aquele a cujo cargo ficar o sustento do menor, ou a outra
pessoa, se houver determinação judicial nesse sentido.
Art. 32. 0 direito ao salário família cessa automaticamente:
1. por morte do filho ou equiparado, a contar do mês seguinte ao do óbito;
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CÃMARA 1v1UmC1FA1. DE SÃO 1vrrC.UEr. no GUAPORÉ
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ESTADO DE RONDÕNIA
PODER LEGISLATIV0
11. quando o filho ou equiparado completar 14 (quatorze) anos de idade, salvo se
inválido, a contar do mês seguinte ao da data do aniversário;
111. pela recuperação da capacidade do filho ou equiparado inválido, a contar do mês
seguinte ao da cessação da incapacidade; ou
1V. pela perda da qualidade de segurado.
Art. 33. O salário família não se incorporará, ao subsídio, èx remuneração
ou ao beneficio, para qualquer efeito.
SUESEÇÃO X
DO SALÁRI0 MATERNIDADE
Art. 34. Será devido salário-matemidade à segurada gestante, por 120
(cento e vinte dias consecutivos), com início entre vinte e oito dias antes do parto e a
data de ocorrência deste, podendo ser prorrogado na forma prevista no §
1°.
§ l°. Em casos excepcionais, os períodos de repouso anterior e posterior ao
parto podem ser aumentados de mais duas semanas, mediante inspeção médica.
§ 2°. Em caso de parto antecipado ou não, a segurada tem direito aos cento
e vinte dias previstos neste artigo.
§ 3°. Em caso de aborto não criminoso, comprovado mediante atestado
médico, a segurada terá direito ao salário-matemidade correspondente a duas semanas.
§ 4°. 0 salário matemidade consistirá de renda mensal igual à base
contribuição previdenciária da ultima remuneração da segurada, acrescido do 13°
salário proporcional, correspondente a 4/ 12, pago na última parcela.
Art. 35. O início do afastamento do trabalho da segurada será N
determinado com base em atestado médico.
§ 1°. 0 atestado deve indicar além dos dados médicos necessários, os
períodos a que se refere o artigo anterior seus parágrafos, bem como a data do
afastamento do trabalho.
§ 2°. Nos meses de início e tér'mino do salário-matemidade da segurada, o
salário-maternidade será proporcional aos dias de afastamento do trabalho.
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lã| CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÕNIA
PODER LEGISLATIV0
§ 3°. O salário-matemidade não pode ser acumulado com beneficio por
incapacidade.
§ 4°. Quando o parto ocorrer sem acompanhamento médico, o atestado será
fornecido pelajunta médica do IPMSMG.
Art. 36. A segurada que adotar, ou obtiver guarda judicial para fins de
adoção de criança é devido salário-matemidade pelos seguintes períodos:
1. 120 (cento e vinte) dias, se a criança tiver até 01 (um) ano de idade;
11. 60 (sessenta) dias, se a criança tiver entre 01 (um) e 04 (quatro) anos de idade; e
111. 30 (trinta) dias, se a criança tiver de 04 (quatro) a 08 (oito) anos de idade.
SEÇÃO II
DOS BENEFÍCIOS GARANTIDOS AOS DEPENDENTES
sUB?sEçÃo 1
DA FENSÃO POR MORTE
Art. 37. A pensão por morte será conferida ao conjunto dos dependentes
do segurado, quando do seu falecimento em valor correspondente a:
1. ao valor da totalidade da base de contribuição previdenciária do servidor falecido,
até o limite máximo estabelecido para os beneficios do RGPS de que trata o artigo 201
da CF/88, acrescido de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a este limite, caso
aposentado à data do óbito; ou
11. ao valor da totalidade da base de contribuição previdenciária do servidor no cargo
efetivo em que se deu o falecimento, até o limite máximo estabelecido para os
beneficios do RGPS de que trata o artigo 201 da CF/88, acrescido de 70% (setenta por
cento) da parcela excedente a este limite, caso em atividade na data do óbito.
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§ 1°. A importância total assim obtida será rateada em partes, sendo 50%
ao conjugue e 50% entre todos os dependentes com direito a pensão.
§ 2°. Será concedida pensão provisória por morte presumida do segurado,
nos seguintes casos:
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' Ñ PODER LEGISLATIVO
1. sentença declaratória de ausência, expedida por autoridade judiciária competente; e
11. desaparecimento em acidente, desastre ou catástrofe.
§ 3°. A pensão provisória será transformada em definitiva com o óbito do
segurado ausente ou deve ser cancelada com reaparecimento do mesmo, ficando os
dependentes desobrigados da reposição dos valores recebidos, salvo má-fé.
§ 4°. Não fará jus à pensão o dependente condenado por prática de crime
doloso de que tenha resultado a morte do segurado.
§ 5°. 0 beneficio anual da pensão que trata o caput será calculado de
acordo com o artigo 47 desta lei.
Art. 38. A pensão por morte será devida aos dependentes a contar:
1. do dia do óbito;
11. da data da decisão judicial, no caso de declaração de ausência; ou
111. da data da ocorrência do desaparecimento do segurado por motivo de acidente,
desastre ou catástrofe, mediante prova idônea.
Art. 39. Os pensionistas inválidos ficam obrigados, tanto para concessão
como para cessação de suas quotas de pensão, a submeter-se à perícia médica do
IPMSMG.
Parágrafo Unico. Ficam dispensados da perícia médica referidos neste
artigo os pensionistas inválidos que atingirem a idade de 60 (sessenta) anos.
Art. 40. A parcela de pensão de cada dependente extingue-se com a
perda da qualidade de dependente na forma do art. 10, desta Lei.
Art. 41. Toda vez que se extinguir uma parcela de pensão, proceder-se-á
a novo rateio da pensão, na forma do § l°, do artigo 37, em favor dos pensionistas
remanescentes.
Parágrafo Único. Com a extinção da quota do último pensionista, extinta
ficará também a pensão.
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CÃMARA 1v1UN1c11>A1. DE SÃO MIGUEL no GUAPORÉ
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PODER LEGISLATIV0
SUBSEÇÄO II
DO AUXÍLIO RECLUSÄ0
Art. 42. 0 auxílio reclusão consistirá numa importância mensal igual à
totalidade da base de contribuição previdenciária percebida pelo servidor efetivo,
conforme § 5° do artigo 2" desta Lei, concedida ao conjunto de seus dependentes,
desde que renda bruta mensal igual ou inferior ao teto definido para este beneficio no
Regime Geral de Previdência Social (RGPS), que esteja recolhido à prisão, e que por
este motivo, não perceba remuneração dos cofres públicos.
§ l°. O auxílio reclusão será rateado em cotas-partes iguais entre os
dependentes do segurado.
§ 2°. 0 auxílio reclusão será devido a contar da data em que o segurado
preso deixar de perceber remuneração dos cofres públicos.
§ 3°. Na hipótese de fuga do segurado, o beneficio será restabelecido a
partir da data da recaptura ou da reapresentação à prisão, nada sendo devido aos seus
dependentes enquanto estiver o segurado evadido e pelo período da fuga.
§ 4°. Para a instrução do processo de concessão deste beneficio, além da
documentação que comprovar a condição de segurado e de dependentes, serão
exigidos:
1. documento que certifique o não pagamento da remuneração ao segurado pelos cofres
públicos, em razão da prisão; e,
11. certidão emitida pela autoridade competente sobre o efetivo recolhimento do
segurado a prisão e o respectivo regime de cumprimento da pena, sendo tal documento
renovado trimestralmente.
§ 5°. Caso o segurado venha a ser ressarcido com o pagamento da
remuneração correspondente ao período em que esteve preso, e seus dependentes
tenham recebido auxílio-reclusão, o valor correspondente ao período de gozo do C
beneficio deverá ser restituído ao IPMSMG pelo segurado ou por seus dependentes,
aplicando-se os juros e índices de correção incidentes no ressarcimento da
remuneração.
§ 6°. Aplicar-se-ão ao auxílio-reclusão, no que couberem, as disposições
atinentes à pensão por morte.
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CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO 1vnoUEr. no GUAPORÉ
` ESTADO DE RONDÕNIA
` PODER LEGISLATIV0
§ 7°. Se o segurado preso vier a falecer na prisão, o benefício será
transformado em pensão por morte.
§ 8°. O beneficio anual do auxilio que trata o caput será calculado de acordo
com o artigo 47 desta lei.
SEÇÃO 111
DA JUNTA MÉDICA
Art. 43. A junta médica pericial do IPMSMG será composta de no
mínimo por 03 (três) ou mais médicos ou hospital contratado para prestar serviços
solicitados, sendo que na contratação deverão ser observados os procedimentos
licitatórios.
§ 1°. Caso a prefeitura tenha uma junta medica oficial, o IPMSMG
poderá valer-se da mesma e efetuar pagamento por cada laudo médico.
§ 2°. Se a junta medica não tiver o especialista da doença do assegurado
a mesma aceitara o laudo medico do especialista consultado
Art. 44. A junta médica pericial prestará contas com o Diretor Executivo
da IPMSMG e atenderá todas as normas editadas por esta Lei.
Art. 45. O valor de cada laudo e exame feito pela junta médica e será de
acordo com a tabela da AMB (Associação Médica Brasileira), ou valores definidos
pela administração junto ao Conselho Deliberativo através de Resolução.
Art. 46. A junta médica pericial do IPMSMG será nomeada dentro do
quadro de servidores municipais, podendo ainda ser contratada nos termos da lei e,
regulamentada através de portaria editada e assinada pelo Diretor Executivo do
IPMSMG, após deliberação do Conselho Deliberativo.
SEÇÃO IV
DAS DISPOSIÇÕES DIVERSAS
Art. 47. 0 abono anual será devido àquele que, durante o ano, tiver & .·
recebido proventos de aposentadoria, pensão por morte, salário maternidade, auxílioreclusão ou auxílio-doença pagos pelo RPPS.
