| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1396 / 2014 |
| Date | 2014-11-26 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS." |
| native_id | 2000 |
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ESTADD DE RDNDÔNIA
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ
Secretaria Legislativa
Assessoria das Comissões
Lei Ordinária N° 1396/2014
ASSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÈNCIAS."
ALIÍOFI EXECUTIVO MUNICIPAL
P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 02l12l2014 Sanção: 01l12I2014
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ
ESTAD0 DE RONDÕNIA
PODER LEGISLATIVO
LEI MUNICIPAL N°. 1.396/2014 Em, 26 de Novembro de 2014.
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL N0 ORÇAMENTO
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS".
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ —
R0, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte
L E I
Art. 1° - Fica criado no Orçamento Vigente o Projeto 1011 para
Aquisição de tubo Armco, através do Processo Administrativo n° 01?l42l.00058?
0001/2014 Convênio n° 053/2014/ASJUR/DEOSP/RO Departamento de Obras e
Serviços Públicos do Estado de Rondônia, no valor de R$ 211.397,44 (Duzentos e
Onze Míl e Trezentos e Noventa e Sete Reias e Quarenta e Quatro Centavos), com
recursos vinculado a Funcional Programátíca 04.001.26.782.0004 - 1011 da Secretaría
Municipal de Obras e Serviços Públicos.
Art. 2° - Abre Crédito Adicional especial no Orçamento Vigente para
atender necessidades da Secretaría Municipal de Obras e Serviços públicos, no valor
V de RS 211.397,44 (Duzentos e Onze Mil e Trezentos e Noventa e Sete Reias e
}
Quarenta e Quatro Centavos), conforme a seguir:
SUPLEMENTAÇÃO `
04 - Secretaría Municipal de Obras e Serviços Públicos......................R$ 211.397,44
04.00l.26.782.0004 — 1011 — Aquisição de tubo Armco ? Convênio
n°053/ASJUR/DEOSP/R0 Departamento de Obras e Serviços Públicos.
33.9030.00 — Aquisição Material de Consumo........................................R$ 211.397,44
Total Geral...............................................................................................R$ 211.397,44
1
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
I|
PODER LEGISLATIV0
Art. 3° Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art, 2°
desta Lei, será utilizado Recursos de que trata o Convênio n°
053/2014/ASJUR/DEOSP/R0 Departamento de Obras e Serviços Públicos do Estado
de Rondônia e o Municipio de São Miguel do Guaporé no valor de R$ 211.397,44
(Duzentos e Onze Mil e Trezentos e Noventa e Sete Reias e Quarenta e Quatro
Centavos), com recursos de transferências de convênios do Governo do
Estado de Rondônia.
Art. 4° Fica automaticamente promovida a alteração da PPA de 2014 a
2017, referente ao crédito acima mencionado.
Art.5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições contrárias ou incompatíveis.
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, em 26 de Novembro de 2014.
SANCHONAD?
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