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norma nº 1393/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1393 / 2014
Date 2014-11-03
Ementa"AUTORIZA A CESSÃO DE POSSE E USUFRUTO SOBRE O LOTE 12, QUADRA 07, SETOR 06, DO LOTEAMENTO PÚBLICO DO BAIRRO R. TOMAZ A FAVOR DA GLOMARON, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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ESTADD DE RDNDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1393/2014 
ASSLIHÍOI "AUTORIZAA CESSÃO DE POSSE E USUFRUTO SOBRE 0 LOTE 
12, QUADRA 07, SETOR 06, DO LOTEAMENTO PÚBLICO DO 
BAIRRO R. TOMAZ A FAVOR DA GLOMARON, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS." 
ALIÍOFI EXECUTIVO MUNICIPAL 
P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 07l11l2014 Sanção: 03l11I2014
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ 
ESTAD0 DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N°. 1.393/2014 Em, 03 de Novembro de 2014. 
"AUTORIZA A CESSÃO DE POSSE E 
USUFRUTO SOBRE 0 LOTE 12 Q1JADRA 
07 SETOR 06 D0 LOTEAMENTO PUBLIC0 
D0 BAIRRO R. TOMAZ FAVOR DA 
GLOMAIŠON, E DA OUTRAS 
PROVIDENC1AS". 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
RO, no uso de suas atribuições, FAZ SABER que 0 Plenário da Câmara Municipal 
aprovou, e sanciona a seguinte 
LEI 
Art. 1° O Poder Executivo fica autorizado a regularizar a cedência 
dos direitos de posse e usufruto sobre o lote urbano n° 12 quadra 07 setor 06 do 
loteamento público “Bairro R Tomaz" pertencente à sua área de reserva para 
equipamentos públicos, a favor da Grande Loja maçônica do Estado de Rondônia 
- GLOMARON para edificação e instalação de sua loja. 
Art. 2° 0 imóvel urbano a que se refere o artigo anterior possui os 
seguintes limites, médias e confrontações: 
1 - Norte: 45,00m (quarenta e cinco metros) de fundos com os 
fundos dos lotes 05, 06 e 07 da mesma quadra; 
11 - Oeste: 30,00m (trinta metros) de lateral com o fundo dos lotes 
03 e 04; 
I 
111 - Sul: 45,00m (quarenta e cinco metros) de frente para a Rua 
Edio Motta; 
IV ? Leste: 30,00m (trinta metros) de lateral com os fundos dos 
lotes 10 e ll. 
Art. 3°. A beneficiária terá prazo de dois anos para iniciar as 
atividades, sendo que, em caso de descumprimento, a cessão de direitos reais poderá 
ser revogada.
” 
| 
“ 
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO 1v11oUE1. no GUAFORÉ
ESTAEO DE ROm>o1\'1A 
;¿.,,.,,, PODER LEGISLATIV0 
Art. 4° . Fica desafeta da área de interesse público o imóvel urbano 
a que se refere esta lei. 
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 03 de Novembro de 2014. 
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