| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1392 / 2014 |
| Date | 2014-10-22 |
| Ementa | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÄO COM O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO ESTADO DE RONDÔNIA, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
| native_id | 1996 |
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ESTADD DE RDNDÔNIA CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Lei Ordinária N° 1392/2014 Assuntoz "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO NIUNICIPAL A FIRIVIAR TERNIO DE COOPERAÇÃO COIVI O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENI DO ESTADO DE RÓNDONIA, ATRAVÉS DA SECRETARIA NIUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS." Autor: EXECUTIVO NIUNICIPAL PFOITIUÍQHÇŠOÍ 22l10l2014 Sanção:22/10/2014 CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAFORÉ |` .,.|1. ESTADO DE RONDÒNIA PODER LEGISLATIVO LEI MUNICIPAL N° 1.392/2014 Em, 22 de Outubro de 2014. "AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERM0 DE COOPERAÇÄO COM 0 DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAÇEM DO ESTADO DE RONDONIA, ATRAVES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E A SERVIÇOS PUBLICOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". 0 PREFEITO MUNICIPAL DE sÃo MIGUEL D0 GUAPORÉ ? RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenãrio da Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte L E I Art. l° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Cooperação com o Departamento de Estradas e Rodagem — DER do Estado de Rondônia, com a finalidade de realizar serviços de recuperação das estradas vicinais do Município de São Miguel do Guaporé/RO. Art. 2° — 0 termo a ser firmado tem por objetivo a cooperação de realização de serviços com a finalidade de recuperação das estradas vicinais do Município de São Migmel do Guaporé, com previsão para execução dos serviços em 60 (sessenta) dias. Art. 3° ? Para execução do objeto de Cooperação o Departamento de Estradas Rodagem ? DER, fomecerá o maquinário necessário para a realização dos serviços de recuperação das estradas vicinais do Município, que em contrapartida fornecerá combustível, alimentação e hospedagens do pessoal em serviço. Art. 4° - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária própria da Secretária Municipal de Obras e Serviços Públicos. Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposição contrárias ou incompatíveis. A P R 0 V Arnržndunicipal de São Miguel do Guaporé, 22 de outubro de 2014. E •A SANCKJNADCÏ Ul N N" 'íc0Ant0H10Ï_áS?a% · · N _ E= Ã lj_f:‘ __ g` ,g` " m5;¿€,,x¢càmar=×!*l““??‘P " ` ’ ri M7 V .·