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norma nº 1394/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1394 / 2014
Date 2014-11-03
Ementa"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS."
native_id1998

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ESTADD DE RDNDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1394/2014 
ASSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS." 
ALIÍOFI EXECUTIVO MUNICIPAL 
P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 07l11l2014 Sanção: 03l11I2014
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CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORÉ 
ESTAD0 DE RONDÕNIA 
` “ ? PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N°. 1.394/2014 Em, 03 de Novembro de 2014. 
"DIsPÕE SOBRE A ABERTURADE 
CREDIT0 ADICIONAL ESPECIAL NQ 
ORÇAMENTO YIGENTE E DA 
OUTRAS PROVIDENC1AS". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL DO GUAPORÉ RO, 
no uso de suas atribuições, FAZ SABER que o Plenário da Câmara Municipal 
aprovou, e sanciona a seguinte 
LEI 
Art. 1° Fica criado no Orçamento Vigente o Projeto 1014 Aquisição 
de Materiais Desportivos, Processo Administrativo n° 01 .2001.00289- 
0000/2013/SECEL, Convenio n° 131/PGE/2014, no valor de R$ 44.162,38 (quarenta 
e quatro mil cento e sessenta e dois reais e trinta e oito centavos), vinculados a 
Secretaria Municipal de Esporte e Cultura — SEMEC. 
Art. 1° Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente para 
atender as necessidades da Secretaria Municipal de Esporte e Cultura , no valor de R$ 
44.162,38 (quarenta e quatro mil cento e sessenta e dois reais e trinta e oito centavos), 
conforme a seguir. 
SUPLEMENTAÇÄ0 
10 — Secretaria Municipal de Esporte e Cultura...........................,....... R$ 44.162,38 
10.001.13393.0009 — 1014 — Aquisição de Materiais Esportivos, Processo 
Administrativo n° 01.200100289-0000/2013/SECEL, Convenio n° 131/PGE/2014 
4490.51.00 — Material e Equipamentos..................................................... R$ 44.162,38 
TOTAL GERAL.....................................,................................................. R$ 44.162,38
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CÃMARA 1v1UN1C1FAL DE SÃO MIGUEL no GUAPORÉ 
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QZÏ PODER LEGISLATIVO 
Art. 3°. Para cobertura do crédito Adicional Especial, aberto no 
Art.2° desta Lei, será utilizado recurso de que trata o Processo Administrativo n° 
01.200100289-0000/2013/SECEL, Convenio n° 131/PGE/2014, totalizando a 
importância no valor de R$ 44.162,38 (quarenta e quatro mil cento e sessenta e dois 
reais e trinta e oito centavos), com recursos de transferência de convênios através do 
Governo do Estado de Rondônia, que será feita transferência gratuita conforme 
elemento numero 33.9032.00.00 
Art, 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrárias ou incompatíveis. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 03 de Novembro de 2014. 
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