| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1917 / 2019 |
| Date | 2019-08-19 |
| Ementa | Declara de Utilidade Pública Conselho da Comunidade da comarca de São Miguel do Guaporé/RO |
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
LEI MUNICIPAL N°.1.917/2019 Em, 19 de agosto de 2019.
"DECLARA DE UTILIDADE
PUBLICA CONSELHO DA
COMUNIDADE DA COMARCA DE
SAO MIGUEL DO GUAPORE- RO".
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE - RO, no
uso de suas prerrogativas legais, F AZ SABER, que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte
LEI
Art. 1°. Fica declarado de utilidade publica CONSELHO DA COMUNIDADE
DA COMARCA DE SAO MIGUEL DO GUAPORE - RO, abaixo identificada, em razao de a
mesma possuir carater beneficente e filantr6pico, sem fins lucrativos e exercer trabalho em prol
da Comunidade de Sao Miguel do Guapore/RO:
I - CONSELHO DA COMUNIDADE DA COMARCA DE SAO MIGUEL
DO GUAPORE - RO, Pessoa Juridica de Direito privado, inscrita no CNPJ sob n°
18.017.372/0001-96, com sede a Rua Dom Pedro II, n° 2005, junto a Unidade Prisional, Sala A,
em Sao Miguel do Guapore-RO.
Art. zo. Esta Lei entra em vigor na data de sua pub1icayao, revogadas as
disposi9oes contrarias ou com ela incompativeis.
Camara Municipal de Sao Miguel do Guapore, 19 de agosto de 2019.
APROVADO
·E M ... J.S /.0:'8 . ..~.291~
Seo o Costa Carneiro
~residente I CMSMG
Autoria: Vereador Sebastiao Carneiro
SANCIONADO
Em c\20 J{/6 10(0!!)
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