| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1393 / 2014 |
| Date | 2014-11-03 |
| Ementa | "AUTORIZA A CESSÃO DE POSSE E USUFRUTO SOBRE O LOTE 12, QUADRA 07, SETOR 06, DO LOTEAMENTO PÚBLICO DO BAIRRO R. TOMAZ A FAVOR DA GLOMARON, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
| native_id | 1997 |
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ESTADD DE RDNDÔNIA CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Lei Ordinária N° 1393/2014 ASSLIHÍOI "AUTORIZAA CESSÃO DE POSSE E USUFRUTO SOBRE 0 LOTE 12, QUADRA 07, SETOR 06, DO LOTEAMENTO PÚBLICO DO BAIRRO R. TOMAZ A FAVOR DA GLOMARON, E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS." ALIÍOFI EXECUTIVO MUNICIPAL P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 07l11l2014 Sanção: 03l11I2014 CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ ESTAD0 DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO LEI MUNICIPAL N°. 1.393/2014 Em, 03 de Novembro de 2014. "AUTORIZA A CESSÃO DE POSSE E USUFRUTO SOBRE 0 LOTE 12 Q1JADRA 07 SETOR 06 D0 LOTEAMENTO PUBLIC0 D0 BAIRRO R. TOMAZ FAVOR DA GLOMAIŠON, E DA OUTRAS PROVIDENC1AS". 0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ RO, no uso de suas atribuições, FAZ SABER que 0 Plenário da Câmara Municipal aprovou, e sanciona a seguinte LEI Art. 1° O Poder Executivo fica autorizado a regularizar a cedência dos direitos de posse e usufruto sobre o lote urbano n° 12 quadra 07 setor 06 do loteamento público “Bairro R Tomaz" pertencente à sua área de reserva para equipamentos públicos, a favor da Grande Loja maçônica do Estado de Rondônia - GLOMARON para edificação e instalação de sua loja. Art. 2° 0 imóvel urbano a que se refere o artigo anterior possui os seguintes limites, médias e confrontações: 1 - Norte: 45,00m (quarenta e cinco metros) de fundos com os fundos dos lotes 05, 06 e 07 da mesma quadra; 11 - Oeste: 30,00m (trinta metros) de lateral com o fundo dos lotes 03 e 04; I 111 - Sul: 45,00m (quarenta e cinco metros) de frente para a Rua Edio Motta; IV ? Leste: 30,00m (trinta metros) de lateral com os fundos dos lotes 10 e ll. Art. 3°. A beneficiária terá prazo de dois anos para iniciar as atividades, sendo que, em caso de descumprimento, a cessão de direitos reais poderá ser revogada. ” | “ CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO 1v11oUE1. no GUAFORÉ ESTAEO DE ROm>o1\'1A ;¿.,,.,,, PODER LEGISLATIV0 Art. 4° . Fica desafeta da área de interesse público o imóvel urbano a que se refere esta lei. Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 03 de Novembro de 2014. xzxxõxtgus Tømaz iö t"í «J ? ij Å SANCKÖNADO x Em e \À e Preteito Mun\c\—.ß·