br-locleg corpus explorer

← São Miguel do Guaporé (RO)

norma nº 1392/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1392 / 2014
Date 2014-10-22
Ementa"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÄO COM O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO ESTADO DE RONDÔNIA, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id1996

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADD DE RDNDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1392/2014 
Assuntoz "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO NIUNICIPAL A FIRIVIAR 
TERNIO DE COOPERAÇÃO COIVI O DEPARTAMENTO DE 
ESTRADAS E RODAGENI DO ESTADO DE RÓNDONIA, ATRAVÉS 
DA SECRETARIA NIUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS 
PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS." 
Autor: EXECUTIVO NIUNICIPAL 
PFOITIUÍQHÇŠOÍ 22l10l2014 Sanção:22/10/2014
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAFORÉ 
|` 
.,.|1. ESTADO DE RONDÒNIA 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N° 1.392/2014 Em, 22 de Outubro de 2014. 
"AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A FIRMAR TERM0 DE 
COOPERAÇÄO COM 0 DEPARTAMENTO DE 
ESTRADAS E RODAÇEM DO ESTADO DE 
RONDONIA, ATRAVES DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DE OBRAS E A 
SERVIÇOS 
PUBLICOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE sÃo MIGUEL D0 GUAPORÉ ? RO, 
no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenãrio da Câmara Municipal 
APROVOU e ele SANCIONA a seguinte 
L E I 
Art. l° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de 
Cooperação com o Departamento de Estradas e Rodagem — DER do Estado de Rondônia, 
com a finalidade de realizar serviços de recuperação das estradas vicinais do Município 
de São Miguel do Guaporé/RO. 
Art. 2° — 0 termo a ser firmado tem por objetivo a cooperação de realização 
de serviços com a finalidade de recuperação das estradas vicinais do Município de São 
Migmel do Guaporé, com previsão para execução dos serviços em 60 (sessenta) dias. 
Art. 3° ? Para execução do objeto de Cooperação o Departamento de 
Estradas Rodagem ? DER, fomecerá o maquinário necessário para a realização dos 
serviços de recuperação das estradas vicinais do Município, que em contrapartida 
fornecerá combustível, alimentação e hospedagens do pessoal em serviço. 
Art. 4° - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da 
dotação orçamentária própria da Secretária Municipal de Obras e Serviços Públicos. 
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposição contrárias ou incompatíveis. 
A P R 0 V Arnržndunicipal de São Miguel do Guaporé, 22 de outubro de 2014. 
E •A SANCKJNADCÏ 
Ul 
N N" 
'íc0Ant0H10Ï_áS?a% · · 
N _ 
E= Ã 
lj_f:‘ __ 
g` ,g`
" 
m5;¿€,,x¢càmar=×!*l““??‘P 
" ` ’ ri M7 V
.·

open original →