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norma nº 1390/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1390 / 2014
Date 2014-10-06
Ementa"MODIFICA A LEI Nº 471/2003 QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E O PLANO DE CARGOS E CARREIRA E SALÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ."
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ESTADD DE RDNDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL no GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1390/2014 
ASSUhÍOI"NIOD|F|CA A LEI N" 471/2003 QUE DISPÕE SOBRE A 
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E 0 PLANO DE CARGOS E 
CARREIRA E SALÁRIOS DA CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO 
MIGUEL DO GUAPORE." 
ALIÍOFI EXECUTIVO MUNICIPAL 
P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 13/10/2014 Sanção: 06/10/2014
|? 1 
· CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL oo GUAFORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
ESTAUO DE RONÒNIA 
LEI MUNICIPAL N° 1.390/2014 Em, 06 de Outubro de 2014. 
"Modifica a Lei n.° 471/2003 QUE "DiSpõe sobre a 
Estrutura Organizacional e o Plano de Cargos 
Carreira e Salários da Câmara Municipal de São 
Miguel do Guaporé e dá Outras Providências". 
O Prefeito l\/lunicipal de São Miguel do Guaporé/RO, 
no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenârio da Câmara Municipal aprovou e 
SANCIONA a seguinte 
L E I 
Ar1. 1.°. Ficam modificados os Anexos da Lei 
Nlunicipal 471/2003 que "DiSpõe sobre a Estrutura Organizacional e 0 Plano de Cargos 
Carreira e Salários da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé e dã Outras 
Providéncias", que passam a vigorar de acordo com os quadros abaixo: 
ANEXOI 
I- QUADR0 DE PROVIMENTO EFETIVO ?|CARGOS REFERENCIAS VAGAS VENCIMENTOS 
, 
a PrOCuradorJurÍdiCo 20h QPE—1 01 R$ 3.335,79 
b Contador QPE—1 01 R$ 1.482,84 
C Téc. Em Contabilidade QPE?2 01 R$ 771,08 
d A|emeAdmanaSiraiavO QPE—3 gg R$ 771,08 
e AuX.AdminiStrativo QPE—3 gg RS 737,86 
l\/Iolorista QPE?3 02 R$ 737,86 
• Vi|la QPE-3 05 R$ 737,86 
h Aux. De Sem/i os diversos QPE?3 04 RS 737,86 
i Aux. De Sen/. Diver. l\/lensa|eiro QPE—3 01 R$ 737,86
|‘ ' 
` CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
. PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONÓNIA 
Art. 2° - Os servidores beneticiados com a 
incorporação do adicional de qüinqüênio prevista no art. 2° da Lei 1.214/2013, poderão ser 
nomeados para o exercício de cargo em comissão ou confiança após o prazo de dois anos, 
contados da portaria que deferiu o benefício. 
Art. 3.°. Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições contrarias ou incompatíveis. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 06 de outubro de 2014. 
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