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norma nº 1396/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1396 / 2014
Date 2014-11-26
Ementa"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS."
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ESTADD DE RDNDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1396/2014 
ASSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS." 
ALIÍOFI EXECUTIVO MUNICIPAL 
P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 02l12l2014 Sanção: 01l12I2014
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ 
ESTAD0 DE RONDÕNIA 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N°. 1.396/2014 Em, 26 de Novembro de 2014. 
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL N0 ORÇAMENTO 
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS". 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ — 
R0, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona a seguinte 
L E I 
Art. 1° - Fica criado no Orçamento Vigente o Projeto 1011 para 
Aquisição de tubo Armco, através do Processo Administrativo n° 01?l42l.00058? 
0001/2014 Convênio n° 053/2014/ASJUR/DEOSP/RO Departamento de Obras e 
Serviços Públicos do Estado de Rondônia, no valor de R$ 211.397,44 (Duzentos e 
Onze Míl e Trezentos e Noventa e Sete Reias e Quarenta e Quatro Centavos), com 
recursos vinculado a Funcional Programátíca 04.001.26.782.0004 - 1011 da Secretaría 
Municipal de Obras e Serviços Públicos. 
Art. 2° - Abre Crédito Adicional especial no Orçamento Vigente para 
atender necessidades da Secretaría Municipal de Obras e Serviços públicos, no valor
V de RS 211.397,44 (Duzentos e Onze Mil e Trezentos e Noventa e Sete Reias e
} 
Quarenta e Quatro Centavos), conforme a seguir: 
SUPLEMENTAÇÃO ` 
04 - Secretaría Municipal de Obras e Serviços Públicos......................R$ 211.397,44 
04.00l.26.782.0004 — 1011 — Aquisição de tubo Armco ? Convênio 
n°053/ASJUR/DEOSP/R0 Departamento de Obras e Serviços Públicos. 
33.9030.00 — Aquisição Material de Consumo........................................R$ 211.397,44 
Total Geral...............................................................................................R$ 211.397,44
1
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ 
ESTADO DE RONDÔNIA 
I| 
PODER LEGISLATIV0 
Art. 3° Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art, 2° 
desta Lei, será utilizado Recursos de que trata o Convênio n° 
053/2014/ASJUR/DEOSP/R0 Departamento de Obras e Serviços Públicos do Estado 
de Rondônia e o Municipio de São Miguel do Guaporé no valor de R$ 211.397,44 
(Duzentos e Onze Mil e Trezentos e Noventa e Sete Reias e Quarenta e Quatro 
Centavos), com recursos de transferências de convênios do Governo do 
Estado de Rondônia. 
Art. 4° Fica automaticamente promovida a alteração da PPA de 2014 a 
2017, referente ao crédito acima mencionado. 
Art.5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições contrárias ou incompatíveis. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, em 26 de Novembro de 2014. 
SANCHONAD? 
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