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Av. Capitão Silvio, Bairro Cristo rei, 1446 - Fone: 69-642-2234
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CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL no GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÕNIA
PODER LEGISLATNO
Parágrafo Único. 0 abono de que trata o caput será proporcional em cada
ano ao número de meses de beneficio pago pelo RPPS, em que cada mês
corresponderá a 1/12 (um doze avos) e terá por base o valor do beneficio do mês de
dezembro, exceto quanto o beneficio encerrar-se antes deste mês, quando o valor será
o do mês da cessação.
Art. 48. É assegurado o reajustamento dos beneficios para preservar-lhes,
em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.
Art. 49. 0 tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será
contado para efeito de aposentadoria.
Art. 50. É vedada qualquer forma de Contagem de tempo de contribuição
ficta.
Art. 51. Aplica-se o limite fixado no artigo 37, X1 da Constituíção
Federal, a soma total dos proventos de inatividade, inclusive quando decorrentes da
acumulação de cargos ou empregos públicos, bem como de outras atividades sujeitas à
contribuição para o regime geral de previdência social, e ao montante resultante da
adição de proventos de inatividade com remuneração de cargo acumulável na forma da
Constituíção Federal, cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e
exoneração e de cargo eletivo.
Art. 52. Além do disposto nesta Lei, o IPMSMG observará no que
couber, os requisitos e critérios fixados para o Regime Geral de Previdência Social.
Art. 53. Para efeito do beneficio de aposentadoria, é assegurada a
contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade
privada, rural ou urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se
compensarão financeiramente, nos termos do § 9°, do artigo 201 da Constituíção
Federal, segundo critérios estabelecidos na Lei 9.796/99.
Parágrafo Único. Os servidores municipais contemplados pelo artigo 4°
desta lei receberão do IPMSMG, todo o provento integral da aposentadoria, —
independente do órgão de origem ter feito ou não o repasse do recurso de cada
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servidor, como compensação financeira.
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Art. 54. É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a
concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de trata esta Lei, ressalvados,
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os casos de servidores:
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CÃMARA MU1~11C11=AL DE SÃO MEGUEL no GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÕNIA
PODER LEGISLATIV0
1. portadores de necessidade especial;
11. que exerçam atividades de risco;
111. cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde
ou a integridade fisica.
Art. 55. As prestações, concedidas aos segurados ou a seus dependentes,
salvo quanto a importâncias devidas a próprio IPMSMG e aos descontos autorizados
por Lei ou derivados da obrigação de prestar alimento reconhecido por via judicial,
não poderão ser objeto de penhora, arresto ou seqüestro, sendo nula de pleno direito
qualquer venda ou cessão e a constituição de quaisquer ônus, bem como a outorga de
poderes irrevogáveis ou em causa própria para a respectiva percepção.
Art. 56. 0 pagamento dos beneficios em dinheiro será efetuado
diretamente ao segurado ou ao dependente, salvo nos casos de ausência, moléstia
contagiosa ou impossibilidade de locomoção do beneficiado, quando se fará a
procurador, mediante autorização expressa do IPMSMG que, todavia, poderá negá-la
quando considerar essa representação inconveniente.
Art. 57. Os beneficios assegurados às pessoas abrangidas, quando não
reclamados, prescreverão no prazo de 05 (cinco) anos, a contar da data em que forem
devidos e os valores a eles correspondentes serão vertidos em favor do lnstituto.
CAPÍTUL0 IV
DO CUSTE10
SEÇÃO 1
DA RECEITA
Art. 58. A receita do IPMSMG será constituída de modo a garantir o seu
equilíbrio financeiro e atuarial, na seguinte forma: i«
1. de uma contribuição mensal dos segurados ativos, definida pelo §
l° do artigo 149
da CF/88, igual a 11% (onze por cento), calculada sobre a base de contribuição ,
previdenciaria;
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CÃMARA MUNICIPAL DE SÅ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ
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ESTADO DE RONDÕNIA
Ç PODER LEGISLATIV0
11. de uma contribuição mensal dos segurados inativos e dos pensionistas igual a 11%
(onze por cento), calculada sobre a parcela dos proventos e das pensões que superarem
o limite máximo estabelecido para os beneficios do Regime Geral de Previdência
Social de que trata o artigo 201 da Constituíção Federal;
111. de uma contribuição mensal do município, incluídas suas autarquias e fundações,
definida pelo artigo 2° da Lei Federal n° 9.717/98, igual a 16,00% (dezesseis por
cento), calculada sobre a base de contribuição previdenciária dos segurados
obrigatórios;
1V. de uma contribuição mensal dos órgãos municipais sujeitos a regime de orçamento
próprio, igual à fixada para o Município, calculada sobre a base de contribuição
previdenciária dos segurados obrigatórios;
V. de uma contribuição mensal dos segurados que usarem da faculdade prevista no
artigo 7°, correspondente a sua própria contribuição, acrescida da contribuição
correspondente à do Município;
V1. pela renda resultante da aplicação das reservas;
V11. pelas doações, legados e rendas eventuais;
V111. por aluguéis de imóveis, estabelecidos em Lei, e resolução do Conselho
Deliberativo;
1X. dos valores recebidos a título de compensação financeira, em razão do §
9° do
artigo 201 da Constituíção Federal.
§ 1°. A contribuição prevista no inciso 11 do caput deste artigo incidirá
apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que supere o
dobro do limite máximo estabelecido para os beneficios do Regime Geral de
Previdência Social, de que trata o artigo 201 da Constituíção Federal, quando o
beneficiário na forma da Lei, for portador de doença incapacitante.
§ 20. Excluem-se de descontos referidos neste artigo, gratificação de "
férias, horas extras e vantagens temporárias, bem como:
1. as diárias para viagens;
11. a ajuda de custo em razão de mudança de sede;
111. a indenização de transporte;
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|9; °' CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ
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1V. salário família
V. o auxílio-alimentação;
V1. o auxílio-creche; e
IX. o abono de permanência de que tratam o § 19 do art. 40 da Constituíção Federal, o
§
se do art. 29 e o § 19 do art. 39 da Emenda Constitucional n° 41, de 19 de dezembro
de 2003.
§ 39. O salário-família não está sujeito, em hipótese alguma, a qualquer
desconto pelo IPMSMG
§ 4°. O abono anual será considerado, para fins contributivos,
separadamente da remuneração de contribuição relativa ao mês em que for pago.
§ 59. O servidor ocupante de cargo efetivo poderá optar pela inclusão na
base de contribuição previdenciária, as parcelas remuneratórias percebidas em
decorrência de local de trabalho, do exercício de cargo em comissão ou de função de
confiança, para efeito de cálculo do beneficio a ser concedido com fundamento no art.
40 da Constituíção Federal, respeitada, em qualquer hipótese, a limitação estabelecida
no §
2° do citado artigo.
§ 69. A mudança dos percentuais estabelecidos nos incisos 1, 11 e 111 do
caput deste artigo serão precedidos de autorização Legislativa.
§ 7°. 0 recolhimento das contribuições mencionadas nos incisos 1 e 11 do
caput deste artigo é de responsabilidade do órgão ou entidade em que o servidor
estiver em exercício, nos seguintes casos:
1. cedido para outro órgão ou entidade da Administração direta ou indireta da União,
dos Estados, do Distrito Federal ou de outro município; e
11. investido em mandato eletivo federal, estadual, ou municipal, nos termos do art. 38
da Constituíção da República, desde que o afastamento do cargo se dê com '×
remuneração ou subsídio.
§
89 . Os recursos do lnstituto de Previdência do Município — IPMSMG
9
serão debitados automaticamente do repasse de Participação dos Municípios a cada
dia 10, e serão depositados diretamente em conta específicas do lnstituto no Banco do
Brasil S/A ou Banco de sua rede oficial que vier a substituí-lo.
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CÃMARA MUmCu>AL DE SÃO MIGUEL no GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÕNIA
PODER LEGISLATIVO
§ 99 - Se mesmo com a elevação do índice de contribuição patronal do
Município, não for suficiente para o pagamento dos beneficios, o município de São
Miguel do Guaporé fará a complementação financeira, conforme determina a
Portaria do MPAS 402/08, artigo 39, §l°.
§ 109. O Prefeito Municipal encaminhará ao Banco do Brasil S/A ou
banco da rede oficial que vier a substituí-lo, até o dia 08 de cada mês, a Guia de
Recolhimento do fundo de Garantia por tempo de Serviço e lnformações à
Previdência Social - GEFIP, a fim de possibilitar a aferição do valor a ser descontado
do FPM.
§ 119. O Prefeito Municipal expedirá autorização para o Banco proceder
aos descontos e transferências constantes dos parágrafos antecedentes no prazo de 30
dias, a contar da publicação da presente Lei, consistindo em crime de responsabilidade
a ausência da providência em questão.
Art. 59. Em caso de acumulação de cargos permitida em lei, a
remuneração de contribuição para os efeitos desta lei, será a soma das remunerações
percebidas.
Parágrafo Único. Ao servidor titular de cargo efetivo, ocupante de cargo
em comissão, ou detentor de mandato eletivo, a contribuição mensal será calculada,
sobre o cargo ao qual ocupa, conforme opção expressa estipulada no §
59 do art. 58.
