| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1390 / 2014 |
| Date | 2014-10-06 |
| Ementa | "MODIFICA A LEI Nº 471/2003 QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E O PLANO DE CARGOS E CARREIRA E SALÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ." |
| native_id | 1994 |
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ESTADD DE RDNDÔNIA
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL no GUAPORÉ
Secretaria Legislativa
Assessoria das Comissões
Lei Ordinária N° 1390/2014
ASSUhÍOI"NIOD|F|CA A LEI N" 471/2003 QUE DISPÕE SOBRE A
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E 0 PLANO DE CARGOS E
CARREIRA E SALÁRIOS DA CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO
MIGUEL DO GUAPORE."
ALIÍOFI EXECUTIVO MUNICIPAL
P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 13/10/2014 Sanção: 06/10/2014
|? 1
· CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL oo GUAFORÉ
PODER LEGISLATIVO
ESTAUO DE RONÒNIA
LEI MUNICIPAL N° 1.390/2014 Em, 06 de Outubro de 2014.
"Modifica a Lei n.° 471/2003 QUE "DiSpõe sobre a
Estrutura Organizacional e o Plano de Cargos
Carreira e Salários da Câmara Municipal de São
Miguel do Guaporé e dá Outras Providências".
O Prefeito l\/lunicipal de São Miguel do Guaporé/RO,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenârio da Câmara Municipal aprovou e
SANCIONA a seguinte
L E I
Ar1. 1.°. Ficam modificados os Anexos da Lei
Nlunicipal 471/2003 que "DiSpõe sobre a Estrutura Organizacional e 0 Plano de Cargos
Carreira e Salários da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé e dã Outras
Providéncias", que passam a vigorar de acordo com os quadros abaixo:
ANEXOI
I- QUADR0 DE PROVIMENTO EFETIVO ?|CARGOS REFERENCIAS VAGAS VENCIMENTOS
,
a PrOCuradorJurÍdiCo 20h QPE—1 01 R$ 3.335,79
b Contador QPE—1 01 R$ 1.482,84
C Téc. Em Contabilidade QPE?2 01 R$ 771,08
d A|emeAdmanaSiraiavO QPE—3 gg R$ 771,08
e AuX.AdminiStrativo QPE—3 gg RS 737,86
l\/Iolorista QPE?3 02 R$ 737,86
• Vi|la QPE-3 05 R$ 737,86
h Aux. De Sem/i os diversos QPE?3 04 RS 737,86
i Aux. De Sen/. Diver. l\/lensa|eiro QPE—3 01 R$ 737,86
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` CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
. PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONÓNIA
Art. 2° - Os servidores beneticiados com a
incorporação do adicional de qüinqüênio prevista no art. 2° da Lei 1.214/2013, poderão ser
nomeados para o exercício de cargo em comissão ou confiança após o prazo de dois anos,
contados da portaria que deferiu o benefício.
Art. 3.°. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições contrarias ou incompatíveis.
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 06 de outubro de 2014.
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