| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1395 / 2014 |
| Date | 2014-11-03 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE INTERESSE SOCIAL EM ÁREAS CONSOLIDADAS EM PARCERIA COM O GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA, ATRAVÉS DOS PROGRAMAS PAPEL PASSADO DO GOVERNO FEDERAL E DO PROGRAMA TÍTULO JÁ DO GOVERNO DO ESTADUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1999 |
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ESTADD DE RDNDÔNIA CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Lei Ordinária N° 1395/2014 Assuntoz "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO NIUNICIPAL A PROIVIOVER A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE INTERESSE SOCIAL EIVI ÁREAS CONSOLIDADAS, EIVI PARCERIA COIVI O GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA, ATRAVÉS DOS PROGRAIVIAS PAPEL PASSADO DO GOVERNO FEDERAL E DO PROGRAIVIÅ PROVIDÈNCIAS." Autor: EXECUTIVO NIUNICIPAL PFOITIUÍQBÇŠOÍ 07l11l2014 Sanção: 03l11l2014 CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MEGUEL no GUAÍORÉ ESTAD0 DE RONDÔNIA .V,4,,hLî;Ï'° PODER LEGISLATIVO LEI MUNICIPAL N°. 1.395/2014 Em, 03 de novembro de 2014. AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A REGULARIZAÇÅ0 FUNDIÁRIA URBANA DE INTERESSE SOCIAL EM ÁREAS CONSOLIDADAS EM PARCERIA COM 0 GOVERNO D0 ESTAD0 DE RONDÔNIA, ATRAVÉS DOS PROGRAMAS PAPEL PASSADO D0 GOVERNO FEDERAL E D0 PROGRAMA TÍTUL0 JÁ D0 GOVERNO D0 ESTADUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte L E I Art.l° — Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a promover a Regularização Fundiária de Interesse Social em áreas consolidadas dos lotes urbanos de propriedade do Município de São Miguel do Guaporé, em parceria com o Govemo do Estado de Rondônia, através do Prograrna Papel Passado do Governo Federal, contrato de repasse n° 2627792127/2013/MCIDADES/CAIXA e do Programa “Título Já" do Governo do Estado de Rondônia. Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 4|iâr•üx\r(ã`kl\/íiinícipalde São Migue s `\l12lp0l?é, 03 de Novembro de 2014. ` .. 3 ` ·?v~ ° iû `°‘ SANCKJNADO .— M\ \\\ Em I »'r··· ÍWMM a|« « \ \ ?ÍcÍEl\î3l\Íl\\l1‘?$l`P ~