SEÇÃO II
DA TAXA ADMINISTRATIVA
Art. 60. A taxa de administração do IPMSMG é de ate 2% do valor total
bruto das remunerações, proventos e pensões dos segurados vinculados ao Regime
Próprio de Previdência Social, a ser deduzido da receita oriunda das contribuições,
relativo ao exercício financeiro anterior, devendo ser mantida em conta especifica,
observando-se que:
1. é destinada exclusivamente ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias
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à organização e ao funcionamento do órgão gestor do regime próprio;
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11. na verificação do limite definido no caput deste artigo, não são computadas as
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despesas decorrentes das aplicações de recursos em ativos financeiros conforme
estabelecido pelo Conselho Monetário Nacional;
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CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
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ESTADO DE RONDÕNIA
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111. o Regime Próprio de Previdência Social pode constituir reserva com as sobras do
custeio das despesas do exercício, cujos valores são utilizados para os fins a que se
destina a taxa de administração.
SEÇÃO 111
DO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES E CONSIGNAÇÕES
Art. 61. A arrecadação das contribuições devidas ao IPMSMG
compreendendo o respectivo desconto e seu recolhimento deverá ser realizado.
observando-se as seguintes normas:
1. aos setores encarregados de efetuar o pagamento dos servidores ativos e inativos dos
órgãos municipais, caberá descontar, no ato do pagamento, as importâncias de que
trata os incisos 1 e 11, do artigo 58;
11. os valores descontados dos servidores da Câmara Municipal e sua contribuição
mensal, acrescida dos valores previstos no inciso 11 do artigo 58 deverão ser
recolhidos ao IPMSMG ou a estabelecimento de credito indicado até o dia vinte do
mês subseqüente ao vencido. Os valores devidos ao Município serão descontados do
FPM na forma prevista no artigo 58 e seus parágrafos.
Parágrafo Único. Os poderes Executivo, Legislativo, suas autarquias e
fundações, encaminharão, mensalmente, ao IPMSMG relação nominal dos segurados,
com os respectivos subsídios, remunerações e valores de contribuição.
Art. 62. O não recolhimento das contribuições a que se refere o artigo 58
desta Lei, no prazo estabelecido no inciso 11 do artigo anterior, ensejará o pagamento
de juros moratórios à razão de 1% (um por cento) ao mês, e multa de 1% não
cumulativa, sendo que na falta do indexador, será utilizado o IPCA.
Art. 63. 0 segurado que se valer da faculdade prevista no artigo 7° fica
obrigado a recolher mensalmente, diretamente ao IPMSMG, as contribuições devidas.
Art. 64. As cotas de salário família serão pagas pelos órgãos do
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Município de São Miguel do Guaporé/R0 mensalmente, junto com a remuneração dos
segurados, efetivando-se a compensação quando do recolhimento das contribuições ao
IPMSMG.
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` ESTADO DE RONDÕNIA
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Parágrafo Único. Os demais beneficios serão pagos diretamente pelo
IPMSMG ao segurado, devendo este requerer nos moldes legais.
SUBSEÇÄO ÚNICA
DA FISCALIZAÇÄO
Art. 65. 0 IPMSMG poderá, a qualquer momento, requerer dos órgãos
do Município, quaisquer documentos para efetuar levantamento fiscal, a fim de apurar
irregularidades nas incidências dos encargos previdenciários previstos no plano de
custeio.
Parágrafo Único. A fiscalização será feita por diligência e, exercida por
qualquer dos membros do Conselho Fiscal.
CAPÍTULO v
DA GESTÃO ECONÔMICA FINANCEIRA
SEÇÃO 1
DAS GENERALIDADES
Art. 66. As importâncias arrecadadas pelo IPMSMG são de sua
propriedade e em caso algum poderão ter aplicação diversa da estabelecida nesta Lei,
sendo nulos de pleno direito os atos que violarem este preceito, sujeitos os seus autores
às sanções estabelecidas na legislação pertinente, além de outras que lhes possam ser
aplicadas.
Art. 67. Na realização de avaliação atuarial inicial e na reavaliação em
cada balanço por entidades independentes legalmente habilitadas, devem ser
observadas as normas gerais atuárias e os parâmetros discriminados no anexo 1 da
Portaria MPAS n" 4.992 com as alterações contidas na Portaria MPAS n9 3.385 de
14/09/2001, ou que venham substituir.
SEÇÃO II Q
DAS DISPONIBILIDADES E APLICAÇÄ0 DAS RESERVAS
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CÃMARA 1v1UN1C11>A1, DE SÃO MIGUEL no GUAPORÉ
Šs wg., ESTADO DE RONDÕNIA
9 PODER LEGISLATIV0
Art. 68. As disponibilidades de caixa do IPMSMG ficarão depositadas
em conta separada das demais disponibilidades do município e aplicadas nas
condições de mercado, com observância das normas estabelecidas pelo Conselho
Monetário Nacional.
Art. 69. A aplicação das reservas se fará tendo em vista:
1. segurança quanto à recuperação ou conservação do valor real, em poder aquisitivo,
do capital investido, bem como ao recebimento regular dos juros previstos para as
aplicações de renda fixa e variável;
11. a obtenção do máximo de rendimento compatível com a segurança e grau de
liquidez;
Parágrafo Unico. É vedada a aplicação das disponibilidades de que trata
o capuz deste artigo em:
1. títulos das dívidas públicos estaduais e municipais, bem como em ações e outros
papéis relativos às empresas controladas pelo respectivo ente da Federação;
11. empréstimos, de qualquer natureza, aos segurados e ao poder público, inclusive a
suas empresas controladas.
Art. 70. Para alcançar os objetivos enumerados no artigo anterior, o
IPMSMG realizará as operações em conformidade com o planejamento financeiro
aprovado pelo Conselho Deliberativo.
CAPÍTUL0 vr
D0 ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE
SEÇÅO 1
D0 ORÇAMENTO `\
Art. 71. 0 orçamento do IPMSMG evidenciará as políticas e o programa _\
de trabalho govemamental, observados 0 plano plurianual (PPA) e a Lei de diretrizes
orçamentárias (LDO) e os princípios da universalidade e do equilíbrio.
§ 19. O orçamento do IPMSMG integrará o orçamento do Município em
obediência ao princípio da unidade.
V
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CÃMARA MUN1Cn>Ar. DE SÃO MIGUEL no GUAPORÉ
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PODER LEGISLATIV0
§ 29. 0 Orçamento do IPMSMG observará, na sua elaboração e na sua
execução, os padrões e as normas estabelecidas na legislação pertinente.
SEÇÃO II
DA CONTABILIDADE
Art. 72. A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício
das suas funções de controle prévio, concomitante e subseqüente o de informar,
inclusive de apropriar e apurar os custos dos serviços, e, conseqüentemente, de
concretizar os seus objetivos, bem como interpretar e analisar os resultados obtidos.
Art. 73. A escrituração contábil será feita pelo método das partidas
dobradas.
§ 19. A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, inclusive dos
custos dos serviços.
§ 29. Entende-se por relatórios de gestão, o balancete mensal de receitas e
despesas do IPMSMG e demais demonstrações exigidas pela administração e pela
legislação pertinente.
§
39. As demonstrações e os relatórios produzidos passarão a integrar a
contabilidade geral do Município.
Art. 74. O IPMSMG observará ainda o registro contábil individualizado
das contribuições de cada servidor e do ente estatal, conforme diretrizes gerais.
Art. 75. Aplicam-se as seguintes normas e no que couber o disposto na
Portaria MPAS n9 4858, de 26 de novembro de 1998, que dispõe sobre contabilidade
de entidades fechadas de previdência privada.
1. a escrituração deverá incluir todas as operações que envolvam direta ou
indiretamente a responsabilidade do Regime Próprio de Previdência Social e
modifiquem ou possam vir a modificar seu patrimônio;
4
11. a escrituração deve obedecer às normas e princípios contábeis previstos na Lei n°
`
4.320, de 17 de março de 1964, e alterações posteriores;
111. a escrituração será feita de forma autônoma em relação às contas do ente público;
IV. o exercício contábil tem a duração de um ano civil;
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CÃMARA MUMCIFAL DE SÃO MIGUEL no GUAPORÉ
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9 PODER LEGISLATIVO
V. o lnstituto deve elaborar, com base em sua escrituração contábil e na forma fixada
pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, demonstrações financeiras que
expressem com clareza a situação do patrimônio do respectivo regime e as variações
ocorridas no exercício, a saber:
a) balanço patrimonial;
b) demonstração do resultado do exercício;
c) demonstração financeira das origens das aplicações dos recursos;
d) demonstração analítica dos investimentos.
V1. para atender aos procedimentos contábeis normalmente adotados em auditoria, o
lnstituto deverá adotar registros contábeis auxiliares para apuração de depreciações, de
reavaliações dos investimentos, da evolução das reservas e da demonstração do
resultado do exercício;
V11. as demonstrações financeiras devem ser complementadas por notas explicativas e
outros quadros demonstrativos necessários ao minucioso esclarecimento da situação
patrimonial e dos resultados do exercício;
V111. os investimentos em imobilizações para uso ou renda devem ser corrigidos e
depreciados pelos critérios adotados pelo Banco Central do Brasil.
CAPÍTULO vrr
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 76. 0 IPMSMG publicará, até 30 (trinta) dias após o encerramento
de cada mês, demonstrativo da execução orçamentária mensal e acumulada até o mês
anterior ao do demonstrativo, explicitando, conforme diretrizes gerais, de forma
desagregada:
1. o valor de contribuição do ente estatal;
11. o valor de contribuição dos servidores públicos ativos; 1
111. o valor de contribuição dos servidores públicos inativos e respectivos pensionistas:
1V. o valor da despesa total com pessoal ativo;
V. o valor da despesa com pessoal inativo e com pensionistas;
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ESTADO DE RONDÕNIA
PODER LEGISLATIV0
V1. o valor da receita corrente líquida do ente estatal, calculada nos termos do § 19, do
artigo 29, da Lei 9.717 de 27 de novembro de 1998;
V11. os valores de quaisquer outros itens considerados para efeito do cálculo da
despesa liquida de que trata o § 29, do artigo 29 da Lei 9.717 de 27 de novembro de
1998.
