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norma nº 1917/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1917 / 2019
Date 2019-08-19
EmentaDeclara de Utilidade Pública Conselho da Comunidade da comarca de São Miguel do Guaporé/RO
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matéria 63 →

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N°.1.917/2019 Em, 19 de agosto de 2019. 
"DECLARA DE UTILIDADE 
PUBLICA CONSELHO DA 
COMUNIDADE DA COMARCA DE 
SAO MIGUEL DO GUAPORE- RO". 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE - RO, no 
uso de suas prerrogativas legais, F AZ SABER, que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono 
a seguinte 
LEI 
Art. 1°. Fica declarado de utilidade publica CONSELHO DA COMUNIDADE 
DA COMARCA DE SAO MIGUEL DO GUAPORE - RO, abaixo identificada, em razao de a 
mesma possuir carater beneficente e filantr6pico, sem fins lucrativos e exercer trabalho em prol 
da Comunidade de Sao Miguel do Guapore/RO: 
I - CONSELHO DA COMUNIDADE DA COMARCA DE SAO MIGUEL 
DO GUAPORE - RO, Pessoa Juridica de Direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 
18.017.372/0001-96, com sede a Rua Dom Pedro II, n° 2005, junto a Unidade Prisional, Sala A, 
em Sao Miguel do Guapore-RO. 
Art. zo. Esta Lei entra em vigor na data de sua pub1icayao, revogadas as 
disposi9oes contrarias ou com ela incompativeis. 
Camara Municipal de Sao Miguel do Guapore, 19 de agosto de 2019. 
APROVADO 
·E M ... J.S /.0:'8 . ..~.291~ 
Seo o Costa Carneiro 
~residente I CMSMG 
Autoria: Vereador Sebastiao Carneiro 
SANCIONADO 
Em c\20 J{/6 10(0!!) 
1 

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