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norma nº 1391/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1391 / 2014
Date 2014-10-20
Ementa"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS"
native_id1995

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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

ESTADD DE RDNDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1391/2014 
ASSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO 
OÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS" 
ALIÍOFI EXECUTIVO MUNICIPAL 
P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 22l10l2014 Sanção: 20l10I2014
|vai 
J |N ? CÃMARA MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL DO GUAPORÉ 
ESTAD0 DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIV0 
LEI MUNICIPAL N". 1.391/2014 Em, 20 de outubro de 2014. 
"DI§PÕE SOBRE A ABERTURADE 
CREDIT0 ADICIONAL NQ 
ORÇAMENT0 YIGENTE E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS”. 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL DO GUAPORÉ RO, 
no uso de suas atribuições, FAZ SABER que 0 Plenário da Câmara Municipal 
aprovou, e sanciona a seguinte 
LEI 
Art. 1° Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente no 
valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), vinculado ao Fundo Municipal de Ação 
Social. 
SUPLEMENTAÇÄO 
07.001.08.244.0012.2208 — Manutenção do PBV — SCFV 
33.90.36.00.00 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física...................R$ 30.000,00 
TOTAL GERAL.......................................................................................R$ 30.000,00 " 
Art. 2°. Para cobertura de crédito Adicional Especial, aberto no g 
Art.l° desta Lei, serão utilizados recursos de que trata o Artigo 43 parágrafo l°, Inciso 
Hl da Lei Federal n° 4.320/64, por Anulação no valor de R$. 30.000,00 (trinta mil 
reais). 
ANULAÇÃO 
07.001.08.244.0012.2208 ? Manutenção do PBV — SCFV 
33.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Juridica ................RS 30.000,00 
TOTAL GERAL.......................................................................................R$ 30.000,00
|ii 
` 
CÃMARA MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL D0 GUAPORÉ |, 4```` ESTAD0 DE RONDÔNIA 
_ ÀÏ PODER LEGISLATIV0 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias ou incompatíveis. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 20 de Outubro de 2014. 
SANCIONAÙO 
Í gá]-- . 
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