Parágrafo Unico. O IPMSMG encaminhará à Secretaria de Previdência
Social — MPAS, até 30 trinta dias após o encerramento de cada semestre,
demonstrativo financeiro e orçamentário da receita e despesas previdenciárias desse
período e acumuladas do exercício em curso, informando, conforme anexo 11 da
Portaria MPAS n9 4992 com as alterações contidas na Portaria MPAS n9 3.385 de
14/09/2001.
SEÇÃO 1
DA DESPESA
Art. 77. Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização
orçamentária.
Parágrafo Unico. Para os casos de insuficiências e omissões
orçamentárias poderão ser utilizados os créditos adicionais suplementares e especiais,
autorizados por Lei e abertos por decretos do executivo.
Art. 78. A despesa do IPMSMG se constituirá de:
1. pagamento de prestações de natureza previdenciária;
11. aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao
funcionamento do IPMSMG
111. desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento,
administração e controle;
1V. atendimento de despesas diversas de caráter urgente e inadiável, necessárias à
`
execução das ações e serviços mencionados na presente Lei;
V. pagamento de vencimentos do pessoal que compõe o quadro de servidores do
IPMSMG.
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9 CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ
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.......|N PODER LEGISLATIVO
V1. aquisição de equipamentos e veículos para o bom funcionamento do instituto e
atendimento in loco aos distritos e viagens a serviços
SEÇÃO II
DAS RECEITAS
Art. 79. A execução orçamentária das receitas se processará através da
obtenção do seu produto nas fontes determinadas nesta Lei.
CAPÍTUL0 V111
DA ORGANIZAÇÃO FUNCIONAL
SEÇÃO 1
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Art. 80. 0 IPMSMG será administrado basicamente pelos seguintes
órgãos:
1 — Conselho Administrativo;
11 — Conselho Deliberativo;
111- Conselho Fiscal.
Art. 81. Todos os órgãos e unidades, mencionados nesta Lei,
correspondem a um Cargo em Comissão, de livre nomeação e exoneração do Prefeito
Municipal, a estrutura organizacional do lnstituto é composta pelos órgãos
relacionados no anexo 1 desta Lei, onde estabelece o número de Cargos em Comissão
para cada órgão.
Parágrafo Único. Todos os cargos em comissão do IPMSMG serão
ocupados por segurados do lnstituto, inclusive o cargo de Diretor Executivo.
9
Art. 82. Os cargos das categorias funcionais que compõem o quadro
geral do lnstituto, são de provimento efetivo, cuja investidura depende de aprovação
prévia em concurso público, observados os requisitos de escolaridade e demais
exigências legais.
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9| CÃMARA 1v1U1~r1C11°A1. DE SÃO 1v1roUEL no GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÕNIA
PODER LEGISLATIV0
Art. 83. 0 lnstituto disporá de quadro próprio de pessoal, em regime
jurídico estabelecidos no Estatuto dos Servidores Públicos Municipal, bem como
vinculado ao Plano de Cargos e Carreira da Administração Geral da Prefeitura.
Art. 84. Os provimentos dos cargos serão regulamentados através de
decretos, expedido pelo Diretor Executivo, respeitando os critérios estabelecidos no
Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e nesta Lei.
Art. 85. Ficam asseguradas todas as vantagens garantidas pelo Estatuto
dos Servidores Públicos Municipais, com aplicação de oficio pelo lnstituto.
Art. 86. Os vencimentos e vantagens do quadro de pessoal do lnstituto
serão os mesmos estabelecidos pela Administração Municipal.
Parágrafo Único. Fica garantido o direito de diárias aos diretores e
conselheiros do lnstituto, conforme a lei de diárias do Poder Executivo.
Art. 87. O lnstituto nomeará um Comitê de lnvestimento, que orientará
as decisões de aplicações financeiras, composta de dois diretores e um conselheiro
deliberativo.
Art. 88. Fica assegurado ao lnstituto a possibilidade de usar a estrutura
do Poder Executivo para suprir suas necessidades, entre outras a CPL ? Comissão
Pemranente de Licitação.
SEÇÃO II
D0 CONSELHO ADMINISTRATIVO;
Art. 89. O Conselho Administrativo compõe-se dos seguintes órgãos:
1 — Diretoria Executiva;
11 — Diretoria Administrativa e Financeira; ×
111 — Diretoria Previdencíária;
1V — Diretoria Jurídica;
V — Diretoria de Controle lntemo.
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CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO 1v1roUEL no GUAPORÉ
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PODER LEGISLATN0
SUBSEÇÄO 1
DA DIRETORIA EXECUTIVA
Art. 90. São atribuições da diretoria Executiva:
1 4 cumprir e fazer cumprir todas as normas e determinações do Conselho
Deliberativo, executando-as com presteza;
11 — avaliar o desempenho do IPMSMG e propor ao Conselho Deliberativo a adoção de
novas regras destinadas a aprimorar o desempenho e a eficácia dos serviços
autárquicos;
111 — encaminhar ao Conselho Deliberativo os balancetes, prestação de contas, as
diretrizes orçamentárias, a proposta de orçamento da autarquia, no tempo previsto na
legislação específica, e, semestralmente o relatório das atividades desenvolvidas.
IV — prestar informações, esclarecimentos ao Conselho Deliberativo, aos membros do
Conselho Fiscal, ao Prefeito Municipal, e submeter ao exame dos rnesrnos toda a
documentação do IPMSMG, sempre que lhe for solicitado;
Art. 91. Ao Diretor Executivo compete administrar os recursos do
IPMSMG e superintender a concessão dos beneficios previdenciários previstos nesta
Lei, e, especialmente:
1 — assinar todos os balancetes mensais, prestação de contas e balanço anual do
IPMSMG em conjunto com o Diretor Administrativo e financeiro.
11 — assinar convênios, contratos e acordos em conjunto com o Diretor Administrativo
e financeiro, que forem previamente autorizados pelo Conselho, acompanhando sua
fiel execução;
111 — caberá ao Diretor Executivo a representação legal do lnstituto, ativa e passiva,
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judicial e extrajudicialmente;
1V — a entidade considerar-se-á obrigada quando representada:
a) Pelo Diretor Executivo, exceto quando da nomeação de procurador para fins
judiciais, de acordo com previsto na alínea “c" deste inciso;
b) Pelo Diretor Executivo em conjunto com o Diretor Administrativo e Financeiro,
para emissão ou endosso de cheques em favor de instituições bancárias para depósito a
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ESTADO DE RONDÕNIA
` PODER LEGISLATIV0
crédito de conta do lnstituto, pagamentos e prestações de contas;
c) Singularmente pelo Diretor Executivo para constituir procuradores para fins
judiciais, receber citações e para representação perante o Judiciário nas questões
ajuizadas pelo ou contra o lnstituto, exceto para dar e receber quitação e para transigir,
quando então prevalecerá o que dispõe as alíneas "a" e "b" anteriores.
V 4 no ato de constituição de procuradores, a entidade será necessariamente
representada pelo Diretor Executivo conjuntamente com o Presidente do Conselho
Deliberativo, e, salvo quando para fins judiciais, todos os demais mandatos outorgados
pela entidade terão prazo de vigência de no máximo 24 (vinte e quatro) meses, das
respectivas outorgas, se outro prazo inferior não for estabelecido, o qual, em qualquer
caso, deverá constar obrigatoriamente do respectivo instrumento de mandato.
V1 — todo e qualquer mandato outorgado, salvo quando para fins judiciais, dependerá
de prévia autorização do Conselho Deliberativo que fixará a respectiva forma e
condições de exercício, sendo, entretanto, dispensado esse requisito sempre que a
procuração constar ou decorrer de contrato aprovado pelo referido órgão;
V11 4 todo procurador está obrigado èx prestação de contas, nos termos da Lei;
V11l 4 são expressamente vedados, sendo nulos de pleno direito e inoperantes em
relação ao lnstituto os atos do Diretor Executivo, quaisquer Conselheiros ou
procuradores, que envolverem a entidade em obrigações relativas a negócios ou
operações estranhas aos seus fins e objetivos, ou realizados em desacordo com os
preceitos legais, tais como, fianças, avais, endossos ou quaisquer outras garantias de
favor, beneficiando terceiros, ainda que membros dos órgãos de administração do
lnstituto para alienação ou aquisição de bens sem observância das prescrições legais
aplicáveis à espécie;
1X 4 cabe ao Diretor Executivo a obrigação precípua de, correta e honestamente, de
boa-fé, fazer valer, através das cautelas adequadas, as disposições emergentes desta
Lei e demais normas regulamentares, bem como as deliberações emanadas do
Conselho Deliberativo, ficando previamente estabelecida a nulidade de quaisquer atos,
operações e demais obrigações que descumprirem as disposições legais e regulamentos
pertinentes, não produzindo quaisquer efeitos jurídicos perante a entidade;
9
X 4 abrir concurso para provimento de cargos vagos, dentro das necessidades da
autarquia, nomeando os candidatos aprovados, com observância da legislação vigente;
X1 4 decidir tudo quanto diga respeito à vida funcional dos servidores da autarquia,
observando o disposto no inciso 1 deste artigo;
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? CÃMARA 1v1U1\uC11>AL DE SÃO 1v1roUEL no GUAPORÉ
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PODER LEGISLATIVO
X11 4 prestar contas da administração da autarquia, mensalmente, mediante a
apresentação dos balancetes, e outras demonstrações, informações dos documentos
que forem solicitados pelo Conselho Deliberativo, pelo Conselho Fiscal, pelo Prefeito
ou pela Câmara Municipal, assim, como, prestar contas das atividades do lnstituto ao
Tribunal de Contas do Estado nos prazos legais.
