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norma nº 1395/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1395 / 2014
Date 2014-11-03
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE INTERESSE SOCIAL EM ÁREAS CONSOLIDADAS EM PARCERIA COM O GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA, ATRAVÉS DOS PROGRAMAS PAPEL PASSADO DO GOVERNO FEDERAL E DO PROGRAMA TÍTULO JÁ DO GOVERNO DO ESTADUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADD DE RDNDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1395/2014 
Assuntoz "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO NIUNICIPAL A PROIVIOVER A 
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE INTERESSE SOCIAL 
EIVI ÁREAS CONSOLIDADAS, EIVI PARCERIA COIVI O GOVERNO 
DO ESTADO DE RONDÔNIA, ATRAVÉS DOS PROGRAIVIAS 
PAPEL PASSADO DO GOVERNO FEDERAL E DO PROGRAIVIÅ 
PROVIDÈNCIAS." 
Autor: EXECUTIVO NIUNICIPAL 
PFOITIUÍQBÇŠOÍ 07l11l2014 Sanção: 03l11l2014
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MEGUEL no GUAÍORÉ 
ESTAD0 DE RONDÔNIA 
.V,4,,hLî;Ï'° PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N°. 1.395/2014 Em, 03 de novembro de 2014. 
AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
PROMOVER A REGULARIZAÇÅ0 FUNDIÁRIA 
URBANA DE INTERESSE SOCIAL EM ÁREAS 
CONSOLIDADAS EM PARCERIA COM 0 
GOVERNO D0 ESTAD0 DE RONDÔNIA, 
ATRAVÉS DOS PROGRAMAS PAPEL PASSADO 
D0 GOVERNO FEDERAL E D0 PROGRAMA 
TÍTUL0 JÁ D0 GOVERNO D0 ESTADUAL, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÈNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ, Estado 
de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por lei, faz 
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte 
L E I 
Art.l° — Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a promover a 
Regularização Fundiária de Interesse Social em áreas consolidadas dos lotes urbanos 
de propriedade do Município de São Miguel do Guaporé, em parceria com o Govemo 
do Estado de Rondônia, através do Prograrna Papel Passado do Governo Federal, 
contrato de repasse n° 2627792127/2013/MCIDADES/CAIXA e do Programa “Título 
Já" do Governo do Estado de Rondônia. 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
4|iâr•üx\r(ã`kl\/íiinícipalde São Migue s `\l12lp0l?é, 03 de Novembro de 2014.
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