X111 4 efetuar o pagamento de despesas, assinando sempre em conjunto com o Diretor
Administrativo Financeiro, os cheques, ordens de pagamento, e todos os demais
documentos, relacionados com a abertura e movimentação de contas bancárias e
aplicação de valores no mercado financeiro e instituições oficiais de crédito de
confomiidade com determinação do Conselho Deliberativo;
X1V 4 autorizar a concessão de beneficios prevista nesta Lei;
XIX 4 autorizar as despesas da autarquia, com obediência dos procedimentos
licitatórios;
XV 4 sugerir ao Conselho Deliberativo a adoção de novos procedimentos de controle
na concessão de beneficios, com o objetivo de facilitar o acesso dos beneficiários aos
mesmos, ou de evitar a possibilidade de fraude por parte dos beneficiários;
XV1 4 assinar as correspondências, oficios e demais atos administrativos;
XV11 4 autorizar a prática de atos, bem como assinatura de documentos públicos ou
privados, inclusive títulos cambiais e cambiarifomres, que impliquem a assunção de
responsabilidades ou isentem terceiros de obrigações assumidas perante o lnstituto,
quando ficar caracterizado que não houve má-fé,;
XV111 4 autorizar a alienação ou a aquisição de bens, do ou para, o ativo patrimonial
do lnstituto, bem como direitos a eles relativos, para tanto considerados, inclusive
aqueles bens que não compõem o ativo imobilizado da entidade, tudo em
confomridade com o previsto na Constituíção Federal, em leis especiais e nesta Lei, no
que couber, juntamente com o Presidente do Conselho Deliberativo;
SUESEÇÃO rr \«~
DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA
Art. 92. Compete ao Diretor Administrativo e Financeiro:
1 - movimentar as contas da autarquia, juntamente com o Diretor Executivo;
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PODER LEGISLATIV0
11 - receber todas as rendas, receitas e bens de quaisquer espécies da autarquia;
111 - manter atualizado os processos financeiros da autarquia;
1V - assinar os balancetes mensais, o balanço anual e preparar a prestação de contas da
autarquia bem como todo e qualquer informe de caráter financeiro ou patrimonial que
for solicitado;
V - providenciar os pagamentos sempre com a assinatura conjunta do Diretor
Executivo;
V1 - controlar o efetivo recolhimento das contribuições previdenciárias dos segurados,
pelos órgãos competentes da municipalidade e o repasse à autarquia dessas
contribuições e daquelas devidas pela prefeitura, seus fundos e fundações e da Câmara
Municipal;
V11 4 elaborar juntamente com o setor de contabilidade as propostas de diretrizes
orçamentárias e a estimativa da receita e da despesa para o exercício seguinte, em
tempo oportuno;
1X - exibir aos demais membros das diretorias, ao Conselho deliberativo e Fiscal, todo
e qualquer documento financeiro, a qualquer tempo;
X 4 realização de toda a documentação contábil e financeira pertinentes a apresentação
e elaboração da Autarquia.
X1 4 o gerente administrativo e financeiro deverá informar todos os demonstrativos
requeridos pela portaria n9 4.992/99;
X11 - controlar e zelar pelo patrimônio da autarquia;
X111 - colaborar com o Diretor Executivo na elaboração de relatórios das atividades da
autarquia;
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X1V 4 orientar e proceder a tramitação de processos, orçamentos, contratos e demais
assuntos administrativos, consultando documentos em arquivos e fichários, levantando
dados, efetuando cálculos e prestando informações quando necessário;
XV - elaborar, redigir, revisar, encaminhar e digitar cartas, oficios, circulares, tabelas,
gráficos, instruções, normas, memorandas e outros;
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9 CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO 1v11GUEL no GUAPORÉ
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`_ ESTADO DE RONDÕNIA
PODER LEGISLATIVO
XV14 elaborar, analisar, atualizar quadros demonstrativos, tabelas, gráficos, efetuando
cálculos, conversão de medidas, ajustamentos, percentagens e outros para efeitos
comparativos;
XV11 4 elaborar relatórios de atividades com base em informações de arquivos,
fichários e outros;
XV111 4 aplicar sob supervisão e orientação, leis, regulamentos e as referentes à
administração do IPMSMG, em assuntos de pequena complexidade;
X1X 4 acompanhar a legislação geral ou especifica e a jurisprudência previdenciária
para 0 bom andamento do IPMSMG;
XX 4 efetuar serviços de controle de segurados. juntamente com o Gerente de
Beneficios, tais como, preparo de documentação, registros, concessão de beneficios e
outros;
XX1 4 preparar os informes para a confecção de folha de pagamento, procedendo a
cálculos e descontos e outros;
XX11 4 efetuar redação e emissão de notas de empenho, e outros.
X111 4 receber e dar ciência em documentos, requerimentos ou qualquer outro que
venha a ser repassado pelos segurados ao IPMSMG
XIV 4 realizar quaisquer outras atividades que lhes sejam solicitadas e devidamente
autorizadas pelo Diretor Executivo;
SUBSEÇÄO 111
DA DIRETORIA PREVIDENCIÁRIA
Art. 93. As Competências da diretoria previdenciária são as seguintes:
1. Organizar, coordenar, processar e controlar todas as atividades referentes a
beneficios concedidos pelo lnstituto;
11. Receber e analisar todos os processos de inativações e pensões;
111. Prestar informações aos servidores sobre o cálculo e as formas de inativações de
acordo com as nonnas constitucionais vigentes;
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"gsrg CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL no GUAPORÉ
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PODER LEGISLATIV0
1V. Manter registros e cadastros atualizados de inativos e pensionistas do lnstituto;
V. Registrar e manter atualizados os assentamentos dos segurados e pensionistas, com
a documentação correspondente e o arquivo dos respectivos processos e outros
expedientes;
V1. Enviar ao Tribunal de Contas do Estado - TCE todos os processos de inativações e
pensões;
V11. Encaminhar para perícia médica os processos de inativações por invalidez;
V111. Promover exame, cálculo e partilha para pagamento de pensão mensal;
1X. Expedir certidões decorrentes de seus registros e assentamentos;
X. Orientar beneficiários de segurados falecidos e realizar investigações sócioeconômicas para a comprovação de vínculo de dependência;
X1. Emitir pareceres técnicos sobre questões de natureza previdenciária;
X11. Dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, nas matérias de
sua competência;
Xlll. Elaborar relatórios de gestão previdenciária entregues ao Ministério da
Previdência Social;
XIV. Proceder quaisquer diligências à residência de beneficiários, com o objetivo de
verificar o cumprimento de exigências;
XV. Supervisionar e controlar as atividades do setor de compensação previdenciária;
XV1. Manter-se informado sobre a política previdenciária;
SUESEÇÃO IV
`
DA DIRETORIA JURÍDICA
Art. 94. Compete ao Diretor Jurídico:
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rvgr/` CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL no GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÕNIA
PODER LEGISLATIVO
1 4 assessorar o Diretor Executivo na emissão de pareceres jurídicos aos processos de
beneficios;
11 — desempenhar as atividades lhes delegadas pelo Diretor Executivo quanto as
questões jurídicas;
111 4 coordenar os trabalhos administrativos junto ao gabinete do Diretor Executivo no
que tange as questõesjurídicas;
1V - acompanhar os processos administrativos de prestação de serviços e aquisição de
bens móveis e imóveis, do IPMSMG no que tange as questões jurídicas;
V 4 Outras atribuições pertinentes a questões jurídicas do âmbito do lnstituto.
Art. 95. O profissional nomeado para exercer o cargo de Diretor Jurídico,
com qualificações necessárias para o cargo deverá possuir registro na OAB/RO.
SUBSEÇÃO v
DA DIRETORIA DE CONTROLE INTERNO
Art. 96. É competência da Diretoria de Controle lnternor
1 - Cumprir o estabelecido nos dispositivos de ordem constitucional federal e estadual;
11 - Avaliar o cumprimento das metas fiscais e financeiras estabelecidas pela Lei de
Responsabilidade Fiscal;
111 - Realizar o controle em todos os níveis e em todas as unidades e subunidades
orgânico do lnstituto, com relação a perfeita execução da Receita e Despesa
Orçamentária;
1V - Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias bem como os
direitos e haveres do lnstituto; .,
V - Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto a eficácia e eficiência, da
gestão orçamentária, financeira, patrimonial e de pessoal do lnstituto;
1X - Emitir parecer e relatório;
X111 - Executar outras atividades afins ou correlatas, no âmbito de sua competência.
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Š;| × CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÕNIA
PODER LEGISLATIV0
SEÇÃO 111
DO CONSELHO DELIBERATIVO
Art. 97. O Conselho Deliberativo é o órgão de deliberação máxima do
lnstituto e tem poderes para a formulação de suas políticas e diretrizes, fixação de
prioridades e elaboração de âmbito de atuação da entidade, sendo detentor de mandato
legal para decidir sobre todas as matérias relativas aos objetivos e fins do lnstituto,
inclusive para tomar resoluções que forem julgadas convenientes a defesa de seus
interesses e de seu desenvolvimento, em conformidade com a Lei.
§ 19. O Conselho Deliberativo é órgão colegiado, composto de 05 (cinco)
membros, sendo:
1 4 01 (um) membro representante do Poder Executivo Municipal, indicados pelo
Prefeito Municipal dentre servidores estatutários efetivos do Quadro Permanente do
Município;
11 4 01 (um) membro representante do Poder Legislativo Municipal, indicados pelo
Presidente da Câmara Municipal dentre servidores estatutários efetivos do Quadro
Permanente da Câmara;
111 - 01 (um) membro representante dos servidores ativos, em assembléia geral
especificamente convocada dentre os servidores estatutários efetivos do quadro
permanente do Município;
1V - 01 (um) membro representante dos servidores inativos, em assembléia geral
especificamente convocada dentre os servidores inativos;
V - 01 (um) membro representante do Sindicato dos Servidores Públicos Municipal;
1V 4 05 (cinco) suplentes, indicados do mesmo modo dos titulares.
§ 29. Compete ao Prefeito Municipal, após eleição entre os membros do
9
Conselho, dar posse ao seu Presidente.
§ 39. Os Conselheiros e Suplentes acima elencados serão indicados ao
Prefeito Municipal, através de oficio, enviado pelo órgão ou entidade classista, e na
falta desta, pelos representantes dos servidores na assembléia geral, responsável pela
sua indicação, tendo o Prefeito o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de
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CÃMARA 1v1U1~uC11>A1. DE SÃO MIGUEL no GUAPORÉ
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, ESTADO DE RONDÕNIA
PODER LEGISLATN0
solicitação, para a respectiva nomeação e posse no Conselho.
§ 49. Os Conselheiros exercerão mandato individual de 03 (três) anos,
com direito à recondução.
§ 5. 0 Conselheiro receberá uma Gratificação por Encargo de Conselho
no valor equivalente a 03 (três) UPF 4 Unidade Patrão Fiscal do município, por
reunião ordinária paga pelo lnstituto.
§ 6. Ocorrendo vaga no Conselho Deliberativo, assumirá para completar
0 mandato, o respectivo suplente, nomeado e empossado de acordo com os
procedimentos supra mencionados.
Art. 98. Compete ao Conselho Deliberativo:
1 4 formular as políticas e diretrizes, fixar as prioridades e elaborar planos, programas
e ações, na área de previdência social inerentes aos objetivos e fins do lnstituto;
ll 4 deliberar sobre a conveniência e oportunidade quanto ao desenvolvimento,
incremento e ampliação das ações afetas á área de previdência social, inserida no
âmbito de atuação da entidade;
111 4 aprovar as propostas orçamentárias e deliberar sobre 0 destino das receitas,
recursos e demais rendas auferidas pelo lnstituto, nos termos desta Lei;
IV 4 aprovar as estruturas organizacional e funcional da entidade na área
administrativa, financeira e técnica, bem como seus serviços próprios;
V 4 aprovar as normas e demais procedimentos de controle e avaliação das ações
afetas ao lnstituto;
V1 4 autorizar a celebração de contratos, convênios e ajustes, com agentes financeiros,
tais como, planos de investimentos e de aplicações financeiras;
V11 4 deliberar sobre a aceitação de doações, cessões de direitos e legados, quando
onerados por encargos;
V111 4 adotar as providências cabíveis para a correção de atos e fatos, decorrentes de
gestão, que prejudiquem o desempenho e o cumprimento das finalidades do
1PMSMG;s
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CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO rvnoUEL no GUAPORÉ
,gaÍI ESTADO DE RONDÕNIA
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....... PODER LEGISLATN0
1X 4 acompanhar e fiscalizar a aplicação da legislação pertinente ao IPMSMG;
X 4 manifestar-se sobre a prestação de contas anual a ser remetida ao Tribunal de
Contas;
X1 4 fiscalizar a execução e aprovar semestralmente os planos de investimentos e
atividades da entidade;
X11 4 manifestar-se em projetos de Lei de acordos de composição de débitos
previdenciários do Município com o IPMSMG;
X111 4 solicitar a elaboração de estudos e pareceres relativos a aspectos atuariais,
jurídicos, financeiros e organizacionais relativos a assuntos de sua competência;
XIV 4 dirimir dúvidas quanto a aplicação das normas regulamentares, relativas ao
IPMSMG, nas matérias de sua competência; e;
XV 4 deliberar sobre os casos omissos no âmbito das regras aplicáveis ao 1PMSMG;
XV1 4 examinar e emitir parecer conclusivo sobre propostas de alteração da política
previdenciária do Município;
XV11 4 elaborar o regimento interno dos órgãos de administração do lnstituto e propor
seu Regulamento Geral e eleger seu presidente;
XV111 4 conceber, acompanhar e avaliar a gestão operacional, econômica e financeira
dos recursos do IPMSMG;
X1X 4 autorizar a contratação de empresas especializadas para a realização de
auditorias contábeis e estudos atuariais ou financeiros;
XX 4 autorizar a alienação de bens imóveis integrantes do patrimônio do IPMSMG,
observada a legislação pertinente;
Y
XX1 4 fiscalizar a gestão dos Conselheiros e do Diretor Executivo em todos os
assuntos e matérias de interesse da entidade, examinando livros, documentos, papéis,
solicitando informações sobre quaisquer atos celebrados ou em vias de celebração, ou
outros elementos e esclarecimentos necessários ou julgados convenientes, a qualquer
tempo;
XX1 4 levantar balanços extraordinários ou intercalares a qualquer tempo;
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9: CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÕNIA
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` PODER LEGISLATIV0
XX111 4 encaminhar ao Conselho Fiscal os balancetes mensais e o balanço anual, a ele
encaminhados pelo Diretor Executivo;
XX1V 4 autorizar a constituição de procuradores, exceto quando para fins judiciais,
ocasião na qual competirá exclusivamente ao Diretor Executivo, na forma prescrita no
artigo 89, inciso V111, alínea "c" desta Lei;
XXV 4 supervisionar todas as demais atividades do lnstituto, manifestar-se sobre
relatórios do Diretor Executivo e pareceres do Conselho Fiscal, assim como exercer e
praticar todos os demais atos inerentes ao âmbito de suas atribuições, naquilo que se
fizer necessário e/ou recomendável;
XXV1 4 zelar pelo patrimônio do lnstituto, por seus objetivos e pelo cumprimento
desta Lei e demais preceitos legais pertinentes aplicáveis, sendo atributos do
Presidente do Conselho Deliberativo a convocação de reuniões do Conselho cabendolhe presidir os trabalhos.
Art. 99. O Conselho Deliberativo reunir-se-á na sede do IPMSMG,
ordinariamente em sessões mensais, e, extraordinariamente, a qualquer tempo e
sempre que necessário, por convocação de seu Presidente ou maioria simples de seus
membros, ou por solicitação do Diretor Executivo, com antecedência de 03 (três) dias.
mediante aviso escrito, dispensando—se a convocação e seu prazo, entretanto, quando o
órgão reunir-se com a presença da totalidade de seus membros.
§ 19. Das reuniões do Conselho, serão lavradas atas em livro próprio.
§ 29. Para que a reunião possa ser instalada e validamente deliberar, será
necessária a presença da maioria simples dos Conselheiros.
§ 39. Todas as deliberações do Conselho serão tomadas pelos votos
favoráveis da maioria simples dos Conselheiros, exercendo seu Presidente, em caso de
empate, o voto de qualidade.
\
§
49. Se assim achar necessário ou conveniente, o Conselho Deliberativo
poderá convocar o Diretor Executivo para suas reuniões, ou mesmo solicitar a
presença de terceiros, os quais, contudo, não terão direito a voto.
SEÇÃO rv
DO CONSELHO FISCAL
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CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÕNIA
PODER LEGISLATIVO
Art. 100. O Conselho Fiscal, órgão de fiscalização intema do lnstituto. é
composto da seguinte forma:
1 4 01 (um) membro representante do Poder Executivo Municipal;
11 4 01 (um) membro representante do Sindicato dos Servidores Públicos Municipal,
podendo ser servidores inativos;
111 4 01 (um) membro indicado pela maioria simples dos servidores da Câmara
Municipal. dentre os servidores daquela casa, entre os efetivos do quadro permanente;
1V 4 03 (três) suplentes, indicados do mesmo modo dos titulares.
§ 19. Compete ao Prefeito Municipal nomear e dar posse aos membros do
Conselho Fiscal.
§ 29. Todos os Conselheiros acima elencados serão respectivamente
apresentados ao Prefeito, para nomeação e posse, de acordo com o previsto no artigo
99, § 39, desta Lei.
§ 39. Os membros do Conselho Fiscal exercerão mandato de 03 (três)
anos, com direito à recondução.
§ 49. 0 Conselheiro receberá uma Gratificação por Encargo de Conselho
no valor equivalente a (03) três UPF 4 Unidade Patrão Fiscal do município, por
reunião ordinária paga pelo lnstituto.
§ 59. Ocorrendo vaga no Conselho Fiscal, assumirá para completar o
mandato, o respectivo suplente, nomeado e empossado segundo os procedimentos
supra mencionados.
Art. 101. Compete ao Conselho Fiscal:
1 4 fiscalizar os atos do Diretor Executivo e do Conselho Administrativo e verificar o
cumprimento de seus deveres legais e regulamentares;
11 4 opinar sobre os orçamentos e balanços do lnstituto, fazendo constar de pareceres,
as informações complementares, que forem julgadas necessárias ou recomendáveis às
deliberações do Conselho Deliberativo;
45
Av. Capitão Silvio, Bairro Cristo rei, 1446 — Fone: 69-642-2234
r9
ri CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO rv11oUE1. no GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÒNXA
PODER LEo1Sr.A'r1vo
111 4 manifestar-se sobre os relatórios exarados pelo Diretor Executivo;
1V 4 examinar todas as contas, escrituração, documentos, registros contábeis e demais
papéis do lnstituto, suas operações e demais atos praticados pelo Diretor Executivo;
V 4 examinar os resultados gerais do exercício e proposta orçamentária para o
subseqüente, sobre eles emitindo pareceres;
V1 4 praticar todos os demais atos de fiscalização que forem julgados necessários ou
recomendáveis, para o fiel desempenho de suas atribuições e competências;
§ 19. 0 Conselho Fiscal terá funcionamento permanente, reunindo-se
ordinariamente a cada mês, e, extraordinariamente, sempre que solicitado pelos demais
órgãos da entidade, aplicando-se, no pertinente, as disposições regedoras das reuniões
do Conselho Deliberativo no que couber;
§ 29. Em não havendo prazo diverso fixado nesta Lei, sempre que
chamado a manifestar-se, o Conselho Fiscal o fará em 05 (cinco) dias, e:
1 4 o prazo para a apresentação do balancete ao Conselho Fiscal será de 10 (dez) dias,
contados do último dia do mês respectivo;
11 4 Recebido o balancete, o Conselho Fiscal terá 10 (dez) dias para se manifestar;
111 4 nos 05 (cinco) dias seguintes, o Conselho Deliberativo aprovará ou rejeitará o
balancete mensal.
§ 39. No caso de impugnação fundamentada, lavrada por qualquer
conselheiro, o Conselho Deliberativo, se a acolher, determinará que o Diretor
Executivo, preste explicações e sane a irregularidade no prazo que fixará, se as
explicações forem julgadas insatisfatórias o Conselho Deliberativo, poderá solicitar ao
Prefeito Municipal, a instauração de processo administrativo, para a apuração das
irregularidades, assegurando-se aos acusados o direito a ampla defesa;
§ 49. As impugnações e justificativas mencionadas no parágrafo anterior
serão fundamentadas por escrito e as decisões lavradas no livro de atas da Autarquia;
§ 59. Os órgãos municipais deverão prestar toda e qualquer informação
necessária ao adequado cumprimento das competências dos conselhos, fomecendo
sempre que necessário os estudos técnicos correspondentes.
SECÃO 111
46
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ
gå ESTADO DE RONDÕNIA
PODER LEGISLATIVO
DOS RECURSOS
A1t.l02. Os segurados do IPMSMG e respectivos dependentes poderão
recorrer ao Conselho Deliberativo, dentro de 30 (trinta) dias contados da data em que
forem notificados, das decisões do Diretor Executivo, denegatórias de prestações.
Art.103. Os recursos deverão ser interpostos perante o órgão que tenha
proferido a decisão, devendo ser, desde logo, acompanhados das razões e documentos
que os fundamentem.
Art.104. Os recursos não terão efeito suspensivo, salvo se, em face dos
interesses, assim o determinar o próprio órgão recorrido.
Parágrafo Unico. O órgão recorrido poderá reformar sua decisão. em face
do recurso apresentado, caso em que este deixará de ser encaminhado èx instância
superior.
CAPÍTULO IX
DOS DEVERES E OBRIGAÇÕES
Art.105. São deveres e obrigações dos segurados:
1 - acatar as decisões dos órgãos de direção do IPMSMG;
11 - aceitar e desempenhar com zelo e dedicação os cargos para os quais forem eleitos
ou nomeados;
111 - dar conhecimento à direção do IPMSMG das irregularidades de que tiverem
ciência, e sugerir as providências que julgarem necessárias;
1V - comunicar o IPMSMG qualquer alteração necessária aos seus assentamentos.
sobretudo aquelas que digam respeito aos dependentes e beneficiários. 7
Parágrafo Unico. 0 segurado que se valer da faculdade prevista no artigo
79, fica obrigado a recolher suas contribuições e débitos para com a IPMSMG
mensalmente, diretamente na Tesouraria do IPMSMG, ou na rede bancária autorizada
'
com guia emitida por esta Autarquia.
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|` CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL no GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÕNIA
PODER LEGISLATIV0
Art. 106. 0 segurado pensionista e aposentado terá as seguintes
obrigações:
1 - acatar as decisões dos órgãos de direção do IPMSMG;
11 - apresentar, anualmente, em janeiro, atestado de vida e residência do grupo familiar
beneficiado por esta lei;
111 - comunicar por escrito o IPMSMG as alterações ocorridas no grupo familiar para
efeito de assentamento;
1V ? prestar com fidelidade, os esclarecimentos que forem solicitados pelo IPMSMG
CAFÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 107. É assegurado o direito de opção pela aposentadoria voluntária,
ao servidor que tenha ingressado por concurso público de provas ou de provas e títulos
em cargo efetivo na administração municipal direta, autárquica e fundacional até 16 de
dezembro de 1998, com proventos calculados de acordo com o artigo 20 desta lei,
quando o servidor, cumulativamentez
1 - tiver cinqüenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade. se
mulher;
11 - tiver cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria; e
111 - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:
a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos. se mulher; e
b) um período adicional de contribuição equivalente a 20% (vinte por cento) do tempo ?
que, na data de prevista no caput, faltaria para atingir o limite de tempo constante da
alínea "ù "
deste inciso.
§ 19. O servidor de que trata este artigo que cumprir as exigências para
aposentadoria na forma do caput terá os seus proventos de inatividade reduzidos para
cada ano antecipado em relação aos limites de idade estabelecidos pelo inciso 111 no
artigo 16 e artigo 18 desta Lei, na seguinte proporção:
48
CÃMARA MUNICIPAL 1:•E SÃO 1v11oUEL no GUAPORÉ
9% ..
ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIV0
1 4 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento), para aquele que completar as
exigências para aposentadoria na forma do caput até 31 de dezembro de 2005;
11 4 5% (cinco por cento), para aquele que completar as exigências para aposentadoria
na forma do caput a partir de 19 de janeiro de 2006.
§ 29. O número de anos antecipados na forma do §
19 será verificado no
momento da concessão do beneficio.
§ 39. Os percentuais de redução de tratam os incisos 1 e 11 do §
19 serão
aplicados sobre o valor calculado segundo o artigo 20 desta lei, verificando-se
previamente a observância ao limite previsto no §
99 do mesmo artigo.
§ 49. 0 segurado professor, que, até a data de publicação da Emenda
Constitucional n9 20, de 15 de dezembro de 1998, tenha ingressado, regularmente, em
cargo efetivo de magistério e que opte por aposentar-se na forma do disposto no caput,
terá o tempo de serviço exercido até a publicação daquela Emenda contado com o
acréscimo de 17% (dezessete por cento), se homem, e de 20% (vinte por cento), se
mulher, desde que se aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo exercício nas
funções de magistério, observado o disposto nos §§ 19, 29 e 39.
§ 59. Os beneficios de aposentadoria e pensão, que tratam o caput e os
art. 14, 15, 16, 17, 18, 19 e 37 serão reajustados para preserva-lhes, em caráter
permanente, o valor real, na mesma data em que se der o reajuste dos beneficios do
RGPS, de acordo com a variação do índice definido em lei.
§ 69. 0 segurado ativo que tenha completado as exigências para
aposentadoria voluntária estabelecida no caput e nos art. 16, 18 e 19 que opte por
permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da
sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria
compulsórias contidas no artigo 15 desta Lei.
§ 79. 0 pagamento do abono de permanência é de responsabilidade do
Município e será devido a partir do cumprimento dos requisitos para obtenção do \
beneficio, mediante opção expressa pela permanência em atividade.
Art.l08. Observado o disposto no artigo 49 desta lei, o tempo de serviço
considerado pela legislação vigente para efeito de aposentadoria, cumprido até que a
lei federal discipline a matéria, será contado como tempo de contribuição.
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CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO M1GUEL no GUAPORÉ
,,|, xnz ESTADO DE RONDÕNIA
PODER LEGISLATIVO
Art.109. Ressalvado o direito de opção èx aposentadoria pelas normas
estabelecidas pelo artigo 16, ou no artigo 108 desta Lei, o servidor que tenha
ingressado no serviço público até a data de 31 de dezembro de 2003, poderá aposentarse com proventos integrais, que corresponderão a totalidade da remuneração do
servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma do artigo 29, §
59
desta lei, quando, observadas as reduções de idade e tempo de contribuição, contidas
no artigo 18 desta lei, vier a preencher, cumulativamente, as seguintes condições:
1 — sessenta anos de idade, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade, se mulher;
11 · trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se
mulher;
111 - vinte anos de efetivo exercício no serviço público conforme artigo 29
§ 49;
1V - dez anos de carreira conforme artigo 29
§ 39; e
V - cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria.
Parágrafo Único. Os proventos das aposentadorias concedidas conforme
este artigo serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se
modificar a remuneração dos servidores em atividade, observado o disposto no art. 37,
X1, da Constituíção Federal.
Art.110. É assegurada a concessão, a qualquer tempo, de aposentadoria
aos servidores públicos, bem como pensão aos seus dependentes, que, até a data de
publicação da Emenda Constitucional n.9 41/2003, tenham cumprido todos os
requisitos para obtenção desses beneficios, com base nos critérios da legislação então
vigente.
§ 19. 0 servidor de que trata este artigo que opte por permanecer em
atividade tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária e que conte
com, no mínimo, 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, ou 30 (trinta) {1
anos de contribuição, se homem, fará jus a um abono de permanência equivalente ao
valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para
aposentadoria compulsória contidas no artigo 15 desta lei. -
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CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL no GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÕNIA
PODER LEGISLATIV0
§ 29. Os proventos da aposentadoria a ser concedidos aos servidores
públicos referidos no caput, em termos integrais ou proporcionais ao tempo de
contribuição já exercido até a data de publicação da Emenda Constitucional de que
trata este artigo, bem como as pensões de seus dependentes, serão calculados de
acordo com a legislação em vigor a época em que foram atendidos os requisitos nela
estabelecidos para a concessão desses beneficios ou nas condições da legislação
vigente.
Art.1l1. Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas
estabelecidas pelos art. 14, 15, 16, 17, 18 e 19 desta Lei, ou pelas regras estabelecidas
pelo artigo 108, o servidor do Município incluído suas autarquias e fundações, que
tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998, poderá aposentar-se
com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes
condições:
1 4 trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos se mulher;
11? vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público;
111* quinze anos de carreira;
1V 4 cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria;
V 4 idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do artigo 16 desta
Lei;
V1 - de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista
no artigo 14 desta lei.
Parágrafo Único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadoria
\
concedidos com base neste artigo o disposto no artigo 79 da Emenda Constitucional
41, observando-se igual critério de revisão as pensões derivadas dos proventos de
servidores falecidos que tenha se aposentado em conformidade com este artigo.
51
ßç
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL no GUAPORÉ
%,,I,,,m, ESTADO DE RONDÕNIA
PODER LEGISLATIVO
Art. 112. Observado o disposto no artigo 37. X1, da Constituíção Federal.
os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as
pensões dos seus dependentes, em fruição na data de publicação da Emenda
Constitucional n° 41/2003, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e
as pensões dos dependentes abrangidos pelo artigo anterior, serão revistos na mesma
proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em
atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer
beneficios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade,
inclusive quando decorrentes da transfomtação ou reclassificação do cargo ou função
em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão,
na forma da lei.
Art.l 13. Os regulamentos gerais de ordem administrativa do lnstituto e
suas alterações serão baixados pelo Conselho Deliberativo.
Art.l 14. Os proventos de aposentadoria dos servidores titulares de cargo
efetivo e as pensões dos dependentes, não estão isentos da contribuição previdenciária,
e serão calculados na forma do artigo 58 inciso 11 desta Lei.
Art.l15. Fica autorizado realizar avaliação atuarial, que deverá ser
realizado anualmente até a data máxima de 30 de Março de cada ano.
Art.1 16. 0 prazo para a regulamentação do calculo atuarial sobre a
alíquota dos servidores ativos civis, inativos e pensionistas, deve ser, no mínimo, igual
a do segurado ativo, inativo e pensionista da União que, atualmente, é 11% (onze por
cento) conforme a Lei n9 10.887 de 18 dejunho de 2004.
Art.1 17. O Município será responsável pela cobertura de eventuais
insuficiências financeiras do IPMSMG, decorrente do pagamento de beneficios
previdenciários.
Art.l 18. Fica o Executivo Municipal autorizado através de Decreto.
estabelecer os parãrnetros para as eleições dos membros dos conselhos, dentre os
servidores públicos efetivos do Município de São Miguel do Guaporé /RO.
`
§ 19. 0 IPMSMG poderá realizar as despesas necessárias visando custear
a realização das eleições para os membros dos conselhos.
§ 29. As eleições serão realizadas sempre no primeiro dia útil do mês de
dezembro, com inicio do mandato a partir do dia 19 de janeiro do ano subseqüente.
Art. 1 19. Ficam garantidos aos beneficiários já em inatividade os direitos
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CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL no GUAPORÉ
š,,,,.,g_ ESTADO DE RONDÕNIA
PODER LEGISLATIV0
da antiga lei, se for mais benéfica.
Art. 120. Aos integrantes do Conselho Municipal de Previdência serão
garantidos seus mandatos dos até o exercício de dezembro de 2015, sendo indicado
apenas o conselho fiscal que terá este primeiro mandado até dezembro de 2015.
Art. 121. lntegram-se o corpo desta lei 03 (três) anexo, todos
devidamente rubricados.
Art.l22. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as seguintes leis n9 995/2010, 1073/2010 e 1.355/2014.
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 03 de Novembro de 2014.
1
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9
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL no GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÕNIA
9;.1|9 PODER LEGISLATIVO
ANEX0 1
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA D0 MUNICÍPI0 DE SÃO MIGUEL DO
GUAPORÉ/RO.
01 PREFEITURA
02 CÃMARA MUNICIPAL
03 lnstituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de
São Mi|uel do Gua|oré/RO 41PMSMG
RELAÇÃO DE óRCÃo E CARCOS
03 41nstituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de São
Mi|uel do Guaporé/RO 41PMSMG
ÓRGÅ0 CARGO Escolaridad QUANT Vencimento
e .
ADMINISTRATIV0
r.—
1.1.-
CONSELHO
Diretoria Executiva Diretor 111 29 Grau
-
01 3.500,00
1.2.- Diretoria Administrativa Diretor 11 Superior 01 2.000,00
Financeira
1.3.- Diretoria Previdenciária Diretor 1 29 Grau 01 1.500,00
1.4.- Diretoria Jurídica Diretor 11 Su|erior 01 2.000,00
1.5.- Diretoria de Controle lntemo Diretor 11 Su|erior 01 2.000,00
ma 05 Å
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 03 de Novembro de 2014.
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1
54
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I
QL......|`| PODER LEGISLATIV0
ANEXO II
QUADROPERMANENTE - CARGOS EFETIVOS
N.° Categoria funcional Escolaridade Carga Quantidade
horária
1. Advo|ado Su|erior 20 01
2. A |ente Administrativo 29 Grau 40 02
3. Vi|ia Alfabetizado 40 03
4. Zelador Alfabetizado 40 01
Total 07
REQUISITOS E ATRIBUIÇÕES
N.9 Cate|oría funcional Discriminação Sumaria das Atribuições
< 1. Advogado Prestar assistência às autoridades da instituição
l na solução de questões jurídicas e no preparo e
redação de despachos e atos diversos, para
assegurar fundamentos jurídicos nas decisões
superiores; Examinar e informar processos.
emitindo pareceres sobre direitos, vantagens,
deveres e obrigações dos servidores, para
submetê-los ã apreciação da autoridade
competente; Redigir convênios, contratos,
ajustes, termos de responsabilidade e outros de
interesse da instituição, baseando-se nos
elementos apresentados pela parte interessada e
obedecida a legislação vigente, fiscalizando a sua
execução, para garantir o fiel cumprimento das
cláusulas pactuadas; Defender direitos ou
interesses em processos judiciais, encaminhando
soluções sempre que um problema seja
apresentado, objetivando assegurar a perfeita
``
~
.
aplicação da legislação; Assessorar juridicamente
os órgãos da instituição, orientando sobre os .\.,
problemas de natureza jurídica; Examinar,
analisar e interpretar leis, decretos,
jurisprudências, normas legais e outros,
estudando sua aplicação pata atender os casos de .
interesse da instituição; Participar de comissões
9
de sindicância, de inquérito e disciplinar
administrativo, observando requisitos legais e
colaborando com autoridade competente,
visando a elucidação dos atos e fatos |ue deram
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CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL no GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÕNIA
9;|...... |9 PODER LEGISLATIV0
origem as mesmas; Coletar informações ouvindo
as testemunhas e outras pessoas envolvidas nos
processos de sindicâncias, de inquérito e
disciplina administrativos e tomando medias,
para obter os elementos necessários a defesa da
instituição e/ou de pessoas; Redigir ou elaborar
documentos, minutas e informações de natureza
jurídica, aplicando a legislação, forma e
terminologia adequadas ao assunto em questão,
para utilizá-las na defesa dos interesses da
instituição; Elaborar projetos de leis, decretos,
regulamentos e registros apresentando e
fundamentando as razões e justificativas dos
mesmos, para complementar ou preencher
necessidades de diplomas legais; Executar outras 9
tarefas correlatas
2. Agente Administrativo Executar trabalhos escrituração em geral,
compreendidos em rotinas pré-estabelecidas;
Fazer anotações em ficha e manusear fichários;
classificar e organizar expedientes recebidos;
obter informações de fontes determinantes e
, fomecê-las aos interessados, quando autorizado,
transcrever textos; elaborando cartas, ofícios,
memorandos, telegramas, e-mail, folhas de
pagamento, auxiliar na separação, classificação,
distribuição, numeração, selagem e expedição de
correspondências, executar outras tarefas
correlatas. ?
3. Vigia Executar serviços de guarda e vigilância
garantindo a segurança do patrimônio da
Prefeitura, fiscalizar a entrada e saída de pessoas
e materiais das repartições públicas, inspecionar
instalações, tomando providências em casos de·
anormalidade, verificar no final de cada 1
expediente, se janelas e portas está fechadas e se
as luminárias e demais aparelhos estão '—
desli|ados.
4. Zelador Atividade de nível primário, envolvendo a
execução de diversas tarefas no campo limpeza e
·
conservação, serviços de copa e cozinha; Zelar
pelo patrimônio em que estiver de serviço;
Atender solicitação dos superiores para serviços
|erais, etc.
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 03 de Novembro de 2014.
56
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
šk Wgt ESTADO DE RONDÕNIA
PODER LEGISLATIV0
ANEXO 111
TABELA DE ATRIBUIÇÄ0 DE CARGO
DIRETOR |) programar, orientar, dirigir, coordenar, controlar e supervisionar -
|xecução das atividades a cargo da respectiva unidade;
|) promover, no âmbito da respectiva unidade, o cumprimento da
r ormas, procedimentos técnicos e administrativos adotados pel|
1 nstituto;
) propor ao superior imediato, medidas que possibilitem maio
|ficiência e aperfeiçoamento na execução das atividades da respectiv|
nidade;
|) elaborar e encaminhar ao superior imediato, relatórios periódicos,
quando solicitado, referentes às atividades da respectiva unidade.
|) articular-se com as demais unidades, com vista a integração da
|tividades da Administração;
apreciar e pronunciar-se em assuntos relativos à respectiva unidade;
r;| elaborar e encaminhar relatórios periódicos, ou quando solicitado
|obre as atividades das res|ectivas unidades.
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 03 de Novembro de 2014.
li 1 1 APROVADO PRO»/loLGADO
E F—< <>2> × 7î/ /-2. /.9/
............2...... _,__, rj /__,_,,___,__,_ ,|
_
_I
__
ll1urc0An1 t0Fert'€U‘ Muyg| 01110
Prcsitlenttfàmarrr llrrrritipul $.110 Pmîd| aïaglumçrn 1,... .—
p]~];|_ (>\Il I(\l.
lv \ ·l·ZI?I`\ I(«\
......,,t_o_x__t;J,J±±..
57